Arquivo de Categoria: Superior Tribunal de Justiça

STJ. 1ª Turma. Ação coletiva. Rito ordinário. Execução individual. Legitimidade ativa = associados residentes no âmbito jurisdicional do Tribunal.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. LIMITES. RECURSO PROVIDO. Inexiste a alegada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão…

STJ. 2ª Turma. ICMS. Provedor de acesso à internet. Não incidência. Reiteração da jurisprudência.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS. SERVIÇOS DE PROVEDOR DE ACESSO À INTERNET. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ART. 489 E 1.022 DO CPC. ACÓRDÃO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I – Na origem, a empresa contribuinte ajuizou ação judicial, para impugnar auto de infração relacionado à débitos tributários de ICMS sobre os serviços de provedor…

STJ. CC. 2ª Seção. Competência. Modificação. Eleição de foro. Abusividade. Interpretação art. 63 do CPC/2015, com a redação da Lei Federal 14.879/2024. Aplicação a ações ajuizadas após sua vigência.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ART. 63, §§ 1º E 5º, DO CPC. ALTERAÇÃO DADA PELA LEI 14.879/2024. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA COM O DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DAS PARTES OU COM O NEGÓCIO JURÍDICO. JUÍZO ALEATÓRIO. PRÁTICA ABUSIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. AÇÃO AJUIZADA ANTES VIGÊNCIA DA NOVA LEI. IMPOSSIBILIDADE. Conflito negativo de…

STJ. 1ª Seção. Repetitivo. IPTU. Alienação fiduciária. Responsabilidade Tributária. Momento para fins de redirecionamento = animus domini – imissão na posse do imóvel (pressuposto)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCLUSÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO NA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE POSSE COM ANIMUS DOMINI. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. Trata-se, na origem, de execução fiscal ajuizada pelo Município de São Paulo,…

STJ. 3ª Turma. Acórdão. Julgamento. Fundamento diverso do invocado pelas partes. Possibilidade. Efeito devolutivo dos recursos. Perspectiva vertical (profundidade) x horizontal (extensão). Elementos relevantes para desate da lide x pedido.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA COM BASE EM FUNDAMENTO DIVERSO DO ALEGADO. EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. PERSPECTIVA VERTICAL. DECISÃO SURPRESA. AUSÊNCIA. Ação de cobrança de indenização securitária ajuizada em 15/4/2016, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 14/04/2021 e concluso…

STJ. 2ª Seção. Ação Rescisória. Descabimento da utilização para adequação à jurisprudência pacificada posteriormente.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INCLUSÃO DE AUXÍLIO-CESTA-ALIMENTAÇÃO EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPROCEDÊNCIA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA DESPROVIDOS. Caso em exame Ação rescisória proposta com o objetivo de rescindir decisão que incluiu o auxílio-cesta-alimentação nos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada, ao argumento de que tal inclusão encontra…

STJ. Corte Especial. IDPJ. Honorários advocatícios de sucumbência. Fixação. Cabimento. Natureza jurídica do instrumento = demanda incidental (partes, causa de pedir e pedido).

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NATUREZA JURÍDICA DE DEMANDA INCIDENTAL. LITIGIOSIDADE. EXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO. CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. SUPERAÇÃO. A controvérsia dos autos está em verificar se é possível a fixação de honorários advocatícios na hipótese de rejeição do pedido formulado em incidente de desconsideração da personalidade…

STJ. 1ª Seção. Repetitivo. Empregada gestante. Afastamento. Pandemia COVID. Trabalho remoto. Natureza jurídica de remuneração. Não enquadramento como salário-maternidade.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1.290 DO STJ. PANDEMIA DE COVID-19. EMPREGADA GESTANTE. AFASTAMENTO. TRABALHO REMOTO. INVIABILIDADE. LEGIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. FAZENDA NACIONAL. VALORES PAGOS. NATUREZA JURÍDICA. REMUNERAÇÃO REGULAR. SALÁRIO-MATERNIDADE. ENQUADRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO. DESCABIMENTO. Discute-se a legitimidade passiva (se do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS ou da Fazenda Nacional) nas…

STJ. 1ª Seção. Afetação temática. IRPJ/CSLL. Definição: inclusão ou não do PIS/COFINS na base de cálculo – hipótese: apuração pelo lucro presumido

ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 2151904 – RS (2024/0110176-0) RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES RECORRENTE : RAVENA DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS EIRELI – EPP ADVOGADOS : JOHN FELIPE MASIERO – RS121441 EDUARDA TIZIAN – RS131495 ADY ANDRADE DE CASTILHOS NETO – RS126332 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL   EMENTA   TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.…

STJ. 1ª Turma. CPRB. Base de cálculo. Legalidade da inclusão da própria CPRB na sua base de cálculo. Inaplicabilidade do Tema 69 do STF.

TRIBUTÁRIO. CPRB. BASE DE CÁLCULO DA PRÓPRIA CPRB. INCLUSÃO. LEGALIDADE.1. A tributação da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) ocorre mediante inclusão, em sua base de cálculo, dos tributos incidentes na operação comercial, até mesmo dos valores relativos à própria CPRB, em interpretação dos arts. 8º da Lei n. 12.546/2011 e 12, § 4º,…