Arquivo de Categoria: Superior Tribunal de Justiça

STJ. PIS/COFINS. Não cumulativos. Álcool utilizado como insumo na formulação da gasolina. Crédito. Direito.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AQUISIÇÃO DE ÁLCOOL DO TIPO ETANOL ANIDRO COMBUSTÍVEL (EAC) COMO INSUMO NA FORMULAÇÃO DA GASOLINA C PELOS DISTRIBUIDORES DE COMBUSTÍVEIS. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 3º, II, DAS LEIS NS. 10.637/2002 E 10.833/2003, E 5º, § 15, DA LEI N. 9.718/1998, NA…

STJ. 2ª Turma. Erro grosseiro. Interposição de agravo interno contra acórdão. Não conhecimento.

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 2062581 – SP (2023/0100976-5) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : NO ZEBRA NETWORK S.A ADVOGADO : PAULO ISAAC DE ALMEIDA REALES – SP426220 AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO INTERNO NÃO…

STJ. 4ª Turma. Honorários. Fixação de acordo com a tabela do Conselho Seccional da OAB. Ausência de vinculação do magistrado. Aplicação do CPC/2015.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – AÇÃO CONDENATÓRIA – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE. O entendimento do Tribunal a quo encontra-se em harmonia com a orientação desta Corte Superior, no sentido da inexistência de vinculação do magistrado aos valores estabelecidos pela tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB para…

STJ. 2ª Turma. IPI. Direito isenção – hipótese: ser pessoa com deficiência. Irrelevância tipo de deficiência. Inexistência de restrição na CNH.

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ISENÇÃO DE IPI NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ART. 1º, IV, § 1º, DA LEI 8.989/1995. HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO NA CNH. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VISÃO MONOCULAR. LEI 14.126/2021. DEFICIÊNCIA VISUAL PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTÊMICA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. A Lei 8.989/1995 não…

STJ. 1ª Turma. IOF-crédito. Critério temporal. Regra-matriz de incidência tributária. Entrega crédito e não na celebração contrato.

DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. IOF/CRÉDITO. FATO GERADOR. ENTREGA DO MONTANTE AO INTERESSADO. PROVIMENTO NEGADO. Inexiste a alegada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, é o que se depreende da análise do acórdão…

STJ. 2ª Turma. Execução Fiscal. Penhora. Cabimento – hipótese: empresa em recuperação judicial. Intimação do Juízo em que tramita a RJ para avaliação do comprometimento do plano.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO SOB O FUNDAMENTO DE QUE A FAZENDA NÃO DEMONSTROU QUE A PENHORA REQUERIDA NÃO COMPROMETERIA O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ANÁLISE QUE COMPETE, EM MOMENTO POSTERIOR, AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, QUE PODERÁ, SE ASSIM ENTENDER SER O CASO, DETERMINAR A SUBSTITUIÇÃO DA…

STJ. 1ª Seção. Afetação temática. PIS/COFINS. Definição da composição da base de cálculo. Correção monetária de aplicação financeira. Recomposição inflacionária.

PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE APLICAÇÕES FINANCEIRAS (RECOMPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA). INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E DA COFINS. Delimitação da controvérsia: definir se as variações patrimoniais decorrentes de diferença de correção monetária sobre aplicações financeiras (recomposição inflacionária) integram a base de cálculo da contribuição…

STJ. 2ª Turma. Honorários advocatícios. Etapa recursal. Majoração. Cabimento. Omissão sanada

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. I – A jurisprudência do STJ assentou o entendimento de que é devida a majoração de verba honorária sucumbencial, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando presentes os seguintes requisitos de forma concomitante: a) decisão recorrida publicada a…

STJ. SLS 3.555. Monocrática. Suspensão Liminar/Sentença. Veículo processual inadequado para avaliação de mérito de decisão judicial. Instrumento para garantir a suspensão de ordem com efeitos que causem dano ao interesse público.

SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA Nº 3555 – PR (2025/0038371-6) EMENTA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. LEI MUNICIPAL QUE AUMENTA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS. EFEITOS CONCRETOS DA LEI MUNICIPAL SUSPENSOS. VIOLAÇÃO À ORDEM PÚBLICA NÃO DEMONSTRADA. NÃO CABIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO. UTILIZAÇÃO DA MEDIDA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PEDIDO…

STJ. 2ª Turma. ICMS. Transporte interestadual de mercadoria. Isenção – hipótese: destino à exportação. Aplicabilidade toda a cadeia.

TRIBUTÁRIO. ICMS. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE MERCADORIAS DESTINADAS À EXPORTAÇÃO. ART. 3º, II, DA LC N. 87/1996. ABRANGÊNCIA. TODA A CADEIA DE EXPORTAÇÃO. SÚMULA N. 649/STJ. APLICABILIDADE AO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL. I – Na origem, o contribuinte opôs embargos à execução fiscal, tendo como objetivo a desconstituição de débitos tributários relacionados ao ICMS sobre o…