CTN. LEI 9784/99. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DÍVIDA TRIBUTÁRIA. COMPENSAÇÃO. PRECATÓRIO. PRELIMINAR. PERDA DO OBJETO. AFASTADA. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. CTN. LEI 9784/99. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DÍVIDA TRIBUTÁRIA. COMPENSAÇÃO. PRECATÓRIO. PRELIMINAR. PERDA DO OBJETO. AFASTADA. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO. ANÁLISE DO PROCESSO NÃO COMPROVADA. SUSPENSÃO. ADI ADEQUADA. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONARIEDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O artigo. 170 do Código Tributário Nacional dispõe que é autoridade administrativa que autoriza a compensação…