Sentença. 14ª Vara Federal/Porto Alegre. Prazo de envio de dívida tributária federal para inscrição em dívida ativa: 90 dias. Dever de observância pela Receita Federal do Brasil.

Tribunais de Justiça dos Estados

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5074829-49.2023.4.04.7100/RS IMPETRANTE: SINALTRAN SINALIZACOES LTDA ADVOGADO(A): GUILHERME ZANCHI (OAB RS115013) IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL – UNIÃO – FAZENDA NACIONAL – PORTO ALEGRE MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: UNIÃO – FAZENDA NACIONAL SENTENÇA I. Neste mandado de segurança, com pedido de liminar, postula a impetrante sejam encaminhados os débitos vencidos há…

Programa “nos Conformes”. Fazenda do estado de São Paulo. Reclassificação. Critério infralegal. Decreto 64453_2019. Ilegalidade. Violação LC 1320_2018

Tribunais de Justiça dos Estados

APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – PROGRAMA NOS CONFORMES – Impetrante que é contribuinte de ICMS e pretende seja cancelada a atribuição de nota “D”, sendo reclassificada para nota “A+” no “Programa Nos Conformes” da Fazenda Estadual. Sentença que concedeu parcialmente a segurança, para suspender os efeitos da classificação “D”, mês fevereiro/2023, e determinar à…

TJSP. Execução. Arresto on-line de ativos financeiros. Não localização do devedor em seu domicílio. Legitimidade da “teimosinha”

Tribunais de Justiça dos Estados

TJSP. Execução. Arresto on-line de ativos financeiros. Não localização do devedor em seu domicílio. Legitimidade da “teimosinha”. EXECUÇÃO – Decisão que indeferiu pedido de arresto – Admissível o arresto on-line de ativos financeiros, quando o devedor não é localizado em seu domicílio (CPC/2015, art. 830), ante as previsões legais de conversão de arresto em penhora…

Taxa de fiscalização ambiental. Atividades de geração, transmissão e/ou distribuição de energia elétrica, hidráulica, térmica ou termo nuclear. Violação do princípio do não confisco. Base de base cálculo = imposto

Tribunais de Justiça dos Estados

0150594-62.2016.8.19.0001 – INCIDENTE DE ARGUICAO DE INCONSTITUCIONALIDADE   1ª Ementa Des(a). ANTONIO EDUARDO FERREIRA DUARTE – Julgamento: 18/11/2019 – OE – SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL   ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE   LEI ESTADUAL N. 7184, DE 2015   T.F.G.E   INOCORRÊNCIA DE DISCIPLINA ESPECÍFICA EM LEI COMPLEMENTAR   ALÍQUOTA SOBRE VOLUME DE PRODUÇÃO…

Taxa fiscalização estabelecimento. Base de cálculo: número empregados. Ausência de correlação com o poder polícia.

Tribunais de Justiça dos Estados

APELAÇÃO CÍVEL – Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico Tributária c.c. Repetição de Indébito – Municipalidade de Santa Rita do Passa Quatro – Taxa de Licença de Fiscalização de Funcionamento de Estabelecimentos – Base de cálculo – Adoção de critério inadequado para mensurar o valor do tributo – Utilização do número de empregados do…

IPTU. COSIP. Imunidade recíproca. Não aplicabilidade imóvel público arrendado pessoa jurídica de direito privado que presta serviço público fim lucro

Tribunais de Justiça dos Estados

Embargos à Execução Fiscal. IPTU e Contribuição de Iluminação Pública do exercício de 2014. Sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da executada, ante a ausência de demonstração da relação jurídico-tributária entre ela e o Município de Peruíbe. Pretensão à reforma. Acolhimento. Legitimidade passiva da arrendatária quanto ao IPTU incidente sobre o imóvel que lhe foi…

ISS. Prescrição. Execução fiscal ajuizada após alteração do artigo 174 do CTN

Tribunais de Justiça dos Estados

APELAÇÃO CÍVEL – Execução fiscal – ISS do exercício de 2007 – Exceção de pré-executividade acolhida – Prescrição intercorrente – Inocorrência – Execução proposta após a alteração da redação do art. 174 do CTN – Interrupção da prescrição pela ordem de citação em 2011 – Jurisprudência do STJ firmada no REsp nº 1.340.553-RS, submetido à…

IPTU. Alienação fiduciária. Ilegitimidade passiva: Banco credor fiduciário. Inexistência de animus domini. Irresponsabilidade tributária.

Tribunais de Justiça dos Estados

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Exceção de pré-executividade acolhida – IPTU – Uniformização da jurisprudência – Tese majoritária na Câmara – Aplicação dos artigos 926 e 942, do Código de Processo Civil – Alienação fiduciária – Lei nº 9.514/97, arts. 26 e 27, § 8º – Alegação de ilegitimidade passiva por ser o executado credor fiduciário…

Tributário – ICMS – Demanda anulatória – Incorporação societária – Não incidência do imposto no deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos de empresas do mesmo grupo econômico – Simples circulação física de mercadorias que não qualifica a operação como hipótese de incidência do ICMS – Laudo pericial conclusivo pela efetiva transferência de parte dos produtos, exsurgindo a legalidade do creditamento do imposto pelo contribuinte – Auto de infração parcialmente anulado – Sentença mantida – Recurso fazendário e reexame necessário desprovidos  

Tribunais de Justiça dos Estados

Tributário – ICMS – Demanda anulatória – Incorporação societária – Não incidência do imposto no deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos de empresas do mesmo grupo econômico – Simples circulação física de mercadorias que não qualifica a operação como hipótese de incidência do ICMS – Laudo pericial conclusivo pela efetiva transferência de parte dos produtos, exsurgindo…