ISS. PRODUÇÃO AUDIOVISUAL. LC 116/03. ANEXO. VETO PRESIDENCIAL

ISS. PRODUÇÃO AUDIOVISUAL. LC 116/03. ANEXO. VETO PRESIDENCIAL QUANTO À INCLUSÃO DA ATIVIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A partir da vigência da Lei Complementar 116/03, em razão do veto presidencial, não existe previsão legal que ampare a incidência do ISS sobre a atividade de produção, gravação, edição, legendagem e distribuição audiovisual. 2. A utilização da técnica da interpretação extensiva, embora possa resultar na tributação de atividades congêneres às constantes da legislação tributária, não pode ser utilizada para alcançar atividade “expressamente excluída da lista anexa em face de veto presidencial” (REsp 1.027.267). 3. A ausência de previsão legal de incidência do imposto sobre as atividades da empresa autora impede sua exigência. 4. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. TJDFT, Apel. 0700298-32.2017.8.07.0018, DJ 26/06/2018.

ICMS – CREDITAMENTO INTEGRAL – ANULAÇÃO PROPORCIONAL – MULTA

ICMS. CREDITAMENTO INTEGRAL – ANULAÇÃO PROPORCIONAL – MULTA – CARÁTER PROTELATÓRIO NÃO EVIDENCIADO – DECOTE. 1. Os casos de redução de base de cálculo estão compreendidos no conceito de isenção, para fins do disposto no art. 155, § 2º, II, da Constituição da República, devendo acarretar a anulação proporcional do crédito relativo às operações anteriores, salvo disposição em contrário na legislação estadual (RE 635.688/RS). 2. O Convênio  ICMS 128/94, que dispõe sobre tratamento tributário para as operações com as mercadorias que compõem a cesta básica tem sentido jurídico meramente autorizativo e não dispensa a existência de lei estadual. 3. É legítima a cobrança de multas fixadas nos limites previstos na legislação tributária, pelo que inexiste qualquer excesso na cobrança e efeito confiscatório, restrito aos tributos. 4. Conforme entendimento pacífico do colendo Superior Tribunal de Justiça, é devida a taxa SELIC nos cálculos dos débitos dos contribuintes para com a Fazenda Pública Estadual, quando prevista na legislação tributária local. 5. Ausente o manifesto caráter protelatório dos embargos opostos, conforme prescreve o artigo 1.026, §2º, do CPC/2015, impõe-se o decote da multa aplicada ao recorrente. TJ/MG, Apelação Cível 1.0000.18.025901-2/001, DJ 11/07/2018. 

INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE SERVIÇO DE PRATICAGEM PRESTADO EM NAVIO ESTRANGEIRO

ISS. SERVIÇO DE PRATICAGEM. EMBARGOS. NULIDADE NO PROCESSO DE EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE SERVIÇO DE PRATICAGEM PRESTADO EM NAVIO ESTRANGEIRO. PRECEDENTES. FORMA DE TRIBUTAÇÃO. 1. NULIDADE NO PROCESSO DE EXECUÇÃO Além de questão já rejeitada em anterior apelação, portanto, descabida a rediscussão, foi ressalvada à parte que não participou de agravo de instrumento ainda mais anterior, a possibilidade de arguir a matéria, o que efetivamente fez, inexistindo, por isso, qualquer prejuízo. 2. INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE SERVIÇO DE PRATICAGEM PRESTADO EM NAVIO ESTRANGEIRO. PRECEDENTES. 2.1 Inexiste norma constitucional ou infraconstitucional dizendo que os navios estrangeiros são extensões dos territórios dos países de origem ou da respectiva bandeira. 2.2 A praticagem é uma atividade de condução das embarcações durante as manobras de atracação e desatracação para a travessia em áreas que apresentam restrições à navegação ou que sejam sensíveis ao meio ambiente, o que não existe apenas em portos marítimos, mas também em trechos da costa na navegação da cabotagem, em baías, estuários de rios, lagos e terminais de canais. O prático pilota a embarcação nesses locais. Exegese dos arts. 2º, XV, e 12, da Lei 9.537/97. 2.3 Além de não ser serviço prestado em território estrangeiro por extensão da bandeira da embarcação, trata-se quando nos portos marítimos brasileiros de serviço prestado e consumido em território nacional, sujeito ao ISS, conforme o subitem 20.1 da Lista anexa à LC 116/03. 2.4 Não se aplicam, pois, o art. 156, § 3º, II, da CF, e o art. 2º, I, da LC 116/03, pelos quais não incide ISS a exportação de serviço, haja vista inclusive o parágrafo único do art. 2º da LC dizer que não incide a exclusão do ISS quando serviço prestado no Brasil cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feita por residente no exterior . 3. FORMA DE TRIBUTAÇÃO 3.1 O serviço de praticagem está sujeito ao ISS por operação ou sobre a receita bruta. Assim é porque não está previsto em qualquer dos diversos itens arrolados no § 3º do art. 9º do DL 406/68, em relação aos quais a tributação ocorre por profissional, também denominada especial e privilegiada, inclusive quando exercida por sociedade. 3.2 Consequentemente, uma vez definido que a tributação é por operação ou com base na receita bruta, conclui-se que o prazo decadencial de cinco anos para o lançamento começa a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ele poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, I). 3. DISPOSITIVO Apelação desprovida, com explicitação da sentença quanto aos honorários. TJ/RS, Apelação Cível Nº 70075033175, julg. 13/07/2018.

IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. LEASING. ICMS. CIRCULAÇÃO. AUSÊNCIA. REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA

IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. LEASING. ICMS. CIRCULAÇÃO. AUSÊNCIA. REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. O ICMS não incide apenas sobre a circulação de mercadorias, na verdade há cinco incidências: circulação de mercadorias; prestação de serviços de comunicação; prestação de serviços de transporte intermunicipal; prestação de serviços não incluídos na competência municipal, desde que em conjunto com o fornecimento de mercadoria; e importação de bem (independentemente deste bem ser mercadoria, trata-se de incidência que possui regra matriz própria, no artigo 155, § 2º, IX, da CR/88). 2. O ICMS é denominado como “tributo indireto”, ou seja, aquele que comporta, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro, por conseguinte, a pessoa jurídica realiza apenas o repasse do valor à Fazenda Estadual, de forma que ela figura como contribuinte de direito e o consumidor final do produto como contribuinte de fato. 3. O arrendamento mercantil consiste no negócio jurídico que compreende a locação de determinado bem no qual, ao final do prazo de locação, o arrendatário (locatário) exerce a opção de compra, mediante o pagamento de valor residual. 4. Restou incontroverso nos autos que a autora promoveu o ingresso de equipamentos no território nacional através de contrato de arrendamento mercantil e não se tem notícia acerca do exercício da opção de compra, configurando hipótese na qual, segundo entendimento sedimentado do Supremo Tribunal Federal em julgamento sob o rito da repercussão geral, não incide o ICMS, na medida em que inexistirá circulação da mercadoria, ou transferência de titularidade. Precedentes do STF, STJ e do TJRJ. 5. Não cabimento de alegação referente ao Regime de Admissão Temporária concedido pela Receita Federal do Brasil, pois, conforme vasta jurisprudência acerca do tema, o reconhecimento da não incidência do tributo estadual nas importações com base em contrato de arrendamento mercantil não sofre qualquer vinculação a fatores externos, diante da própria natureza do contrato. 6. Redução dos honorários advocatícios à importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com fundamento do artigo 20, §4º do CPC/1973, vigente quando prolatada a sentença. 7. Apelo parcialmente provido. TJRJ, Apel. 0398633-53.2009.8.19.0001, julg. 09/05/2018.

