Arquivo de Categoria: Superior Tribunal de Justiça

STJ. 2ª Turma. IPI. Classificação fiscal. Mercadoria com derivado de leite. Necessidade de exaurimento das normas do MERCOSUL (NESH) – notas explicativas – antes de promover o reenquadramento com base em ato normativo do Ministério da Agricultura.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIA QUE CONTÉM DERIVADOS DO LEITE. AÇÃO ANULATÓRIA DA DECISÃO DA RECEITA FEDERAL, PROFERIDA EM SOLUÇÃO DE CONSULTA. NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA EXEGESE DE NORMAS DO MERCOSUL, ANTES DE PROCEDER AO ENQUADRAMENTO DO BEM COM BASE EM ATOS NORMATIVOS INFRALEGAIS NACIONAIS. AUSÊNCIA DE VALORAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. Não…

STJ. 1ª Turma. Penhora. Bem de família. Rosto dos autos do inventário. Descabimento da medida – hipótese: indivisibilidade do bem de família.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE INVENTÁRIO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. BEM INDIVISÍVEL. IMPENHORABILIDADE DA TOTALIDADE DO BEM. INAPLICABILIDADE DO ART. 655-B DO CPC DE 1973, ATUAL ART. 843 DO CPC DE 2015. RECURSO PROVIDO. Em se tratando de bem de família, a impenhorabilidade prevista no art.…

STJ. 2ª Turma. Recurso Especial. Provimento de agravo interno em recurso especial – hipótese: manifesto vício em acórdão não sanado a despeito da oposição de embargos de declaração.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73 CONFIGURADA. Verificada a existência de manifesto vício no acórdão recorrido, o qual não foi sanado mesmo após a oposição de embargos de declaração, fica configurada ofensa ao art. 535 do CPC/73. Agravo interno provido para desde logo prover o recurso especial.…

STJ. 2ª Turma. Execução Fiscal. Penhora. Substituição do bem. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade. Princípio da menor onerosidade não é preponderante. Cabimento – hipótese: prejuízo excessivo.

TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. LEI 6.830/1980, ART. 11. PENHORA. ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. INDEFERIMENTO. FUNDAMENTOS. RECURSO ESPECIAL. NÃO OCORRÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ E SÚMULA N. 284/STF. I – Na origem, Fazenda Nacional ajuizou execução fiscal contra sociedade empresária com valor de causa atribuído…

Tributário. Processo civil. Execução fiscal. Lei 6.830/1980, art. 11. Penhora. Ordem legal de preferência. Substituição de penhora. Indeferimento. Fundamentos. Recurso especial. Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Óbices de admissibilidade.

TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. LEI 6.830/1980, ART. 11. PENHORA. ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. INDEFERIMENTO. FUNDAMENTOS. RECURSO ESPECIAL. NÃO OCORRÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ E SÚMULA N. 284/STF. I – Na origem, Fazenda Nacional ajuizou execução fiscal contra sociedade empresária com valor de causa atribuído…

STJ. 3ª Turma. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Ausência de pagamento de complementação da taxa judiciária (custas judiciais). Impugnação ao valor da causa acolhida. Prévia intimação da Autora. Necessidade.

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ACOLHIMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. COMPLEMENTAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. A controvérsia central do recurso especial limita-se a definir se a extinção do processo sem resolução do mérito por desatendimento da ordem judicial de complementação de custas…

STJ. 1ª Turma. Ação coletiva. Cumprimento de sentença. Ausência de limitação subjetiva. Efeito erga omnes. Servidor que não constava expressamente na relação de filiados ao Sindicato quando da propositura de ação coletiva. Cabimento.

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 16, 489, 1.022, II, E 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF. ANÁLISE DE EVENTUAL OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO COLETIVA DE RITO ORDINÁRIO. AMPLA LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DAS ENTIDADES SINDICAIS. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. APLICAÇÃO APRIORÍSTICA DO CÓDIGO DE…

STJ. 4ª Turma. Ação coletiva. Efeito erga omnes. Cumprimento de sentença. Inaplicabilidade no cumprimento de sentença de ação individual.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EFEITO ERGA OMNES. TELEFONIA. ENTREGA DE AÇÕES. PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE PROVAS. FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS. SÚMULAS N. 7 DO STJ, 282, 283, 284 e 356 DO STF. A norma do art. 103, III, do CDC, que confere efeito erga omnes à sentença genérica proferida na…

STJ. 1ª Turma. IRPF. Rendimentos recebidos acumuladamente. Segregação para fins de cálculo. Inaplicabilidade para fatos geradores anteriores à Lei Federal 12.350/2010 que alterou o artigo 12-A da Lei Federal 7.713/1988.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS FÍSICAS (IRPF). RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 12-A DA LEI N. 7.713/1988, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 12.350/2010. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. I – Julgamento do agravo juntamente com o recurso especial.…

STJ. 2ª Turma. Administração Pública (Fisco). Cooperativa de distribuição de energia. Prática reiterada pela não cobrança. Subvenção advinda do Fundo da Conta de Desenvolvimento Energético. ICMS – base de cálculo. Irretroatividade da nova orientação. Interpretação do artigo 146, CTN.

TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. COOPERATIVA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA. TRIBUTAÇÃO SOBRE A PARCELA DE SUBVENÇÃO ADVINDA DO FUNDO DA CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO. ALTERAÇÃO DA PRÁTICA REITERADA DE NÃO COBRAR O TRIBUTO. LANÇAMENTO SOBRE PERÍODO PRETÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 146 DO CTN. I – Na origem, trata-se de mandado de segurança, no qual a impetrante objetivava…