RESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA DE OFÍCIO

EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ISS. PARALISAÇÃO DA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA DE OFÍCIO. INCONFORMISMO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. – Não obstante a prescrição tenha sido reconhecida de ofício, sem a previa intimação do exequente para eventual manifestação acerca do tema, não há que se falar na adoção da medida extrema de anulação da sentença por violação ao artigo 10 do Código de Processo Civil, haja vista que o recorrente teve ampla oportunidade de se manifestar sobre o tema em suas razões recursais, devendo prevalecer, in casu, os princípios da primazia de mérito e da celeridade processual, previstos nos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, bem como o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual o ato processual não deve ser declarado nulo se não ensejar prejuízo. – Infere-se do exame dos autos que, após a interrupção do prazo prescricional – o que se deu, em 29 de maio de 2009, com a prolação do despacho que ordenou a citação do devedor -, o feito permaneceu paralisado por mais de sete anos, até que o exequente enfim se manifestou para postular a renovação da citação do executado e a realização de arresto de valores por ventura depositados ou aplicados, em nome do devedor, em instituições financeiras, evidenciando-se, assim, a prescrição intercorrente. – Paralisação do andamento processual que não pode ser atribuída única e exclusivamente à morosidade do aparelho judiciário, na medida em que o princípio do impulso oficial não se reveste de caráter absoluto, devendo ser realçado que, uma vez instaurado o executivo fiscal, a Fazenda Pública, como maior interessada no ingresso de recursos nos cofres públicos, deve diligenciar e envidar esforços no sentido de dar efetivo andamento ao feito, conduta esta não adotada pelo exequente. – E uma vez caracterizada a inércia do credor, ainda que de forma concorrente com a desídia cartorária, não se tem por configurada a hipótese de aplicação do enunciado da Súmula 106, do STJ, devendo ser realçado que o disposto no artigo 25 da Lei nº 6.830/80 (LEF) não autoriza a Fazenda Pública a se manter inerte e adormecida por vários anos sem que nenhuma consequência advenha de sua falta de diligência. – É mister ressaltar a possibilidade do Juiz decretar, de ofício, a prescrição intercorrente sem a oitiva da Fazenda Pública, tal como se deu no caso em tela, haja vista que a regra estabelecida no §4º, do artigo 40, da LEF, que expressamente prevê a necessidade da prévia manifestação do fisco, somente se aplica nos casos em que os autos da execução fiscal foram arquivados por não ter sido localizado o devedor ou encontrado bens penhoráveis – fato não caracterizado no caso em exame. – Requerimento de sobrestamento do julgamento do apelo com fundamento no Incidente de Assunção de Competência no Recurso Especial nº 1.604.412/SC que não merece acolhida, porquanto a matéria versada no citado Recurso Especial diz respeito a execuções de títulos extrajudiciais, que não se confundem com as execuções fiscais, estas disciplinadas em legislação específica (Lei nº 6.830/80); além do que não houve determinação emanada do Ministro Relator no sentido de se proceder à suspensão da tramitação de quaisquer processos. RECURSO DESPROVIDO. TJ/RJ, Apel. 0135599-88.2009.8.19.0001,  julg. 12 de setembro de 2018.

MULTA APLICADA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LEI POSTERIOR MAIS BENIGNA

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. MULTA APLICADA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LEI POSTERIOR MAIS BENIGNA. APLICAÇÃO DO ART. 106, II, “c” DO CTN. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia recursal acerca da aplicação da Lei mais benéfica à fatos pretéritos. 2. A regra é que a lei tributária não deve retroagir, se aplicando à fatos posteriores à sua vigência. Contudo, nos termos do art. 106, II, a lei será aplicada à fato pretérito, dentre outras hipóteses, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. 3. A Lei nº 6.357/2012 alterou a Lei nº 2.657/1996, trazendo novas penalidades, mais benéficas que as anteriores, para o caso da infração cometida pelo autor, devendo retroagir para alcançar os fatos pretéritos. Precedentes do STJ. 4. Saliente-se que a previsão na Resolução SEFAZ nº 646/13 que expressamente afasta a retroatividade benigna do art. 106, II da Lei 5.172/66 é ilegal, na medida que a resolução não tem o condão de afastar o previsto na Lei Complementar. Aplicação da Teoria da Pirâmide da Hierarquia das Normas de Hans Kelsen. 5. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. TJ/RJ, Apel. 0208517-85.2012.8.19.0001, julg. 12 de setembro de 2018.

