Arquivo de Categoria: Tribunais de Justiça dos Estados

Tributário – Execução fiscal – ICMS – Adesão a parcelamento administrativo do crédito tributário posteriormente ao ajuizamento da execução fiscal – Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC – Insurgência da Fazenda Pública – Cabimento – Exigibilidade da dívida fiscal – Adesão a parcelamento é causa de suspensão – Inteligência do art. 151, VI do CTN – Recurso provido  

Tributário – Execução fiscal – ICMS – Adesão a parcelamento administrativo do crédito tributário posteriormente ao ajuizamento da execução fiscal – Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC – Insurgência da Fazenda Pública – Cabimento – Exigibilidade da dívida fiscal – Adesão a parcelamento é causa de…

Tributário – Embargos à execução – Creditamento indevido de ICMS – Aproveitamento de créditos com base em notas fiscais emitidas por parceiro comercial posteriormente declarado inidôneo – Laudo pericial conclusivo no sentido que há irregularidades na transação – Legalidade que recai sobre a autuação – Multa punitiva reduzida ao patamar de 100% do valor do tributo – Sentença mantida – Recursos desprovidos 

Tributário – Embargos à execução – Creditamento indevido de ICMS – Aproveitamento de créditos com base em notas fiscais emitidas por parceiro comercial posteriormente declarado inidôneo – Laudo pericial conclusivo no sentido que há irregularidades na transação – Legalidade que recai sobre a autuação – Multa punitiva reduzida ao patamar de 100% do valor do…

APELAÇão CÍVEl – embargos à execução – IPTU – EXERCÍCIOs DE 2014, 2016 e 2017 – MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA – ART. 150, INC. VI, “C”, DA CF – SENTENÇA DE imPROCEDÊNCIA – pretensão à reforma – (i) CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA – cabimento do indeferimento de prova que não contribua para o julgamento do feito – dados nos autos, ademais, que são suficientes para a análise da questão – (ii) imunidade – não cabimento – aquisição do imóvel em período posterior aos lançamentos – não incidência do art. 150, iv, c, da cf – regra imunizante que deve ser observada no momento do lançamento – ausência de impedimento ao lançamento em relação aos exercícios de 2014, 2016 e 2017, uma vez que a aquisição do imóvel ocorreu em 11/01/2017 – cod. tributário municipal que estabelece o fato gerador em 1º de janeiro de cada exercício – inteligência do art. 2º, §1º, inciso I – responsabilidade pelo iptu lançado por sucessão, nos termos do art. 130 do ctn – sentença mantida – recurso não provido. 

APELAÇão CÍVEl – embargos à execução – IPTU – EXERCÍCIOs DE 2014, 2016 e 2017 – MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA – ART. 150, INC. VI, “C”, DA CF – SENTENÇA DE imPROCEDÊNCIA – pretensão à reforma – (i) CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA – cabimento do indeferimento de prova que não…

REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS – Importação de equipamentos e materiais médico-hospitalares do exterior para utilização em atividades essenciais – entidade beneficente de assistência social sem fins lucrativos – Inteligência do artigo 150, VI, “c”, da Constituição Federal – Imunidade tributária – Produtos não destinados à circulação – SENTENÇA MANTIDA – REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.  

REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS – Importação de equipamentos e materiais médico-hospitalares do exterior para utilização em atividades essenciais – entidade beneficente de assistência social sem fins lucrativos – Inteligência do artigo 150, VI, “c”, da Constituição Federal – Imunidade tributária – Produtos não destinados à circulação – SENTENÇA MANTIDA – REEXAME…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO – Município de São Paulo – IPTU – Alíquota progressiva no tempo – Desatendimento à função social da propriedade – Pretensão da empresa contribuinte de que seu imóvel seja desenquadrado como “não utilizado” – Pretensão, ainda, de anulação de lançamento com base em alíquota progressiva no tempo – Sentença de improcedência – Insurgência – Não acolhimento – Recorrente que não comprovou a efetiva utilização do bem, restringindo-se ao argumento de que o bem sofreu obras e na sequência foi colocado à disposição para locação a terceiros, logo com destinação útil – Prova dos autos que se mostrou suficiente ao deslinde da causa e que foi apta ao convencimento do d. Magistrado, logo em observância ao artigo 370 do CPC – Referidos documentos colacionados aos autos que deixam claro que o imóvel, de fato, estava sem uso efetivo – Enquadramento do imóvel como “não utilizado” pelo Município que se deu regularmente – Progressividade de alíquota do IPTU, no caso de desatendimento à função social do imóvel, que encontra respaldo nos artigos 5º, XXIII e 182, § 4º, II da Constituição Federal, além dos artigos 5º e 7º do Estatuto da Cidade e dos artigos 95 e 96da Lei Municipal nº 16.050/14 (Plano Diretor atual) – Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO. 

