ICMS – OPERAÇÕES DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE MERCADORIAS DESTINADAS À EXPORTAÇÃO – REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO – AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA – ICMS – OPERAÇÕES DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE MERCADORIAS DESTINADAS À EXPORTAÇÃO – REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – A isenção do ICMS, sobre as mercadorias destinadas ao exterior compreende todo o processo de deslocamento – Exegese do art. 3º, II, da Lei…