Categoria: Doutrina

Coisa julgada no processo tributário coletivo e a força transcendente de julgados em processos individuais, por Mantovanni Colares Cavalcante

Sumário: 1. O processo coletivo como técnica de tutela de direitos transindividuais.  2. A força transcendente de julgados produzidos para gerar o efeito vinculante. 3. O precedente como método, não como cultura. 4. A coisa julgada e seu atual contexto na técnica dos precedentes. 5. A mitigação da coisa julgada em processo tributário coletivo diante de precedente que a torna ineficaz. (…) A questão que se impõe, porém, é a de que o processo coletivo, embora tradicionalmente seja um dos mecanismos de transcendência de tutela jurisdicional, não mais ocupa isoladamente o espaço no campo processual; ao contrário, outras técnicas foram construídas e desenvolvidas para a obtenção do mesmo fim, qual seja, o de proporcionar a vários interessados determinada tutela jurisdicional sem que houvesse necessariamente um processo judicial com julgamento individualizado para cada um dos participantes da relação jurídica de direito material. É nessa ambiência que se teve o desenvolvimento e a consolidação do que se pode denominar de força transcendente de julgados produzidos para gerar o efeito vinculante.

Garantia antecipada do crédito tributário pendente: Portaria PGFN nº 33/18 e a cautelar antecipatória: relações, por Rodrigo G. N. Massud

Sumário: 1. Definição introdutória: a natureza jurídica da medida antecipatória de garantia; 2. Macrossistema de cobrança: exigibilidade pendente e o binômio eficiência arrecadatória x efetividade processual (ou arrecadação e segurança patrimonial); 3. Cobrança Administrativa Especial (CAE) e Regime Diferenciado de Cobrança de Créditos (RDCC): estímulos negativos (sanções repressivas) e o diagnóstico da ineficiência; 4. Inovações (em termos de garantia) na cobrança tributária federal: Lei nº 13.606/18 e Portaria PGFN nº 33/18; 4.1. Negócio jurídico processual; 5. Portaria PGFN nº 33/18 e as relações processuais derivadas: como fica a Medida Cautelar de antecipação da garantia?

Princípios e sobreprincípios na interpretação do direito, por Paulo de Barros Carvalho

O dado jurídico, tomado pela perspectiva de objeto cultural revela o emprego do valor para a obtenção de um fim como característica que lhe é fundamental. Os chamados princípios podem ser definidos como normas de forte cunho axiológico e que irradiam sua influência por vastos setores do ordenamento jurídico. Um estudo sobre o tema proposto implica, assim a investigação sobre os valores para poder melhor entender como os princípios são empregados na compreensão do fenômeno do direito. A pesquisa investigará o plano sintático dos princípios e também como o dado axiológico aparece em seu plano semântico. Além disso, um estudo sobre a interpretação dos princípios não estaria completo se não contemplado também o aspecto pragmático dos princípios jurídicos, especialmente quanto a possibilidade de violação destes. Paulo de Barros Carvalho é Professor Emérito e Titular de Direito Tributário da PUC/SP e da USP; Membro da Academia Brasileira de Filosofia; Presidente do IBET.

Fontes do Direito Tributário, por Tárek Moysés Moussallem

(…) Mas vale a ressalva adotada por Paulo de Barros Carvalho com arrimo em Kelsen e Lourival Vilanova: O cientista do direito apenas cria o direito em sentido lógico-transcendental não em sentido jurídico-positivo. Essa última função é encargo da “fontes do direito” dentro da autorreferência do sistema normativo. 

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) e seu cabimento na execução fiscal, por Rodrigo Dalla Pria 

Sumário: 1.Considerações iniciais. 2 . Partes e terceiros na ação de execução fiscal: as condições processuais de manejo do IDPJ nos executivos fiscais. 3. Obrigação tributária, sujeição passiva e responsabilidade patrimonial: fundamentos jurídico-materiais para a utilização do IDPJ nos processos executivos fiscais. 4. Considerações finais. (…) Diante de tudo disso, cremos que existem fortes razões, teóricas e pragmáticas, que justificam concluir que os sujeitos de direito a quem costumam ser dirigidos os atos de redirecionamento, independentemente dos fundamentos invocados para tanto (responsabilidade tributária ou grupo econômico), serão sempre terceiros estranhos à obrigação tributária exequenda, razão pela qual sempre haverá, nesses casos, oportunidade para instauração do IDPJ.

A prova emprestada na constituição do crédito tributário: cabimento e limites, por Maurício Pereira Faro e Mariana Arita Soares de Almeida

Sumário: 1. Introdução. 2. A prova emprestada na Constituição do Crédito Tributário – fundamento normativo. 3. Primeiro Limite da Prova Emprestada: Estrita Legalidade e Tipicidade. 4. Segundo Limite da Prova Emprestada: Due Process of Law. 5. Conclusões. (…) Tão importante quanto a formulação da norma jurídica geral e abstrata na consciência do intérprete, é o desenho dos fatos concretizados pelos sujeitos de direito. A prova é o meio competente a outorgar status de fato jurídico tributário a um evento submetido à apreciação do intérprete, sendo que o atual ordenamento jurídico brasileiro autoriza o emprego da prova emprestada na lavratura de Autos de Infração. Dois parâmetros são de fundamental respeito nessa empreitada: (i) a conexão entre a prova emprestada e o caso concreto, como desdobramento da estrita legalidade e a tipicidade tributária; e, (ii) o devido processo legal, devendo ser assegurada a oportunidade de o contribuinte se manifestar acerca da prova emprestada.

