A LEI COMPLEMENTAR COMO AGENTE NORMATIVO ORDENADOR DO SISTEMA TRIBUTÁRIO E DA REPARTIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS TRIBUTÁRIAS,  POR SACHA CALMON NAVARRO COÊLHO

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A LEI COMPLEMENTAR COMO AGENTE NORMATIVO ORDENADOR DO SISTEMA TRIBUTÁRIO E DA REPARTIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS TRIBUTÁRIAS,  POR SACHA CALMON NAVARRO COÊLHO   1. AS LEIS COMPLEMENTARES DA CONSTITUIÇÃO O art. 59 da Constituição Federal prescreve: Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de: I – emendas à Constituição; II – leis complementares; III –…

A inconstitucionalidade da incidência do IBS e da CBS sobre operações não onerosas de uso e consumo pessoal, por Rafael Pandolfo.

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A inconstitucionalidade da incidência do IBS e da CBS sobre operações não onerosas de uso e consumo pessoal, por Rafael Pandolfo. O advento do novo sistema de tributação do consumo, ocorrido por intermédio da Emenda Constitucional nº 132, de 2023 (EC 132/2023), redesenhou o arquétipo constitucional tributário brasileiro. As novas competências tributárias precisam ser delineadas…

CRITÉRIO QUANTITATIVO DA REGRA-MATRIZ DO IPTU NA REFORMA: MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NA DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO? POR NICODEMOS VICTOR DANTAS DA CUNHA.

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CRITÉRIO QUANTITATIVO DA REGRA-MATRIZ DO IPTU NA REFORMA: MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NA DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO? POR NICODEMOS VICTOR DANTAS DA CUNHA.   CONCLUSÃO   Para concluir, frisamos que o princípio da legalidade, fundamento do Estado de Direito, garante que a criação e a alteração de tributos dependam necessariamente, como regra, de…

INTERFACES CONTEMPORÂNEAS ENTRE OS DIREITOS AMBIENTAL E TRIBUTÁRIO! POR MARINA FALCÃO DE BARROS CARVALHO FICARRA, ANA CAROLINA FAMÁ E CLARA AMOROSO DE ANDRADE

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INTERFACES CONTEMPORÂNEAS ENTRE OS DIREITOS AMBIENTAL E TRIBUTÁRIO! POR MARINA FALCÃO DE BARROS CARVALHO FICARRA, ANA CAROLINA FAMÁ E CLARA AMOROSO DE ANDRADE INTRODUÇÃO A interação entre as áreas tributária e ambiental é algo crescente não apenas no Brasil, mas em âmbito global, diante do aumento do uso de instrumentos tributários como meio para contribuir…

 PONDERAÇÕES PARA UMA REFORMA DA TRIBUTAÇÃO DA RENDA, POR LUÍS CESAR SOUZA DE QUEIROZ

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PONDERAÇÕES PARA UMA REFORMA DA TRIBUTAÇÃO DA RENDA, POR LUÍS CESAR SOUZA DE QUEIROZ. Considerações iniciais Após ser promovida uma alteração no sistema tributário brasileiro quanto à tributação relacionada ao consumo, avizinha-se uma reforma relativa à tributação da renda. Vale esclarecer desde já que ao se falar em tributação da renda englobam-se o imposto sobre…

OS AVANÇOS DA REFORMA TRIBUTÁRIA AMBIENTAL NO BRASIL À LUZ DO IMPOSTO SELETIVO, POR DENISE LUCENA CAVALCANTE E RONEY SANDRO FREIRE CORRÊA

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OS AVANÇOS DA REFORMA TRIBUTÁRIA AMBIENTAL NO BRASIL À LUZ DO IMPOSTO SELETIVO, POR DENISE LUCENA CAVALCANTE E RONEY SANDRO FREIRE CORRÊA   INTRODUÇÃO   O ensaio agora sob relato se reporta à relevante transição normativa pela qual transita o Brasil, no ano de 2024. As novas diretrizes legais advindas da Emenda Constitucional número 132,…

SUJEIÇÃO ATIVA NO IBS E NA CBS E A COMPETÊNCIA JURISDICIONAL PARA JULGAMENTO DAS AÇÕES TRIBUTÁRIAS (EXACIONAIS E ANTIEXACIONAIS, POR DANILO MONTEIRO DE CASTRO.

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SUJEIÇÃO ATIVA NO IBS E NA CBS E A COMPETÊNCIA JURISDICIONAL PARA JULGAMENTO DAS AÇÕES TRIBUTÁRIAS (EXACIONAIS E ANTIEXACIONAIS, POR DANILO MONTEIRO DE CASTRO. Introdução A reforma tributária sob o consumo iniciou-se com a EC 132/2023 e, agora, depende da instituição dos novos tributos, bem como de sólida regulamentação, por Lei Complementar. Essa regulamentação, importante…

MANDADO DE SEGURANÇA, INDÉBITO TRIBUTÁRIO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: A COMPATIBILIDADE ENTRE OS PRECEDENTES FIRMADOS NOS TEMAS 1262/STF E NO RESP 2.135.870/SP, POR CASSIO SCARPINELLA BUENO

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MANDADO DE SEGURANÇA, INDÉBITO TRIBUTÁRIO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: A COMPATIBILIDADE ENTRE OS PRECEDENTES FIRMADOS NOS TEMAS 1262/STF E NO RESP 2.135.870/SP, POR CASSIO SCARPINELLA BUENO Palavras iniciais O tema proposto para este XXI Congresso Nacional de Estudos Tributários do IBET, intitulado “Reforma Tributária Brasileira: Valores e Contravalores”, dialoga com outros que tive a oportunidade…