Arquivo de Categoria: Tribunais de Justiça dos Estados

TJ/SP. 15ª Câmara de Direito Público. IPTU. Isenção. Lei específica. Necessidade. Imóvel pertencente a companhia de saneamento que presta serviço ao município de Santos.

APELAÇÃO CÍVEL – Embargos à Execução Fiscal – Município de Santos – Sentença que julgou improcedentes os embargos e condenou a embargante ao pagamento de honorários advocatícios – Pretendido reconhecimento de isenção tributária decorrente de cláusula constante do Contrato de Prestação de Serviços Públicos firmado com o Município de Santos – Não cabimento – Necessidade…

TJ/AL. ICMS. Estado do Alagoas. Adicional de 2%. Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (FECOEP). Interpretação do Decreto Estadual 2.845/2005.

Apelação Cível n. 0732365-71.2019.8.02.0001 ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias 3ª Câmara Cível Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto Apelante : Auto Posto Pioneiro Ltda. Advogado : José Carlos Delgado Lima Junior (OAB: 33753/PE) Advogado : Wesley Ricardo Bento (OAB: 18566/DF) Apelado : Direitor Geral da Receita do Estado de Alagoas Apelado : Estado…

TJ/SP. Desconsideração da personalidade jurídica. Cabimento – hipótese: disposição patrimonial anterior à execução da dívida. Registro de múltiplos imóveis em nome de filhos menores. Transferência de bens por valores insignificantes e venda posterior por valor vultuoso. Renúncia a herança para fraudar credores.

Agravo de Instrumento. Desconsideração da Personalidade Jurídica. Disposições patrimoniais anteriores à dívida executada. Critério cronológico que não afasta, por si só, a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica. Desvio de finalidade e confusão patrimonial. Ocorrência. Simulação. Aquisição de bens com a finalidade de desenvolver a atividade jurídica. Registro de múltiplos imóveis em nome dos filhos…

TJ/RJ. Processo administrativo. Cancelamento de inscrição estadual. Nulidade – hipótese: não fornecimento de cópia integral. Violação do princípio da ampla defesa e do contraditório. Cancelamento do ato administrativo.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0126036-50.2021.8.19.0001 Secretaria da Segunda Câmara de Direito Público Rua Dom Manuel, nº 37, Sala 436 – Lâmina III Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20010-090 Tel.: + 55 21 3133-6010/+ 55 21 3133-6300 – E-mail: 02cdirpub@tjrj.jus.br Apelante: RB RIO COMÉRCIO DE PRODUTOS EIRELI EPP Apelado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator:…

TJ/RJ. Conflito competência. Câmara competente para analisar a questão. Interesse secundário do Estado. Recuperação Judicial. Câmara de direito privado.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA nº 0040901-68.2024.8.19.0000 Suscitante: EGRÉGIA 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Suscitado: EGRÉGIA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ACÓRDÃO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONTRA SENTENÇA…

JE/Fazenda Pública. Liminar. ICMS. Transferência de mercadorias entre as sedes de uma mesma empresa. Não configuração do fato gerador do imposto. Ausência de caráter econômico de circulação.

Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, – lado par, Tibery, Uberlândia – MG – CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5058550-54.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] ECOCOM COMERCIO DE SUCATA LTDA…

TJ/SP. 14ª Câmara de Direito Público. SIMPLES NACIONAL. Restituição ISS assegurada por sentença transitada em julgado. Não aplicação do artigo 166 do CTN. Tributação sobre o faturamento. Ausência de repasse do encargo.

APELAÇÃO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – ISS – Sentença de improcedência porque não atendidos os requisitos do art. 166, do CTN – Decisão em Mandado de Segurança nº 1029531-28.2018.8.26.0053, transitada em julgado, que reconheceu a não incidência do ISS – Questões preliminares afastadas – Optante do Simples Nacional, cujo regime pressupõe recolhimento sobre o faturamento,…

TJ/BA. Uso de bens públicos. Concessionária de energia elétrica. Cobrança pelo uso de faixa de domínio de ferrovia. Impossibilidade. Competência privativa da União para legislar

Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8056450-06.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE: NEOENERGIA MORRO DO CHAPEU TRANSMISSAO E ENERGIA S.A. Advogado(s): MILENA GILA FONTES AGRAVADO: BAHIA FERROVIAS S.A. Advogado(s):JOAO FRANCISCO ALVES ROSA ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. COBRANÇA PELA OCUPAÇÃO DE FAIXA DE DOMÍNIO DE FERROVIA. INSTALAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA…

TJ/SP. Sentença. IPVA. Irresponsabilidade tributária. Transferência do veículo comprovada. Danos morais. Condenação da Fazenda do estado de São Paulo. Cabimento.

Processo Digital nº: 1019723-86.2024.8.26.0053 Classe – Assunto Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública – IPVA – Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores Requerente: Marcia Marisa da Silveira Carvalheira Requerido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo Juiz(a) de Direito: Dr(a). RAPHAEL MARTINS DE OLIVEIRA Vistos Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C…

TJ/SP. ICMS. Creditamento assegurado. Aquisição de materiais intermediários e insumos industriais. Não equiparação a bens de uso e consumo do estabelecimento.

AÇÃO ORDINÁRIA – Suscitada nulidade do auto de infração e da sentença por vícios de motivação e fundamentação – Inocorrência – Industrial autuada por creditar-se do ICMS relativo a operações que, em tese, envolvem bens de uso ou consumo do estabelecimento – Aquisição de peças de reposição e conservação de maquinário, óleos lubrificantes, equipamentos de…