Supremo afasta IR sobre doação ou herança tributada por ITCMD. Turmas da Corte proferiram duas recentes decisões contrárias à cobrança pela União

  Duas decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) impedem a União de exigir o Imposto de Renda (IR) sobre ganho de capital decorrente da valorização de bens transmitidos por herança ou doação. Este trecho é parte de conteúdo que pode ser compartilhado utilizando o link https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2023/03/14/supremo-afasta-ir-sobre-doacao-ou-heranca-tributada-por-itcmd.ghtml ou as ferramentas oferecidas na página.

Carf reverte entendimento e mantém PIS/Cofins sobre bonificações. Em setembro de 2022, conselheiros decidiram em caso semelhante envolvendo outro supermercado pelo desempate pró-contribuinte

Por cinco votos a três, os conselheiros da 3ª Turma da Câmara Superior do Carf entenderam que as bonificações e descontos concedidos por fornecedores ao supermercado Carrefour Comércio e Indústria Ltda têm caráter contraprestacional, constituindo receita. Assim, foi mantida a cobrança de PIS e Cofins sobre os valores. Os descontos e bonificações foram concedidos por…

STJ: contratos de patrocínio da CBF são isentos de Cofins, vota relator. Valor discutido na causa é de R$ 1,3 milhão; Após voto do ministro Humberto Martins, julgamento foi suspenso por pedido de vista

A Confederação Brasileira de Futebol (CBF) é isenta da cobrança da Cofins sobre as receitas decorrentes de contratos de patrocínio e de contratos de transmissão de jogos desportivos. Esse é o entendimento do relator, ministro Humberto Martins, em voto apresentado no início de março. Após o voto do magistrado o julgamento foi suspenso por um…

Carf reverte entendimento e mantém PIS/Cofins sobre bonificações. Em setembro de 2022, conselheiros decidiram em caso semelhante envolvendo outro supermercado pelo desempate pró-contribuinte

Por cinco votos a três, os conselheiros da 3ª Turma da Câmara Superior do Carf entenderam que as bonificações e descontos concedidos por fornecedores ao supermercado Carrefour Comércio e Indústria Ltda têm caráter contraprestacional, constituindo receita. Assim, foi mantida a cobrança de PIS e Cofins sobre os valores. Os descontos e bonificações foram concedidos por…

Sefaz-SP prevê recuperar mais de R$ 100 milhões com operações de ITCMD. Valor é resultado de três ações de fiscalização sobre transferência de patrimônio sujeita ao imposto

A Secretaria de Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) estima que mais de R$ 100 milhões devem ser recuperados aos cofres públicos por meio de três ações fiscais sobre a transferência de patrimônio sujeita à incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). O cálculo foi divulgado nesta terça-feira (14/3)…

TIT/SP. 4078841-6. ICMS. FALTA DE CANCELAMENTO DE DOCUMENTO FISCAL COM ERROS INSANÁVEIS POR CARTA DE CORREÇÃO ELETRÔNICA. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR FALSA PREMISSA. INEXISTÊNCIA DE PREMISSA FALSA QUANDO HÁ MERA INTERPRETAÇÃO DA NORMA. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NÃO CONHECIDO.

TIT/SP. 4078841-6. ICMS. FALTA DE CANCELAMENTO DE DOCUMENTO FISCAL COM ERROS INSANÁVEIS POR CARTA DE CORREÇÃO ELETRÔNICA. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR FALSA PREMISSA. INEXISTÊNCIA DE PREMISSA FALSA QUANDO HÁ MERA INTERPRETAÇÃO DA NORMA. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NÃO CONHECIDO.  

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 27337/2023, de 13 de março de 2023. Ementa. ICMS – Substituição tributária – Operações com estojo escolar. I. As operações com a mercadoria estojo escolar, classificada no código 4202.92.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul, destinadas a contribuintes paulistas, não estão sujeitas ao regime de substituição tributária.

Publicada no Diário Eletrônico em 14/03/2023 Ementa. ICMS – Substituição tributária – Operações com estojo escolar.   I. As operações com a mercadoria estojo escolar, classificada no código 4202.92.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul, destinadas a contribuintes paulistas, não estão sujeitas ao regime de substituição tributária. Relato 1. A Consulente, cuja atividade principal registrada no…

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA. QUANTIA DEPOSITADA INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PENHORABILIDADE. INAPLICABILIDADE ÀS PESSOAS JURÍDICAS. AGRAVO INTERNO PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA. QUANTIA DEPOSITADA INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PENHORABILIDADE. INAPLICABILIDADE ÀS PESSOAS JURÍDICAS. AGRAVO INTERNO PROVIDO. I – Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que em execução fiscal manteve ordem de bloqueio de valores depositados em conta bancária. No Tribunal a…