A (in)sustentabilidade do atual modelo de incentivos fiscais com fins ambientais, por Denise Lucena Cavalcante

O fundamento do desenvolvimento sustentável visa à satisfação das necessidades das gerações atuais sem comprometer as gerações futuras, não admitindo, assim, estímulos a atividades de mercado meramente extrativista. É preciso checar os incentivos fiscais vigentes e avaliar se eles passam nos testes de sustentabilidade. Neste âmbito, pretende-se aqui fazer uma reflexão sobre o descontrole dos incentivos fiscais concedidos sob o argumento da proteção ambiental e alertar os gestores públicas e a sociedade sobre a necessidade de controle desse importante instrumento fiscal, de modo que este cumpra a função promotora e desenvolvimentista, não mais permitindo a continuidade da sua descaracterização pela má aplicação.

Decadência – Artigo 150, §4º X artigo 173, I na aplicação a dois casos relevantes: Creditamento indevido e ICMS-importação “por conta e ordem”, por Argos Campos Ribeiro Simões

Discussões envolvendo a aplicação de norma decadencial são corriqueiras tanto na seara administrativa tributária, como na judicial. A discussão persiste nos tribunais sobre o dever de considerar o prescrito pelo artigo 150, §4º do CTN ou pelo artigo 173, I do mesmo veículo normativo. Qual parâmetro a ser utilizado para a elucidação de tal dilema? Escolhemos duas situações críticas sobre o tema decadência em lançamento de ofício: (i) creditamento indevido e (ii) ICMS-importação “por conta e ordem” em que o particular recolhe ICMS ao Estado onde localizado o importador e não o adquirente do produto importado. Quais normas de natureza decadencial devemos aplicar nestas situações. Esta a discussão.

Adesão ao PERT e depósitos judiciais, por Maria Ângela Lopes Paulino Padilha, Marília Bezzan Rodrigues Alves e Rodrigo Domingues de Abreu Alvarenga

Interpretação da PGFN acerca da utilização dos depósitos judiciais vinculados a débitos incluídos no programa

A Lei n° 13.496/17, objeto da conversão da MP nº 783/17, instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) com o objetivo de oferecer ao contribuinte condições benéficas para saldar seus débitos junto à Secretaria da Receita Federal (SRF) e à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), mediante a aplicação de descontos na multa e nos juros.

Complexidade das obrigações tributárias incluindo a imposição de multa por seu descumprimento, por Elidie Palma Bifano

É certo que a complexidade do sistema tributário é um dos mais importantes elementos para afastar os contribuintes do cumprimento de suas obrigações, sendo certo, também, que a adoção de modelos de arrecadação mais simples conduzem ao cumprimento da obrigação tributária com maior facilidade. De outro lado, indispõe o cidadão ao cumprimento da obrigação tributária a não aplicação do fruto da arrecadação em utilidades essenciais à sua sobrevivência ou de seu negócio ou, ainda, a má utilização ou o desvio de recursos públicos.

A despeito de tudo isso, é essencial que se inicie a reforma tributária de “pequenos ganhos”, como já comentado, sendo estes, a nosso ver, os passos iniciais: (i) revisão e consolidação das normas tributárias; (ii) revisão das obrigações acessórias simplificando-a e eliminando informações em duplicidade nelas contidas; (iii) distribuição da informação comum a diversos tributos, aportada pelo contribuinte, para que todos os entes tributantes dela conheçam.

Por fim e em resumo, racionalização do sistema tributário com os propósitos de torná-lo mais funcional, prático, eficaz e simples significa que: (i) a arrecadação se faça sobre bases coerentes, portanto suportada em tributos lastreados na realidade econômica do País, de tal sorte a dar maior folego em termos competitivos ao produto nacional; (ii) as obrigações acessórias sejam simplificadas de modo a não resultarem em ônus mais pesado do que a própria obrigação principal; (iii) as sanções pelo descumprimento de obrigações, sejam quais forem, estejam pautadas pelos limites constitucionais a elas aplicáveis, sob pena de esvaziarem a atividade produtiva; (iv) a empregabilidade, no País, aumente para dar lugar a pessoas ocupadas em produzir riqueza e não em controlar livros e obrigações tributárias; (v) o contribuinte possa determinar o quantum pagou e o quantum retornou em utilidades para si ou para o seu negócio; (vi) a lei, em matéria tributária, garanta segurança ao contribuinte e (vii) os tribunais interpretem a lei conforme a Constituição e os atos dos contribuintes conforme a lei e não conforme interesses arrecadatórios.

