IPTU. ALEGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA NOMINAL DA TITULARIDADE DO IMÓVEL ANTES DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ALEGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA NOMINAL DA TITULARIDADE DO IMÓVEL ANTES DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. De acordo com o artigo 34 do Código Tributário Nacional, contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título, e pelo disposto no artigo 1.245, § 1º do Código Civil, enquanto não ocorrer o registro do título translativo o alienante continua a ser tido como dono do imóvel. No julgamento do Recurso Especial 1.111.202/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que tanto o promitente comprador, possuidor a qualquer título do imóvel, quanto seu proprietário/promitente vendedor, aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis, são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU, cabendo ao legislador municipal eleger o sujeito passivo do tributo contemplando qualquer das situações previstas no CTN, e vindo a ser definido como contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil, ou o possuidor a qualquer título, pode a autoridade administrativa optar por um ou por outro visando a facilitar o procedimento de arrecadação. Embora o apelante sustente que já tinha cedido os direitos sobre o imóvel a terceiros à época dos fatos geradores do tributo, consta até hoje como proprietário do bem. Preliminar de ilegitimidade passiva que se afasta. No que se refere à prescrição intercorrente, constata-se que a execução fiscal distribuída pelo Município embargado é relativa à cobrança de IPTU dos exercícios de 1996 e 1997, prescrevendo em 05 (cinco) anos a ação de cobrança, na forma do artigo 174 do Código Tributário Nacional. Em que pese a citação válida do executado ter ocorrido somente em 2017, houve paralisação do processo por longo tempo, provocada por desídia cartorária, atraindo a aplicação do verbete sumular 106 do Superior Tribunal de Justiça. Prejudicial de mérito que se afasta. Certidão de Dívida Ativa que preenche os requisitos legais, não havendo qualquer irregularidade. Ausência de demonstração de prejuízo ao direito de defesa do executado. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. TJRJ, Apel. 0298719-35.2017.8.19.0001, julg. 14/02/2020.

ISSQN – CONTRATO DE FRANQUIA – INCLUSÃO NO ROL DOS SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS – INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA EM INCIDENTE JULGADO PELO ÓRGÃO ESPECIAL

MANDADO DE SEGURANÇA – ISSQN – CONTRATO DE FRANQUIA – INCLUSÃO NO ROL DOS SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS – INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA EM INCIDENTE JULGADO PELO ÓRGÃO ESPECIAL – ISSQN – INEXIGIBILIDADE – COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS – AUSÊNCIA DE LEI – NÃO CABIMENTO. O Órgão Especial deste egrégio Tribunal de Justiça, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº 1.0024.10.039640-7/004, por unanimidade, acolheu o incidente para declarar a inconstitucionalidade da inclusão do contrato de franquia no rol dos serviços sujeitos ao ISSQN. Consoante artigo 949, parágrafo único, “os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão”, o que importa em entrave a nova submissão da matéria para análise do controle difuso. O conceito de contrato de franquia não se amolda ao conceito de serviços tributáveis pelo ISSQN, pois, além da prestação de serviços, abarca licença de uso de marca ou patente, know-how e distribuição de produtos. O eg. Superior Tribunal de Justiça, a este respeito, pacificou o entendimento de que “a compensação tributária, prevista no art. 170 do CTN, só poderá ser autorizada por lei que atribua à administração fazendária a prerrogativa de deferir ou não a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Assim, para haver a compensação almejada é necessário lei do ente federativo autorizando tal compensação, não sendo permitida a compensação de créditos entre pessoas jurídicas distintas”. (STJ. REsp 1177827, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, j. 30/03/2010). Inexistindo lei autorizativa, revela-se inviável a compensação de créditos. TJDFT, Apelação Cível Nº 1.0000.18.142318-7/001, julg. 28/03/2019.