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO – Município de São Paulo – IPTU – Alíquota progressiva no tempo – Desatendimento à função social da propriedade – Pretensão da empresa contribuinte de que seu imóvel seja desenquadrado como “não utilizado” – Pretensão, ainda, de anulação de lançamento com base em alíquota progressiva…

Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c.c. repetição de indébito. ICMS – Tarifas “TUST” e “TUSD” – energia elétrica. Temas 9 IRDR/TJSP e Tema 986 do STJ. Suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos. Decisão que determinou a retomada da tramitação do feito, pelo decurso do prazo de um ano sem julgamento do incidente e sem que tenha sido proferida decisão fundamentada do relator em sentido contrário. Art. 980 do CPC. Inaplicabilidade. Prazo para julgamento do IRDR não aplicável aos recursos extraordinários e especiais. Violação ao art. 314 do CPC. Nulidade verificada. Sentença anulada, de ofício, com determinação. Recurso prejudicado. 

Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c.c. repetição de indébito. ICMS – Tarifas “TUST” e “TUSD” – energia elétrica. Temas 9 IRDR/TJSP e Tema 986 do STJ. Suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos. Decisão que determinou a retomada da tramitação do feito, pelo decurso do prazo de um ano…

PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – Ausência de requisito de admissibilidade – Intempestividade – Recurso não conhecido. PROCESSUAL CIVIL – REEXAME NECESSÁRIO – Obrigatoriedade – Leitura do artigo 496, I, do CPC. TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – ITCMD – Decadência não verificada – Herança em espécie recebida do exterior constante na declaração de IRPF (ano-base 2010) – Inexistência de pagamento do ITCMD – Incidência do disposto no art. 173, I, do CTN – Termo inicial para constituição do crédito que ocorreu no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado – Precedente deste Tribunal – Sentença modificada. NÃO SE CONHECE DO RECURSO DA FESP E DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO. 

PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – Ausência de requisito de admissibilidade – Intempestividade – Recurso não conhecido. PROCESSUAL CIVIL – REEXAME NECESSÁRIO – Obrigatoriedade – Leitura do artigo 496, I, do CPC. TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – ITCMD – Decadência não verificada – Herança em espécie recebida do exterior constante na declaração de IRPF (ano-base 2010)…

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA ACERCA DA ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DO MUNICÍPIO DE INCIDÊNCIA DE ITBI PARA TRANSMISSÃO DE BENS E DIREITOS DECORRENTES DE CISÃO PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO ESTRITA DO ART. 152, § 2º, I, SEGUNDA PARTE, CF/1988. INEXISTÊNCIA DE ATIVIDADE PREPONDERANTE DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS, LOCAÇÃO OU ARRENDAMENTO MERCANTIL POR PARTE DA AGRAVADA. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 796 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA ACERCA DA ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DO MUNICÍPIO DE INCIDÊNCIA DE ITBI PARA TRANSMISSÃO DE BENS E DIREITOS DECORRENTES DE CISÃO PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO ESTRITA DO ART. 152, § 2º, I, SEGUNDA PARTE, CF/1988. INEXISTÊNCIA…

APELAÇÃO CRIMINAL. art. 1º, II e IV, da Lei 8.137/1990 c/c o art. 71 do CP. PRETENSÃO ACUSATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. Sentença adequadamente fundamentada. RECURSO IMPROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. art. 1º, II e IV, da Lei 8.137/1990 c/c o art. 71 do CP. PRETENSÃO ACUSATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. Sentença adequadamente fundamentada. RECURSO IMPROVIDO. A sentença vergastada julgou improcedente a pretensão acusatória e absolveu sumariamente Fábio Leitão Sales, relativamente ao delito tipificado no art. 1.º, II e…

APELAÇÃO CÍVEL – Execução fiscal – IPTU dos exercícios de 2001 e 2002. 1) Executado falecido antes do ajuizamento da ação – Ilegitimidade passiva – Proposta a execução fiscal, essa deve prosseguir contra o nome indicado na CDA – Impossibilidade de alteração no curso da demanda – A modificação do sujeito passivo da relação tributária, em razão do que dispõem os artigos 121, 128, 129 e 131 do CTN, só é permitida na fase administrativa – Expedida a CDA, presumem-se encerradas todas as características do crédito no que tange ao valor e ao devedor – Em razão da certeza e liquidez atinentes a este título, após o ajuizamento fica vedada a substituição do polo passivo – Súmula 392 do STJ. 2) Sucumbência recursal – Majoração dos honorários para 20% do valor atualizado da causa (R$ 805,88, em outubro de 2004) – Inteligência do § 11 do art. 85 do CPC – Sentença mantida – Recurso improvido.

APELAÇÃO CÍVEL – Execução fiscal – IPTU dos exercícios de 2001 e 2002. 1) Executado falecido antes do ajuizamento da ação – Ilegitimidade passiva – Proposta a execução fiscal, essa deve prosseguir contra o nome indicado na CDA – Impossibilidade de alteração no curso da demanda – A modificação do sujeito passivo da relação tributária,…