Arquivo de Categoria: Superior Tribunal de Justiça

STJ. 1ª Seção. Afetação temática. ICMS-DIFAL. Operação interestadual. Consumidor final. Disciplina normativa anterior LC 190/2022. Avaliação.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ARTS. 1.036, CAPUT E § 1º, 1.037 E 1.038 DO CPC/2015; C/C ART. 256-I DO RISTJ, NA REDAÇÃO DA EMENDA REGIMENTAL 24, DE 28/9/2016. ICMS-DIFAL. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. DISCUSSÃO SOBRE DISCIPLINA SUFICIENTE NA LC 87/96…

STJ. 3ª Turma. Querela nulitatis insanablis. Sentença extra petita. Coisa julgada. Inadequação da via eleita.

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TEORIA DAS NULIDADES DOS ATOS PROCESSUAIS. AÇÃO DECLARATÓRIA. QUERELA NULLITATIS. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SENTENÇA EXTRA PETITA. ALEGAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO PROVIDO. A controvérsia dos autos resume-se em definir: (i) se o acórdão recorrido padece de vício de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, (ii) se a querela nullitatis é meio…

STJ. 1ª Seção. Afetação temática. COFINS-importação. Produtos químicos/farmacêuticos/destinados ao uso em hospitais. Adicional de 1%

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. COFINS-IMPORTAÇÃO. ADICIONAL DE 1%. PRODUTOS QUÍMICOS, FARMACÊUTICOS E OS DESTINADOS AO USO EM HOSPITAIS, CLÍNICAS E CONSULTÓRIOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS. AFETAÇÃO. A questão jurídica a ser equacionada pelo Superior Tribunal de Justiça refere-se à possibilidade de cobrança da alíquota adicional de 1% da COFINS-Importação sobre produtos médico-hospitalares, quando a…

STJ. 2ª Turma. IPI. Crédito presumido. Exportação. Produto classificado como NT. Inexistência de direito.

TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO CLASSIFICADO COMO NÃO TRIBUTADO (NT). TABACO (FUMO) EM FOLHAS. INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A Instrução Normativa (IN) SRF n. 69, de 6 de agosto de 2001, no § 1º do art. 21, determinou a não inclusão na apuração da receita de exportação do valor…

STJ. 2ª Turma. Aduaneiro. Multa administrativa. Prescrição intercorrente..

AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. ADUANEIRO. INSERÇÃO INTEMPESTIVA DE DADOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICABILIDADE DA LEI 9.784/1999. PROCEDIMENTO ESPECIAL. DECRETO 70.235/1972. I – Em relação à alegada omissão, contrariedade ou contradição suscitada, verifica-se que a recorrente se limitou a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em nulidade ao deixar de se pronunciar adequadamente acerca…

STJ. 1ª Turma. Inovação recursal em Agravo Interno. Descabimento. Matéria constitucional. Inadequação. Recurso Especial.

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 2185890 – AM (2024/0453817-7) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : TECHNOS DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A ADVOGADOS : GERSON STOCCO DE SIQUEIRA – RJ075970 LEANDRO DAUMAS PASSOS – RJ093571 AGRAVADO : SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO…

STJ. 1ª Turma. IPTU. Responsabilidade tributária. Arrematante. Crédito tributário posterior à arrematação.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IPTU. RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE POR DÉBITOS POSTERIORES À ARREMATAÇÃO. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Verifica-se que o entendimento adotado pelo Tribunal…

STJ. 2ª Seção. IAC. Seguro de vida. Relação seguradora x segurado. Prescrição. Prazo = anual.

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA. PRETENSÕES QUE ENVOLVAM SEGURADO E SEGURADOR E QUE DERIVEM DA RELAÇÃO JURÍDICA SECURITÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO. Nos termos da jurisprudência da Segunda Seção e da Corte Especial, o prazo trienal do artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil de 2002 adstringe-se às pretensões…

STJ. 1ª Turma. Prequestionamento ficto. Inexistência. Recurso interposto na vigência do CPC/1973. Retorno dos autos para a instância a qua.

PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO DA ORIGEM. OMISSÃO CONFIGURADA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. INAPLICABILIDADE. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA ORDINÁRIA. Configura-se violação do art. 535, II, do CPC/1973 quando o tribunal de origem não examina dispositivos legais essenciais ao deslinde da controvérsia, mesmo após a oposição de embargos de declaração. O art. 1.025…

STJ. 2ª Turma. IPI. Crédito presumido. Exportação. Produto NT. Base de cálculo. Não inclusão. Produto for do campo de incidência do tributo.

TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO CLASSIFICADO COMO NÃO TRIBUTADO (NT). TABACO (FUMO) EM FOLHAS. INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A Instrução Normativa (IN) SRF n. 69, de 6 de agosto de 2001, no § 1º do art. 21, determinou a não inclusão na apuração da receita de exportação do valor…