Arquivo de Categoria: Tribunais de Justiça dos Estados

TJ/SC. Turma recursal. IPTU. Inexigibilidade sobre área de preservação permanente (APP). Perda completa do proveito econômico da área pelo proprietário. Isenção.

  RECURSO CÍVEL Nº 5001916-20.2020.8.24.0040/SC RELATORA: JUÍZA DE DIREITO ANDREA CRISTINA RODRIGUES STUDER RECORRENTE: HAMILTON JOSE ZANON (AUTOR) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE LAGUNA/SC (RÉU) EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IPTU SOBRE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA…

Var Cível/Cabo Frio. Liminar. Suspensão exigibilidade. ITBI. Incorporação de imóveis. Capital social. Objeto social. Irrelevância. Imunidade incondicionada.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 3000275-20.2024.8.19.0011/RJ AUTOR: SEVEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA RÉU: MUNICIPIO DE CABO FRIO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação declaratória com pedido de tutela de urgência proposta por Seven Empreendimentos Imobiliários LTDA em face do Município de Cabo Frio requerendo, em sede de tutela, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na forma do art.…

TJ/SP. IPTU x ITR. Imóvel localizado em área rural. Critérios: localização x destinação. Ausência de melhoramentos mínimos urbanos. Existência de energia elétrica insuficiência para cobrança de IPTU.

APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA RURAL – CRITÉRIO DA DESTINAÇÃO PREVALECENTE – AUSÊNCIA DE MELHORAMENTOS MÍNIMOS URBANOS – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O Código Tributário Nacional estabelece que a incidência do IPTU ocorre sobre imóveis situados em zonas urbanas, desde que atendidos os requisitos de melhoramentos mínimos…

Vara de Fazenda Pública/São Luís. Sentença. ICMS. Envasamento de água mineral. Benefício fiscal. Sanção política: retenção de selos fiscais para pagamento do ICMS-ST.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0841963-93.2023.8.10.0001 Autor: H2O – EMPRESA DE MINERACAO LTDA – ME Réu: Gestor da Célula de Gestão de Ação Fiscal (CEGAF) SENTENÇA Relatório Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por H2O EMPRESA…

TJ/SP. Liminar. ITCMD conexão exterior. Suspensão da exigibilidade. Bens deixados no exterior para residentes e domiciliados no Brasil. Caso Silvio Santos.

1098498-18.2024.8.26.0053 – Mandado de Segurança Cível Impetrante Iris Abravanel e outros Impetrado Sr. Diretor de Arrecadação do Estado de São Paulo e outros Juiz(a) de Direito: MARCIO FERRAZ NUNES Vistos. I- INDEFIRO o pedido de processamento em “segredo de justiça”, porquanto não configurada quaisquer das hipóteses legais (v. artigo 189, do Código de Processo Civil).…

TJ/PR. Tutela provisória recursal. ISS. Base de cálculo. Agenciamento. Prestação do serviço de colocação de trabalhador temporário. Limite = “taxa” de agenciamento

Autos nº. 0129916-32.2024.8.16.0000 Recurso: 0129916-32.2024.8.16.0000 Classe Processual: Tutela Antecipada Antecedente Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Requerente(s): EMPLOYER TRABALHO TEMPORARIO S.A. Requerido(s): MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA/PR Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado em complemento ao Recurso Especial distribuído sob nº 0129872-13.2024.8.16.0000 Pet, interposto por EMPLOYER TRABALHO TEMPORÁRIO S.A, em face de acórdão proferido…

TJ/SP. Sentença. Entidade filantrópica de saúde (Hospital). Serviço ao SUS. Dispensa de apresentação de certidão de regularidade fiscal. Possibilidade de firma convênios com a Fazenda Pública do estado de São Paulo.

SENTENÇA Processo Digital nº: 1000230-69.2023.8.26.0535 Classe – Assunto Procedimento Comum Cível – Obrigações Requerente: Sociedade Beneficente Nossa Senhora do Desterro Requerido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo Tramitação prioritária Juiz(a) de Direito: Dr(a). Cristiano Cesar Ceolin Vistos. Adotando os termos do relatório de folhas 795/799, os quais passo a utilizar na elaboração desta sentença,…

TJ/SP. 15ª Câmara de Direito Público. IPTU. Isenção. Lei específica. Necessidade. Imóvel pertencente a companhia de saneamento que presta serviço ao município de Santos.

APELAÇÃO CÍVEL – Embargos à Execução Fiscal – Município de Santos – Sentença que julgou improcedentes os embargos e condenou a embargante ao pagamento de honorários advocatícios – Pretendido reconhecimento de isenção tributária decorrente de cláusula constante do Contrato de Prestação de Serviços Públicos firmado com o Município de Santos – Não cabimento – Necessidade…

TJ/AL. ICMS. Estado do Alagoas. Adicional de 2%. Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (FECOEP). Interpretação do Decreto Estadual 2.845/2005.

Apelação Cível n. 0732365-71.2019.8.02.0001 ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias 3ª Câmara Cível Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto Apelante : Auto Posto Pioneiro Ltda. Advogado : José Carlos Delgado Lima Junior (OAB: 33753/PE) Advogado : Wesley Ricardo Bento (OAB: 18566/DF) Apelado : Direitor Geral da Receita do Estado de Alagoas Apelado : Estado…

TJ/SP. Desconsideração da personalidade jurídica. Cabimento – hipótese: disposição patrimonial anterior à execução da dívida. Registro de múltiplos imóveis em nome de filhos menores. Transferência de bens por valores insignificantes e venda posterior por valor vultuoso. Renúncia a herança para fraudar credores.

Agravo de Instrumento. Desconsideração da Personalidade Jurídica. Disposições patrimoniais anteriores à dívida executada. Critério cronológico que não afasta, por si só, a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica. Desvio de finalidade e confusão patrimonial. Ocorrência. Simulação. Aquisição de bens com a finalidade de desenvolver a atividade jurídica. Registro de múltiplos imóveis em nome dos filhos…