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS – IRDR. OBJETO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS INCIDENTE SOBRE A CIRCULAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONTROVÉRSIA. QUESTÃO DE DIREITO AFETADA PARA ELUCIDAÇÃO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO SUBMETIDO AO FORMATO DO ART. 1036 E 1037 DO CPC. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.163.020 – RS. IRDR. INVIABILIDADE. PRESSUPOSTO NEGATIVO NÃO SATISFEITO (CPC, ART. 976, § 4º). INADMISSIBILIDADE. 1. Consoante a regulação legal, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR fora concebido como fórmula de agilização e aperfeiçoamento da prestação jurisdicional mediante a fixação, no seu ambiente, de tratamento uniforme a determinada questão unicamente de direito quando, identificada controvérsia que possa gerar relevante multiplicação de processos fundados em idêntica matéria de direito, a ausência de identidade na resolução dos litígios intersubjetivos pode atentar contra a segurança jurídica defronte o risco de decisões conflitantes, maculando o decoro do judiciário e a previsibilidade das decisões judiciais (CPC, art. 976). 2. Da ritualística que emoldura o processamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR e da ponderação da sua gênese e destinação, que é materializar o sistema de precedentes incorporado pelo legislador processual de molde a ser prestigiada a segurança jurídica e a celeridade processuais, viabilizando que a mesma controvérsia de direito tenha solução uniforme na área da abrangência jurisdicional do tribunal, a inexistência de recurso afetado para resolução pelos tribunais superiores, na conformidade de suas competências, sob o procedimento dos Recursos Repetitivos ou da Repercussão Geral encerra pressuposto negativo de admissibilidade e julgamento do incidente no ambiente dos tribunais estaduais (CPC, art. 976, § 4º). 3. Da premissa de que o objetivado com a instauração e resolução do incidente de resolução de demandas repetitivas é a fixação de entendimento sobre questão unicamente de direito que deverá ser observado por todos os órgãos jurisdicionais, na resolução de ações individuais ou coletivas, compreendidos na área de jurisdição do respectivo tribunal (CPC, art. 985, I e II), a subsistência de recurso especial sujeitado à fórmula de julgamento dos recursos repetitivos versando sobre a mesma questão de direito obsta a instauração de incidente no tribunal local versando sobre a mesma matéria diante da abrangência nacional da tese que emergirá da Corte Superior de Justiça (CPC, arts. 976, § 4º; 1.036 e 1.037)). 4. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas não admitido. Unânime. TJDFT, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 20170020203360IDR, julg. 11/06/2018.

ICMS. Fornecimento de água potável canalizada por concessionária de serviço público. Impossibilidade

APELAÇÃO. Ação declaratória. Repetição do indébito. ICMS. Fornecimento de água potável canalizada por concessionária de serviço público. O STJ firmou orientação de ser descabida a cobrança de ICMS sobre fornecimento de água, sob pena de enriquecimento indevido. Repetição de indébito que se acolhe. Correção monetária e incidência de juros moratórios na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (STF, ADI 4357 QO/DF e ADI 4425 QO/DF). RE nº 870.947. Recurso provido. TJRJ, Apel. 0123153-34.2001.8.19.0001, julg. 04/07/2018.

