Arquivo de Categoria: Tribunais de Justiça dos Estados

APELAÇAO – Ação Anulatória de Débito Fiscal c.c. Repetição de Indébito – IPTU – Exercício de 2021 – Falta de publicação do Código Tributário Municipal que dispõe sobre o IPTU e Lei que instituiu a Planta Genérica de Valores – Inobservância ao princípio da publicidade – A afixação da Lei Complementar nº 03/2004 e da Lei nº 735/1993 no átrio da sede do Município não supre a exigência da publicação oficial – Precedentes do STJ – Ineficácia das Leis Municipais – Sentença reformada para julgar procedente a ação anulatória – Nulidade da cobrança de IPTU do exercício de 2021 e pedido de repetição de indébito acolhido – Sentença ilíquida – Verba honorária a ser arbitrada em fase de liquidação de sentença, a teor do disposto no art. 85, § 4º, II, do CPC – Recurso provido. 

APELAÇAO – Ação Anulatória de Débito Fiscal c.c. Repetição de Indébito – IPTU – Exercício de 2021 – Falta de publicação do Código Tributário Municipal que dispõe sobre o IPTU e Lei que instituiu a Planta Genérica de Valores – Inobservância ao princípio da publicidade – A afixação da Lei Complementar nº 03/2004 e da…

APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DOENÇA INCAPACITANTE. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PARCIAL NOS TERMOS DO ART. 40, §21 DA CF/88. REPERCUSSÃO GERAL TEMA Nº 317. INEXISTÊNCIA DE LEI ESTADUAL ESPECÍFICA SOBRE A MATÉRIA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DOENÇA INCAPACITANTE. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PARCIAL NOS TERMOS DO ART. 40, §21 DA CF/88. REPERCUSSÃO GERAL TEMA Nº 317. INEXISTÊNCIA DE LEI ESTADUAL ESPECÍFICA SOBRE A MATÉRIA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO…

APELAÇÃO CÍVEL – Embargos à Execução Fiscal – ISS Estimativa/Taxas/Multas DRM – Sentença extintiva que reconheceu a nulidade das CDA’s que instruíram a demanda – Não ocorrência – Certidões de Dívida Ativa que atendem os pressupostos legais insculpidos no § 5º do art. 2º da Lei 6.830/80 e no art. 202 do Código Tributário Nacional – CDA sem o número do processo administrativo – Elemento necessário apenas se o processo administrativo contiver apuração do valor da dívida – CDA, contudo, informa adequadamente fundamento e composição do crédito – Inexistência de prejuízo à defesa da embargante – Presunção de certeza e liquidez do título executivo não infirmadas – Sentença reformada – Recurso provido. 

APELAÇÃO CÍVEL – Embargos à Execução Fiscal – ISS Estimativa/Taxas/Multas DRM – Sentença extintiva que reconheceu a nulidade das CDA’s que instruíram a demanda – Não ocorrência – Certidões de Dívida Ativa que atendem os pressupostos legais insculpidos no § 5º do art. 2º da Lei 6.830/80 e no art. 202 do Código Tributário Nacional…

APELAÇÃO CÍVEL – Execução Fiscal – ISSQN dos exercícios de 2000 e 2001 e Taxa de Fiscalização do exercício de 2002 – Sentença que extinguiu o processo em razão da nulidade das CDA´s apresentadas, por ausência da fundamentação legal específica das exações – Não cabimento – Erro meramente formal, de modo que sua correção não implica alteração dos lançamentos tributários – Impossibilidade de extinguir a ação sem dar oportunidade à Fazenda para que substitua os títulos executivos – Aplicação da Súmula nº 392 do E. STJ – Sentença anulada – Prosseguimento da Execução Fiscal – Recurso da Municipalidade provido. 

