Arquivo de Categoria: Superior Tribunal de Justiça

STJ. 3ª Turma. Bem de família. Imóvel. Usufruto vitalício – genitores. Nuproprietária não residente no bem – devedora. Alienação em fraude à execução. Impenhorabilidade – hipótese: inexistência de alteração na destinação primitiva do imóvel (morada da família) + desvio do proveito econômico da alienação

RECURSO ESPECIAL Nº 2142338 – SP (2023/0177777-6) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. NÃO INCIDÊNCIA. PENHORA DE IMÓVEL. USUFRUTUO VITALÍCIO. NUPROPRIETÁRIA DEVEDORA QUE NÃO RESIDE NO BEM. MORADIA DOS GENITORES NA CONDIÇÃO DE USUFRUTUÁRIOS. BEM…

STJ. 1ª Turma. ICMS. Compensação para fins de apuração do imposto x Compensação do artigo 156, II, CTN. Liquidação do ICMS-ST com créditos da escrita fiscal. Impossibilidade.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INOCORRÊNCIA. ART. 1.142 DO CÓDIGO CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS). DISTINÇÃO ENTRE A COMPENSAÇÃO INERENTE À APURAÇÃO DO IMPOSTO E A FORMA…

STJ. 1ª Turma. Tarifa. Terminal Handling Charge 2 (THC2). Operadores portuários. Terminais retroportuários. Abuso de posição dominante. Price squeeze. Violação da lei que regula a defesa da concorrência (Lei Federal 12.529/2011.

PROCESSUAL CIVIL, ECONÔMICO E CONCORRENCIAL. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INOCORRÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 141, 342, I, E 493 DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA NÃO OPORTUNAMENTE SUSCITADA. PRECLUSÃO LÓGICA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. DESCABIMENTO. ARTS. 12, VII, 20, II,…

STJ. 3ª Turma. Recurso Especial. Recusa do pedido de desistência pelo STJ. Possibilidade – hipótese: caso cujo assunto assuma elevado interesse público.

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. MARCO CIVIL DA INTERNET. QUESTÃO DE ORDEM. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. “LEADING CASE”. INTERESSE PÚBLICO. PROTEÇÃO DE MENOR CONTRA PORNOGRAFIA DE VINGANÇA. NÃO HOMOLOGAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. COMPARTILHAMENTO DE IMAGENS ÍNTIMAS SEM…

STJ. 1ª Seção. Afetação temática. Empregadas-gestantes. Salário-maternidade. Pandemia de COVID-19. Natureza jurídica = remuneração.

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EPIDEMIA DE COVID-19. DISCUSSÃO SOBRE LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EMPREGADAS GESTANTES. REMUNERAÇÃO. SALÁRIO-MATERNIDADE. ENQUADRAMENTO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. AFETAÇÃO. A questão jurídica a ser equacionada pelo Superior Tribunal de Justiça refere-se à definição da legitimidade passiva (se do Instituto Nacional do Seguro Social ou da Fazenda Nacional) nas ações em…

STJ. 3ª Turma. Honorário de sucumbência. Descabimento de fixação – hipótese: acolhimento de alegação de prescrição intercorrente. Prevalência do princípio da causalidade sobre o da sucumbência. Descabimento de reformatio in pejus.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL APÓS INÚMERAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DOS BENS E DA DEVEDORA. NULIDADE COM DECRETAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. TEMA 1076 DO STJ. INAPLICABILIDADE. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE SOBRE O PRINCÍPIO DA…

STJ. 2ª Turma. IPI. Classificação fiscal. Mercadoria com derivado de leite. Necessidade de exaurimento das normas do MERCOSUL (NESH) – notas explicativas – antes de promover o reenquadramento com base em ato normativo do Ministério da Agricultura.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIA QUE CONTÉM DERIVADOS DO LEITE. AÇÃO ANULATÓRIA DA DECISÃO DA RECEITA FEDERAL, PROFERIDA EM SOLUÇÃO DE CONSULTA. NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA EXEGESE DE NORMAS DO MERCOSUL, ANTES DE PROCEDER AO ENQUADRAMENTO DO BEM COM BASE EM ATOS NORMATIVOS INFRALEGAIS NACIONAIS. AUSÊNCIA DE VALORAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. Não…

STJ. 1ª Turma. Penhora. Bem de família. Rosto dos autos do inventário. Descabimento da medida – hipótese: indivisibilidade do bem de família.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE INVENTÁRIO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. BEM INDIVISÍVEL. IMPENHORABILIDADE DA TOTALIDADE DO BEM. INAPLICABILIDADE DO ART. 655-B DO CPC DE 1973, ATUAL ART. 843 DO CPC DE 2015. RECURSO PROVIDO. Em se tratando de bem de família, a impenhorabilidade prevista no art.…

STJ. 2ª Turma. Recurso Especial. Provimento de agravo interno em recurso especial – hipótese: manifesto vício em acórdão não sanado a despeito da oposição de embargos de declaração.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73 CONFIGURADA. Verificada a existência de manifesto vício no acórdão recorrido, o qual não foi sanado mesmo após a oposição de embargos de declaração, fica configurada ofensa ao art. 535 do CPC/73. Agravo interno provido para desde logo prover o recurso especial.…

STJ. 2ª Turma. Execução Fiscal. Penhora. Substituição do bem. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade. Princípio da menor onerosidade não é preponderante. Cabimento – hipótese: prejuízo excessivo.

TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. LEI 6.830/1980, ART. 11. PENHORA. ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. INDEFERIMENTO. FUNDAMENTOS. RECURSO ESPECIAL. NÃO OCORRÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ E SÚMULA N. 284/STF. I – Na origem, Fazenda Nacional ajuizou execução fiscal contra sociedade empresária com valor de causa atribuído…