FORMAL DE PARTILHA. PRÉVIA COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DE TRIBUTOS

FORMAL DE PARTILHA. PRÉVIA COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DE TRIBUTOS (ITCMD). DESNECESSIDADE. ART. 192 DO CTN E 31 DA LEF. NORMAS DE NATUREZA PROCESSUAL. DERROGAÇÃO POR LEI COMPLEMENTAR MAIS RECENTE. POSSIBILIDADE. 1.Trata-se de apelação interposta pelo Distrito Federal contra a sentença proferida em ação de inventário sob o rito do arrolamento sumário que homologou plano de partilha apresentado pelos autores e determinou a expedição do formal de partilha independente de prévia comprovação de quitação de tributos devidos pelo espólio. 2.O CPC/2015 excluiu de forma expressa a discussão sobre questões relativas aos tributos do curso do procedimento de arrolamento sumário, as quais poderão ser objeto de lançamento administrativo após o transito em julgado da sentença homologatória da partilha. Nesses termos, mostra-se desnecessária a comprovação da regularidade fiscal para homologação da partilha. 3. A regra do NCPC não contraria o art. 192 do CTN e o art. 31 da LEF, uma vez que, nos termos do art. 146 da CF, os mencionados dispositivos contemplam norma de natureza processual e não são matérias reservadas a Lei Complementar, o que autoriza sua derrogação por Lei Ordinária mais recente. 4.Recurso de apelação do Distrito Federal conhecido e desprovido. TJ/DFT, Apel. 20170910072396APC, julg. 5 de Setembro de 2018.

PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE PROTESTAR

MANDADO DE SEGURANÇA. PROTESTO DE CDA. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. EXECUÇÃO FISCAL EM CURSO. IMPEDIMENTO. AUSÊNCIA. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE PROTESTAR. NÃO CARACTERIZADA. PROTESTO EFETUADO DENTRO DO PRAZO DE COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo a Lei nº 9.492/1997, com a redação dada pela Lei nº 12.767/2012, que regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos, “incluem-se entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas” (artigo 1º, parágrafo único). 2. O Superior Tribunal de Justiça, revisando entendimento anterior, concluiu pela legalidade do protesto da certidão de dívida ativa desde a entrada em vigor da Lei nº 9.494/1997, o que veio a ser reforçado após a modificação promovida pela Lei nº 12.767/2012 (REsp nº 1691989/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN). 3. Submetido à análise do Supremo Tribunal Federal, o protesto das certidões de dívida ativa foi declarado constitucional, momento em que se fixou a seguinte tese: “o protesto das Certidões de Dívida Ativa constitui mecanismo constitucional e legítimo, por não restringir de forma desproporcional quaisquer direitos fundamentais garantidos aos contribuintes e, assim, não constituir sanção política” (ADI nº 6135, Rel. Min. ROBERTO BARROSO). 4. Reconhecida a legalidade e, mais do que isso, a constitucionalidade do artigo 1º, parágrafo único, da Lei nº 9.492/1997, com a redação dada pela Lei nº 12.767/2012, o fato de haver execução fiscal em curso não impede o protesto da certidão de dívida ativa por parte da Fazenda Pública, a quem cabe verificar a utilidade e/ou necessidade de tal medida, como política pública para recuperação do crédito tributário, restando ao Poder Judiciário apenas analisar sua conformação ao ordenamento jurídico. 5. Não há que se falar em prescrição do direito de protestar a dívida fiscal se o crédito tributário permanece hígido e o protesto se realiza dentro do prazo de cobrança. 6. Recurso de apelação conhecido e não provido. TJ/DFT, Apel. 0700094-51.2018.8.07.0018, julg. 29 de Agosto de 2018.

ISS incidente sobre “rendas de corretagem de operações em bolsa” e “rendas de corretagem de câmbio”

ISS incidente sobre “rendas de corretagem de operações em bolsa” e “rendas de corretagem de câmbio”. Auto de Infração lavrado com base no item 46 da lista de serviços da Lei Complementar nº 56/1987. Em Mandado de Segurança Coletivo, o STF reconhece que o item 46 é inaplicável às instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central, como no caso da autora. Em seguida, o Município efetua novo enquadramento normativo para manter a cobrança do ISS agora com fundamento nos itens 45 e 50 da lista de serviços da Lei Complementar nº 56/1987. A solução encontrada pelo Município é expressamente vedada pelo art. 146, do Código Tributário Nacional. Precedente do STJ: “nas hipóteses de erro de direito (equívoco na valoração jurídica dos fatos), o ato administrativo de lançamento tributário revela-se imodificável, máxime em virtude do princípio da proteção à confiança, encartado no artigo 146, do CTN”. Provimento do recurso da autora. Prejudicado o recurso do município. TJ/RJ, Apel. 0217232-14.2015.8.19.0001, julg. 22/08/2018.

