Arquivo de Categoria: Tribunais de Justiça dos Estados

TJ/SP. 18ª Câmara de Direito Público. ISS. Isenção. Obra de interesse social. Descabimento da exigência de certidão de regularidade fiscal. Ilegalidade. Ausência de exigência em lei. Aplicação do princípio da hierarquia das normas que rege o ordenamento jurídico.

DIREITO TRIBUTÁRIO. ISSQN. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Embargos à execução fiscal movidos por Paez de Lima Construções, Comércio e Empreendimentos Ltda contra o Município de Guarulhos, alegando cobrança indevida de ISSQN sobre obra de interesse social, isenta pela Lei nº 6.028/2014. A isenção foi negada administrativamente por falta de…

TJ/SC. Certidão positiva com efeitos de negativa. Solicitação de emissão. Oferecimento de debêntures em garantia. Impossibilidade. Títulos desprovidos de eficácia liberatória.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO, EM APELAÇÃO. ART. 1.022, DO CPC. Agravo Interno em Apelação. Art. 1.021, do CPC. Mandado de Segurança impetrado em 31/03/2023, contra ato tido como abusivo e ilegal imputado ao Diretor de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de Santa Catarina. Valor atribuído à causa: R$ 764.639,22. Objetivada…

TJ/SP. 4ª Câmara de Direito Público. ITCMD. Doação travestida de distribuição desproporcional de dividendos. Liberalidade x propósito negocial. Incidência do imposto. Multa tributária punitiva não confiscatória – inferior a 100% do valor do tributo.

APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – ITCMD – DOAÇÃO TRAVESTIDA DE DISTRIBUIÇÃO DESPROPORCIONAL DE DIVIDENDOS – IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA TRIBUTAÇÃO REFERENTE À DOAÇÃO – Pretensão mandamental voltada a reconhecer o direito líquido e certo do impetrante de não ser compelido ao pagamento do ITCMD incidente sobre a distribuição desproporcional de lucros realizada pela sociedade…

Vara de Fazenda Pública/Itapirapuã. Liminar. ITBI. Imunidade – hipótese: integralização de capital. Holding. Base de cálculo. Valor do bem declarado pelo contribuinte (DIRPF) x valor de mercado avaliado pelo Município. Interpretação: artigo 23 da lei federal 9.249/1995.

PODER JUDICIÁRIO   Tribunal de Justiça do Estado de Goiás   Comarca de Itapirapuã – Vara das Fazendas Públicas   E-mail: comarcadeitapirapua@tjgo.jus.br   Processo n.º: 6156109-16.2024.8.09.0084   Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos ->…

TJ/SP. Execução Fiscal. Bloqueio de ativos financeiros. Determinação de ofício juntamente com a citação: nulidade da decisão judicial. Atuação judicial no interesse do Fisco – impossibilidade. Parcelamento prévio.

Agravo de Instrumento nº 2001441-11.2025.8.26.0000 Agravante: BIO BRASIL CIÊNCIA E TECNOLOGIA LTDA. Agravada: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO – FPESP Vara do Núcleo 4.0 – Execuções Fiscais Estaduais do Interior e Litoral Magistrado: Dr. Jamil Nakad Junior Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Bio Brasil Ciência e Tecnologia Ltda. contra a r.…

Vara de Fazenda Pública/Porto Alegre. Liminar. ICMS. Supermercado. Apropriação de créditos. Cabimento – hipótese: invólucros para o acondicionamento de produtos alimentícios e/ou perecíveis (bobinas plásticas, filmes plásticos, etiquetas adesivas, bandejas, invólucros adquiridos)

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul 6ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre   MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5018689-71.2025.8.21.0001/RS   IMPETRANTE: DELLAZERI SUPERMERCADO LTDA   IMPETRADO: SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL – ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – Porto Alegre   DESPACHO/OFÍCIO   Trata-se de…

12ª Vara de Fazenda Pública/SP. Liminar. ITBI. Base de cálculo = valor da transação.

Processo Digital nº: 1006208-47.2025.8.26.0053 Classe – Assunto Mandado de Segurança Cível – Pagamento Impetrante: Mauro Roberto Ressureição Danza e Silva Impetrado: TITULAR DO 2° TABELIÃO DE NOTAS DE SÃO PAULO Tramitação prioritária Vistos. Recebo a emenda à inicial. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Mauro Roberto Ressureição Danza e Silva, apontando TITULAR DO 2°…

TJ/SP. 4ª Câmara de D Público. ITCMD. Tributação da doação. Cabimento – hipótese: doação travestida de distribuição desproporcional de dividendos. Liberalidade x propósito negocial.

APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – ITCMD – DOAÇÃO TRAVESTIDA DE DISTRIBUIÇÃO DESPROPORCIONAL DE DIVIDENDOS – IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA TRIBUTAÇÃO REFERENTE À DOAÇÃO – Pretensão mandamental voltada a reconhecer o direito líquido e certo do impetrante de não ser compelido ao pagamento do ITCMD incidente sobre a distribuição desproporcional de lucros realizada pela sociedade…

TJ/SP. 12ª Câmara de D Privado. Medidas coercitivas atípicas. Interpretação do artigo 139, IV, CPC/2015. Cabimento – hipótese: prova de ocultação de bens.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – Medidas coercitivas atípicas – Suspensão de CNH e passaporte – Bloqueio de cartões de crédito – Manutenção – Princípios da proporcionalidade e razoabilidade – Inexistência de fato novo – As medidas coercitivas atípicas encontram amparo no art. 139, IV, do CPC e foram devidamente fundamentadas, atendendo aos princípios da…

TJ/DF. Destinação de parte dos repasses dos fundos de participação a Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas. Inconstitucionalidade da Lei Complementar do DF 960/2015.

EMENTA   DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 6º DA LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL Nº 960/2015. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. EMENDA ADITIVA. PARLAMENTAR. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. VINCULAÇÃO DE RECEITA DE IMPOSTO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À LODF. ARTIGO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL.   I – Caso em exame   A ação – Ação Declaratória de Inconstitucionalidade do art.…