Arquivo de Categoria: Superior Tribunal de Justiça

STJ. 2ª Turma. IPI. Crédito presumido. Exportação. Produto NT. Base de cálculo. Não inclusão. Produto for do campo de incidência do tributo.

TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO CLASSIFICADO COMO NÃO TRIBUTADO (NT). TABACO (FUMO) EM FOLHAS. INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A Instrução Normativa (IN) SRF n. 69, de 6 de agosto de 2001, no § 1º do art. 21, determinou a não inclusão na apuração da receita de exportação do valor…

STJ. 2ª Turma. Anulação de acórdão. Premissas fáticas equivocadas. Provimento do RESP por violação do art. 1.022 do CPC/2015.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, DO CPC/2015. OCORRÊNCIA. Em estando presentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material relevantes ao deslinde da causa, deve a corte de origem os corrigir via aclaratórios. Não o fazendo, incide em violação ao art. 1.022, do CPC/2015. Situação em que, em demanda de natureza tributária, a Corte de…

STJ. Corte Especial. Repetitivo. Multa. Artigo 1.021, CPC/2015. Hipóteses de aplicabilidade.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC. CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO. REVISÃO DO TR 434/STJ. Teses jurídicas firmadas: O agravo interposto contra decisão do Tribunal de origem, ainda que com o objetivo de exaurir a instância recursal ordinária, a fim de permitir a interposição de recurso…

STJ. 2ª Turma. Cumprimento de sentença. Homologação de cálculos e expedição de precatório. Ato decisório. Natureza = terminativa. Recurso cabível = Apelação.

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGA OS CÁLCULOS E DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. NATUREZA DE DECISÃO TERMINATIVA. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. O recurso especial versa sobre duas questões: cabimento de recurso de agravo de instrumento contra decisão que homologa os cálculos no âmbito…

STJ. 1ª Turma. Retorno dos autos à instância ordinária. Omissão a respeito de dispositivos legais essenciais ao julgamento da causa. Violação do artigo 535, CPC/1973. Prequestionamento ficto: não aplicação do art. 1.025, CPC/2015 a recursos interpostos na vigência do CPC/1973.

PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO DA ORIGEM. OMISSÃO CONFIGURADA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. INAPLICABILIDADE. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA ORDINÁRIA. Configura-se violação do art. 535, II, do CPC/1973 quando o tribunal de origem não examina dispositivos legais essenciais ao deslinde da controvérsia, mesmo após a oposição de embargos de declaração. O art. 1.025…

STJ. 1ª Seção. Afetação temática. Stock Options Plan. Contribuição previdenciária. Definição da incidência.

DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA 741/STJ. PROPOSTA DE AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ARTS. 1.036 DO CPC E 256, I, DO RISTJ). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. STOCK OPTION PLAN. RECURSO ESPECIAL AFETADO. Delimitação da controvérsia: deliberar acerca da incidência, ou não, de contribuição previdenciária e de terceiros no momento em que se exerce a opção de…

STJ. ISS. Industrialização por encomenda. Adequação do decidido pelo STF no Tema 816/STF. Juízo de retratação exercido. Provimento Recurso Especial do contribuinte.

TRIBUTÁRIO. ISSQN. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. JULGAMENTO DO TEMA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOB O SIGNO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 816/STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO PRÓPRIO STJ. ADEQUAÇÃO AO QUANTO DECIDIDO PELO STF. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE PROVIDO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 882.461/MG (Rel. Min. Dias Toffoli, DJe…

STJ. 1ª Turma. Restituição. Prescrição. Consulta administrativa prévia ao processo judicial. Interrupção. Não ocorrência.

RECURSO ESPECIAL Nº 2032281 – CE (2022/0323422-4) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : M DIAS BRANCO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS ADVOGADOS : ERICK MACEDO – PB010033 LEONARDO AVELAR DA FONTE – PE021758 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. CONSULTA ADMINISTRATIVA. PRAZO…

STJ. 4ª Turma. Tutela provisória. Suspensão de leilão extrajudicial. Cabimento – hipótese: caução.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA MEDIANTE CAUÇÃO PARA SUSPENDER LEILÃO EXTRAJUDICIAL. COMPATIBILIDADE. INADIMPLÊNCIA CONTÍNUA DESDE 2015. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSO DESPROVIDO. Caso em exame O recurso. Recurso especial interposto por adquirente de imóvel…

STJ. Corte Especial. Repetitivo. Fundamentação per relationem. Validade – hipótese: garantia do contraditório e ampla defesa.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA N. 1.306/STJ. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. VALIDADE DESDE QUE GARANTIDOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. CASO CONCRETO NO QUAL A UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA IMPLICOU FLAGRANTE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. I. CASO EM EXAME Recurso especial – afetado ao rito dos repetitivos (Tema n. 1.306) – interposto em face de…