ICMS. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 111. RE 970343
ICMS. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 111. RE 970343. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. RACIONALIDADE DO SISTEMA PROCESSUAL. NÃO CABIMENTO DE RECURSO CONTRA A DECISÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. I – Na origem, trata-se de mandado de segurança preventivo em que se requer a suspensão da exigibilidade de ICMS…