ALTERAÇÃO DA SUA BASE DE CÁLCULO DO ITCMD DE BEM IMÓVEL POR DECRETO – OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE

REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – ITCMD (IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO) – ALTERAÇÃO DA SUA BASE DE CÁLCULO DO ITCMD DE BEM IMÓVEL POR DECRETO – OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Artigo 13 da Lei n.º 10.705/2000 determina que a base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel. A alteração da base de cálculo pelo Decreto 55.002/2009, para que seja o valor de referência do imóvel do ITBI, ofende o princípio da legalidade tributária – Normatização inferior contraria expressamente o disposto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal e artigo 97, incisos II e IV do Código Tributário Nacional – Regra geral determina a impossibilidade de criar ou majorar tributos senão por lei – Precedentes desta C. Câmara Sentença mantida. Reexame necessário não provido. TJSP, RN 1042186-95.2019.8.26.005, julg. 30 de maio de 2020.

ICMS. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL E LUBRIFICANTES. EMPRESA. OBJETO SOCIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. INSUMOS

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL E LUBRIFICANTES. EMPRESA. OBJETO SOCIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. INSUMOS. ELEMENTO INTEGRANTE DO PROCESSO DE FOMENTO DE SERVIÇOS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS é tributo não cumulativo cuja instituição compete aos Estados e do Distrito Federal, conforme disposto no art. 155, inciso I e § 2º, da Constituição Federal. 2. Os Estados e o Distrito Federal celebraram convênio (Convênio ICMS nº 110/2007) que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, o que pressupõe a tributação em mais de uma etapa da cadeia produtiva (tributo plurifásico). 3. A responsabilidade pelo recolhimento do ICMS é atribuída ao vendedor do combustível e dos lubrificantes para a empresa em relação aos fatos geradores ainda não ocorridos, mas que se concretizarão com o envio das mercadorias e seu recebimento pela Autora. 4. A empresa Apelada é contribuinte do ICMS incidente sobre a aquisição de combustível e lubrificantes, ainda que a responsabilidade pelo recolhimento seja do remetente, na condição de substituto tributário, afigurando-se descabida a ilegitimidade ativa aventada. 5. A qualidade de não-cumulatividade pressupõe a existência de um tributo plurifásico, como no caso em comento, em que a empresa Apelada paga o ICMS referente à operação anterior, de aquisição das mercadorias – ainda que recolhido por substituto – e também pagará o imposto na operação seguinte, quando prestar o serviço de transporte rodoviário de cargas. 6. Com o advento da Lei Complementar nº 87/1996, insumos imprescindíveis à atividade empresarial do contribuinte passaram a ensejar o direito de crédito em razão do princípio da não-cumulatividade do ICMS. 7. O combustível e os lubrificantes qualificam-se como insumos na atividade da Autora, pois consumidos na realização da atividade fim e, sem eles, a prestação do serviço de transporte rodoviários de cargas – objetivo social da empresa Apelada – seria inviável. 8. Qualificadas as mercadorias adquiridas como insumos indispensáveis à realização da atividade-fim da empresa, deve ser reconhecida a possibilidade de a Apelada compensar o ICMS incidente sobre os combustíveis com o ICMS devido somente em razão da sua atividade de transporte de cargas. 9. Remessa Necessária e Apelação conhecidas e parcialmente providas. Preliminar rejeitada. TJDFT, Apel./RN 0708799-04.2019.8.07.0018, julg. 22/07/2020.

ICMS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÕES. CONTRIBUINTE DE FATO

ICMS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÕES. CONTRIBUINTE DE FATO. SELETIVIDADE COM VISTA À ESSENCIALIDADE. OFENSA. RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL SEM DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DESPROVIMENTO. Recurso contra sentença de procedência em demanda na qual pleiteia a autora a declaração de ilegalidade da cobrança do ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica no que sobejar a alíquota genérica de dezoito por cento prevista na Lei nº. 2.657/96 e Decreto nº 27.427/00, com a manutenção do adicional relativo ao Fundo de Combate à pobreza, enquanto este perdurar, até que sobrevenha legislação que fixe novo percentual, nos termos do artigo 199, parágrafo 12º, da Constituição deste Estado, sem prejuízo da repetição dos valores indevidamente cobrados. Tema que não é estranho a esta Corte de Justiça, direcionando-se os entendimentos no sentido da inobservância dos princípios da seletividade com vista à essencialidade dos serviços de energia elétrica e de telecomunicações ante a fixação de alíquota em 25%, já que Lei estadual nº 2.657/96 estabelece alíquotas inferiores para produtos supérfluos. Aplicabilidade da alíquota genérica de 18% por cento. Decisão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu a repercussão geral do tema em recurso extraordinário que não determinou a suspensão dos processos em trâmite nos demais Tribunais, razão pela qual não há que se cogitar do sobrestamento. Desprovimento. TJRJ, Apel. 0388292-21.2016.8.19.0001, DJ 18/02/2021.