ICMS. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. APROVEITAMENTO DO SALDO CREDOR ACUMULADO

ICMS. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. APROVEITAMENTO DO SALDO CREDOR ACUMULADO. POSSIBILIDADE. ART. 25, § 1º, DA LC Nº 87/96 (LEI KANDIR). AUTOAPLICABILIDADE. AFASTAMENTO DAS RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELO DECRETO ESTADUAL Nº 37.699/97 (RICMS/RS). São ilegais as restrições ao aproveitamento de crédito que está disciplinada no Decreto n. 37.699 e impede o contribuinte a utilizar integralmente o saldo credor de ICMS decorrente de operações de exportação. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o art. 25, § 1º da LC 87/96 tem eficácia plena, não podendo o direito de transferência do saldo remanescente a outros contribuintes do mesmo Estado ser restringido ou vedado pela legislação local. ( ut ementa do Acórdão da AC nº 70076499763, julgada pela 22ª Câmara Cível deste Tribunal). Uma vez comprovada pela empresa impetrante a existência de saldo credor de ICMS decorrente da realização de operações de exportação, incide à espécie o disposto no art. 25, § 1º, inc. II, da LC nº 87/96, a autorizar o aproveitamento da totalidade dos créditos acumulados a tal título. Precedentes desta Corte e do STJ. PRETENSÃO DE OBTER PROVIMENTO MANDAMENTAL GENÉRICO, DESTINADO A PERMITIR O APROVEITAMENTO DO SALDO DE ICMS ACUMULADO EM RAZÃO DE TODA E QUALQUER OPERAÇÃO FUTURA DE EXPORTAÇÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL, O QUAL NÃO DECORRE DE MERAS SUPOSIÇÕES. Consoante entendimento jurisprudencial assente nos Tribunais Superiores, afigura-se descabida a utilização do mandado de segurança com o intuito de se obter provimento genérico aplicável a todos os casos futuros e de mesma espécie. Hipótese em que o deferimento do pedido destinado a assegurar o aproveitamento do ICMS incidente sobre futuras operações de exportação realizadas pela impetrante renderia ensejo à concessão de verdadeiro salvo-conduto à parte, o que se mostra inviável na estreita via do mandado de segurança preventivo. APELOS DESPROVIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. TJ/RS, Apelação e Reexame Necessário 70075185355, julg. 30/08/2018.

ITBI – CISÃO DE EMPRESA – INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL

ITBI – CISÃO DE EMPRESA – INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL – TRANSFERÊNCIA DE BENS IMÓVEIS – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA – ART. 156, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – ATIVIDADE PREPONDERANTE – SITUAÇÃO NÃO COMPROVADA – SEGURANÇA DENEGADA. 1. A imunidade tributária prevista no art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal é excepcionada, no caso de cisão com a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, na situação em que a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. 2. Considerando que no objeto social da apelante se inserem a compra, venda, locação ou arrendamento mercantil de imóveis, necessária a comprovação de que referidas atividades não são preponderantes no que concerne as receitas operacionais da empresa. 3. Não produzindo prova pré-constituída na via mandamental de que as atividades excetuadas na Constituição Federal para efeito de imunidade não são preponderantes, a denegação da ordem é de rigor, notadamente considerando que o mandamus não comporta dilação probatória. 4. Recurso não provido.  TJ/MG, Apel. 1.0471.16.012468-4/001, julg. 31/07/2018.

REPETRO. Prestadora de serviços especializados de sondagem e perfuração de poços e outros serviços relacionados com a indústria petrolífera

