Arquivo de Categoria: Superior Tribunal de Justiça

STJ. 3ª Turma. Recuperação Judicial. Fundação de direito privado. Ausência de legitimação ativa.

RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO. LEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA. A questão controvertida resume-se a definir se as fundações de direito privado têm legitimidade para ajuizar pedido de recuperação judicial. O artigo 1º da Lei nº 11.101/2005 não inclui as fundações de direito privado entre os legitimados para o pedido de recuperação judicial,…

STJ. 2ª Seção. Instabilidade do sistema eletrônico. Comprovação posterior. Documento hábil = relatório de interrupções. Possibilidade.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA CONFIGURADA ENTRE JULGADO DA TERCEIRA E DA QUARTA TURMA DO STJ. COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO. COMPROVAÇÃO. INSTABILIDADE SISTEMA DE ELETRÔNICO. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. TEMPESTIVIDADE. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DO PRAZO. Embargos de divergência em agravo em recurso especial opostos em 21/03/2024 e conclusos ao…

STJ. 2ª Turma. PERT. Redução juros/multa/encargos legais. IRPJ/CSLL/PIS/COFINS. Incidência. Impacto positivo no lucro da empresa.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. DÉBITOS FEDERAIS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROCURADOR-CHEFE DA FAZENDA NACIONAL PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DO MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA – PERT. REDUÇÃO DE…

STJ. 4ª Turma. Prescrição. Dupla interrupção. Impossibilidade. Aplicação do princípio da unicidade da interrupção do prazo prescricional.

DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO. DUPLA INTERRUPÇÃO DO PRAZO. PROTESTO DE TÍTULO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E DE TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UNICIDADE DA INTERRUPÇÃO PRESCRICIONAL. RECURSO PROVIDO. Nos termos do art. 202, caput, do Código Civil, a prescrição pode ser interrompida somente uma única vez. Logo, em razão do…

STJ. 1ª Seção. Ação rescisória. Perda superveniente do interesse de agir Fisco. Temas da coisa julgada do STF observados.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA PELA UNIÃO (FAZENDA NACIONAL). COFINS. SOCIEDADE PRESTADORA DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE DECADÊNCIA E DE INÉPCIA DA INICIAL. TEMAS 71, 881 E 885/STF. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR DA UNIÃO. ART. 485, VI, DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Tem-se ação rescisória proposta…

STJ. 1ª Turma. Liquidação extrajudicial. Instituição financeira. Índice de atualização do PROER – passivo da instituição financeira. Definição sobre sua aplicabilidade. Interpretação do artigo 123, CTN.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. VINCULAÇÃO AO PROGRAMA DE ESTÍMULO À REESTRUTURAÇÃO E FORTALECIMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO – PROER. ATUALIZAÇÃO DO PASSIVO. RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. MICROSSISTEMA NORMATIVO PRÓPRIO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. APLICAÇÃO. INOPONIBILIDADE DE CONVENÇÕES PARTICULARES. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO PELO CÓDIGO ANTERIOR. ADOÇÃO DE EQUIDADE.…

STJ. 4ª Turma. Verba honorária. Relação de direito privado. Exclusão de um litisconsorte. Arbitramento de forma proporcional. Inexistência de obrigação de fixar entre 10% e 20%. Interpretação artigo 85, CPC/2015.

  AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 2065876 – SP (2023/0124858-0) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : CTEEP – COMPANHIA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA PAULISTA ADVOGADOS : ALFREDO ZUCCA NETO – SP154694 AITAN CANUTO COSENZA PORTELA – SP246084 DANIEL TELLES LOTTI – SP315538 GUILHERME FUGAGNOLI – SP400185 AGRAVADO : MARIO APARECIDO GAINO…

STJ. Monocrática. Recurso. Multa. Pagamento prévio para conhecimento de recurso sequencial. Exigência – hipótese: recursos vinculados a uma mesma sequência recursal.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2646402 – SP (2024/0170064-5) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO SANEADORA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO AO QUAL SE NEGOU PROVIMENTO COM APLICAÇÃO DE MULTA QUE CONDICIONAVA O EXAME DE NOVAS IRRESIGNAÇÕES HAVIDAS NA MESMA CADEIA RECURSAL. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA A SENTENÇA DA AÇÃO MONITÓRIA QUE…

STJ. 4ª Turma. Falência. Extensão dos efeitos da decretação. Grupo econômico. Não suficiência para desconsideração da personalidade jurídica. Ausência de prova de medida de ingerência que comprovassem a transferência de recursos de uma empresa para outra/desvio da finalidade

RECURSO ESPECIAL Nº 1897356 – RJ (2016/0321995-4) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : CENTER TRADING INDUSTRIA E COMERCIO S/A EMENTA CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA. FALÊNCIA. EXTENSÃO DOS EFEITOS A EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL.…

STJ. 1ª Seção. PIS/COFINS. Serviços de TELECOM. Roaming. Receita repassada para outra operadora. Descabimento da exigência.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1599065 – DF (2016/0011234-7) RELATOR : MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS EMBARGANTE : FAZENDA NACIONAL EMBARGADO : OI S.A. – EM RECUPERACAO JUDICIAL EMBARGADO : OI S.A OUTRO NOME : BRASIL TELECOM S/A EMBARGADO : OI MOVEL S.A. – EM RECUPERACAO JUDICIAL OUTRO NOME : 14 BRASIL TELECOM CELULAR S/A…