ICMS. PANDEMIA. CORONOVÍRUS. RESTRIÇÕES À ATIVIDADE COMERCIAL. MORATÓRIA

ICMS. PANDEMIA. CORONOVÍRUS. RESTRIÇÕES À ATIVIDADE COMERCIAL. MORATÓRIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. CONVENIÊNCIA OPORTUNIDADE. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na hipótese a questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em deliberar a respeito da possibilidade de suspensão momentânea do vencimento das obrigações tributárias relativas ao ICMS. 2. A moratória consiste em modalidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário que, em última análise, favorece o contribuinte por meio da postergação da data de vencimento das respectivas obrigações (art. 151, inc. I, do Código Tributário Nacional). 2.1. Não prospera a tese articulada pelas apelantes no sentido de que a postergação pretendida difere do instituto da moratória previsto na legislação tributária. 2.2. A concessão de moratória ao contribuinte está inexoravelmente submetida ao princípio da legalidade, sendo certo que essa matéria deve ser tratada de acordo com os lindes estabelecidos pelo art. 153 do CTN. 2.3. Diante da ausência de lei a respeito da questão, não é legítima a expectativa nutrida pelas demandantes no sentido de que o Poder Judiciário atue na posição de “legislador positivo”, em flagrante desrespeito ao princípio da legalidade tributária, com o objetivo de conceder moratória de modo individualizado por meio judicial. 2.4. Dúvidas não há, portanto, de que eventual concessão de moratória deve ficar adstrita ao âmbito de conveniência e oportunidade da Administração Pública e tem como requisito indispensável a edição de lei em sentido estrito. 3. Não se pode perder de vista que o imposto em discussão tem como fato gerador as operações efetivamente realizadas (circulação de mercadorias e prestação de serviços). 3.1. Assim, se menos perações são realizadas em razão do cenário de pandemia que implicou restrições ao exercício da atividade comercial desenvolvida pelas autoras, certa é a redução da carga tributária. 3.2. Por essa razão, não pode ser vislumbrada eventuall ofensa aos princípios apontados na petição inicial, como a capacidade contributiva e a justiça fiscal, sendo oportuno registrar também que o ICMS é tributo cuja carga é efetivamente suportada pelo consumidor final.

COMPENSAÇÃO – REGIME JURÍDICO VIGENTE NA DATA DO REQUERIMENTO COMPENSAÇÃO

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – COMPENSAÇÃO – REGIME JURÍDICO VIGENTE NA DATA DO REQUERIMENTO COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DE TERCEIRO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA: IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.137.738, submetido ao regime do art. 543-C do CPC/1973, a compensação tributária é regulada pelo regime jurídico vigente à época da propositura da demanda. 2.No caso concreto, a embargante protocolou pedido administrativo de compensação com créditos de terceiros, em 28.02.2000 e 14.03.2000. À época do requerimento de compensação estava em vigor a Lei Federal nº. 9.430/96, na redação original. 3. À luz da redação original do art. 74 da Lei nº 9.430/96, o pedido de compensação não possuía o condão de constituir o crédito tributário, de modo que o seu indeferimento impunha ao Fisco o ônus de promover o lançamento de ofício. Somente com o advento da Lei nº 10.833/2003 – que inseriu o § 6º no art. 74 da Lei nº 9.430/96 – o pedido de compensação (então denominado declaração de compensação) passou a constituir o crédito tributário. 4. O prazo de cinco anos previsto no § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 aplica-se apenas às declarações de compensação, alcançando somente os pedidos de compensação que foram convertidos – por força do § 4º do art. 74 – em declaração de compensação. 5. Não ocorreu a homologação tácita da compensação, isto porque os pedidos administrativos de compensação, fundados em créditos de terceiro, pendentes de análise pela RFB, protocolados antes das inovações legislativas acerca da matéria (Leis 10.637/2002 e 10.833/2003), não são alcançados pela nova sistemática da declaração de compensação. Ou seja, não se aplicam a conversão do ‘pedido de compensação’ em ‘declaração de compensação’ (com a extinção automática do crédito tributário), e nem mesmo, por consequência, o prazo previsto no § 5º, do art. 74, da Lei 9.430/96 para homologação da compensação (cinco anos). 6. Apelação a que se nega provimento. TRF 2ª Região, Apel. 0012279-63.2011.4.02.5101, DJ 16/02/2021.

ITCMD – Transmissão por herança de cotas de empresas situadas no exterior aos impetrantes

Mandado de Segurança preventivo – ITCMD – Transmissão por herança de cotas de empresas situadas no exterior aos impetrantes – Falta de lei complementar necessária à tributação (art. 155, § 1º, III, “a”, CF) – Inconstitucionalidade do art. 4º, II, “b”, da Lei Estadual nº 10.750/00 declarada pelo Órgão Especial do TJSP – Sentença concessiva da segurança confirmada. RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. TJSP, Apel./RN 1063197-20.2018.8.26.0053, DJ 12/02/2021.