ISS. EIRELI. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REGISTRO DE MARCAS E PATANTES. BASE DE CÁLCULO

ISS. EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI). PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REGISTRO DE MARCAS E PATANTES. BASE DE CÁLCULO. BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 9º, §§1º E 3º, DO DECRETO-LEI 406/68. DESCABIMENTO. EMPRESARIALIDADE. ORGANIZAÇÃO DOS FATORES DE PRODUÇÃO. ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO EMPRESARIAL QUE PREPONDERAM E ABSORVERAM A ATIVIDADE INTELECTUAL. PRECEDENTES. – Conforme entendimento pacífico no âmbito do STJ e desta Corte, somente as sociedades que possuem as atividades indicadas no §3º, do art. 9º, do Decreto-Lei nº 406/1968, podem se beneficiar das alíquotas fixas, e desde que a sociedade não seja caracterizada como empresária. – A responsabilidade limitada à quota não afasta a incidência do disposto no art. 9º, §3º, do Decreto-Lei nº 406/68, porquanto o que define a natureza empresária ou não é o seu objeto: se for explorado com empresarialidade (profissionalismo e organização dos fatores de produção), a sociedade será empresária, não fazendo jus ao recolhimento do ISS na forma fixa; se, porém, ausente a empresarialidade, a sociedade poderá se valer da tributação privilegiada do ISS. – No caso, a atividade é exercida com empresarialidade, notadamente porque, além de serem prestados de forma impessoal, os profissionais habilitados se colocam em segundo plano para o cliente. Trata-se de complexo multiprofissional (integram a sociedade, além do sócio cotista, auxiliares técnicos, assistentes jurídicos, consultora de vendas, gerente administrativa, consultora de avaliações, assistente técnico de marcas, analista técnico internacional, gerente comercial, analista jurídica e diretora técnica) em que os clientes buscam não o atendimento com o sócio principal, mas a estrutura da sociedade e os serviços em geral por ela prestados, em extensão que demanda, para a sua própria existência e funcionamento no porte em que se encontra, a preponderância da organização empresarial sobre a atividade intelectual, circunstância que afasta a tributação privilegiada prevista no artigo 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei nº 406/68. APELO DESPROVIDO. TJ/RS, Apelação Cível Nº 70077620946, julg. 28/06/2018.

Débitos de IPVA referentes a período posterior a alienação não comunicada ao órgão de trânsito competente

Apelação cível. Débitos de IPVA referentes a período posterior a alienação não comunicada ao órgão de trânsito competente. Questão dirimida pelo C. Órgão Especial na Arguição de Inconstitucionalidade 0055543-95.2017.8.26.0000, na qual declarou-se inconstitucional o artigo 6º, inciso II, § 2º, da Lei Estadual nº 13.296/2008. Súmula 585 do C. STJ que afasta a responsabilidade solidária prevista no art. 134 do CTB quanto ao IPVA. Sentença que se coaduna com os citados entendimentos norteadores. Recurso do Estado de São Paulo desprovido. TJ/SP, Apel. 1000305-31.2016.8.26.0058, julg. 30/06/2018.

ICMS – Multa punitiva arbitrada em valor muito superior ao do tributo – Confisco caracterizado

ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – ICMS – Multa punitiva arbitrada em valor muito superior ao do tributo – Confisco caracterizado – Art. 150, IV, da CF, que também deve ser observado na quantificação da multa – Redução ao patamar correspondente a 100% do valor do tributo devido, que melhor reflete a observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mas sem retirar o caráter pedagógico da própria sanção – Solução dada ao caso em consonância com inúmeros julgados deste E. Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. R. sentença mantida. TJ/SP, Apel. 1054120-21.2017.8.26.0053, julg. 29/06/2018.

ISS. Instalação de cancela em portaria e implantação de cerca elétrica e de aparelhos elétricos e eletrônicos de segurança

Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária. ISS. Instalação de cancela em portaria e implantação de cerca elétrica e de aparelhos elétricos e eletrônicos de segurança. Alegação de que os serviços se enquadram no item 14.06 e não no item 7.02 da lista anexa de serviços da LC 116/2003, e que por isso o ISS é devido para o município de São Paulo, local da sede da prestadora. Sentença que julgou procedente a ação, para declarar a inexigibilidade do ISS em discussão. Pretensão à reforma. Acolhimento. Análise do conjunto probatório que afasta o enquadramento dos serviços prestados entre aqueles constantes do item 14.06 da lista anexa à LC 116/2003. Contratação de caráter misto. Características do contrato de prestação de serviços que revelam que a instalação e montagem de equipamentos não se efetivou com material fornecido exclusivamente pelo consumidor final, como exige a norma de que trata o item 14.06. Sentença reformada. Recurso provido. TJ/SP, Apel. 1000204-52.2017.8.26.0286, julg. 29/06/2018.