ICMS. PRETENSÃO DE AFASTAR A INCIDÊNCIA DA MULTA OU E DE ENCARGOS DA MORA EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA – CORONAVÍRUS

ICMS. PRETENSÃO DE AFASTAR A INCIDÊNCIA DA MULTA OU E DE ENCARGOS DA MORA EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA – CORONAVÍRUS. A plausibilidade do direito alegado é de ser examinada em cada caso concreto em face da prova para o eventual cabimento da pretensão. Alegações acerca da paralisação das atividades e da suspensão do pagamento de mercadorias adquiridas por seus clientes que não restaram provadas de plano. Ausentes os requisitos ensejadores da concessão da medida liminar previstos na Lei 12.016/09, já que não há indícios da relevância da fundamentação e nem do perigo da demora. Decisão de indeferimento mantida. Recurso desprovido. TJSP, AI 2078040-64.2020.8.26.000, julg. 16 de maio de 2020.

PAGAMENTO DE METADE DA TAXA JUDICIÁRIA. EXECUÇÃO EXCLUSIVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PELO PROCURADOR DO ESTADO

PAGAMENTO DE METADE DA TAXA JUDICIÁRIA. EXECUÇÃO EXCLUSIVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PELO PROCURADOR DO ESTADO. RAZOABILIDADE DA MEDIDA. DECISÃO QUE SE HARMONIZA COM OS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE REGEM A MATÉRIA. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de determinar-se o recolhimento da taxa judiciária, pelos Procuradores do Estado, quando executarem honorários advocatícios de sucumbência. O Poder Judiciário, pelos seus órgãos judiciais, é o encarregado de resolver os conflitos sociais, pacificando os litígios existentes, quer entre as pessoas submetidas à sua jurisdição, quer entre estas e o Estado. Ao Judiciário, portanto, por força do que dispõe a Constituição Federal compete, quando provocado, dirimir os litígios resultantes da execução da lei, complementando assim o tríduo funcional do Estado (legislar, administrar e julgar). Com o advento da Constituição de 1988, o Poder Judiciário teve assegurado a sua autonomia administrativa e financeira, isto é, passou ele próprio a gerir seus interesses institucionais, exercendo por si a Administração Pública tendente a garantir o desempenho da sua função constitucional precípua: a jurisdição. A Lei Estadual n.º 3350/99 é uma das principais normas que dão esteio à autonomia financeira do Judiciário Fluminense, pois é ela a regulamentadora da cobrança das custas judiciais e emolumentos no Estado do Rio de Janeiro. A taxa judiciária, como se sabe, é disciplinada pelo Decreto-Lei n.º 05/75, Código Tributário Estadual. A taxa judiciária, no Estado do Rio de Janeiro, é regulada pelo vetusto Decreto-Lei n.º 5, de 15/03/1975 (Código Tributário Estadual), fazendo a Lei n.º 3350/99 menção a ela, no seu artigo 10, inciso X, estabelecendo que esta espécie tributária tem natureza de custas ou despesas judiciais para efeitos processuais.

