Ação Anulatória de Débito Fiscal. Autora, contribuinte de ICMS, questiona os acréscimos financeiros incidentes sobre débito de ICMS objeto de parcelamento instituído pelo Decreto Estadual nº 64.564/2019
Ação Anulatória de Débito Fiscal. Autora, contribuinte de ICMS, questiona os acréscimos financeiros incidentes sobre débito de ICMS objeto de parcelamento instituído pelo Decreto Estadual nº 64.564/2019. Alegação de inconstitucionalidade da exigência dos acréscimos financeiros, calculados com base nos §§ 3 e 7ª do artigo 100 da Lei Estadual nº 6.374/89 (na redação dada pela…