MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS CRÉDITOS RELATIVOS A MERCADORIAS QUE SE DESTINAM AO USO E AO CONSUMO. EXPORTAÇÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. PREQUESTIONAMENTO. 1. A Emenda Constitucional nº 42/03 ampliou o alcance do art. art. 155, § 2º, inciso X, da CF de modo a abranger a possibilidade de creditamento do ICMS cobrado nas operações e prestações anteriores à exportação…
ICMS. NÃO RECOLHIMENTO. SONEGAÇÃO FISCAL. MULTA. 200%. LEGALIDADE. VIOLAÇÃO. PRINCÍPIOS. VEDAÇÃO AO CONFISCO. PROPORCIONALIDADE. NÃO CARACTERIZADA. DOLO. PRESENTE. BIS IN IDEM. AUSENTE. 1. Constatada pela autoridade fazendária a ocorrência de omissão de receita tributável, é legítima a incidência de multa de 200% (duzentos por cento) sobre o ICMS não recolhido, com fundamento no artigo 65,…
SIMULAÇÃO DE OPERAÇÃO MERCANTIL. NOTA FISCAL INIDÔNEA. APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO DE ICMS. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE QUE OCORREU A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA APESAR DA DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE DA NOTA FISCAL. ÔNUS DO AUTOR. MULTAS APLICADAS POR CONDUTAS DISTINTAS DO CONTRIBUINTE. NÃO ABSORÇÃO. 1. Deve ser afastada a preliminar de ausência de impugnação aos fundamentos…
ICMS. GLOSA DE CRÉDITO OUTORGADO. PRETENSÃO DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITO REAL. Contribuinte que fez a opção pelo crédito outorgado de ICMS na forma do Anexo III do RICMS. A própria empresa informa equívoco do contador ao lançar crédito real cumulado com o crédito outorgado, o que motivou a ineficácia da opção. Controvérsia não gravita em…
AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. MULTA APLICADA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LEI POSTERIOR MAIS BENIGNA. APLICAÇÃO DO ART. 106, II, “c” DO CTN. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia recursal acerca da aplicação da Lei mais benéfica à fatos pretéritos. 2. A regra é que a lei tributária não deve retroagir, se aplicando à…
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 6º, INCISO II, DA LEI 13.296, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008, DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUE ATRIBUI RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA AO EX-PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO AUTOMOTOR PARA O PAGAMENTO DE IPVA. O DISPOSITIVO EM COMENTO CONSTITUI NOVO FATO GERADOR DO TRIBUTO PARA TERCEIRO QUE SEQUER INTEGRA A RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. Violação dos…
EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO ENTRE EMPRESAS. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NOS PRÓPRIOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO OBSERVADO. LEI 6.404/76. ARTIGO 265. GRUPO ECONÔMICO ENTRE EMPRESA EXECUTADA E AGRAVANTE. COORDENAÇÃO DA ATUAÇÃO COMERCIAL. UNIDADE DE GESTÃO.AGRAVO INTERNO. PREJUDICADO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que,…
IPTU. IMÓVEL SITUADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RESTRIÇÃO ABSOLUTA IMPOSTA AO BEM. HIPÓTESE DE NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com a Lei 12.651/2012 – Código Florestal –, as Áreas de Preservação Permanente são áreas protegidas, cobertas ou não por vegetação nativa, com função ambiental…
Indeferimento de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro. Alegação do ente público de ocorrência de graves irregularidades constatadas noutro estabelecimento de titularidade da pessoa jurídica autora, que ensejaram a desativação de ofício da inscrição estadual. Sentença que condena o Estado a realizar a inscrição pleiteada. Apelo do réu. Na hipótese,…
ICMS. POSTO DE COMBUSTÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL OU DA MULTA IMPOSTA PELO FISCO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. Recebimento de mercadorias tributadas acobertadas por notas fiscais inidôneas. Inafastabilidade do auto de infração e da multa cobrada. Aplicação dos artigos 18, III, “c”, e 59, IX, “c”, ambos da Lei Estadual 2.657/96. Alegação…