ARROLAMENTO SUMÁRIO. RECOLHIMENTO. ITCD. QUITAÇÃO. TRIBUTOS. BENS DO ESPÓLIO. CONDIÇÃO

ARROLAMENTO SUMÁRIO. RECOLHIMENTO. ITCD. QUITAÇÃO. TRIBUTOS. BENS DO ESPÓLIO. CONDIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. DESNECESSIDADE. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. LEI COMPLEMENTAR. ARTIGO 659, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. O procedimento de arrolamento sumário será adotado quando houver acordo entre os herdeiros, em relação à partilha, conforme prevê o artigo 659, do Código de Processo Civil. O artigo 662, do Código de Processo Civil, estabelece que as questões relativas ao lançamento, pagamento ou à quitação dos tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio não serão conhecidas no procedimento do arrolamento sumário, e serão objeto de lançamento administrativo, conforme a legislação tributária. O artigo 659, § 2º, do Código de Processo Civil, possui natureza processual, e não tributária, de modo que não há violação da norma prevista no artigo 146, inciso III, b, da Constituição Federal, que estabelece a competência de Lei Complementar para dispor sobre normas gerais de legislação tributária, especialmente sobre o lançamento de tributo. As regras contidas no artigo 192, do Código Tributário Nacional, não se infirmam com as inovações trazidas pelo artigo 659, do Novo Código de Processo Civil, visto que a lei processual apenas disciplina o procedimento, sem afastar a incidência da legislação tributária no tocante ao lançamento e cobrança do imposto de transmissão causa mortis. O direito da Fazenda Pública permanece hígido, de modo que, no inventário por arrolamento sumário, somente restou alterado o momento para o recolhimento do tributo. TJDFT, Apel. 0702337-76.2019.8.07.0003, julg. 29 de Abril de 2020.

COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO DE ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGULARIZAÇÃO DA MALHA FISCAL. ESCRITURAÇÃO EXTEMPORÂNEA

COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO DE ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGULARIZAÇÃO DA MALHA FISCAL. ESCRITURAÇÃO EXTEMPORÂNEA. CREDITAMENTO. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. NÃO VIOLAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que denegou a segurança, a qual visa garantir suposto direito líquido e certo da impetrante de ver autorizada a compensação dos seus créditos de operações do ICMS, haja vista a previsão constitucional da não cumulatividade do tributo. 2. Conquanto reconhecida a sistemática da não cumulatividade incidente sobre o ICMS, o referido princípio foi regulado pelo artigo 19 da Lei Complementar 87/1996, que condiciona a compensação de créditos do mencionado imposto à idoneidade dos documentos e à regular escrituração fiscal, nos prazos e condições estabelecidos pela legislação  3. A Lei Distrital n.º 1.254/1996 e o Decreto n.º 18.955/97 ratificam a possibilidade de compensação como procedimento inerente à sistemática da não cumulatividade, estabelecendo a escrituração como forma de garantia ao creditamento. Assim, a escrituração dos registros de entrada e saída, na forma e nos prazos legalmente previstos, constitui mais do que mera obrigação acessória; representa instrumento essencial não apenas à apuração do tributo devido, mas também procedimento imprescindível à compensação dos créditos porventura existentes. 4. Ainda que o ordenamento preveja ao contribuinte a possibilidade de aproveitamento de créditos não escriturados (Art. 54, Decreto n.º 18.955/97), mediante observância de prazo para retificação, eventuais créditos de ICMS apurados na regularizada da malha fiscal somente poderiam ser compensados com operações posteriores à comunicação realizada ao Fisco. 5. Recurso conhecido e desprovido.  TJDFT, Apel. 0706125-53.2019.8.07.0018, julg. 18 de Março de 2020.

ITBI – Insurgência em face de decisão que indeferiu a liminar – Alegação de inexigibilidade do crédito ante a não incidência do tributo por força de integralização do capital social em imóvel

ITBI – Insurgência em face de decisão que indeferiu a liminar – Alegação de inexigibilidade do crédito ante a não incidência do tributo por força de integralização do capital social em imóvel – Empresa que tem por objeto a conservação, administração, gestão do patrimônio próprio e a participação em outras sociedades como quotista ou acionista – Incidência do tributo condicionada à verificação da atividade preponderante que justificaria a exação, precedida de regular procedimento administrativo – Inteligência do art. 37, § 1º do CTN – Integralização de capital havida por alteração do contrato social em 2019 – Decisão reformada – Recurso provido. TJSP, AI 2053348-98.2020.8.26.000, julg. 9 de abril de 2020.

