Impostos STF retoma julgamento de isenções tributárias a agrotóxicos Ministra Cármen Lúcia proferiu voto-vista e caso voltou a ser julgado no plenário virtual. Da Redação sexta-feira, 15 de dezembro de 2023 Após voto-vista da ministra Cármen Lúcia, o STF voltou a julgar, no plenário virtual, a possibilidade de isenção de impostos sobre agrotóxicos…
Maioria no STF: ICMS sobre a TUSD em energia solar é tema infraconstitucional JULGAMENTO VIRTUAL Processo: ARE 1464347 Partes : Estado de Mato Grosso X Julieta Marizete Pinto Calil Relator : Luís Roberto Barroso O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, com o placar em 9×0, para definir que a discussão sobre a…
Maioria no STF decide que crédito presumido de IPI não integra o PIS/Cofins 18 DE DEZEMBRO DE 2023 JULGAMENTO VIRTUAL Processo: RE 593544 (Tema 504) Partes: União X John Deere Brasil Ltda. Relator: Luís Roberto Barroso O Supremo Tribunal Federal (STF) tem maioria para decidir que os créditos presumidos de IPI não compõem…
Medida Provisória Câmara aprova MP que muda tributação de incentivos fiscais a empresas Medida objetiva permitir cobrança de tributos Federais sobre incentivos fiscais a partir de 2024. Da Redação sexta-feira, 15 de dezembro de 2023 A Câmara dos Deputados aprovou a MP 1.185/23, que muda a forma de tributação das “subvenções para investimento”,…
LEI Nº 14.754, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País e da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior; altera as Leis nºs 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 8.668, de 25 de…
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 28896/2023, de 23 de novembro de 2023. Publicada no Diário Eletrônico em 24/11/2023 Ementa ICMS – Parcelamento de débito não inscrito em dívida ativa – Retificação posterior da GIA e da EFD ICMS IPI com majoração do valor do débito. De acordo com o artigo 16 da Resolução Conjunta SFP/PGE…
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 28928/2023, de 28 de novembro de 2023. Publicada no Diário Eletrônico em 30/11/2023 Ementa ICMS – Operações com softwares – ADIs 1.945 e 5.659. I. As operações que envolvam o licenciamento ou a cessão de direito de uso de programas de computador (software) não estão sujeitas à incidência do ICMS…
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 302, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023 (Publicado(a) no DOU de 12/12/2023, seção 1, página 121) Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep REGIME NÃO CUMULATIVO. EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS, INCLUSIVE PARA PESSOAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO NO EXTERIOR. NÃO INCIDÊNCIA. A Contribuição para o PIS/Pasep não incide sobre receitas decorrentes de operações…
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. LEI PARAENSE N. 6.489/2002. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA O PODER EXECUTIVO CONCEDER, POR REGULAMENTO, OS BENEFÍCIOS FISCAIS DA REMISSÃO E DA ANISTIA. PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA RESERVA ABSOLUTA DE LEI FORMAL. ART. 150, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. A adoção do processo legislativo…
EMENTA AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADI Nº 2.325/DF, ADI Nº 2.383/DF E ADI Nº 2.571/DF: JULGAMENTO CONJUNTO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS. APROVEITAMENTO E COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. OPERAÇÕES COM MERCADORIAS DESTINADAS AO ATIVO PERMANENTE, ENERGIA ELÉTRICA E…