Arquivo de Categoria: Tribunais de Justiça dos Estados

Tributário. Imposto Predial Urbano dos exercícios de 2015 e 2016. Exceção de pré-executividade acolhida. Sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da excipiente e julgou extinto o processo nos termos do art.485, VI, do CPC/15. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Dívida inscrita e processo instaurado contra quem já não era proprietário do imóvel tributado na época em que ocorreu o fato gerador, efetivado o lançamento e praticado o ato administrativo (inscrição do débito na dívida ativa) que visa justamente verificar a regularidade da exigência. Impossibilidade de redirecionamento no caso concreto. Inteligência da Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça. Entendimento majoritário desta Câmara no sentido de que a ausência de atualização do cadastro municipal pelo contribuinte não inviabiliza o reconhecimento da ausência de relação jurídico-tributário. Ônus recursais que devem ser suportados pela municipalidade. Decisão mantida. Recurso não provido. 

Tributário. Imposto Predial Urbano dos exercícios de 2015 e 2016. Exceção de pré-executividade acolhida. Sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da excipiente e julgou extinto o processo nos termos do art.485, VI, do CPC/15. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Dívida inscrita e processo instaurado contra quem já não era proprietário do imóvel tributado…

ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE CONEXÃO REJEITADA. OBJETOS DISTINTOS. MÉRITO. CONCURSO PÚBLICO. NATUREZA JURÍDICA DA TAXA DE INSCRIÇÃO. RECEITA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA ARRECADAR E GERENCIAR OS RECURSOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 214 DO TCU. RETENÇÃO INDEVIDA DOS VALORES RECEBIDOS POR PARTE DA COMISSÃO ORGANIZADORA. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO MUNICIPAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REFORMA, DE OFÍCIO, DOS TERMOS INICIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, DE OFÍCIO, QUANTO AOS JUROS E À CORREÇÃO MONETÁRIA.

ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE CONEXÃO REJEITADA. OBJETOS DISTINTOS. MÉRITO. CONCURSO PÚBLICO. NATUREZA JURÍDICA DA TAXA DE INSCRIÇÃO. RECEITA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA ARRECADAR E GERENCIAR OS RECURSOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 214 DO TCU. RETENÇÃO INDEVIDA DOS VALORES RECEBIDOS POR…

DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN). BASE DE CÁLCULO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VINCULADOS À CONSTRUÇÃO CIVIL. DEDUÇÃO DOS VALORES REFERENTES AOS MATERIAIS UTILIZADOS NA EXECUÇÃO DA OBRA. POSSIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE 603.497/MG, EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJCE. COMPROVAÇÃO POR PARTE DA IMPETRANTE DOS MATERIAIS E RESPECTIVOS VALORES A SEREM DESCONTADOS. DIREITO À COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA DOS CRÉDITOS AINDA NÃO ATINGIDOS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 213/STJ. REMESSA OFICIAL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN). BASE DE CÁLCULO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VINCULADOS À CONSTRUÇÃO CIVIL. DEDUÇÃO DOS VALORES REFERENTES AOS MATERIAIS UTILIZADOS NA EXECUÇÃO DA OBRA. POSSIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE 603.497/MG, EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTE…

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. IMUNIDADE. ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SÍRIA. IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E INSUMOS HOSPITALARES. Entidade de assistência social, sem fins lucrativos. Importação de equipamentos hospitalares para viabilizar o atendimento de suas finalidades institucionais. Imunidade tributária (art. 150, VI, “c”, da CF, c/c art. 14 do CTN). Desembaraço aduaneiro sem necessidade de comprovação do recolhimento do tributo. Possibilidade. RECURSO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. IMUNIDADE. ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SÍRIA. IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E INSUMOS HOSPITALARES. Entidade de assistência social, sem fins lucrativos. Importação de equipamentos hospitalares para viabilizar o atendimento de suas finalidades institucionais. Imunidade tributária (art. 150, VI, “c”, da CF, c/c art. 14 do CTN). Desembaraço aduaneiro sem necessidade de comprovação do recolhimento do…

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – CRÉDITO TRIBUTÁRIO – ICMS – CANCELAMENTO DA DÍVIDA – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – VERBA DEVIDA – APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. Extinção de execução fiscal requerida pelo exequente em razão do cancelamento da dívida ocorrido muitos anos depois da decisão de primeira instância. Inaplicabilidade do art. 26 da Lei nº 6.830/1980. Honorários advocatícios. Verba devida pela exequente ao patrono do executado, segundo os princípios da sucumbência e da causalidade. Aplicação do Tema nº 1.076 do STJ. Recurso provido.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – CRÉDITO TRIBUTÁRIO – ICMS – CANCELAMENTO DA DÍVIDA – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – VERBA DEVIDA – APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. Extinção de execução fiscal requerida pelo exequente em razão do cancelamento da dívida ocorrido muitos anos depois da decisão de…