Pretensão da parte autora de aproveitar os créditos de ICMS relativos aos produtos intermediários, insumos empregados na atividade-fim do estabelecimento, nos termos do art. 20 da Lei Complementar nº 87/96

ICMS. RECURSO OFICIAL E DE APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. 1. Pretensão da parte autora de aproveitar os créditos de ICMS relativos aos produtos intermediários, insumos empregados na atividade-fim do estabelecimento, nos termos do art. 20 da Lei Complementar nº 87/96. Sentença de procedência parcial do pedido. Inconformismo da FESP. Cabimento. 2. Conclusão da prova pericial no sentido de que os insumos empregados não sofrem deterioração instantânea, mas apenas mero desgaste gradual. Para gerar o direito ao creditamento do ICMS, não basta que os produtos utilizados pelo contribuinte sejam indispensáveis à atividade produtiva, sendo necessário também que sejam incorporados ao produto final e consumidos no processo de forma imediata e integral. Precedentes do STF, do STJ e deste TJSP. 3. Multa fixada além do patamar legalmente admitido. Entendimento pacificado no STF no sentido de que a multa não pode ultrapassar 100% do valor da obrigação principal (tributo devido). 4. Orientação do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade n.º 0170909-61.2012.8.26.0000, seguindo a orientação do STF na ADI 442, que conferiu interpretação conforme a Constituição Federal à Lei Paulista n.º 13.918/09, no sentido de que os juros de mora não podem ser superiores àqueles fixados na legislação federal (taxa SELIC). 5. Higidez das infrações contidas no AIIM, impondo-se apenas a correção da multa e dos juros, com a procedência parcial da ação. 6. Sentença reformada, com inversão do ônus de sucumbência, porque a ré sucumbiu em parte mínima (art. 86, parágrafo único, do CPC). Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Recurso parcialmente provido. TJSP, Apel. 1025855-72.2018.8.26.0053, DJ 20/01/2021.

ICMS. ENVIO DO LIVRO FISCAL ELETRÔNICO COM INCONSISTÊNCIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A FAZENDA PÚBLICA

AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS. ENVIO DO LIVRO FISCAL ELETRÔNICO COM INCONSISTÊNCIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A FAZENDA PÚBLICA. DESPREZO DAS NOTAS FISCAIS DE ENTRADA. PRINCÍPIOS DA VERDADE REAL E DA RAZOABILIDADE. 1. Em que pese o envio dos Livros Fiscais Eletrônicos contendo inconsistências, não parece razoável elevar a regra eminentemente instrumental de vedação do aproveitamento de créditos em período anterior ao envio, para fins tão somente de desconsiderar as operações de entrada escrituradas, em flagrante violação aos princípios da não cumulatividade e da verdade real. No caso, a despeito do descumprimento da obrigação acessória, as notas fiscais subjacentes aos livros fiscais foram emitidas a tempo e modo, não havendo sequer indícios de burla à atuação da Administração tributária. 2. Apelação conhecida e provida em parte.  TJDFT, Apel. 0704355-59.2018.8.07.0018, DJ 03/02/2021.

ISS. INCIDÊNCIA SOBRE A PRODUÇÃO DE SERVIÇOS DE VÍDEOS. CINEMATOGRAFIA

ISS. INCIDÊNCIA SOBRE A PRODUÇÃO DE SERVIÇOS DE VÍDEOS. CINEMATOGRAFIA. LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. LISTA DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO TRIBUTO.   1. A reforma do acórdão em virtude do provimento de Recurso Especial impõe a reapreciação da apelação por este Tribunal. 2. A prestação de serviços de produção audiovisual, para execução de vídeos jornalísticos e institucionais, que consiste na produção de programa televisivo, produção de chamadas, edição de programas, produção de vídeos institucionais, vídeos de curta duração em formato publicitário e gravações definidas em contrato administrativo não pode ser enquadrada no conceito de cinematografia para fins de tributação pelo ISS (Lei Complementar nº 116/2003, item 13.03). 3. Declarada a inexigibilidade do tributo, a restituição dos valores pagos é medida que se impõe. 4. Remessa necessária e recurso voluntário conhecidos e não providos. TJDFT, Apel. 0705645-12.2018.8.07.0018, DJ 03/02/2021.

IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTO – LOCAÇÃO – REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA PARA UTILIZAÇÃO ECONÔMICA – ICMS

MANDADO DE SEGURANÇA – IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTO – LOCAÇÃO – REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA PARA UTILIZAÇÃO ECONÔMICA – ICMS – NÃO INCIDÊNCIA – CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA NÃO CARACTERIZADA – SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 155, II, da Constituição da República, o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços possui como fato gerador a operação de circulação de mercadorias, caracterizada pela efetiva transferência de titularidade do bem. 2. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica ao inadmitir a incidência de ICMS em operações de mera circulação econômica, nas quais ocorrem apenas a transferência do domínio ou saída da mercadoria do estabelecimento, sem que haja a mudança de titularidade de forma onerosa (RE 540.829/SP e REsp 1.131.718/SP). 3. A importação de equipamento para utilização econômica no Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária (Decreto nº 6.759/2009), mediante contrato de locação, não consubstancia fato gerador do ICMS. TJMG, RN 1.0000.17.004993-6/002, DJ 28/01/2021.