Ressarcimento ICMS-ST: Questões controversas decorrentes da decisão do STF no RE 593.849/MG e ADIN 2.777/SP e ADIN 2.675/PE, por Galderise Teles

(…) Desse modo considero: (i) a decisão do Supremo Tribunal Federal é hialina ao estabelecer ser devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida. Nesse sentido em que pese a referida decisão não ter enfrentado diretamente o enunciado do § 3º do artigo 66-b da Lei 6374/89 – inexistente à época – tratou do inciso II em que foi inserido o enunciado, conferindo contornos  de definitude à temática; (ii) – (iii) a participação do Estado nessa nova formatação de tabelamento de preço pode não ocorrer de forma direta, seria importante inclusive um maior aprofundamento e publicidade desses atos, contudo independente dessa nova formatação, penso que não teríamos hipótese de vedação ao direito de crédito; (iv) – (v) – (vi) com efeito, seja o tabelamento fixado por entidades representativas, seja feito diretamente pelo Estado, a repercussão do quantum tributado envolverá necessariamente Estado x Contribuinte, posto que se a arrecadação for a maior por ter adotado base de cálculo presumida superior à da efetiva operação terá o Estado arrecadado valores indevidos. Da mesma forma, se a base de cálculo presumida for inferior à da efetiva operação o sujeito político deixará de ter recebido a devida quantia à título de tributo ICMS-ST, tem-se que em ambos os casos a tributação não terá observado a proporção real do fato jurídico tributário – verdadeiro parâmetro delimitador para determinação do quantum devido, sendo, nesse aspecto, indiferente o responsável pela determinação do preço presumido.  (vii) Por fim, considero que submeter à nova análise judicial o enunciado do § 3º do artigo 66-b da Lei 6374/89 é medida que ainda se apresenta necessária para assegurar o direito, é contrária a racionalização do sistema tributário. Cabe notar que o enunciado em tela retira a possibilidade de creditamento a partir de 23 de dezembro de 2008, data em que houve a publicação do veículo normativo que inseriu o § 3º ao artigo 66-b da Lei 6374/89, esvaziando nessa medida a decisão do Supremo Tribunal Federal. Além do mais, ao garantir o direito a restituição com o reconhecimento da constitucionalidade das leis estaduais está a Suprema Corte vedando normas que inviabilize o direito ao crédito.

Galderise Teles é Especialista em Direito Tributário pela COGEAE – PUC-SP. Mestre e Doutorando em Direito Tributário na PUC-SP. Coordenador da Pós Graduação em Direito Tributário do IBET/SANTOS. Juiz do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo.

Ganhos ou perdas de capital na determinação do lucro, por José Antonio Minatel

(…) nesse contexto que aparecem as diretrizes constitucionais para a tributação da “renda” pelo legislador da União, vocábulo (“renda”) que, na perspectiva da pessoa jurídica, é traduzido pelo conceito lato de lucro. Ainda que não tenha o constituinte avançado para explicitar o que se deve entender por “renda”, é convergente o entendimento na doutrina e na jurisprudência no sentido de que há um conceito constitucional pressuposto para esse vocábulo, podendo ser anunciado como o acréscimo de riqueza nova, medido em determinado período de tempo, que assegure disponibilidade ao seu titular e beneficiário. Portanto, acréscimo, periodicidade e disponibilidade são notas qualificadoras do conceito constitucional pressuposto para “renda”, no seu sentido amplo. A anunciada rigidez constitucional impõe outras diretrizes que têm como primeiro destinatário o legislador da União, ao determinar que a lei voltada para criar a regra de incidência do imposto sobre a renda seja estruturada de forma a observar os critérios da generalidade2 (alcançar todas as pessoas dotadas de capacidade contributiva), da universalidade (incidir sobre todas as rendas do sujeito passivo, sendo irrelevante o lugar em que é exteriorizada), assim como da progressividade (alíquotas não podem ser proporcionais, e sim majoradas na medida em que aumenta a base de cálculo). É com olhos voltados para essas amarras de nosso sistema tributário que avançamos nessa breve reflexão sobre o tratamento da legislação tributária vigente para os “ganhos” e “perdas” de capital, na perspectiva da interferência desses resultados na determinação do lucro das pessoas jurídicas, sujeito à tributação pelo imposto de renda (IRPJ).

