Arquivo de Categoria: Superior Tribunal de Justiça

STJ. 1ª Seção. Ação rescisória. Perda superveniente do interesse de agir Fisco. Temas da coisa julgada do STF observados.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA PELA UNIÃO (FAZENDA NACIONAL). COFINS. SOCIEDADE PRESTADORA DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE DECADÊNCIA E DE INÉPCIA DA INICIAL. TEMAS 71, 881 E 885/STF. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR DA UNIÃO. ART. 485, VI, DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Tem-se ação rescisória proposta…

STJ. 1ª Turma. Liquidação extrajudicial. Instituição financeira. Índice de atualização do PROER – passivo da instituição financeira. Definição sobre sua aplicabilidade. Interpretação do artigo 123, CTN.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. VINCULAÇÃO AO PROGRAMA DE ESTÍMULO À REESTRUTURAÇÃO E FORTALECIMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO – PROER. ATUALIZAÇÃO DO PASSIVO. RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. MICROSSISTEMA NORMATIVO PRÓPRIO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. APLICAÇÃO. INOPONIBILIDADE DE CONVENÇÕES PARTICULARES. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO PELO CÓDIGO ANTERIOR. ADOÇÃO DE EQUIDADE.…

STJ. 4ª Turma. Verba honorária. Relação de direito privado. Exclusão de um litisconsorte. Arbitramento de forma proporcional. Inexistência de obrigação de fixar entre 10% e 20%. Interpretação artigo 85, CPC/2015.

  AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 2065876 – SP (2023/0124858-0) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : CTEEP – COMPANHIA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA PAULISTA ADVOGADOS : ALFREDO ZUCCA NETO – SP154694 AITAN CANUTO COSENZA PORTELA – SP246084 DANIEL TELLES LOTTI – SP315538 GUILHERME FUGAGNOLI – SP400185 AGRAVADO : MARIO APARECIDO GAINO…

STJ. Monocrática. Recurso. Multa. Pagamento prévio para conhecimento de recurso sequencial. Exigência – hipótese: recursos vinculados a uma mesma sequência recursal.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2646402 – SP (2024/0170064-5) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO SANEADORA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO AO QUAL SE NEGOU PROVIMENTO COM APLICAÇÃO DE MULTA QUE CONDICIONAVA O EXAME DE NOVAS IRRESIGNAÇÕES HAVIDAS NA MESMA CADEIA RECURSAL. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA A SENTENÇA DA AÇÃO MONITÓRIA QUE…

STJ. 4ª Turma. Falência. Extensão dos efeitos da decretação. Grupo econômico. Não suficiência para desconsideração da personalidade jurídica. Ausência de prova de medida de ingerência que comprovassem a transferência de recursos de uma empresa para outra/desvio da finalidade

RECURSO ESPECIAL Nº 1897356 – RJ (2016/0321995-4) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : CENTER TRADING INDUSTRIA E COMERCIO S/A EMENTA CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA. FALÊNCIA. EXTENSÃO DOS EFEITOS A EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL.…

STJ. 1ª Seção. PIS/COFINS. Serviços de TELECOM. Roaming. Receita repassada para outra operadora. Descabimento da exigência.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1599065 – DF (2016/0011234-7) RELATOR : MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS EMBARGANTE : FAZENDA NACIONAL EMBARGADO : OI S.A. – EM RECUPERACAO JUDICIAL EMBARGADO : OI S.A OUTRO NOME : BRASIL TELECOM S/A EMBARGADO : OI MOVEL S.A. – EM RECUPERACAO JUDICIAL OUTRO NOME : 14 BRASIL TELECOM CELULAR S/A…

STJ. 1ª Seção. Repetitivo. STOCK OPTIONS. IRPF. Tributação – definição: momento de venda e não da aquisição pelo trabalhador. Base de cálculo: ganho de capital.

RECURSO ESPECIAL Nº 2074564 – SP (2023/0179733-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA EMENTA TRIBUTÁRIO. REPETITIVO. TEMA N. 1.226/STJ. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA/IRPF. ADESÃO DO ADMINISTRADOR A REGIME DE OPÇÃO DE COMPRA DE AÇÕES DA COMPANHIA EM QUE ATUA (STOCK OPTION PLAN – ART. 168, § 3º, DA LEI…

STJ. 1ª Seção. Contribuições ao sistema S. Modulação dos efeitos. Manutenção.

DIREITO TRIBUTÁRIO E INTERTEMPORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL, OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. I – Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao recurso especial julgado sob a sistemática repetitiva, no qual se determinou a modulação dos efeitos das teses vinculantes firmadas. II – A…

STJ. 2ª Turma. Multa isolada + multa de ofício. Aplicação concomitante. Ilegalidade. Interpretação artigo 44, lei federal 9.430/1996.

EMENTA TRIBUTÁRIO. MULTA DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA. APLICAÇÃO CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. I – Na origem, o contribuinte impetrou mandando de segurança objetivando a declaração de ilegalidade da aplicação simultânea da multa de ofício (art. 44, I, da Lei n. 9.430/1996) com a multa isolada (art. 44, II, da…

STJ. 2ª Turma. PIS/COFINS. Suspensão do pagamento. Lei Federal 12.350/2010. Interpretação literal. Animais vivos.

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PIS/COFINS. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO PARA VENDAS EFETUADAS A PESSOAS JURÍDICA. INTERPRETAÇÃO LITERAL DO ART. 54, III, DA LEI 12.350/2010. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. Da interpretação literal do art. 54, III, da Lei 12.350/2010, imposta aos casos de concessão de benefícios fiscais (art. 111, I, do CTN), constata-se que a…