ICMS. FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL

MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL. 1. A ação constitucional do mandado de segurança é o meio posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica para a proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade, com fundamento no texto do inciso LXIX do artigo 5º da Constituição da República. 2. O ICMS é uma derivação do antigo ICM, que por sua vez é fruto do velho IVC (Imposto sobre Vendas e Consignações), existente até a Emenda 18 de 65. Com esta Emenda foi criado o ICM, e com a CRFB de 88, o ICMS. 3. O ICMS não incide apenas sobre a circulação de mercadorias, na verdade há cinco incidências: circulação de mercadorias; prestação de serviços de comunicação; prestação de serviços de transporte intermunicipal; prestação de serviços não incluídos na competência municipal, desde que em conjunto com o fornecimento de mercadoria; e importação de bem (independentemente deste bem ser mercadoria, trata-se de incidência que possui regra matriz própria, no artigo 155, § 2º, IX.) 4. Saliente-se que o ICMS é denominado como “tributo indireto”, ou seja, aquele que comporta, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro, por conseguinte, a pessoa jurídica realiza apenas o repasse do valor à Fazenda Estadual, de forma que ela figura como contribuinte de direito e o consumidor final do produto como contribuinte de fato. 5. O Fundo Estadual de Equilíbrio Financeiro foi instituído pela Lei Estadual nº 7.428/2016 e regulamentado pelo Decreto nº 45.810/2016. 6. Na forma do artigo 2º do referido diploma legal, a continuidade da fruição de benefício fiscal depende do recolhimento a Fundo (FEEF) de 10% (dez por cento) da diferença do imposto calculado com e sem a utilização do benefício já concedido à empresa contribuinte do ICMS. 7. O impetrante pretende demonstrar que o referido “fundo” se trata de nova espécie tributária e que afronta dispositivos da Constituição da República e do Código Tributário Nacional. 8. O Órgão Especial desta Corte, deixando de referendar a decisão monocrática do relator, que suspendia a exigibilidade da exação prevista na Lei Estadual nº 7.428/2016, indeferiu a liminar pretendida na Representação de Inconstitucionalidade nº 0063240-02.2016.8.19.0000. 9. A quaestio foi levada ao exame do Supremo Tribunal Federal, pela ADI nº 5.635, na qual igualmente foi negada a liminar pretendida, conforme decisão proferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, em 03/05/2017, e se encontra pendente de julgamento no Pretório Excelso. 10. A questão jurídica discutida no presente mandamus ainda reclama pacificação nos tribunais pátrios, a revelar, portanto, a ausência do alegado direito líquido e certo. 11. É necessário salientar que a natureza jurídica da cobrança, bem como a apontada afronta a dispositivos constitucionais e legais em razão da destinação específica dos recursos do fundo, são questões que demandam ampla dilação probatória, incompatível com a abreviada via mandamental. 12. Recurso não provido. TJRJ, Apel. 0422162-57.2016.8.19.000, julg. 29/01/2020.

IPTU. IMÓVEL. REVERSÃO. BEM DE USO COMUM DO POVO. EXERCÍCIO. PROPRIEDADE. POSSE. DOMÍNIO ÚTIL. ÓBICE. INTRANSPONÍVEL

IPTU. IMÓVEL. REVERSÃO. BEM DE USO COMUM DO POVO. EXERCÍCIO. PROPRIEDADE. POSSE. DOMÍNIO ÚTIL. ÓBICE. INTRANSPONÍVEL. INCLUSÃO. OBRIGAÇÃO VINCENDA. POSSIBILIDADE. AMPLIAÇÃO. CAUSA DE PEDIR. IMPOSSIBILIDADE. O recurso que traz os fundamentos pelos quais entende que o pronunciamento judicial deve ser reformado não viola o princípio da dialeticidade recursal, havendo pretensão específica de reforma da decisão. O artigo 32, do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1996) dispõe que o fato gerador do tributo é a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. Por outro lado, o artigo 1.228, do Código Civil, qualifica o proprietário como aquele que tenha a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. A existência de óbice intransponível ao direito de propriedade, posse ou domínio útil, apto a reconhecer a existência de uma relação jurídica tributária que resultasse na obrigação de pagamento do IPTU, afasta a possibilidade de cobrança do tributo, pois, em tais casos, o fato gerador da obrigação tributária não se concretiza. Conforme dispõe o artigo 323, do Código de Processo Civil, na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las. A formulação de pretensão não constante na delimitação objetiva formulada pela autora em sua petição inicial é inviabilizada,  quando suscitada em momento processual inadequado.  TJDFT, Apel. 0715979-77.2019.8.07.0016, julg. 19 de Fevereiro de 2020.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – Artigo 1º, inciso VII, da Lei Estadual nº 11.001

