Arquivo de Categoria: Tribunais de Justiça dos Estados

MANDADO DE SEGURANÇA. IPVA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. Isenção do IPVA sobre veículo de pessoa com deficiência, com a consequente declaração de inexigibilidade dos créditos tributários relativos aos exercícios de 2019 e 2020. Possibilidade. Cobrança ocorrida após a troca de veículos, em abril de 2019. Impetrante que já tinha o direito à isenção reconhecido desde 2017. Possibilidade de devolução de valores pagos após o ajuizamento da ação. Ausência de violação às Súmulas 269 e 271, do c. STF. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS.

MANDADO DE SEGURANÇA. IPVA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. Isenção do IPVA sobre veículo de pessoa com deficiência, com a consequente declaração de inexigibilidade dos créditos tributários relativos aos exercícios de 2019 e 2020. Possibilidade. Cobrança ocorrida após a troca de veículos, em abril de 2019. Impetrante que já tinha o direito à isenção reconhecido desde 2017.…

MANDADO DE SEGURANÇA. IPVA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. Isenção do IPVA sobre veículo de pessoa com deficiência, com a consequente declaração de inexigibilidade dos créditos tributários relativos aos exercícios de 2019 e 2020. Possibilidade. Cobrança ocorrida após a troca de veículos, em abril de 2019. Impetrante que já tinha o direito à isenção reconhecido desde 2017. Possibilidade de devolução de valores pagos após o ajuizamento da ação. Ausência de violação às Súmulas 269 e 271, do c. STF. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS.

MANDADO DE SEGURANÇA. IPVA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. Isenção do IPVA sobre veículo de pessoa com deficiência, com a consequente declaração de inexigibilidade dos créditos tributários relativos aos exercícios de 2019 e 2020. Possibilidade. Cobrança ocorrida após a troca de veículos, em abril de 2019. Impetrante que já tinha o direito à isenção reconhecido desde 2017.…

APELAÇÃO CÍVEL – Execução Fiscal – Taxa de Fiscalização e ISSQN Fixo – Sentença extintiva do feito – Nulidade das CDA’s que instruíram a ação executiva por falta de fundamentação legal – Não cabimento – Impossibilidade de extinguir a ação sem dar oportunidade à Fazenda para que substitua os títulos – Aplicação da Súmula nº 392 do E. STJ – Erro meramente formal, de modo que sua correção não implica alteração dos lançamentos tributários – Sentença anulada – Recurso provido, com determinação. 

APELAÇÃO CÍVEL – Execução Fiscal – Taxa de Fiscalização e ISSQN Fixo – Sentença extintiva do feito – Nulidade das CDA’s que instruíram a ação executiva por falta de fundamentação legal – Não cabimento – Impossibilidade de extinguir a ação sem dar oportunidade à Fazenda para que substitua os títulos – Aplicação da Súmula nº…

APELAÇÃO CÍVEL – Execução Fiscal – IPTU dos exercícios de 2010 a 2012 – Exceção de Pré-Executividade – Sentença extintiva que reconheceu a nulidade das CDA’s que instruíram a demanda – Não ocorrência – Certidões de Dívida Ativa que atendem os pressupostos legais insculpidos no § 5º do art. 2º da Lei 6.830/80 e no art. 202 do Código Tributário Nacional – Impossibilidade, ainda, de extinguir a ação sem dar oportunidade à Fazenda para que substitua os títulos – Possibilidade de substituição das CDA’s para regular identificação da unidade geradora do tributo – Lançamento do IPTU realizado de ofício – Ciência da notificação que é aferida pelo recebimento do carnê pelo contribuinte – Sentença anulada – Recurso provido, com determinação. 

APELAÇÃO CÍVEL – Execução Fiscal – IPTU dos exercícios de 2010 a 2012 – Exceção de Pré-Executividade – Sentença extintiva que reconheceu a nulidade das CDA’s que instruíram a demanda – Não ocorrência – Certidões de Dívida Ativa que atendem os pressupostos legais insculpidos no § 5º do art. 2º da Lei 6.830/80 e no…

