MANDADO DE SEGURANÇA. Impetrante que comunicou à repartição fiscal estadual sua opção pelo regime especial de tributação, para produtos “têxteis, artigos de tecidos, confecção de roupas e acessórios de vestuário e aviamentos para costura”, na forma da Lei Estadual 6.331/2012

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MANDADO DE SEGURANÇA. Direito Administrativo e Tributário. Impetrante que comunicou à repartição fiscal estadual sua opção pelo regime especial de tributação, para produtos “têxteis, artigos de tecidos, confecção de roupas e acessórios de vestuário e aviamentos para costura”, na forma da Lei Estadual 6.331/2012. Fruição do benefício a partir do dia subsequente à comunicação, feita…

LANÇAMENTO DE OFÍCIO DE ITCMD. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. ERRO DE FATO

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LANÇAMENTO DE OFÍCIO DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD). RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. ERRO DE FATO. RETIFICAÇÃO POSSÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Este e. Tribunal consolidou o entendimento de que a anulação do lançamento do ITCMD depende da comprovação do erro que ensejou a retificação da declaração…

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE ISS. EDIFICAÇÃO DE TEMPLO RELIGIOSO SOB O REGIME DE MUTIRÃO

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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE ISS. EDIFICAÇÃO DE TEMPLO RELIGIOSO SOB O REGIME DE MUTIRÃO. ALEGAÇÃO COBRANÇA INDEVIDA DE ISSQN PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO HOUVE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS, A TÍTULO ONEROSO, PARA A ALUDIDA EDIFICAÇÃO. Sentença de procedência que condena o Município a cancelar a CDA…

ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ESCRITURAÇÃO DOS LIVROS FISCAIS ELETRÔNICOS (LFE’s). CRÉDITOS DE ICMS NÃO ESCRITURADOS ADEQUADAMENTE. RETIFICAÇÃO

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ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ESCRITURAÇÃO DOS LIVROS FISCAIS ELETRÔNICOS (LFE’s). CRÉDITOS DE ICMS NÃO ESCRITURADOS ADEQUADAMENTE. RETIFICAÇÃO. PROCEDIMENTO LEGAL. INOBSERVÂNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. SUBSTITUIÇÃO PELO PROCESSO JUDICIAL. AFERIÇÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO-FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA NÃO- CUMULATIVIDADE. NÃO VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA OU RESERVA ABSOLUTA DA LEI FORMAL. IMPOSIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O…

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE

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AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE. Crédito indevido de ICMS em decorrência de escrituração de documentos fiscais considerados inábeis. Declaração de inidoneidade da compradora, por inexistência de estabelecimento, ocorrida em momento posterior às operações. Não comprovação da veracidade da compra e venda. Inexistência de indícios de boa-fé da agravante e das operações…

ICMS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICÁVEL. INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR REGULANDO PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL

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AÇÃO DECLARATÓRIA. ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS. RECOLHIMENTO A MENOR. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RESPOSTA A IMPUGNAÇÃO SUPERIOR À 5 (CINCO) ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICÁVEL. INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR REGULANDO PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ART. 146, III, “B”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MULTA TRIBUTÁRIA PUNITIVA. PERCENTUAL DE ATÉ 100% DO TRIBUTO. NÃO…

OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ESCRITURAÇÃO EXTEMPORÂNEA. NOTAS FISCAIS NÃO ESCRITURADAS

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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ESCRITURAÇÃO EXTEMPORÂNEA. NOTAS FISCAIS NÃO ESCRITURADAS. TRANSMISSÃO DE LIVRO FISCAL ELETRÔNICO (LFE). CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. NÃO VIOLAÇÃO. MULTA CONFISCATÓRIA. NÃO VERIFICADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de reexame necessário e de apelação interposta em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais e declarou nulo o auto de infração…

SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. ACESSO PELAS AUTORIDADES TRIBUTÁRIAS A DADOS DE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS DA PESSOA JURÍDICA PROTEGIDOS POR SIGILO BANCÁRIO E FISCAL

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SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. ACESSO PELAS AUTORIDADES TRIBUTÁRIAS A DADOS DE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS DA PESSOA JURÍDICA PROTEGIDOS POR SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 105/2001 E DA LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL 772/2008. OBRIGAÇÃO DAS OPERADORAS DE CRÉDITO ENVIAREM ÀS AUTORIDADES FISCAIS DO DISTRITO FEDERAL, MENSALMENTE, INFORMAÇÕES SOBRE OPERAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO DE…

Anulatória. Deferimento administrativo do pedido de restituição de indébito tributário mediante crédito de ICMS, recolhido indevidamente pela autora em favor do Estado do Rio de Janeiro. Autora que pretende a restituição do crédito de ICMS por meio de depósito em conta corrente

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Anulatória. Deferimento administrativo do pedido de restituição de indébito tributário mediante crédito de ICMS, recolhido indevidamente pela autora em favor do Estado do Rio de Janeiro. Autora que pretende a restituição do crédito de ICMS por meio de depósito em conta corrente. Alegação de que o próprio Estado réu reconheceu, através da Resolução SEFAZ n. 861/15, que…