RECURSOS DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. TRIBUTÁRIO. 1. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. RESTAURANTE. FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES. PESCADO. Incidência do ICMS na venda de refeições produzidas com pescado. O Estado pode impor ao restaurante o dever de realizar o pagamento do tributo diferido, até porque, com a saída do produto ao consumidor final, há a interrupção do diferimento. A interrupção do diferimento pela saída do pescado do estabelecimento restaurante marca o momento da cessação do regime de substituição tributária pelo diferimento, nascendo assim a obrigação do sujeito passivo por substituição realizar o recolhimento do tributo. Previsão legal nos artigos 391, 428 e 430 do RICMS e art. 8º da Lei Estadual nº 6.474/89. Contribuinte optante pelo Simples Nacional. Sujeito passivo da obrigação tributária estadual, devendo efetuar o recolhimento de ICMS. Inteligência do art. 430, inciso III, do RICMS. Precedentes. 2. VALOR DA MULTA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E NÃO CONFISCO. Aplicação de multa correspondente a 50% do valor do tributo cobrado. Multa prevista no art. 85 da Lei Estadual nº 6.474/89. Valor que não superou 100% do valor da penalidade principal aplicada, estando, assim, em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e do não confisco. Precedentes. 3. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

RECURSOS DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. TRIBUTÁRIO. 1. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. RESTAURANTE. FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES. PESCADO. Incidência do ICMS na venda de refeições produzidas com pescado. O Estado pode impor ao restaurante o dever de realizar o pagamento do tributo diferido, até porque, com a saída do produto ao consumidor final, há…

RECURSO EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ITCMD. BEM IMÓVEL. Determinação de valor venal de imóvel para cobrança de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD, com adoção de base de cálculo de ITBI, nos termos do que dispõe o Decreto Estadual n° 55.002/09. Alteração de base de cálculo e subsequente majoração de tributo que só pode ser realizada por meio de lei. Ofensa ao princípio da Legalidade, violação ao art. 150, inciso I, da Constituição Federal e art. 97, inciso II, §1º, do Código Tributário Nacional. Sentença concessiva da segurança mantida. Recurso desprovido.

RECURSO EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ITCMD. BEM IMÓVEL. Determinação de valor venal de imóvel para cobrança de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD, com adoção de base de cálculo de ITBI, nos termos do que dispõe o Decreto Estadual n° 55.002/09. Alteração de base…

APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO – Município de São Paulo – Ação Anulatória – ISSQN – Lançamento por estimativa – Inteligência do art. 148 do CTN – Ausência de comprovação de que a autora se enquadra nas hipóteses excepcionais constantes do referido dispositivo e naquelas constantes da Lei Municipal – Anulação dos lançamentos tributários – Sentença mantida – Sucumbência recursal – Recurso Oficial não conhecido e Recursos voluntários não providos.  

APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO – Município de São Paulo – Ação Anulatória – ISSQN – Lançamento por estimativa – Inteligência do art. 148 do CTN – Ausência de comprovação de que a autora se enquadra nas hipóteses excepcionais constantes do referido dispositivo e naquelas constantes da Lei Municipal – Anulação dos lançamentos tributários –…

HABEAS CORPUS – crime tributário – alegação de que as supostas ações fraudulentas ocorreram antes da entrada em vigor da lei mais gravosa (Lei 12.382/2011), sendo que à época dos fatos a Lei vigente era a nº 10.684/03 que no artigo 9º não impunha limite temporal para a adesão ao parcelamento, entendendo a impetrante, que deve ser a aplicada ao caso em questão – impossibilidade – no caso, os débitos tributários foram constituídos após o esgotamento do Processo Administrativo, que ocorreu em de março de 2012, ou seja, após a entrada em vigor da Lei n.º 12.382, de 12 de fevereiro de 2011, que estabelece como condição para suspensão, que o pedido de parcelamento tenha sido formalizado antes do recebimento da denúncia criminal, o que não ocorreu no caso em questão – DENEGO A ORDEM. 

HABEAS CORPUS – crime tributário – alegação de que as supostas ações fraudulentas ocorreram antes da entrada em vigor da lei mais gravosa (Lei 12.382/2011), sendo que à época dos fatos a Lei vigente era a nº 10.684/03 que no artigo 9º não impunha limite temporal para a adesão ao parcelamento, entendendo a impetrante, que…

Apelação. Ação anulatória de lançamento fiscal. Incidência de ITBI sobre integralização de capital social através de bens imóveis. Controvérsia relacionada ao reconhecimento da imunidade tributária.

Apelação. Ação anulatória de lançamento fiscal. Incidência de ITBI sobre integralização de capital social através de bens imóveis. Controvérsia relacionada ao reconhecimento da imunidade tributária. A benesse constitucional do art. 156, §2º, I da CF não é aplicável a contribuinte cuja atividade preponderante seja a compra e venda ou locação de bens imóveis. No caso,…