APELAÇÃO – AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM – ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA – RESTITUIÇÃO – Pretensão de ressarcimento dos descontos realizados após o diagnóstico da moléstia que assola o autor, respeitada a prescrição quinquenal – Autor que padece de neoplasia maligna de bexiga (CID C67). Sentença de procedência. MÉRITO – ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA – Previsão legal de isenção de imposto de renda àquele que padece de alienação mental – Inteligência do artigo 6º, inciso XIV, da Lei Federal nº 7.713/88. DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS – DESNECESSIDADE – SÚMULA 627 DO STJ – Conforme recente Súmula 627 do Superior Tribunal de Justiça: “O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade”. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA – DÉBITO TRIBUTÁRIO – INAPLICABILIDADE DA LEI FEDERAL Nº 11.960/2009 – Tratando-se de repetição de indébito tributário, o índice aplicável para atualização monetária e juros de mora é a taxa SELIC, a partir do trânsito em julgado – Tese do TEMA 810 de Repercussão Geral – Exegese do artigo 167, parágrafo único, do Código Tributário Nacional e da Súmula 188 do Superior Tribunal de Justiça – Precedentes dos Tribunais Superiores. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113 – OBSERVÂNCIA – A partir de 9/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/21, sobre o débito incidirá a taxa SELIC, que engloba atualização monetária e juros de mora. Sentença de procedência mantida. Reexame necessário não provido. 

APELAÇÃO – AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM – ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA – RESTITUIÇÃO – Pretensão de ressarcimento dos descontos realizados após o diagnóstico da moléstia que assola o autor, respeitada a prescrição quinquenal – Autor que padece de neoplasia maligna de bexiga (CID C67). Sentença de procedência. MÉRITO – ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA…

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO. Mandado de Segurança. ITCMD. Base de cálculo. Aderindo à corrente majoritária, doravante sem ressalva a entendimento em contrário. Lei Estadual 10705/2000. Imóvel urbano ou rural. Não inferior à considerada para o IPTU ou ITR, do dia primeiro do ano. Alterada, pelo Decreto 55002/2009, para valor de referência adotado para o ITBI municipal e o divulgado pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, ambos à data da ocorrência do fato gerador. Implicando aumento do valor do imposto, somente por lei, em sentido estrito, poderia ser definida. Código Tributário Nacional, artigo 97, II e § 1º. Por simples decreto não cabe tornar o imposto mais oneroso. Deve ser observado o critério legal anterior, que remete para a base de cálculo do IPTU municipal ou do ITR federal, ainda que em termos de mínimo, que só poderia ser extrapolado com base em específica determinação legal. Questão que não envolve a competência conferida ao Estado para instituir o ITCMD, artigos 155, I, da Constituição Federal, 35, I e II e 38 do Código Tributário Nacional, mas a possibilidade de ignorar a disposição da lei estadual, pela mesma base de cálculo do IPTU municipal ou do ITR, como limite mínimo, para instituir por decreto outro parâmetro de valor. Segurança concedida. Cumpre ressalvar a possibilidade de revisão da base de cálculo do imposto por arbitramento. Código Tributário Nacional, artigo 148, e Lei Estadual 10705/2000, artigo 11. Precedentes desta Corte. Provido o recurso do Estado e apenas em parte o reexame necessário. 

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO. Mandado de Segurança. ITCMD. Base de cálculo. Aderindo à corrente majoritária, doravante sem ressalva a entendimento em contrário. Lei Estadual 10705/2000. Imóvel urbano ou rural. Não inferior à considerada para o IPTU ou ITR, do dia primeiro do ano. Alterada, pelo Decreto 55002/2009, para valor de referência adotado para o ITBI municipal e…

MANDADO DE SEGURANÇA – EXERCÍCIO DE 2022 – Inexigibilidade de cobrança do diferencial de alíquota de ICMS (DIFAL) – Inadmissibilidade – Princípios da anterioridade e nonagesimal devem ser observados em relação às normas instituidoras do tributo e não em relação ao diploma que veicula normas gerais – Observância do Tema nº 1.094 do STF – Instituição do tributo pela Lei Estadual nº 17.470/21 – LC nº 190/22 que apenas trata de normas gerais e não deve ser utilizada como marco temporal para fins de contagem da anterioridade tributária – Ausência de direito líquido e certo em afastar a cobrança no exercício de 2022. PEDIDO SUBSIDIÁRIO – ABRIL DE 2022 – Cobrança do DIFAL-ICMS a partir de 1º de abril de 2022 – Possibilidade – Criação de portal próprio com informações necessárias ao cumprimento das obrigações tributárias – Inteligência do §4º, do art. 24-A, da LC nº 87/96, introduzido pela LC nº 190/22. DIREITO À RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO – Inadmissibilidade da declaração de restituição ou compensação – Súmulas nº 269 e 271 do STF – Concessão de mandado de segurança que não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito – Compensação que depende de lei estadual autorizativa, ainda não editada – Sentença reformada para conceder em parte a segurança. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS.  

