Arquivo de Categoria: Superior Tribunal de Justiça

STJ. 1ª Turma. Mandado de Segurança. Pedido de desistência. Homologação. Extinção sem julgamento de mérito – hipótese: pedido posterior julgamento do colegiado + não trânsito em julgado.

DESIS no RECURSO ESPECIAL Nº 2003204 – SP (2021/0335970-3) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES REQUERENTE : BASF SA ADVOGADOS : RICARDO ALEXANDRE HIDALGO PACE – SP182632 FABIANA BETTAMIO VIVONE TRAUZOLA – SP216360 EDUARDO FERRARI LUCENA – SP243202 ARNALDO ESTEVES LIMA E OUTRO(S) – MG020569 JOAO PAULO PERPETUO LIMA – MG189656 NICOLLE ZEFERINO ROCHA – MG182166…

STJ. Corte Especial. Apelação. Juízo de admissibilidade. Competência exclusiva do Tribunal. Inadmissão na primeira instância. Instrumentos processuais cabíveis = reclamação / agravo instrumento (hipótese: cumprimento de sentença)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA N. 1.267/STJ. APELAÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO TRIBUNAL. MEDIDA PROCESSUAL CABÍVEL EM CASO DE INADMISSÃO DA APELAÇÃO PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU: RECLAMAÇÃO OU, NO ÂMBITO DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. CABIMENTO. Para fins dos artigos 1.036 a 1.041 do CPC, fixam-se…

STJ. 1ª Seção. Afetação temática. ISS. Alíquota fixa. Sociedade uniprofissional. Interpretação artigo 9º, §§ 1º e 3º do DL 406/1968.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ARTS. 1.036, CAPUT E § 1º, 1.037 E 1.038 DO CPC/2015; C/C ART. 256-I DO RISTJ, NA REDAÇÃO DA EMENDA REGIMENTAL 24, DE 28/9/2016. ISSQN EM ALÍQUOTA FIXA. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO À SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL CONSTITUÍDA SOB A FORMA LIMITADA. Delimitação da…

STJ. 1ª Turma. ICMS. Direito de crédito – hipótese: aquisição de material essencial para atividade. Combustível para helicóptero.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2460770 – RJ (2023/0294446-3) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADOS : MARCOS ROSA ALVES – RJ150900 HELIO SIQUEIRA JUNIOR – RJ062929 ANDRÉA ABRAHÃO DA SILVA – RJ136110 MICAELA DOMINGUEZ DUTRA – RJ121248 AGRAVANTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : VITOR…

STJ. 1ª Seção. Repetitivo. IPI. Direito de manutenção de crédito reconhecido – hipótese: aquisição de insumo tributado e saída de produto industrializado imune. Interpretação artigo 11 da Lei Federal 9.779/1999.

DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CREDITAMENTO DE IPI. AQUISIÇÃO TRIBUTADA DE INSUMOS APLICADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS IMUNES. DIREITO AO BENEFÍCIO FISCAL INSTITUÍDO NO ART. 11 DA LEI N. 9.779/1999. RECONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. Caso em exame Recurso especial interposto contra acórdão que manteve a improcedência dos embargos de devedor, reconhecendo-se…

STJ. 2ª Turma. Exceção de Pré-Executividade. Inadequação do instrumento processual para defesa do contribuinte – hipótese – causa de pedir: discussão sobre a tese do século – exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS. Necessidade de instrução probatória.

RECURSO ESPECIAL Nº 2200636 – SP (2025/0071600-7) RELATOR : MINISTRO AFRÂNIO VILELA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : MESSASTAMP INDUSTRIA METALURGICA LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL OUTRO NOME : MESSASTAMP INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO : JOSE CARLOS DI SISTO ALMEIDA – SP133985 EMENTA TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO…

STJ. 1ª Turma. PIS/COFINS. Crédito presumido. Natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela Agroindústria. Interpretação do artigo 33 da Lei Federal 12.825/2013. Aplicação retroativa. Artigo 106, I, CTN.

TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP. COFINS. ARTIGO 8°, § 10, DA LEI 10.925/04. CRÉDITO PRESUMIDO. NATUREZA DA MERCADORIA PRODUZIDA OU COMERCIALIZADA PELA AGROINDÚSTRIA. PARÁGRAFO INSERIDO PELO ART. 33 DA LEI 12.825/2013. ARTS. 106 DO CTN. RETROATIVIDADE. 1.Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos…

STJ. 1ª Seção. Afetação temática. IPI. Crédito de insumos / matéria-prima. Saída não tributada (NT). Interpretação artigo 11 da Lei Federal 9.779/1999.

PROPOSTA DE AFETAÇÃO COMO REPETITIVO. RECURSOS ESPECIAIS. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS E MATÉRIAS-PRIMAS TRIBUTADOS APLICADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTO FINAL NÃO-TRIBUTADO (IMUNIDADE DO ART. 155, §3º, DA CF/88). DISCUSSÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 11, DA LEI N. 9.779/99. Delimitação da questão de direito controvertida…

STJ. 2ª Turma. FGTS. Repetição do indébito. Ilegitimidade passiva: Caixa Econômica Federal (CEF). Mero agente operador do fundo.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 371, 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FGTS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. A Corte de origem dirimiu integralmente as matérias submetidas à sua apreciação, conforme fundamentado neste voto, manifestando-se acerca dos temas necessários ao deslinde…

STJ. 1ª Seção. Afetação temática. JCP. IRPJ/CSLL. Exclusão da base cálculo. Apuração anterior à decisão Assembleia que autoriza o pagamento. Multiplicidade de causas.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL QUANDO APURADOS EM EXERCÍCIO ANTERIOR AO DA DECISÃO ASSEMBLEAR QUE AUTORIZA O PAGAMENTO. QUESTÃO DE DIREITO. MULTIPLICIDADE DE CAUSAS PARELHAS. RECURSO SELECIONADO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AFETAÇÃO AO REGIME DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. Controvérsia jurídica submetida ao Superior…