O estabelecimento permanente pós-BEPS e a economia digital: entre a retenção na fonte e novos tributos no plano da disputa entre OCDE E UE, por Jonathan Barros Vita

Sumário: Introdução. 1. Da contextualização e definição da Economia Digital/ disruptiva no âmbito da OCDE. 2. O Modelo OCDE e seus comentários e a definição do conceito de estabelecimento permanente; 2.1. A definição do estabelecimento permanente no campo do artigo 5º do Modelo da OCDE; 2.2. Comentários do Modelo OCDE de 2017 ao comércio eletrônico no plano dos estabelecimentos permanentes. 3. Retenção na fonte e fair share da digital economy: uma análise das propostas da UE. Conclusões. (…) 1. A Economia digital possui vários modelos de negócios que precisam ser estudados para determinar a tributabilidade dos mesmos e, caso seja possível, determinar o sujeito competente para tanto. 2. O conceito de residência do artigo 4º do Modelo OCDE não tem se preocupado tanto com a virtualidade, deixando espaço para que o artigo 5º do Modelo OCDE defina centros de imputação de rendas através do conceito estabelecimento permanente. 3. Uma das formas de solucionar o problema neste campo é a criação de um estabelecimento permanente virtual de maneira mais completa e não apenas com esparsas modificações nos comentários ao Modelo OCDE, o que deveria ser o objetivo final da Action 1 do BEPS, o qual foi inefetivo nesse desiderato. 4.         Na União Europeia, após a (não concluída) BIT TAX, dois são os grandes modelos de ação, um voltado para um tributo temporário de equalização (similar a uma retenção na fonte) e outro com uma mudança nas regras da CCTB, (contábeis-tributárias) as quais passariam a ter um padrão comum de reconhecimento de estabelecimento permanente virtual, permitindo que os estados tributem essas rendas diretamente.

O ganho de capital na tributação do imóvel rural, por Robson Maia Lins

Sumário: 1. Breves Considerações Sobre o Ganho de Capital – Regra Geral. 2. Notas sobre o ITR. 3. Sobre o Ganho de capital na venda de Imóvel Rural; 3.1.  Impossibilidade de alargamento da base de cálculo pela Instrução Normativa nº 84/01. 4. Conclusões. No presente artigo abordaremos o ganho de capital nos casos de alienação de imóveis rurais, objetivando analisar suas peculiaridades, para tanto, necessário, mesmo que breve passarmos pelos conceitos trazidos nas legislações vigentes sobre o próprio ganho de capital bem como nota introdutórias do Imposto Territorial Rural tendo em vista que a forma estipulada para o cálculo do imposto acarreta inúmeros impactos nos montantes a serem pagos nos casos de alienação de imóvel rural.

Recuperação Judicial e Tributos, por Daniel Moreti

Sumário: 1. A recuperação judicial como meio de implementação do princípio da preservação da empresa. 2. O crédito tributário e a recuperação judicial. 2.1.  Não sujeição dos débitos tributários à recuperação judicial e a necessidade de apresentação de certidão negativa tributária como condição para a sua concessão.  2.2. O parcelamento especial de débitos tributários para empresas em recuperação judicial. 2.3. A continuidade das execuções fiscais durante o processamento da recuperação judicial. 3. A necessidade de adequação da legislação aos princípios que orientam a preservação da empesa. Considerações finais. (…) A recuperação judicial é meio de implementação do princípio da preservação da empresa, em razão da sua inegável função social. A legislação atual, contudo, é falha e ofende a Constituição ao prever regras que, além de não contribuírem com a recuperação das empresas, impõem obstáculos que podem até mesmo impedir a reestruturação e culminar na sua falência.  A jurisprudência, embora vasta e repetitiva, não trouxe soluções ao problema. Isso se dá, no nosso sentir, porque essas soluções dependem da criação de regras legais que respeitem a razoabilidade e que, iluminadas pelos princípios constitucionais que garantem o crédito da Fazenda Pública e a preservação da empresa em razão de sua função social, conjuguem essas duas diretrizes, tornando a recuperação judicial instrumento que comprometa todos os credores, inclusive o Fisco, com a reestruturação da empresa. As atuais propostas de reforma da legislação que disciplina a recuperação judicial, acaso sejam aprovadas, contribuirão ainda mais para a insegurança jurídica em relação ao tema “Recuperação judicial e tributos” e trarão regras manifestamente inconstitucionais, o que tenderá a agravar o problema.

Prazo de decadência das contribuições previdenciárias executadas de ofício na justiça do trabalho, por Renata Elaine Silva Ricetti Marques

Sumário: Introdução. 1. Natureza tributária das contribuições previdenciárias.  2. Decadência em matéria tributária. 3. Autoridade competente para constituir o crédito tributário. 4. O marco inicial da aplicação da norma de decadência para os créditos previdenciários executados de ofício na Justiça do Trabalho. 5. Considerações finais. Referências. (…) Com base nessas premissas introdutórias é que analisaremos a aplicação da norma de decadência das contribuições previdenciárias executadas de ofício pela Justiça do Trabalho.  Isso porque se encontra pacificado no ordenamento jurídico brasileiro que essas contribuições são espécies tributárias e, uma vez assim definidas, devem se submeter ao regime jurídico tributário. Nesse regime, as contribuições previdenciárias são constituídas por meio de lançamento por homologação, entretanto, após a Emenda Constitucional 45, de 8 de dezembro de 2004, que acrescentou o inciso VIII do artigo 114 da Constituição Federal de 1988 (CF/88), elas passaram a ser executadas de ofício por meio de decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, sem que tenha havido prévio lançamento tributário.  Assim sendo, este artigo pretende discorrer de forma científica sobre as contribuições previdenciárias e interpretá-las com base na CF/88 e no Código Tributário Nacional (CTN), instituído pela Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966.