Precedentes judiciais e as razões de decidir: a importância do art. 489, § 1º, inciso V do NCPC, por Carla de Lourdes Gonçalves

(…) O novo Estatuto Processual, em matéria de recursos e precedentes, além de manter as sistemáticas constitucionalmente consagradas (Súmulas Vinculantes, Repercussão Geral), bem como a questão envolvendo o julgamento dos recursos repetitivos, inovou ao introduzir duas questões de fundamental relevo na sistemática processual: (i) o incidente de resolução de demandas repetitivas; e (ii) a vinculação das decisões proferidas em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas, recursos repetitivos, repercussão geral e súmulas vinculantes desde o início do processo. Desta forma, tínhamos, até 2004, um sistema de controle de constitucionalidade nitidamente dividido em controle difuso e concentrado; a partir desta data até o advento do novo CPC de 2015, um sistema de transição, com prevalência do controle concentrado; e, partir da promulgação do novo CPC um sistema de controle de constitucionalidade e legalidade concentrado e vinculativo das decisões proferidas pelos Tribunais. E o questionamento que se impõe é: como coadunar este sistema com o livre convencimento motivado do juiz e a necessidade de fundamentação das decisões, nos termos do artigo 489, parágrafo 1º do Novo CPC? Eis, então, o que analisaremos nos estreitos limites deste trabalho.

Criação de holding e proteção patrimonial, por José Henrique Longo

A reorganização e proteção patrimonial objetivam a salvaguarda, dentro dos limites legais, de bens e direitos ante as responsabilidades assumidas por seus titulares e as eventuais adversidades em diversos âmbitos, como o familiar por exemplo. Essa reorganização deve ter como causa a adequada e lícita separação de determinado patrimônio em relação à pessoa do sócio e em relação a outro patrimônio (inclusive de natureza operacional), com vistas a não permitir que circunstâncias adversas de um interfira na vida e valores de outro. Ou seja, proteção patrimonial corresponde à segregação dos bens e direitos em relação à pessoa, e não deve ser entendida como “blindagem” de patrimônio contra obrigações e responsabilidades assumidas ou atribuídas ao indivíduo. José Henrique Longo é Mestre em Direito Tributário pela PUC-SP e professor do IBET.

Princípio da Eficiência, Nulidade e o Processo Administrativo Federal, por Fábio Soares de Melo

O estudo que ora se apresenta tem por finalidade precípua abordar os aspectos relevantes atinentes ao processo administrativo tributário no âmbito federal. Tal processo, deve necessariamente pautar-se pelos princípios de natureza constitucional (legalidade, contraditório, ampla defesa, devido processo legal, duplo grau de jurisdição e segurança jurídica), pelos princípios gerais de natureza administrativa (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, interesse público, proporcionalidade e razoabilidade), e pelos princípios de natureza processual administrativa (motivação, verdade material, valoração das provas, celeridade e gratuidade). Revela-se extremamente corriqueira a identificação de vícios que maculam o processo administrativo tributário, comprometendo, por via de consequência jurídica, tanto a tramitação processual quanto os requisitos de liquidez e de certeza imprescindíveis à constituição do crédito tributário. Desta forma, considerando o tema proposto, discorreremos, sinteticamente, acerca do conceito, alcance e aplicabilidade do princípio da eficiência no âmbito do processo administrativo tributário federal, de maneira a identificar, possíveis vícios decorrentes de sua inobservância, maculando-o de nulidade ou anulabilidade.

Planejamento de negócios, o bom administrador e a governança tributária, por Elidie Palma Bifano

Na descrição que se acaba de fazer das tarefas de um administrador, no que tange à matéria tributária, é possível definir três importantes planos ou dimensões: (i) o planejamento de negócios com efeitos tributários; (ii) o pagamento dos tributos devidos e a observância de obrigações acessórias decorrentes e (iii) o contencioso tributário. Como mais adiante se verá esses três planos ou dimensões da atividade do administrador, em matéria tributária, também povoam a governança tributária, espécie do gênero governança corporativa.

Este estudo propõe examinar o valor da governança tributária, do ponto de vista da empresa, sem descuidar de sua importância como elemento de apoio para o Poder Público e para a sociedade civil, especialmente quando a inobservância da lei, em matéria tributária, dá azo a soluções que se podem perpetrar à margem do sistema jurídico, o que é absolutamente contraditório com o Estado de Direito.