ILEGALIDADE DO PROTESTO DIANTE DA SUBSISTÊNCIA DE EXECUTIVO FISCAL EM CURSO

MANDADO DE SEGURANÇA. PESSOA JURÍDICA. PRETENSÃO. SUSPENSÃO E CANCELAMENTO DE PROTESTO. TÍTULO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). ALEGAÇÃO. ILEGALIDADE DO PROTESTO DIANTE DA SUBSISTÊNCIA DE EXECUTIVO FISCAL EM CURSO. IRRELEVÂNCIA. HIGIDEZ DO CRÉDITO E INEXISTÊNCIA DE CAUSAS SUSPENSIVAS. PROTESTO. LEGALIDADE E LEGITIMIDADE. MEIO DE COERÇÃO INDIRETA E COBRANÇA. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.492/97, COM A REDAÇÃO DITADA PELO ARTIGO 25 DA LEI Nº 12.767/12. OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA DO ATO. RESERVA ASSEGURADA À DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARBITRARIEDADE E ABUSO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. SUBSISTÊNCIA CONCOMITANTE COM O EXECUTIVO. LEGITIMIDADE. LIMINAR DE SEGURANÇA. VEROSSIMILHANÇA DO ADUZIDO. PROVA INEQUÍVOCA. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO. AGRAVO PROVIDO. 1. A Lei nº 12.767/12 inserira parágrafo único no artigo 1º da Lei nº 9.492/97, incluindo textualmente entre os títulos sujeitos a protesto as Certidões de Dívida Ativa – CDA’s da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas, legitimando a utilização do instrumento de cobrança indireta pela fazenda pública, obstando que o ato cartorário levada a efeito seja invalidado, salvo eventual desconstituição do crédito tributário retratado no título. 2. O protesto de certidão de dívida legalmente constituída, ponderado o objetivo primordial do ato cartorário, que é a constituição do devedor em mora e a prova da inadimplência, consubstanciando, ademais, forma indireta de coerção e cobrança, não se desvela incompatível com a subsistência de executivo fiscal previamente aviado com lastro no mesmo título, à medida em que, não havendo óbice legal a convivência dos instrumentos de cobrança, sua utilização se revela legal e legítima, encerrando manifestação da oportunidade e conveniência asseguradas à fazenda pública, não podendo ser interpretado como abuso de direito. 3. Estando o Distrito Federal legitimado legalmente a levar a protesto as Certidões de Dívida Ativa – CDA’s que emite, a opção, estando reservada ao juízo discricionário da administração, porquanto o título, ostentando exequibilidade, prescinde de qualquer outro ato como pressuposto destinado a agregar-lhe esse atributo, não está sujeita à cognoscibilidade do Judiciário, porquanto o controle que lhe está reservado cinge-se à legalidade do ato traduzido na subsistência do débito tributário estampado no título, não tangenciando a aferição da legitimidade da opção. 4. O protesto de Certidão de Dívida Ativa é instrumento legal que tem por escopo atestar formalmente o inadimplemento da dívida fiscal nela retratada, compelindo o obrigado a realizá-la sob a premência de evitar que irradie seus efeitos junto ao mercado, assistindo à Fazenda Pública o direito de postular o correspondente registro enquanto permanecer hígido o crédito tributário, ainda que previamente ajuizada a correlata ação executiva fiscal, obstando que seja invalidado o ato cartorário, notadamente se ausente qualquer causa suspensiva de exigibilidade da obrigação tributária (CTN, art. 151), não havendo que se falar em abuso de direito, desvio de finalidade ou arbitrariedade por parte do ente estatal. 5. Agravo conhecido e provido. Unânime. TJDFT, AI 0708326-09.2018.8.07.0000, julg. 06 de Fevereiro de 2019.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – Artigo 1º, inciso VII, da Lei Estadual nº 11.001

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – Artigo 1º, inciso VII, da Lei Estadual nº 11.001, de 21 de dezembro de 2001, que alterou o inciso V do artigo 1º da lei estadual nº 6.374/1989, para alargar o conceito de contribuinte para fins de tributação de ICMS na importação – Ausência de respaldo, à época, de lei complementar federal – Vigência, contudo, da Emenda Constitucional nº 33, de 11 de dezembro de 2001, a autorizar a tributação – Jurisprudência mais recente do E. Supremo Tribunal Federal pela constitucionalidade da norma – Discussão que se restringe no plano da eficácia – Restrição de sua aplicação até a entrada em vigor da lei complementar nº 114, de 16 de dezembro de 2002, quando então, começou a produzir seus efeitos – AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE, com observação. TJSP, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2075829-26.2018.8.26.0000, DJ 10/01/2020.

