Arquivo de Categoria: Superior Tribunal de Justiça

STJ. 1ª Seção. Repetitivo. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Obrigação de pagar quantia certa. Implementação de pagamento de parcelas vincendas em folha de pagamento. Prescrição. Não suspensão da fluência do prazo.

Ementa. Administrativo e processo civil. Tema 1.311. Recurso especial representativo de controvérsia. Cumprimento de sentença contra a fazenda pública. Ordem de implantar em folha de pagamento (obrigação de fazer) e condenação a pagar os valores até a implantação (obrigação de pagar quantia certa). Prescrição. Influência da obrigação de fazer na obrigação de pagar. Caso em…

STJ. 1ª Seção. Afetação Temática. Constituição do crédito tributário. Dever instrumental. DIFAL-ICMS. NFe. Equiparação à GIA.

PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DIFAL DO ICMS. NOTA FISCAL ELETRÔNICA. EQUIPARAÇÃO À GIA. 1. Delimitação da controvérsia: definir se a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) pode ser equiparada à Guia de Informação e Apuração do ICMS (Difal) – GIA/ICMS, para a constituição do crédito tributário. 2. Determinação…

STJ. 1ª Seção. Repetitivo. PERSE. Inscrição prévia no CADASTUR. Necessidade. Empresa no SIMPLES. Exclusão. Impossibilidade de utilizar a alíquota zero. IRPJ/CSLL/PIS/COFINS.

Ementa. Tributário e processo civil. Tema 1.283. Recurso especial representativo de controvérsia. Programa especial de retomada do setor de eventos (PERSE). Necessária inscrição prévia no cadastro de prestadores de serviços turísticos (CADASTUR). Exclusão de optantes do simples nacional. Caso em exame Tema 1.283: recursos especiais (REsp ns. 2.130.054, 2.138.576, 2.144.064, 2.144.088, 2.126.428 e 2.126.436) relativa…

STJ. 1ª Seção. Repetitivo. PIS/COFINS. Receita de exportação para a Zona Franca de Manaus. Mercadorias nacionais/nacionalizadas. Não incidência.

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1.239 DO STJ. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. ZONA FRANCA DE MANAUS. RECEITAS DECORRENTES DA VENDA DE MERCADORIAS NACIONAIS E NACIONALIZADAS E ADVINDAS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS NO ÂMBITO DA ZFM. NÃO INCIDÊNCIA. Os incentivos fiscais concedidos à Zona Franca de Manaus devem ser interpretados…

STJ. 1ª Seção. Repetitivo. Honorários advocatícios. Fixação por equidade – hipótese: execução fiscal + acolhimento de exceção de exceção de pré-executividade + exclusão do sócio + prosseguimento. Impossibilidade de definição do proveito econômico.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1.265/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DE EXECUTADO DO POLO PASSIVO. CONTINUAÇÃO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS DEMAIS DEVEDORES. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO IMPUGNAÇÃO. PROVEITO ECONÔMICO AFERÍVEL. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. A discussão consiste em decidir a seguinte questão: “Acolhida a Exceção de…

STJ. 3ª Turma. Execução de título extrajudicial. Penhora: direitos possessórios. Substituição por seguro garantia. Recusa fundamentada. Possibilidade.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL. RECUSA FUNDAMENTADA. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO ESTADUAL. SÚMULAS 5 E 7/STJ. Hipótese em exame 1. Recurso especial interposto pelo executado contra o acórdão estadual que rejeitou o pedido de substituição do seguro garantia com fundamento nas condições…

STJ. 2ª Turma. Mandado de segurança. Restituição administrativa. Impossibilidade. Observância do regime de precatório/RPV. Compensação administrativa – cabimento.

RECURSO ESPECIAL Nº 2183747 – RJ (2024/0436886-0) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO RECORRENTE : SALOBO METAIS S/A ADVOGADOS : PAULO AYRES BARRETO – SP080600 CARLA DE LOURDES GONÇALVES – SP137881 SÉRGIO MELLO ALMADA DE CILLO – SP246822 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. REGIME DE PRECATÓRIO E/OU RPV. I…

STJ. Corte Especial. IDPJ. Honorários advocatícios. Fixação. Cabimento – hipótese: indeferimento do pedido de inclusão de sócio.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA REJEITADO. FIXAÇÃO. CABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. Caso em exame Embargos de divergência apresentados contra acórdão da Terceira Turma do STJ que fixou honorários advocatícios em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, após indeferimento do pedido de inclusão de sócio no polo passivo.…

STJ. 2ª Turma. Recurso especial. Provimento para anular acórdão e determinar a remessa dos autos para julgamento na instância superior. Cabimento – hipótese: não saneamento de omissões de questão federal suscitadas. ICMS. Adicional de alíquota. Fundo de Combate à Pobreza.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ICMS. ADICIONAL DE ALÍQUOTA. FUNDO DE COMBATE À POBREZA. ARGUMENTOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL QUE INFIRMAM A SUA INCIDÊNCIA. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. O Tribunal de origem deixou de sanar a omissão sobre…

STJ. 2ª Turma. Taxa judiciária. Custas iniciais. Conselho Profissional de Classe. Dispensa do recolhimento antecipado. Expedição do ato citatório. Atribuição da serventia judiciária e não do Conselho Profissional.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, DO CPC. INEXISTÊNCIA. CARTA DE CITAÇÃO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS E PROVIDÊNCIA DO ATO PELO EXEQUENTE. CONSELHO PROFISSIONAL DE CLASSE. NATUREZA JURÍDICA DE AUTARQUIA. DISPENSA DO RECOLHIMENTO ANTECIPADO DAS CUSTAS EM EXECUÇÃO FISCAL. ATO CITATÓRIO. PROVIDÊNCIA CABÍVEL À SERVENTIA JUDICIÁRIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E…