APELAÇÃO CÍVEL – Execução Fiscal – ISSQN dos exercícios de 2000 e 2001 e Taxa de Fiscalização do exercício de 2002 – Sentença que extinguiu o processo em razão da nulidade das CDA´s apresentadas, por ausência da fundamentação legal específica das exações – Não cabimento – Erro meramente formal, de modo que sua correção não…

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO – Mandado de segurança – Isenção de ICMS – Impetração com o escopo de se afastar óbice na aquisição com isenção, por portador de deficiência, de veículo, em substituição ao anterior, consistente na espera pelo período de quatro (4) anos, contados da data da aquisição do veículo anterior, prevista no Decreto Estadual nº 65.259/2020 –

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO – Mandado de segurança – Isenção de ICMS – Impetração com o escopo de se afastar óbice na aquisição com isenção, por portador de deficiência, de veículo, em substituição ao anterior, consistente na espera pelo período de quatro (4) anos, contados da data da aquisição do veículo anterior, prevista no Decreto…

EXECUÇÃO FISCAL – EXCESSO DE CDAS – INDEFERIMENTO DA INICIAL – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – DESCABIMENTO

EXECUÇÃO FISCAL – EXCESSO DE CDAS – INDEFERIMENTO DA INICIAL – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – DESCABIMENTO – A FESP ajuizou execução fiscal a fim de satisfazer crédito tributário relativo a 87 (oitenta e sete) CDAs – A inicial foi indeferida, sem prévia intimação da FESP, sob o fundamento de que não é possível promover a…

RECURSO APELATÓRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS SOBRE IMPORTAÇÃO DE BENS. DESEMBARAÇO ADUANEIRO E COMERCIALIZAÇÃO. FATOS GERADORES DISTINTOS. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA DO IMPOSTO. SÚMULA VINCULANTE Nº 48 DO STF. FEITOS QUE GARANTIA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS JULGADOS IMPROCEDENTES COM TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.

RECURSO APELATÓRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS SOBRE IMPORTAÇÃO DE BENS. DESEMBARAÇO ADUANEIRO E COMERCIALIZAÇÃO. FATOS GERADORES DISTINTOS. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA DO IMPOSTO. SÚMULA VINCULANTE Nº 48 DO STF. FEITOS QUE GARANTIA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS JULGADOS IMPROCEDENTES COM TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E…

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. BLOQUEIO DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. MEIO COERCITIVO PARA RECEBIMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. INADMISSIBILIDADE. ARBITRARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULAS NºS 70, 323 e 547 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SÚMULA Nº 31 DO TJCE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. BLOQUEIO DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. MEIO COERCITIVO PARA RECEBIMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. INADMISSIBILIDADE. ARBITRARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULAS NºS 70, 323 e 547 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SÚMULA Nº 31 DO TJCE. I. O exercício da atividade empresarial ou profissional do contribuinte é prerrogativa…

APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA AVOCADA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. DIFAL. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADA. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL ¿ NÃO APLICAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022 APENAS ESTABELECE NOVO MECANISMO DE REPARTIÇÃO DE RECEITAS. AUSÊNCIA DE CRIAÇÃO OU MAJORAÇÃO DE TRIBUTO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CONHECIDAS E NÃO PROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA

APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA AVOCADA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. DIFAL. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADA. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL ¿ NÃO APLICAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022 APENAS ESTABELECE NOVO MECANISMO DE REPARTIÇÃO DE RECEITAS. AUSÊNCIA DE CRIAÇÃO OU MAJORAÇÃO DE TRIBUTO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CONHECIDAS E NÃO PROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A…

Apelação – Execução fiscal – IPTU – Exercício de 2018 – Município de Guarulhos – Exceção de pré-executividade – Sentença que reconhece aplicável à CDHU a imunidade tributária recíproca prevista no art. 150, VI “a” e §2º da CF – Extinção da execução fiscal – Insurgência do exequente – Descabimento da imunidade para a CDHU, sociedade de economia mista sujeita ao regime de direito privado – Aplicação do artigo 173, §2º, da CF – Sentença anulada, com rejeição da exceção de pré-executividade – Prosseguimento da execução – Recurso provido.  

Apelação – Execução fiscal – IPTU – Exercício de 2018 – Município de Guarulhos – Exceção de pré-executividade – Sentença que reconhece aplicável à CDHU a imunidade tributária recíproca prevista no art. 150, VI “a” e §2º da CF – Extinção da execução fiscal – Insurgência do exequente – Descabimento da imunidade para a CDHU,…