TJSP. 4ª Câmara de Direito Público. Execução Fiscal. Prescrição intercorrente. Decretação. Lapso temporal de 7 anos. Inércia da Fazenda Estadual + ausência de causa suspensiva da exigibilidade.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução Fiscal – Exceção de Pré-Executividade – Rejeição – Prescrição intercorrente afastada – Pretensão de reforma – Possibilidade – Inércia da Fazenda Estadual configurada – Ausente notícia de eventual suspensão da exigibilidade do crédito tributário com base no artigo 151, do CTN – Extinção da execução – Decisão reformada – Recurso…

TJSP. Órgão Especial. Taxa x Preço público. Exigência de prestação pecuniária por veículo de excursão. Município do Guarujá. Natureza jurídica: taxa apesar da denominação preço público. Inconstitucionalidade.

DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – CRIAÇÃO DE TAXA (APESAR DA DENOMINAÇÃO PREÇO PÚBLICO) A SER PAGA PREVIAMENTE POR VEÍCULOS DE EXCURSÃO QUE VISITEM O MUNICÍPIO DE GUARUJÁ – DISPOSITIVO IMPUGNADO QUE DEIXA AO TALANTE DE DECRETO DO EXECUTIVO O ESTABELECIMENTO DO VALOR DO TRIBUTO – OFENSA CLARA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA – VIOLAÇÃO DO DISPOSTO…

TJSC. Coisa Julgada. Preclusão. Relativização. Mudanças no estado de fato. Cabimento. Hipótese: revisitação cálculo após trânsito em julgado em etapa de cumprimento de sentença. Atenção: relação litigiosa entre entes públicos.

Agravo de Instrumento. Tutela de Urgência. Pretensão de que a agravada se abstenha de exigir a apresentação de AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA N. 5000399-17.2009.8.24.0023, AJUIZADO EM 28/07/2009 PELO MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS CONTRA O ESTADO DE SANTA CATARINA, OBJETIVANDO A COBRANÇA DE VALORES RELATIVOS À COTA-PARTE CONSTITUCIONAL DO ICMS RETIDOS INDEVIDAMENTE EM RAZÃO…

TJSP. Certidão de regularidade fiscal como condição para o recebimento de verbas públicas. Inexigibilidade. Hipótese: instituição sem fins lucrativos de assistência à saúde. Maternidade de Campinas. Serviço essencial de saúde.

Agravo de Instrumento. Tutela de Urgência. Pretensão de que a agravada se abstenha de exigir a apresentação de certidões de regularidade fiscal para realizar o repasse de verbas públicas. Maternidade de Campinas. Sociedade Beneficente. Instituição sem fins lucrativos. Assistência à Saúde. Direito fundamental. Serviço essencial de saúde. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.   (TJSP;  Agravo…

TJ/RS. ITBI. Transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em integralização de capital. Imunidade incondicionada. Hipótese do art. 156, § 2º, inciso I.

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul 21ª Câmara Cível Avenida Borges de Medeiros, 1565 – Porto Alegre/RS – CEP 90110-906 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5082610-43.2021.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: ITBI – Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis RELATOR: DESEMBARGADOR ARMINIO JOSE ABREU LIMA DA ROSA APELANTE: EBRS PARTICIPAÇOES E ADMINISTRAÇÃO LTDA. (IMPETRANTE)…

TRF 1ª Região. Decisão monocrática. Liminar. Liberação ativos financeiros. Bloqueio em execução fiscal antes da citação. Descabimento da medida.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região   Gab. 24 – DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER   AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 1043969-77.2023.4.01.0000   AGRAVANTE: ________________ Advogado do(a) AGRAVANTE: DIEGO MENEZES VILELA – GO27962-A AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL   DECISÃO   Trata-se de agravo de instrumento interposto por ___________________de decisão na qual foi deferida a indisponibilidade…

Sentença. 14ª Vara Federal/Porto Alegre. Prazo de envio de dívida tributária federal para inscrição em dívida ativa: 90 dias. Dever de observância pela Receita Federal do Brasil.

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5074829-49.2023.4.04.7100/RS IMPETRANTE: SINALTRAN SINALIZACOES LTDA ADVOGADO(A): GUILHERME ZANCHI (OAB RS115013) IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL – UNIÃO – FAZENDA NACIONAL – PORTO ALEGRE MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: UNIÃO – FAZENDA NACIONAL SENTENÇA I. Neste mandado de segurança, com pedido de liminar, postula a impetrante sejam encaminhados os débitos vencidos há…

Programa “nos Conformes”. Fazenda do estado de São Paulo. Reclassificação. Critério infralegal. Decreto 64453_2019. Ilegalidade. Violação LC 1320_2018

APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – PROGRAMA NOS CONFORMES – Impetrante que é contribuinte de ICMS e pretende seja cancelada a atribuição de nota “D”, sendo reclassificada para nota “A+” no “Programa Nos Conformes” da Fazenda Estadual. Sentença que concedeu parcialmente a segurança, para suspender os efeitos da classificação “D”, mês fevereiro/2023, e determinar à…

TJSP. Execução. Arresto on-line de ativos financeiros. Não localização do devedor em seu domicílio. Legitimidade da “teimosinha”

TJSP. Execução. Arresto on-line de ativos financeiros. Não localização do devedor em seu domicílio. Legitimidade da “teimosinha”. EXECUÇÃO – Decisão que indeferiu pedido de arresto – Admissível o arresto on-line de ativos financeiros, quando o devedor não é localizado em seu domicílio (CPC/2015, art. 830), ante as previsões legais de conversão de arresto em penhora…