ISSQN. AUTOCONSTRUÇÃO

ISSQN. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de exigir ISSQN sobre “autoconstrução”, esta entendida como sendo aquela na qual o proprietário, pessoalmente ou auxiliado por mutirão, constrói em seu próprio imóvel. Impossibilidade da cobrança, por não configurada a prestação de serviços. Ademais, a base de cálculo do imposto sobre serviço é justamente o preço deste (art.7º da LC 116/03). Como no caso não houve serviço, não houve preço. Não havendo preço, não há como se quantificar a ocorrência do fato gerador do imposto. Manutenção da sentença de rigor. Nega-se provimento ao recurso, majorando-se a verba honorária nos termos do acórdão. TJSP, Apel. 1000622-34.2017.8.26.004, julg. 7 de fevereiro de 2020.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO INDEVIDO – EQUÍVOCO NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO MUNICÍPIO À RECEITA FEDERAL

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO INDEVIDO – EQUÍVOCO NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO MUNICÍPIO À RECEITA FEDERAL – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA O LANÇAMENTO – DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. – Considerando a teoria da responsabilidade objetiva adotada pelo artigo 37, § 6º, da Constituição da República, respondem as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos, pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros quando se tratar de ato comissivo. – Impõe-se ao Município o dever de indenizar pelo gasto tido pela parte com a contratação de advogado para interposição de recurso administrativo contra o lançamento tributário, tendo em vista que tal lançamento somente ocorreu por equívoco cometido pelo Município. – O mero lançamento tributário, por si só, não ocasiona danos de natureza moral.  TJMG , Apelação Cível  1.0400.15.000127-1/001, julg. 27/08/2020.

ICMS. COMPRA E VENDA DE MERCADORIA. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO RESPONSÁVEL PELA COMERCIALIZAÇÃO DA MERCADORIA. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL (ICMS). COMPRA E VENDA DE MERCADORIA. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO RESPONSÁVEL PELA COMERCIALIZAÇÃO DA MERCADORIA. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL (CT, Arts, 121, 122 e 124 c/c Lei Complementar n. 87/96, Art.5º, e Lei Distrital n. 1.254/96, Art. 20). INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. CLÁUSULA “FOB”: INEXISTÊNCIA DE EFEITOS EM RELAÇÃO AO FISCO. SÚMULA 323 DO STF: LEGALIDADE DA LIBERAÇÃO DA MERCADORIA À ADQUIRENTE APÓS A AUTUAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I. Ação anulatória do Auto de Infração n.  nº 01128/2019 NUFIT (com o consequente cancelamento de tributo no valor total de R$ 47.091,01, e da respectiva Certidão da Dívida Ativa). II. O requerente (ora recorrente) foi autuado, em 24.04.2019, sob os seguintes fundamentos, in verbis: […] verificou-se que a autuada remeteu mercadorias (peças de vestuário), acompanhadas de nota fiscal considerada inidônea (…), uma vez que não exigiu do destinatário a devida inscrição no Cadastro Fiscal do Distrito Federal CF/DF (a exibição do documento de identificação fiscal), conforme dispõe o art. 47, IX da Lei 1.254/96. Através de consulta ao SITAF/CONSOCEMP, verificou-se que a destinatária da mercadoria (…), além de uma inscrição de feirante e ambulante baixada em 02.12.2014, possuía participação em outras cinco empresas no Distrito Federal, todas já baixadas ou canceladas. Desta forma, as mercadorias objeto do Auto de Infração, foram consideradas em situação irregular, conforme o Art. 57, I da Lei n. 1.254/96 […]. III. Conforme consta do Auto de Infração, o fato gerador do imposto ocorreu mediante a verificação de mercadoria em situação irregular, conforme o Art. 5º, XVI, da Lei n. 1.254/96, e consequente exigência do imposto, com fulcro no art. 74, alínea “d”, item 2, do Decreto n. 18.955/97. IV. Respeitante à alegação de ilegitimidade passiva tributária (ora rejeitada), o Código Tributário estabelece:

CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE TAXAS E ALUGUÉIS A TODAS AS DENOMINAÇÕES RELIGIOSAS PARA UTILIZAÇÃO DO ESPAÇO DA ILHA SÃO JOÃO, EM REALIZAÇÃO DE EVENTOS

REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 5.520/2018 DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, QUE DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE TAXAS E ALUGUÉIS A TODAS AS DENOMINAÇÕES RELIGIOSAS PARA UTILIZAÇÃO DO ESPAÇO DA ILHA SÃO JOÃO, EM REALIZAÇÃO DE EVENTOS. O diploma que se busca a declaração de inconstitucionalidade não trata da organização e funcionamento da administração municipal, razão por que não há falar em vício de iniciativa. A norma legal em comento tratou de matéria tributária, cuja iniciativa de lei, no âmbito dos estados e municípios, não é reservada privativamente ao chefe do poder executivo, nos termos do art.112, §1º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. A iniciativa reservada, por constituir matéria de direito estrito, não se presume e nem comporta interpretação ampliativa, na medida em que ― por implicar limitação ao poder de instauração do processo legislativo ― deve necessariamente derivar de norma constitucional explícita e inequívoca. Aplicação do verbete sumular STF nº 682. Ausência de vicio formal. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. TJRJ, Representação por Inconstitucionalidade nº 0062329-19.2018.8.19.000, julg. 24 de agosto de 2020.

CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO – IRDR – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA- SUSPENSÃO – EXECUÇÃO FISCAL – PROSSEGUIMENTO

EXECUÇÃO FISCAL – CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO – IRDR – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA- SUSPENSÃO – EXECUÇÃO FISCAL – PROSSEGUIMENTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.No IRDR nº 0017610-97.2016.4.03.0000, determinou-se “a suspensão dos Incidentes de Desconsideração da Personalidade Jurídica em tramitação na Justiça Federal da 3ª Região, todavia, sem prejuízo do exercício do direito de defesa nos próprios autos da execução, seja pela via dos embargos à execução, seja pela via da exceção de pré-executividade, conforme o caso, bem como mantidos os atos de pesquisa e constrição de bens necessários à garantia da efetividade da execução”. 2.Os débitos não tributários, submetidos à cobrança pela legislação especial da Lei nº 6.830/80, devem receber tratamento similar aos débitos tributários. 3.O prosseguimento do feito, com apreciação do pedido de redirecionamento do feito, deve se dar nos próprios autos executivos, inclusive a defesa dos sócios eventualmente incluídos no polo passivo da execução fiscal, conforme determinado no aludido IRDR. 4. Agravo de instrumento parcialmente provido, para determinar a suspensão do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica , conforme determinado em sede do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0017610-97.2016.4.03.0000, determinando o prosseguimento da execução nos termos supra. AI 5010344-37.2017.4.03.0000, julg. 25/08/2020.

ISS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA. COMPETÊNCIA PARA RECOLHIMENTO. LOCAL DO ESTABELECIMENTO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS

ILEGITIMIDADE ATIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS – ISS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA. COMPETÊNCIA PARA RECOLHIMENTO. LOCAL DO ESTABELECIMENTO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. DEPÓSITO EM CONTA JUDICIAL. LEVANTAMENTO DO SALDO REMANESCENTE. POSSIBILIDADE. DIFERENÇA ENTRE AS ALÍQUOTAS COBRADAS PELO MUNICÍPIO DE NOVA LIMA E PELO DISTRITO FEDERAL. 1. A legitimidade processual, de acordo com a teoria da asserção, não é caracterizada com base no direito material discutido em juízo, mas com base nas afirmações feitas na inicial, de forma que a legitimação ativa cabe ao titular do interesse sustentado na pretensão e, a passiva, àquele contra quem tal pretensão é exercida. 2. A parte autora/apelante não possui legitimidade para discutir o contrato firmado em nome de outra pessoa jurídica, ainda que seja ela integrante do referido consórcio, pois são pessoas jurídicas distintas. 3. Considera-se devido o ISS no local do estabelecimento prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXII da Lei Complementar nº 116/03, quando o imposto será devido no local da prestação. 4. Tratando-se de serviço de assessoria e consultoria, o imposto deve ser recolhido no local em que está situado o estabelecimento da empresa prestadora. 5. Tendo a empresa tomadora realizado o depósito dos valores referentes ao ISS em conta judicial e, sendo a alíquota praticada pelo Distrito Federal (5%) maior que a do Município de Nova Lima/MG, sujeito ativo da obrigação tributária, ao autor cabe o levantamento do saldo remanescente, sob pena de enriquecimento ilícito do Município. 6. Apelo da parte autora parcialmente provido. Apelo da parte ré não provido.  TJDFT, Apel. 0031271-45.2016.8.07.0018, julg. 05 de Agosto de 2020.