Arquivo de Categoria: Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS.  DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. PROCESSUAL CIVIL.  EXECUÇÃO FISCAL.  DIREITO DE LOCOMOÇÃO, CUJA PROTEÇÃO É DEMANDADA NO PRESENTE HABEAS CORPUS, COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR

CONSTITUCIONAL.  HABEAS CORPUS.  DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. PROCESSUAL CIVIL.  EXECUÇÃO FISCAL.  DIREITO DE LOCOMOÇÃO, CUJA PROTEÇÃO É DEMANDADA NO PRESENTE HABEAS CORPUS, COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR.  ACÓRDÃO DO TC/PR CONDENATÓRIO AO ORA PACIENTE À PENALIDADE DE REPARAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO, SUBMETIDO À EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PELA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU/PR,…

IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO REGRESSIVA DA ELETROBRÁS CONTRA A UNIÃO EM RAZÃO DAS CONDENAÇÕES À DEVOLUÇÃO DAS DIFERENÇAS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DO EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA

RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 1.036, DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO REGRESSIVA DA ELETROBRÁS CONTRA A UNIÃO EM RAZÃO DAS CONDENAÇÕES À DEVOLUÇÃO DAS DIFERENÇAS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DO EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA…

EXECUÇÃO FISCAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SERASAJUD

EXECUÇÃO FISCAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SERASAJUD. ART. 782 DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. FACULDADE DO JUIZ. RECUSA POR AUSÊNCIA DE CONVÊNIO OU INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA. IMPOSSIBILIDADE. 1. É possível a utilização do sistema Serasajud nos processos de Execução Fiscal. Não há óbice ao seu emprego em relação a devedores inscritos em Dívida Ativa que, demandados…

AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL. CASO CONCRETO. CINCO ANOS

AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL. CASO CONCRETO. CINCO ANOS. 1. “O prazo de dois anos previsto no artigo 169 do CTN é aplicável às ações anulatórias de ato administrativo que denega a restituição, que não se confundem com as demandas em que se postula restituição do indébito, cuja prescrição é regida…

EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. MANUTENÇÃO DA PENHORA VIA BACENJUD

PROCESSUAL   CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  PROPOSTA  DE AFETAÇÃO    COMO    REPRESENTATIVO    DA   CONTROVÉRSIA.   ENUNCIADO ADMINISTRATIVO  Nº  2/STJ.  EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. MANUTENÇÃO DA PENHORA VIA BACENJUD. 1. Questão jurídica central: “Possibilidade de manutenção de penhora de  valores  via sistema BACENJUD no caso de parcelamento do crédito fiscal executado (art. 151, VI, do CTN)”. 2. …

VALOR  ADUANEIRO.  COMPOSIÇÃO.  DESPESAS COM CAPATAZIA. INCLUSÃO. EXAME

VALOR  ADUANEIRO.  COMPOSIÇÃO.  DESPESAS COM CAPATAZIA. INCLUSÃO. EXAME. 1.  Preenchidos  os  requisitos  de  admissibilidade,  bem  como  os  pressupostos  legais específicos para afetação do tema à sistemáticados   recursos   repetitivos,   elege-se  o  recurso  especial  como representativo da controvérsia, conjuntamente com o RESP 1.799.306/RS e o RESP 1.799.308/SC. 2. Tema a ser definido pela Primeira Seção: “inclusão de…

IMPOSSIBILIDADE  DE EXECUÇÃO  REGRESSIVA  DA  ELETROBRÁS  CONTRA  A  UNIÃO  EM RAZÃO DAS CONDENAÇÕES À DEVOLUÇÃO DAS DIFERENÇAS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DO  EMPRÉSTIMO  COMPULSÓRIO  SOBRE  O  CONSUMO  DE ENERGIA ELÉTRICA

RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº  2. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA   CONTROVÉRSIA.  ART.  1.036,  DO  CPC/2015.  IMPOSSIBILIDADE  DE EXECUÇÃO  REGRESSIVA  DA  ELETROBRÁS  CONTRA  A  UNIÃO  EM RAZÃO DAS CONDENAÇÕES À DEVOLUÇÃO DAS DIFERENÇAS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DO  EMPRÉSTIMO  COMPULSÓRIO  SOBRE  O  CONSUMO  DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA …

EXECUÇÃO  FISCAL.  CAUSA  DE ALÇADA.ART. 34 DA LEI 6.830/80. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO  STF  NO  ARE  637.975-RG/MG

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO  FISCAL.  CAUSA  DE ALÇADA. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.  ART. 34 DA LEI 6.830/80. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO  STF  NO  ARE  637.975-RG/MG – TEMA 408/STF. EXECUÇÃO FISCAL DE VALOR  IGUAL  OU  INFERIOR A 50 ORTN’S. SENTENÇA EXTINTIVA. RECURSOS CABÍVEIS.  EMBARGOS  INFRINGENTES  E DE DECLARAÇÃO. EXCEÇÃO.…

EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. SALDO NÃO PAGO NEM CONVERTIDO EM AÇÕES. JUROS REMUNERATÓRIOS. INCIDÊNCIA

EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. SALDO NÃO PAGO NEM CONVERTIDO EM AÇÕES. JUROS REMUNERATÓRIOS. INCIDÊNCIA. 1. A Primeira Seção, no julgamento do RESP 1.003.955/RS e do RESP 1. 028.592/RS, repetitivos, firmou entendimento segundo o qual são devidos juros remuneratórios sobre a diferença de correção monetária não paga nem convertida em ações, no percentual…

SISTEMÁTICA PARA  A  CONTAGEM  DA  PRESCRIÇÃO  INTERCORRENTE  (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA  DA  AÇÃO)  PREVISTA  NO  ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL

RECURSO  ESPECIAL  REPETITIVO.  ARTS.  1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA  A  CONTAGEM  DA  PRESCRIÇÃO  INTERCORRENTE  (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA  DA  AÇÃO)  PREVISTA  NO  ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1.  O  espírito  do  art.  40, da Lei n. 6.830/80 é o…