Arquivo de Categoria: Superior Tribunal de Justiça

STJ. 2ª Turma. Aduaneiro. Multa administrativa. Prescrição intercorrente..

AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. ADUANEIRO. INSERÇÃO INTEMPESTIVA DE DADOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICABILIDADE DA LEI 9.784/1999. PROCEDIMENTO ESPECIAL. DECRETO 70.235/1972. I – Em relação à alegada omissão, contrariedade ou contradição suscitada, verifica-se que a recorrente se limitou a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em nulidade ao deixar de se pronunciar adequadamente acerca…

STJ. 1ª Turma. Inovação recursal em Agravo Interno. Descabimento. Matéria constitucional. Inadequação. Recurso Especial.

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 2185890 – AM (2024/0453817-7) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : TECHNOS DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A ADVOGADOS : GERSON STOCCO DE SIQUEIRA – RJ075970 LEANDRO DAUMAS PASSOS – RJ093571 AGRAVADO : SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO…

STJ. 1ª Turma. IPTU. Responsabilidade tributária. Arrematante. Crédito tributário posterior à arrematação.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IPTU. RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE POR DÉBITOS POSTERIORES À ARREMATAÇÃO. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Verifica-se que o entendimento adotado pelo Tribunal…

STJ. 2ª Seção. IAC. Seguro de vida. Relação seguradora x segurado. Prescrição. Prazo = anual.

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA. PRETENSÕES QUE ENVOLVAM SEGURADO E SEGURADOR E QUE DERIVEM DA RELAÇÃO JURÍDICA SECURITÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO. Nos termos da jurisprudência da Segunda Seção e da Corte Especial, o prazo trienal do artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil de 2002 adstringe-se às pretensões…

STJ. 1ª Turma. Prequestionamento ficto. Inexistência. Recurso interposto na vigência do CPC/1973. Retorno dos autos para a instância a qua.

PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO DA ORIGEM. OMISSÃO CONFIGURADA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. INAPLICABILIDADE. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA ORDINÁRIA. Configura-se violação do art. 535, II, do CPC/1973 quando o tribunal de origem não examina dispositivos legais essenciais ao deslinde da controvérsia, mesmo após a oposição de embargos de declaração. O art. 1.025…

STJ. 2ª Turma. IPI. Crédito presumido. Exportação. Produto NT. Base de cálculo. Não inclusão. Produto for do campo de incidência do tributo.

TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO CLASSIFICADO COMO NÃO TRIBUTADO (NT). TABACO (FUMO) EM FOLHAS. INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A Instrução Normativa (IN) SRF n. 69, de 6 de agosto de 2001, no § 1º do art. 21, determinou a não inclusão na apuração da receita de exportação do valor…

STJ. 2ª Turma. Anulação de acórdão. Premissas fáticas equivocadas. Provimento do RESP por violação do art. 1.022 do CPC/2015.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, DO CPC/2015. OCORRÊNCIA. Em estando presentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material relevantes ao deslinde da causa, deve a corte de origem os corrigir via aclaratórios. Não o fazendo, incide em violação ao art. 1.022, do CPC/2015. Situação em que, em demanda de natureza tributária, a Corte de…

STJ. Corte Especial. Repetitivo. Multa. Artigo 1.021, CPC/2015. Hipóteses de aplicabilidade.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC. CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO. REVISÃO DO TR 434/STJ. Teses jurídicas firmadas: O agravo interposto contra decisão do Tribunal de origem, ainda que com o objetivo de exaurir a instância recursal ordinária, a fim de permitir a interposição de recurso…

STJ. 2ª Turma. Cumprimento de sentença. Homologação de cálculos e expedição de precatório. Ato decisório. Natureza = terminativa. Recurso cabível = Apelação.

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGA OS CÁLCULOS E DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. NATUREZA DE DECISÃO TERMINATIVA. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. O recurso especial versa sobre duas questões: cabimento de recurso de agravo de instrumento contra decisão que homologa os cálculos no âmbito…

STJ. 1ª Turma. Retorno dos autos à instância ordinária. Omissão a respeito de dispositivos legais essenciais ao julgamento da causa. Violação do artigo 535, CPC/1973. Prequestionamento ficto: não aplicação do art. 1.025, CPC/2015 a recursos interpostos na vigência do CPC/1973.

PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO DA ORIGEM. OMISSÃO CONFIGURADA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. INAPLICABILIDADE. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA ORDINÁRIA. Configura-se violação do art. 535, II, do CPC/1973 quando o tribunal de origem não examina dispositivos legais essenciais ao deslinde da controvérsia, mesmo após a oposição de embargos de declaração. O art. 1.025…