RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 26358/2022, de 08 de setembro de 2022. Ementa – ICMS – Substituição tributária – Operações com produtos alimentícios – Redução de base de cálculo do artigo 39 do Anexo II do RICMS/2000. I. A redução de base de cálculo prevista no artigo 39 do Anexo II do RICMS/2000 não abrange toda a cadeia de comercialização da mercadoria, não podendo, portanto, ser considerada na base de cálculo do imposto devido em razão do regime da substituição tributária (ICMS-ST).
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 26358/2022, de 08 de setembro de 2022. Publicada no Diário Eletrônico em 09/09/2022 Ementa ICMS – Substituição tributária – Operações com produtos alimentícios – Redução de base de cálculo do artigo 39 do Anexo II do RICMS/2000. I. A redução de base de cálculo prevista no artigo 39 do Anexo II…