ISS. PROFISSIONAL AUTÔNOMO (ARQUITETO). PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO TRIBUTO
EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN). ARTIGO 156, III, DA CF. LEI COMPLEMENTAR N. 116/2003. PROFISSIONAL AUTÔNOMO (ARQUITETO). PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO TRIBUTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ARTIGOS 202/204 DO CTN. CONTRIBUINTE PORTADOR DE DOENÇA INCAPACITANTE. DESRESPEITO AO DEVER DE APURAR E EFETUAR O…