MANDADO DE SEGURANÇA – EXERCÍCIO DE 2022 – Inexigibilidade de cobrança do diferencial de alíquota de ICMS (DIFAL) – Inadmissibilidade – Princípios da anterioridade e nonagesimal devem ser observados em relação às normas instituidoras do tributo e não em relação ao diploma que veicula normas gerais – Observância do Tema nº 1.094 do STF –…

APELAÇÃO. Débitos de IPVA. Veículos sob contratos de arrendamento mercantil e leasing. Arrendadora do veículo ao tempo do fato gerador. Titular do domínio resolúvel, com posse indireta. Sujeito passivo da obrigação tributária. Responsabilidade solidária do arrendador, sem benefício de ordem. Lei Estadual 13296, de 23 de dezembro de 2008, artigo 6º, XI e § 2º. Encerramento da relação contratual que deve ser comunicado ao órgão de trânsito. Comprovada a baixa do gravame, no Sistema Nacional de Gravames, com relação a sessenta e duas CDA. Prazo prescricional iniciado na data fixada para o cumprimento da obrigação, que se dá no próprio exercício financeiro do fato gerador. Marco inicial da prescrição em 28 de fevereiro dos anos de 2010 a 2015. Lei 6606/1989, artigo 12, § 1º, vigente à época da ocorrência do fato gerador. Execução ajuizada mais de cinco anos depois. Auto de infração, imposição de multa e correspondente procedimento administrativo que não suspendem nem interrompem a prescrição. Procedência parcial da demanda anulatória de débito fiscal, antecedida de cautelar de suspensão de exigibilidade, mediante caução e depósito do débito, para expedição de Certidão Positiva de Efeito Negativo. Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios a cargo do Estado apelante, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, em cinquenta por cento.

APELAÇÃO. Débitos de IPVA. Veículos sob contratos de arrendamento mercantil e leasing. Arrendadora do veículo ao tempo do fato gerador. Titular do domínio resolúvel, com posse indireta. Sujeito passivo da obrigação tributária. Responsabilidade solidária do arrendador, sem benefício de ordem. Lei Estadual 13296, de 23 de dezembro de 2008, artigo 6º, XI e § 2º.…

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ESTABELECIMENTO VAREJISTA. AIIM lavrado pelo não recolhimento antecipado de ICMS em mercadorias remetidas de outro Estado. Exigência do tributo por meio de substituição tributária que não encontra amparo em lei, mas em mero decreto estadual (art. 426-A do RICMS/SP). Delegação genérica contida no art. 2º, § 3º, da Lei Estadual nº 6.374/89 incapaz de dar suporte à norma regulamentar. Aplicação do Tema nº 456 do Supremo Tribunal Federal, que determina a exigência de lei complementar para o caso de antecipação do pagamento do ICMS-ST, e lei ordinária para o caso de antecipação de ICMS sem substituição tributária. AIIM anulado. Embargos procedentes, para julgar extinta a execução fiscal. Sentença reformada. Recurso provido.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ESTABELECIMENTO VAREJISTA. AIIM lavrado pelo não recolhimento antecipado de ICMS em mercadorias remetidas de outro Estado. Exigência do tributo por meio de substituição tributária que não encontra amparo em lei, mas em mero decreto estadual (art. 426-A do RICMS/SP). Delegação genérica contida no art. 2º, § 3º, da Lei…

APELAÇÃO CÍVEL – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – ICMS – PEP – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – Em ação declaratória anterior, a autora logrou êxito em sua pretensão de que os juros de mora, no parcelamento tributário, não superassem a Taxa SELIC – Após o recálculo obtido com a decisão judicial e a retificação do PEP, houve o reconhecimento, em sede administrativa, de que foram pagos valores a mais – Existência de interesse processual em ingressar novamente em juízo, desta vez pela via da repetição de indébito, em vez de discutir o saldo credor em sede de cumprimento de sentença da ação declaratória – Cabimento dos honorários advocatícios – Incidência do Tema n.º 1.076/STJ – Pedido inicial julgado procedente – Manutenção da sentença – Recurso não provido.

APELAÇÃO CÍVEL – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – ICMS – PEP – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – Em ação declaratória anterior, a autora logrou êxito em sua pretensão de que os juros de mora, no parcelamento tributário, não superassem a Taxa SELIC – Após o recálculo obtido com a decisão judicial e a retificação do PEP,…