IMPOSTO  DE RENDA SOBRE O ABONO DE PERMANÊNCIA. TERMO A QUO

IMPOSTO  DE RENDA SOBRE O ABONO DE PERMANÊNCIA. TERMO A QUO.  JULGADO  PARADIGMA  EM  CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DO STJ EM RECURSO  REPRESENTATIVO  DA CONTROVÉRSIA. RESP 1.192.556/PE, JULGADO SOB  O  RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE MODULA OS  EFEITOS  DO REPETITIVO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS.  1.  Cuida-se de Embargos de Divergência…

ITBI. MOMENTO DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR.  AVERBAÇÃO,  NO  REGISTRO  IMOBILIÁRIO

ITBI. MOMENTO DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR.  AVERBAÇÃO,  NO  REGISTRO  IMOBILIÁRIO, DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE (COMPRA E VENDA). Histórico  da  demanda  1.  Os  recorrentes  impetraram  Mandado  de Segurança visando ao reconhecimento da inexigibilidade do ITBI sobre os  registros/averbações que pretendem efetivar, mais de trinta anos após  a  aquisição de imóvel, no Cartório de Registro Imobiliário…

EXECUÇÃO FISCAL. EFICÁCIA VINCULATIVA DO ACÓRDÃO PROFERIDO O RESP 1.141.990/PR

EXECUÇÃO FISCAL. EFICÁCIA VINCULATIVA DO ACÓRDÃO PROFERIDO O RESP 1.141.990/PR. ALIENAÇÃO DO BEM APÓS A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 375/STJ. PRESUNÇÃO ABSOLUTA FRAUDE À EXECUÇÃO. 1. Não se configura a alegada ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de…

DRAWBACK. ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE – AFRMM

DRAWBACK. ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE – AFRMM. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Os órgãos judiciais estão obrigados a se manifestar, de forma adequada, coerente e suficiente, sobre as questões relevantes suscitadas para a solução das controvérsias que lhes são submetidas a julgamento, assim considerados os argumentos capazes de,…

PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA

CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA (ICMS-ST). AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA POR EMPRESA SUBSTITUÍDA. BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO. INCLUSÃO DO VALOR DO IMPOSTO ESTADUAL. LEGALIDADE. CREDITAMENTO QUE INDEPENDE DA TRIBUTAÇÃO NA ETAPA ANTERIOR. CUSTO DE AQUISIÇÃO CONFIGURADO. I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na…

RESSARCIMENTO. MORA DA ADMINISTRAÇÃO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. 360 DIAS

CRÉDITO. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESSARCIMENTO. MORA DA ADMINISTRAÇÃO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. 360 DIAS. 1. Está sedimentado no STJ a orientação de que a correção monetária somente incide após o encerramento do prazo legal (trezentos e sessenta dias, contados da data do protocolo) concedido para a autoridade fiscal analisar o pedido administrativo de…

PRESUNÇÃO DE FRAUDE ABSOLUTA. EFICÁCIA VINCULATIVA DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO RESP 1.141.990/PR

EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE FRAUDE ABSOLUTA. EFICÁCIA VINCULATIVA DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO RESP 1.141.990/PR. 1. Controverte-se a respeito do instituto da Fraude à Execução, disciplinado no art. 185 do CTN, com a redação dada pela Lei Complementar 118/2005. 2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp…

INCIDÊNCIA  DO  IPI  SOBRE  VEÍCULO IMPORTADO  PARA  USO PRÓPRIO. TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 643/STF

RECURSO ESPECIAL AFETADO PARA FINS DE REVISÃO  DO  TEMA  N.  695/STJ.  INCIDÊNCIA  DO  IPI  SOBRE  VEÍCULO IMPORTADO  PARA  USO PRÓPRIO. TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 643/STF. I –  Diante  dos  princípios  da segurança jurídica, da proteção da confiança  e  da  isonomia,  faz-se necessária a modificação da tese adotada  no  julgamento  do presente recurso,…

INCIDÊNCIA DE IPTU SOBRE IMÓVEL  PARTICULAR  SITUADO  INTEGRALMENTE EM UNIDADE DE CONSERVAÇÃO INTEGRAL.   ESTAÇÃO  ECOLÓGICA

INCIDÊNCIA DE IPTU SOBRE IMÓVEL  PARTICULAR  SITUADO  INTEGRALMENTE EM UNIDADE DE CONSERVAÇÃO INTEGRAL.   ESTAÇÃO  ECOLÓGICA.  LIMITAÇÃO  ADMINISTRATIVO  NO  CASO CONCRETO QUE IMPÕE RESTRIÇÃO DO PROPRIETÁRIO AO EXERCÍCIO DO DOMÍNIO ÚTIL.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO ARTIGO 34 DO CTN.  ÁREA  CONSIDERADA  RURAL.  NÃO  CABIMENTO  DE  IPTU,  MAS ITR. COMPETÊNCIA   TRIBUTÁRIA   EXCLUSIVA   DA  UNIÃO. …

PIS  E  COFINS.  COMPRA  E  VENDA  DE  BENS.  OPERAÇÕES REALIZADAS   NO   EXTERIOR.   OPERAÇÃO  TRIANGULAR.  BACK  TO  BACK. INCIDÊNCIA

PIS  E  COFINS.  COMPRA  E  VENDA  DE  BENS.  OPERAÇÕES REALIZADAS   NO   EXTERIOR.   OPERAÇÃO  TRIANGULAR.  BACK  TO  BACK. INCIDÊNCIA. 1.  As  operações  de  compra  e  venda  realizadas  no exterior por sociedade  empresária  brasileira  não têm relação com a operação de exportação  de mercadorias, pois é da própria essência desta a saída de bens do território nacional.…