TJ/RJ. Processo administrativo. Cancelamento de inscrição estadual. Nulidade – hipótese: não fornecimento de cópia integral. Violação do princípio da ampla defesa e do contraditório. Cancelamento do ato administrativo.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0126036-50.2021.8.19.0001 Secretaria da Segunda Câmara de Direito Público Rua Dom Manuel, nº 37, Sala 436 – Lâmina III Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20010-090 Tel.: + 55 21 3133-6010/+ 55 21 3133-6300 – E-mail: 02cdirpub@tjrj.jus.br Apelante: RB RIO COMÉRCIO DE PRODUTOS EIRELI EPP Apelado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator:…