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – Artigo 1º, inciso VII, da Lei Estadual nº 11.001, de 21 de dezembro de 2001, que alterou o inciso V do artigo 1º da lei estadual nº 6.374/1989, para alargar o conceito de contribuinte para fins de tributação de ICMS na importação – Ausência de respaldo, à época, de lei complementar federal – Vigência, contudo, da Emenda Constitucional nº 33, de 11 de dezembro de 2001, a autorizar a tributação – Jurisprudência mais recente do E. Supremo Tribunal Federal pela constitucionalidade da norma – Discussão que se restringe no plano da eficácia – Restrição de sua aplicação até a entrada em vigor da lei complementar nº 114, de 16 de dezembro de 2002, quando então, começou a produzir seus efeitos – AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE, com observação. TJSP, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2075829-26.2018.8.26.0000, DJ 10/01/2020.

PAGAMENTO DE METADE DA TAXA JUDICIÁRIA. EXECUÇÃO EXCLUSIVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PELO PROCURADOR DO ESTADO

PAGAMENTO DE METADE DA TAXA JUDICIÁRIA. EXECUÇÃO EXCLUSIVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PELO PROCURADOR DO ESTADO. RAZOABILIDADE DA MEDIDA. DECISÃO QUE SE HARMONIZA COM OS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE REGEM A MATÉRIA. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de determinar-se o recolhimento da taxa judiciária, pelos Procuradores do Estado, quando executarem honorários advocatícios de sucumbência. O Poder Judiciário, pelos seus órgãos judiciais, é o encarregado de resolver os conflitos sociais, pacificando os litígios existentes, quer entre as pessoas submetidas à sua jurisdição, quer entre estas e o Estado. Ao Judiciário, portanto, por força do que dispõe a Constituição Federal compete, quando provocado, dirimir os litígios resultantes da execução da lei, complementando assim o tríduo funcional do Estado (legislar, administrar e julgar).

ICMS NÃO RECOLHIDO. APURAÇÃO DE INFRAÇÃO BASEADA EM DADOS FORNECIDOS POR ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO CARACTERIZADA

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS NÃO RECOLHIDO. APURAÇÃO DE INFRAÇÃO BASEADA EM DADOS FORNECIDOS POR ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO CARACTERIZADA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ÍNDICES FIXADOS PELA LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL Nº 435/2001. RECONHECIMENTO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DOS CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. 1. Em controle difuso de constitucionalidade, o egrégio Conselho Especial deste Tribunal de Justiça declarou a inconstitucionalidade parcial e sem redução de texto do artigo 2º da Lei Complementar Distrital n. 435/2001, por estabelecer critérios de atualização monetária diversos daqueles adotados pela União. 2. O índice de atualização monetária de créditos tributários do Distrito Federal não pode ultrapassar o valor do índice de correção dos tributos federais. 3. A modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade somente é cabível em casos excepcionais, em que estiver evidenciado o risco de lesão à segurança jurídica, o que não se verifica no caso concreto. 4. O repasse de informações à Administração Tributária, com base nas disposições contidas no artigo 5º Lei Complementar nº 105/01 e na Lei Complementar Distrital nº 722/08, de modo a subsidiar instauração de procedimento fiscal, não configura afronta a normas constitucionais. Precedente do colendo Supremo Tribunal Federal. 5. Não há razão para que sejam modificados os critérios de fixação dos honorários de sucumbência, quando devidamente observados os parâmetros previstos no artigo 85, do Código de Processo Civil. 6. Reexame Necessário e Recursos de Apelação conhecidos e não providos. TJDFT, Apel./RN 0703803-94.2018.8.07.0018, julg. 25/03/2020.