Arquivo de Categoria: Tribunais de Justiça dos Estados

APELAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. RESPONSABILIADE TRIBUTÁRIA. IPVA. VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR.

APELAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. RESPONSABILIADE TRIBUTÁRIA. IPVA. VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. Discussão sobre a responsabilidade solidária entre o comprador e vendedor do veículo ante a ausência de comunicação da transferência de veículo aos órgãos de trânsitos. Responsabilidade tributária apontada pelo Estado com fundamento no artigo 6º, inciso II, da Lei Estadual n.…

APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico tributária c/c anulatória de lançamento fiscal de IPTU – Exercício de 2023 – Imóvel pertencente a entidade de caráter religioso, assistencial e educacional. Sentença que afastou a cobrança sob fundamento de imunidade tributária, com fundamento no art. 150, VI, “b”, da Constituição Federal. Alegada ausência de prova de que o patrimônio é destinado às finalidades essenciais da entidade. Descabimento. Presunção de utilização do bem em prol de suas finalidades essenciais. Recurso não provido.

APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico tributária c/c anulatória de lançamento fiscal de IPTU – Exercício de 2023 – Imóvel pertencente a entidade de caráter religioso, assistencial e educacional. Sentença que afastou a cobrança sob fundamento de imunidade tributária, com fundamento no art. 150, VI, “b”, da Constituição Federal. Alegada ausência de prova…

APELAÇÃO – Embargos à execução fiscal – ISS. Serviços de construção civil – Exercício de 2014 – Sentença de improcedência. Alegada nulidade da CDA. Não configuração. Título que descreve a natureza e fundamento legal da cobrança. Imunidade tributária. Descabimento. Benefício não extensível a entidade exploradora de atividade econômica. Inexigibilidade do imposto. Alegações genéricas. Embargante que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a ilegalidade da exigência fiscal. Recurso não provido. 

APELAÇÃO – Embargos à execução fiscal – ISS. Serviços de construção civil – Exercício de 2014 – Sentença de improcedência. Alegada nulidade da CDA. Não configuração. Título que descreve a natureza e fundamento legal da cobrança. Imunidade tributária. Descabimento. Benefício não extensível a entidade exploradora de atividade econômica. Inexigibilidade do imposto. Alegações genéricas. Embargante que…

APELAÇÃO CÍVEL / REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADO. ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA. Recurso voluntário tirado, ao par do necessário reexame que se considera interposto, contra sentença que julgou procedente pedido de isenção de imposto sobre a renda desde a aposentadoria (01.04.2022), condenada a parte ré à restituição do indébito solvido desde, também, a citada data.

APELAÇÃO CÍVEL / REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADO. ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA. Recurso voluntário tirado, ao par do necessário reexame que se considera interposto, contra sentença que julgou procedente pedido de isenção de imposto sobre a renda desde a aposentadoria (01.04.2022), condenada a parte ré à restituição do indébito solvido…

APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. Pretensão de restituição de ICMS recolhido a maior, com aplicação da taxa Selic aos consectários de mora. Admissibilidade. Pagamento espontâneo do débito principal realizado no curso da ação, após três anos do protocolo do requerimento administrativo de restituição. Necessidade de restituição do débito principal acrescido de juros e correção monetária. Mora irrazoável da Fazenda na análise do pedido administrativo e efetiva restituição do indébito. Inaplicabilidade, ao caso, do art. 167, parágrafo único, do CTN, que tem como objeto decisões condenatórias em que se reconhece a necessidade de restituição na própria sentença, não abrangendo os casos em que houve pagamento espontâneo do indébito pelo ente público no curso da ação. Sentença que apenas dispôs sobre o índice dos consectários de mora incidentes sobre o débito quitado. Necessidade de incidência, no caso, da taxa Selic, que já engloba juros e correção monetária, desde o pagamento indevido até a sua efetiva restituição. Sentença mantida. Recurso desprovido.  

APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. Pretensão de restituição de ICMS recolhido a maior, com aplicação da taxa Selic aos consectários de mora. Admissibilidade. Pagamento espontâneo do débito principal realizado no curso da ação, após três anos do protocolo do requerimento administrativo de restituição. Necessidade de restituição do débito principal acrescido de juros e…

APELAÇÃO – Mandado de segurança – Ilegalidade de ato administrativo – ICMS – Diferencial de alíquotas – DIFAL – Pretensão de afastar a exigibilidade do imposto, com o reconhecimento do direito à compensação tributária – Ordem denegada – Pretensão de reforma – Possibilidade – Cobrança do Diferencial de Alíquota do ICMS, em operação interestadual envolvendo mercadoria destinada a consumidor final não contribuinte, que depende de Lei Complementar disciplinadora – Entendimento sedimentado pelo Col. STF, no Tema nº 1.093 – Lei Complementar nº 190, a estabelecer normas gerais, que foi publicada apenas em 2022 – Observância do princípio da anterioridade anual – Reconhecimento do direito creditório a ser formulado na esfera administrativa – Admissibilidade – Tema nº 118 do Col. STJ – Ordem concedida – Precedentes – Rejeição da matéria preliminar. Provimento do recurso. 

APELAÇÃO – Mandado de segurança – Ilegalidade de ato administrativo – ICMS – Diferencial de alíquotas – DIFAL – Pretensão de afastar a exigibilidade do imposto, com o reconhecimento do direito à compensação tributária – Ordem denegada – Pretensão de reforma – Possibilidade – Cobrança do Diferencial de Alíquota do ICMS, em operação interestadual envolvendo…

APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA – ICMS – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA.

APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA – ICMS – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. Pretensão da autora à anulação de AIIMs lavrados por descumprimento de obrigação tributária acessória, consistente em ausência de cancelamento de 3 (três) notas fiscais eletrônicas. Sentença de improcedência. APELO DA AUTORA CARGILL – DESPROVIMENTO. PORTARIA…

Apelação Cível – Ação anulatória de débito fiscal – Recebimento e remessa de equipamentos provenientes de empresa cuja eficácia da inscrição estadual foi posteriormente cassada desde a data de inserção no Cadastro de Contribuintes do ICMS, ante a constatação de participação em fraude tributária estruturada – Boa-fé da autora comprovada pelas provas documental, percial e testemunhal – Operações que retrataram mero recebimento de equipamentos para avaliação e orçamento de eventual reparo, o qual não se concretizou, resultando no simples retorno do maquinário à empresa originária, sem qualquer tributação pelo ICMS – Presunção de veracidade e legitimidade que não se sustenta – Recurso do Estado desprovido. 

Apelação Cível – Ação anulatória de débito fiscal – Recebimento e remessa de equipamentos provenientes de empresa cuja eficácia da inscrição estadual foi posteriormente cassada desde a data de inserção no Cadastro de Contribuintes do ICMS, ante a constatação de participação em fraude tributária estruturada – Boa-fé da autora comprovada pelas provas documental, percial e…

TRIBUTÁRIO. ISS. AÇÃO DECLARATÓRIA. ENTIDADE RELIGIOSA. CONSTRUÇÃO DE TEMPLO. IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 150, INC. VI, “b”, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE/ SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DA TOMADORA. AUTORA QUE DEMONSTROU SATISFATORIAMENTE QUE OS SERVIÇOS FORAM PRESTADOS GRATUITAMENTE POR FIÉIS, EM REGIME DE MUTIRÃO. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DESPROVIDA, COM INCREMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

TRIBUTÁRIO. ISS. AÇÃO DECLARATÓRIA. ENTIDADE RELIGIOSA. CONSTRUÇÃO DE TEMPLO. IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 150, INC. VI, “b”, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE/ SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DA TOMADORA. AUTORA QUE DEMONSTROU SATISFATORIAMENTE QUE OS SERVIÇOS FORAM PRESTADOS GRATUITAMENTE POR FIÉIS, EM REGIME DE MUTIRÃO. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DESPROVIDA, COM…

ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO – ICMS/ Substituição Tributária – Pretensão de anulação de auto de infração lavrado por falta de recolhimento antecipado, em regime de substituição tributária, de ICMS relativo a mercadorias adquiridas em outro Estado – Descabimento da autuação – Antecipação do pagamento do imposto prevista apenas em decreto – Aplicação do Tema 456 do STF – Nulidade do auto confirmada – Precedentes desta Corte – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Impossibilidade de fixação por equidade quando o proveito econômico é conhecido e não irrisório ou muito baixo – Tema 1.076 do STJ – Sentença reformada em parte – Recurso da FESP não provido, do patrono do autor provido e remessa necessária rejeitada.

ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO – ICMS/ Substituição Tributária – Pretensão de anulação de auto de infração lavrado por falta de recolhimento antecipado, em regime de substituição tributária, de ICMS relativo a mercadorias adquiridas em outro Estado – Descabimento da autuação – Antecipação do pagamento do imposto prevista apenas em decreto – Aplicação do Tema…