Arquivo de Categoria: Superior Tribunal de Justiça

STJ. 1ª Seção. PIS/COFINS. Serviços de TELECOM. Roaming. Receita repassada para outra operadora. Descabimento da exigência.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1599065 – DF (2016/0011234-7) RELATOR : MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS EMBARGANTE : FAZENDA NACIONAL EMBARGADO : OI S.A. – EM RECUPERACAO JUDICIAL EMBARGADO : OI S.A OUTRO NOME : BRASIL TELECOM S/A EMBARGADO : OI MOVEL S.A. – EM RECUPERACAO JUDICIAL OUTRO NOME : 14 BRASIL TELECOM CELULAR S/A…

STJ. 1ª Seção. Repetitivo. STOCK OPTIONS. IRPF. Tributação – definição: momento de venda e não da aquisição pelo trabalhador. Base de cálculo: ganho de capital.

RECURSO ESPECIAL Nº 2074564 – SP (2023/0179733-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA EMENTA TRIBUTÁRIO. REPETITIVO. TEMA N. 1.226/STJ. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA/IRPF. ADESÃO DO ADMINISTRADOR A REGIME DE OPÇÃO DE COMPRA DE AÇÕES DA COMPANHIA EM QUE ATUA (STOCK OPTION PLAN – ART. 168, § 3º, DA LEI…

STJ. 1ª Seção. Contribuições ao sistema S. Modulação dos efeitos. Manutenção.

DIREITO TRIBUTÁRIO E INTERTEMPORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL, OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. I – Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao recurso especial julgado sob a sistemática repetitiva, no qual se determinou a modulação dos efeitos das teses vinculantes firmadas. II – A…

STJ. 2ª Turma. Multa isolada + multa de ofício. Aplicação concomitante. Ilegalidade. Interpretação artigo 44, lei federal 9.430/1996.

EMENTA TRIBUTÁRIO. MULTA DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA. APLICAÇÃO CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. I – Na origem, o contribuinte impetrou mandando de segurança objetivando a declaração de ilegalidade da aplicação simultânea da multa de ofício (art. 44, I, da Lei n. 9.430/1996) com a multa isolada (art. 44, II, da…

STJ. 2ª Turma. PIS/COFINS. Suspensão do pagamento. Lei Federal 12.350/2010. Interpretação literal. Animais vivos.

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PIS/COFINS. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO PARA VENDAS EFETUADAS A PESSOAS JURÍDICA. INTERPRETAÇÃO LITERAL DO ART. 54, III, DA LEI 12.350/2010. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. Da interpretação literal do art. 54, III, da Lei 12.350/2010, imposta aos casos de concessão de benefícios fiscais (art. 111, I, do CTN), constata-se que a…

STJ. 1ª Turma. Execução Fiscal. Extinção pelo pagamento. Transferência da penhora para outro processo executivo. Descabimento da medida.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. EXTINÇÃO EM FACE DO PAGAMENTO. PENHORA. TRANSFERÊNCIA PARA OUTRO FEITO EXECUTIVO. ILEGALIDADE. LIBERAÇÃO DA GARANTIA. CONSECTÁRIO LEGAL. ART. 53, § 2º, DA LEI N. 8.212/1991. INAPLICABILIDADE. O Código de Processo Civil e a Lei n. 6.830/1980 não dispõem de regra que autorize o magistrado…

STJ. 1ª Turma. Recurso especial. Violação de lei federal. Alegação de violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015. Anulação do acórdão e regulamento pela instância a quo.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. OCORRÊNCIA. Incorre em ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC a decisão do Tribunal de origem que, a despeito dos embargos de declaração opostos pela parte, remanesce omisso e contraditório a respeito de questões relevantes para o deslinde da controvérsia. Agravo interno…

STJ. 4ª Turma. Tutela antecipada requerida em procedimento antecedente. Oposição via contestação. Não estabilização. Intimação do autor para aditamento. Necessidade. Interpretação artigo 321, CPC/2015.

RECURSO ESPECIAL. PROCEDIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. ARTS. 303 E 304 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OPOSIÇÃO À TUTELA POR MEIO DA CONTESTAÇÃO. TUTELA NÃO ESTABILIZADA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA DO AUTOR PARA ADITAR A INICIAL. A ausência de recurso contra a decisão concessiva da tutela antecipada não acarreta sua estabilização se…

STJ. 1ª Seção. Execução fiscal. Não tributária. Medidas restritivas. Arquivamento. Descabimento de aplicação das medidas – hipótese: ação executiva ajuizada anteriormente à lei 14.195/2021.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DESDOBRAMENTO DO TR 696/STJ. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA POR CONSELHO PROFISSIONAL. MEDIDAS RESTRITIVAS AO AJUIZAMENTO (LEI 14.195/2021). IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ÀS EXECUÇÕES EM CURSO. Tese jurídica firmada: As medidas restritivas ao ajuizamento de execução fiscal destinada à cobrança de anuidades em atraso promovida por conselho profissional, previstas na Lei 14.195/2021 (na parte…

STJ. 4ª Turma. Agravo de Instrumento. Peças essenciais. Ausência de procuração. Demonstração de prejuízo para justificar o não conhecimento do recurso.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO, NA ORIGEM. ART. 525 DO CPC/73. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO CONFERIDA PELO AGRAVADO. CERTIDÃO. NECESSIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO JULGAMENTO, CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. Na forma da jurisprudência do STJ, na formação do agravo de instrumento, é”imprescindível…