Ementa(s). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE, RECONHECIDA PELO STF, COM REPERCUSSÃO GERAL.

Orgãos administrativos de Julgamentos

Ementa(s) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE, RECONHECIDA PELO STF, COM REPERCUSSÃO GERAL. Conforme decidido pelo STF, com Repercussão Geral, no RE nº 574.706/PR, o ICMS não compõe a base de cálculo da contribuição, decisão esta que, no julgamento de Embargos de…

Ementa(s). Contribuições Sociais Previdenciárias. Período de apuração . 01/01/1999 a 31/05/2003. Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DEFESA INTEMPESTIVA.CONTRADITÓRIO NÃO INSTAURADO.

Orgãos administrativos de Julgamentos

Ementa(s). Contribuições Sociais Previdenciárias. Período de apuração . 01/01/1999 a 31/05/2003. Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DEFESA INTEMPESTIVA.CONTRADITÓRIO NÃO INSTAURADO. 1. A defesa/impugnação intempestiva não inicia a fase litigiosa do Processo Administrativo Fiscal. 2. Inviabilidade do efetivo exercício da função administrativa jurisdicional. 3. Ausência de justificativa do contribuinte quanto a intempestividade. 4. Regularidade da intimação. 5. Precedentes…

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 27704/2023, de 01 de junho de 2023. Ementa. ICMS – Produtor rural – Operações de consignação mercantil, na qualidade de consignante. I. Não há impedimento, perante a legislação paulista, de que os procedimentos referentes à consignação mercantil, estabelecidos nos artigos 465 a 468 do RICMS/2000, com base nas disposições do Ajuste SINIEF 2/1993, sejam utilizados por produtor rural, na venda de sua produção. II. É possível que sejam necessárias adaptações aos procedimentos descritos nos artigos 465 e seguintes do RICMS/2000 em relação às operações de consignação mercantil realizadas por produtor rural, levando em conta o tratamento tributário específico aplicável a cada caso.

Soluções de Consultas tributárias

Publicada no Diário Eletrônico em 02/06/2023 Ementa. ICMS – Produtor rural – Operações de consignação mercantil, na qualidade de consignante. I. Não há impedimento, perante a legislação paulista, de que os procedimentos referentes à consignação mercantil, estabelecidos nos artigos 465 a 468 do RICMS/2000, com base nas disposições do Ajuste SINIEF 2/1993, sejam utilizados por…

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 27728/2023, de 01 de junho de 2023. Ementa. ICMS – Obrigações acessórias – Industrialização por conta e ordem de terceiros – Nota fiscal de devolução de mercadoria industrializada ao autor da encomenda – Descrição dos insumos utilizados na industrialização – CFOPs. I. Na industrialização por conta de terceiros, promovida nos termos dos artigos 402 e seguintes do RICMS/2000, para o retorno dos insumos enviados pelo encomendante e empregados na industrialização, o industrializador deverá utilizar os mesmos códigos NCMs e descrições das matérias-primas recebidas, de acordo com a Nota Fiscal de remessa do autor da encomenda.

Soluções de Consultas tributárias

Publicada no Diário Eletrônico em 02/06/2023 Ementa. ICMS – Obrigações acessórias – Industrialização por conta e ordem de terceiros – Nota fiscal de devolução de mercadoria industrializada ao autor da encomenda – Descrição dos insumos utilizados na industrialização – CFOPs. I. Na industrialização por conta de terceiros, promovida nos termos dos artigos 402 e seguintes…

APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO – Município de São Paulo – Ação Anulatória – ISSQN – Lançamento por estimativa – Inteligência do art. 148 do CTN – Ausência de comprovação de que a autora se enquadra nas hipóteses excepcionais constantes do referido dispositivo e naquelas constantes da Lei Municipal – Anulação dos lançamentos tributários – Sentença mantida – Sucumbência recursal – Recurso Oficial não conhecido e Recursos voluntários não providos.  

Tribunais de Justiça dos Estados

APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO – Município de São Paulo – Ação Anulatória – ISSQN – Lançamento por estimativa – Inteligência do art. 148 do CTN – Ausência de comprovação de que a autora se enquadra nas hipóteses excepcionais constantes do referido dispositivo e naquelas constantes da Lei Municipal – Anulação dos lançamentos tributários –…

HABEAS CORPUS – crime tributário – alegação de que as supostas ações fraudulentas ocorreram antes da entrada em vigor da lei mais gravosa (Lei 12.382/2011), sendo que à época dos fatos a Lei vigente era a nº 10.684/03 que no artigo 9º não impunha limite temporal para a adesão ao parcelamento, entendendo a impetrante, que deve ser a aplicada ao caso em questão – impossibilidade – no caso, os débitos tributários foram constituídos após o esgotamento do Processo Administrativo, que ocorreu em de março de 2012, ou seja, após a entrada em vigor da Lei n.º 12.382, de 12 de fevereiro de 2011, que estabelece como condição para suspensão, que o pedido de parcelamento tenha sido formalizado antes do recebimento da denúncia criminal, o que não ocorreu no caso em questão – DENEGO A ORDEM. 

Tribunais de Justiça dos Estados

HABEAS CORPUS – crime tributário – alegação de que as supostas ações fraudulentas ocorreram antes da entrada em vigor da lei mais gravosa (Lei 12.382/2011), sendo que à época dos fatos a Lei vigente era a nº 10.684/03 que no artigo 9º não impunha limite temporal para a adesão ao parcelamento, entendendo a impetrante, que…

E M E N T A. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. REMESSA OFICIAL. VALOR DA CAUSA SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. OCORRÊNCIA. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. SALÁRIO E GANHOS HABITUAIS DO TRABALHO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. RECUPERAÇÃO DO INDÉBITO. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA.

Tribunais Regionais Federais

E M E N T A. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. REMESSA OFICIAL. VALOR DA CAUSA SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. OCORRÊNCIA. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. SALÁRIO E GANHOS HABITUAIS DO TRABALHO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. RECUPERAÇÃO DO INDÉBITO. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. – Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração podem ser opostos…

E M E N T A. PROCESSUAL CIVIL. RETRATAÇÃO. ART. 1.040 DO CPC. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. SAT/RAT. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. SALÁRIO E GANHOS HABITUAIS DO TRABALHO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. VERBA REMUNERATÓRIA. SALÁRIO-MATERNIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA.

Tribunais Regionais Federais

E M E N T A. PROCESSUAL CIVIL. RETRATAÇÃO. ART. 1.040 DO CPC. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. SAT/RAT. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. SALÁRIO E GANHOS HABITUAIS DO TRABALHO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. VERBA REMUNERATÓRIA. SALÁRIO-MATERNIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA. – Em favor da unificação do direito e da pacificação dos litígios, foi necessário acolher a…

STF cancela destaque e tem maioria para invalidar ISS no local do tomador

Clipping de notícias tributárias

O Plenário do Supremo Tribunal Federal já tem maioria para declarar a inconstitucionalidade dos trechos da Lei Complementar 157/2016 e da Lei Complementar 175/2020 que determinam a cobrança do ISS de determinados serviços no local do tomador. A Corte retomou o julgamento nesta sexta-feira (26/5), em sessão virtual que se encerrará na próxima sexta (2/6).…