Mandado de segurança. REPETRO. Prestadora de serviços especializados de sondagem e perfuração de poços e outros serviços relacionados com a indústria petrolífera. Importação de peças para manutenção de plataforma. Guia de Exoneração de ICMS. Indeferimento pela autoridade fazendária, com base no Convênio ICMS 112/2007. Denegação da ordem. Apelação da impetrante. Importação sem transferência de titularidade. Circulação de mercadoria não configurada. Aplicação do artigo 155, II cumulado com IX, “a” da Constituição Federal. Entendimento firmado em sede de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a simples importação não atrai a incidência do tributo, a menos que haja circulação de mercadoria, caracterizada pela transferência do domínio (RE 540829). Importação de peças realizada para manutenção da plataforma, que, por sua vez, é o bem utilizado pela apelante/contratada para a execução dos serviços requeridos pela concessionária contratante, bem este beneficiado pelo REPETRO por se enquadrar em seus requisitos, sendo objeto de contrato de afretamento firmado entre a apelante e a empresa proprietária da plataforma. Peças que integram a unidade flutuante e, portanto, pertencem à sua proprietária, submetendo-se, assim, ao mesmo regime de benefício, independente do prazo de permanência em território nacional. Precedentes do TJRJ no mesmo sentido. Sentença reformada para conceder a segurança. Recurso provido. TJ/RJ, Apelação Cível 0250236- 23.2007.8.19.0001, julg. 29/08/2018.

ESCRITURAÇÃO LIVROS FISCAIS ELETRÔNICOS. NOTAS FISCAIS DE ENTRADA NÃO LANÇADAS

OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ESCRITURAÇÃO LIVROS FISCAIS ELETRÔNICOS. NOTAS FISCAIS DE ENTRADA NÃO LANÇADAS. RETIFICAÇÃO PARA COMPENSAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULAÇÃO. NÃO VIOLAÇÃO. 1. As obrigações tributárias principais e acessórias são autônomas e o cumprimento de uma não abona o da outra. Nesse sentido, de acordo com a legislação de regência, o contribuinte do ICMS é obrigado a manter escrituradas nos Livros Fiscais Eletrônicos todas as operações de circulação de mercadorias tributáveis (obrigação acessória), independente do recolhimento do tributo devido (obrigação principal). 2. Não há inconstitucionalidade, por violação ao princípio da não cumulação, na legislação distrital que trata do ICMS e veda a retificação do Livro Fiscal Eletrônico para aproveitamento retroativo de créditos do tributo, determinando-se que a compensação seja realizada com os débitos posteriores à comunicação do erro na declaração. 3. De acordo com a Lei Distrital nº 1.254/1996, a compensação dos créditos do ICMS se condiciona à idoneidade da documentação fiscal respectiva e, nos termos do regulamento, à sua escrituração. Ainda conforme artigo 49 da mesma lei, não é idôneo o documento que omitir as indicações necessárias à perfeita identificação das operações. 4. Se os créditos de ICMS obtidos não foram devidamente registrados nos Livros Fiscais no momento da emissão das notas fiscais, a atual escrituração, ou sua retificação, se submete aos termos do Decreto nº 18.955/97, que regulamenta o ICMS no Distrito Federal, segundo o qual o aproveitamento do crédito não registrado no tempo oportuno não poderá ser efetuado em períodos de apuração anteriores ao da sua comunicação. 5. Se o contribuinte cometeu um erro na execução da sua obrigação tributária acessória, deixando de fornecer corretamente os valores das notas fiscais de entrada, os ônus do equívoco devem ser por ele suportados e não transferidos aos Fisco. 6. Recurso conhecido e não provido. TJDFT, Apel. 0712851-14.2017.8.07.0018, julg. 08/08/2018.

ICMS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES

ICMS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE PELA LEI ESTADUAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. 1. A análise da legislação estadual que fixou a alíquota do ICMS para a circulação de energia elétrica e serviços de telecomunicações deve ser feita à luz da Constituição da República que determina a aplicação do princípio da seletividade, nos moldes do art. 155, § 2°, inciso III da CRFB. 2. O Órgão Especial, por ocasião do julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade n° 27/2005, em acórdão unânime, declarou a inconstitucionalidade do art. 14, inciso VI, item 2, e inciso VIII, item 7, no Decreto n. 27.427/2000, ao fixar alíquota do ICMS elevada sobre os serviços de energia elétrica e telecomunicações, por inobservância dos princípios da seletividade e da essencialidade, previstas no art. 155, § 2°, inciso III, da CRFB. 3. Ressalte-se que o Poder Judiciário, ao analisar a alíquota de ICMS a ser aplicada, não está atuando como legislador positivo, tampouco há violação à separação e harmonia entre os poderes. 4. Portanto, em relação à prestação de serviços de telecomunicações e de fornecimento de energia elétrica, impõe-se a aplicação da alíquota genérica de 18% (dezoito por cento), assim prevista no artigo 14, inciso I do Regulamento do ICMS – RICMS – Decreto no 27.427/2000. 6. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. TJ/RJ, Apelação Cível nº 0285308- 90.2015.8.19.0001, julg. 22/08/2018.