Arquivo de Categoria: Tribunais de Justiça dos Estados

TJ/SP. 4ª Vara de Fazenda Pública/Capital. IPVA. Direito à isenção – hipótese: pessoa portadora do transtorno do espectro autista em grau moderado / grave / gravíssimo. Interpretação do artigo 13-A da lei estadual 17.473/2021

Processo nº: 1088551-71.2023.8.26.0053 Classe – Assunto Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública – IPVA – Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores Requerente: José Mauro Souza da Silva Requerido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo Prioridade Idoso Juiz(a) de Direito: Dr(a). JULIANA BRESCANSIN DEMARCHI MOLINA Vistos. JOSÉ MAURO SOUZA DA SILVA ajuizou ‘ação declaratória…

TJ/SP. Monocrática. Liminar em agravo de instrumento. ICMS. Suspensão da exigibilidade – hipótese: operações interestaduais (SP x RJ) de transferência de mercadoria (gado) entre estabelecimentos da mesma empresa. Proibição de apreensão da mercadoria.

Agravo de Instrumento nº2201812-25.2024.8.26.0000 Assunto: DIREITO TRIBUTÁRIO – Impostos – ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Seção: Direito Público Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público Área: Cível     Vistos, etc. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Sucalog Comércio e Reciclagem de Metais Ltda. contra decisão, proferida em sede de mandado de segurança,…

TJ/SP. ITCMD. Não incidência. Hipótese: herança ou legado advindo do exterior.

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. HERANÇA OU LEGADO ADVINDO DO EXTERIOR. PRETENSÃO À NÃO INCIDÊNCIA DO ITCMD. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA, MANTENDO-SE A LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. Preliminar de rejeição monocrática que se confunde com o mérito. Sobre a possibilidade de os Estados-membros fazerem uso de sua competência legislativa plena (CF,…

TJDF. IRPF. Isenção. Direito assegurado. Hipótese: cegueira monocular. Dispensa de perícia técnica. Laudo médico comprobatório da doença grave.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS   Órgão   Primeira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL   Processo N.        RECURSO INOMINADO C?VEL 0720329-69.2023.8.07.0016 RECORRENTE(S)               DISTRITO FEDERAL RECORRIDO(S)   HELIO CALDAS SOUZA Relator Juiz LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA   Acórdão Nº        1825107   EMENTA   JUIZADO ESPECIAL DA…

TJSP. Sentença. Sobre-estadia. Dever de pagamento. Superação do prazo de uso livre de contêiners. Inexistência de cobrança antecipada.

Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de fazer cumulada com Declaratória de Inexigibilidade de Débito e, ainda, Reparação de Danos em que a parte autora aduz, em síntese, que celebrou contrato de transporte marítimo com a ré. Diz que, após o transporte, ultrapassou o período livre (free…

TJPI. Quebra do sigilo fiscal. Anulação dos autos de infração por ausência de prévio processo administrativo

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ   ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) No 0025196-40.2015.8.18.0140 Origem: Teresina / 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Apelante: ESTADO DO PIAUÍ Procuradoria-Geral do Estado do Piauí Apelado: MELO E CHAVES COMIDAS E BEBIDAS LTDA. Advogado: Carlos Yury Araújo de…

TJSP. 4ª Câmara de Direito Público. Execução Fiscal. Prescrição intercorrente. Decretação. Lapso temporal de 7 anos. Inércia da Fazenda Estadual + ausência de causa suspensiva da exigibilidade.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução Fiscal – Exceção de Pré-Executividade – Rejeição – Prescrição intercorrente afastada – Pretensão de reforma – Possibilidade – Inércia da Fazenda Estadual configurada – Ausente notícia de eventual suspensão da exigibilidade do crédito tributário com base no artigo 151, do CTN – Extinção da execução – Decisão reformada – Recurso…

TJSP. Órgão Especial. Taxa x Preço público. Exigência de prestação pecuniária por veículo de excursão. Município do Guarujá. Natureza jurídica: taxa apesar da denominação preço público. Inconstitucionalidade.

DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – CRIAÇÃO DE TAXA (APESAR DA DENOMINAÇÃO PREÇO PÚBLICO) A SER PAGA PREVIAMENTE POR VEÍCULOS DE EXCURSÃO QUE VISITEM O MUNICÍPIO DE GUARUJÁ – DISPOSITIVO IMPUGNADO QUE DEIXA AO TALANTE DE DECRETO DO EXECUTIVO O ESTABELECIMENTO DO VALOR DO TRIBUTO – OFENSA CLARA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA – VIOLAÇÃO DO DISPOSTO…

TJSC. Coisa Julgada. Preclusão. Relativização. Mudanças no estado de fato. Cabimento. Hipótese: revisitação cálculo após trânsito em julgado em etapa de cumprimento de sentença. Atenção: relação litigiosa entre entes públicos.

Agravo de Instrumento. Tutela de Urgência. Pretensão de que a agravada se abstenha de exigir a apresentação de AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA N. 5000399-17.2009.8.24.0023, AJUIZADO EM 28/07/2009 PELO MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS CONTRA O ESTADO DE SANTA CATARINA, OBJETIVANDO A COBRANÇA DE VALORES RELATIVOS À COTA-PARTE CONSTITUCIONAL DO ICMS RETIDOS INDEVIDAMENTE EM RAZÃO…

TJSP. Certidão de regularidade fiscal como condição para o recebimento de verbas públicas. Inexigibilidade. Hipótese: instituição sem fins lucrativos de assistência à saúde. Maternidade de Campinas. Serviço essencial de saúde.

Agravo de Instrumento. Tutela de Urgência. Pretensão de que a agravada se abstenha de exigir a apresentação de certidões de regularidade fiscal para realizar o repasse de verbas públicas. Maternidade de Campinas. Sociedade Beneficente. Instituição sem fins lucrativos. Assistência à Saúde. Direito fundamental. Serviço essencial de saúde. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.   (TJSP;  Agravo…