Incidente de desconsideração da personalidade jurídica no direito tributário, por Marcelo de Lima Castro Diniz

Doutrina

(…) O procedimento de desconsideração da personalidade jurídica, previsto pelos artigos 133 e seguintes, do NCPC, deve ser aplicado no âmbito do processo de execução fiscal e medida cautelar fiscal, por consubstanciar instrumento que viabiliza a concretização da responsabilidade patrimonial, prevista pelo CC, CPC, NCPC e CTN. Por não se confundir com a sujeição passiva tributária, que visa atribuir a um sujeito de direito (contribuinte ou responsável) o dever de satisfazer a prestação tributária, a desconsideração é instrumento antifraude contra credores. Isso fica evidente em razão da conexão efetuada pelo artigo 137 com o artigo 792, § 3º, o qual versa o instituto da fraude à execução. Por isso, é ilegal e inconstitucional a utilização da regra de desconsideração prevista pelo artigo 50, do CC, para o fim de atribuir sujeição passiva tributária. O artigo 50, do CC, é aplicável ao direito tributário, apenas no âmbito da execução fiscal e da medida cautelar fiscal, mediante o procedimento estatuído pelo NCPC, com o fito de concretizar a responsabilidade patrimonial. Conquanto o redirecionamento da execução fiscal ao responsável seja algo distinto da desconsideração da personalidade jurídica, as normas fundamentais do processo civil veiculadas pelo NCPC, aliadas aos princípios da legalidade, moralidade, eficiência, devido processo legal, direito de propriedade, justificam a aplicação das regras previstas pelos artigos 133 e seguintes, do NCPC, para requerimentos de redirecionamento formulados pela Fazenda Pública, quando ausente o nome do responsável da CDA.

Teoria da Decisão Judicial e Segurança Jurídica: hermenêutica e argumentação no novo CPC, por Bianor Arruda Bezerra Neto

Doutrina

O desafio dos intérpretes do novo CPC, especialmente, a academia, a advocacia, o Ministério Público e o Poder Judiciário, é contribuir para adequar e harmonizar, tanto quanto possível, o direito do ponto de vista epistemológico, hermenêutico e argumentativo, para que as decisões judiciais, algumas delas produtoras de normas com potencial de aplicação a toda sociedade, continuem cumprindo o projeto de Estado materializado na Constituição Federal, preservando a autonomia do direito e entregando ordem e segurança jurídica à sociedade, tudo sob permanente disputa axiológica e ideológica, base central e mais profunda da cultura humana e fundamento da democracia.

Limites Semânticos da Coisa Julgada, por Andréa Medrado Darzé Minatel

Doutrina

A despeito de não se tratar de matéria nova, o tema dos limites semânticos da coisa julgada se mantém atual. Muitos são os problemas que atormentam a comunidade jurídica, sobretudo os aplicadores do direito no momento da delimitação do conteúdo e alcance do comando normativo que, de fato, transitou em julgado. A experiência profissional, enriquecida pela oportunidade de integrar o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, mostra que na grande maioria das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, em especial naquelas emanadas pelos Tribunais Superiores, a parte dispositiva se limita a trazer expressões genéricas e um tanto sintéticas, como por exemplo, “julgo procedente o pedido”, “dou provimento ao recurso” etc., expressões que nada dizem a respeito das especificidades do litígio e que dificultam sobremodo a tarefa daqueles que têm por função executar o julgado. Nestes casos, a pergunta que fica é a seguinte: existem e, se positivo, quais são os critérios estabelecidos pelo sistema jurídico para aferir o efetivo conteúdo e alcance da decisão judicial, disciplinadora da conduta das partes? A proposta do presente trabalho é justamente enfrentar esta questão, identificando as balizas estabelecidas pelo próprio ordenamento para dar delimitação do conteúdo semântico da coisa julgada.

Bonificações e descontos obtidos nas compras: qualificação jurídica impede a incidência de PIS/COFINS, por José Antonio Minatel

Doutrina

(…) Para o adequado tratamento do tema não se pode prescindir da investigação sobre o contexto dos negócios jurídicos em que aparecem as questionadas “bonificações”, analisando-se a sua natureza jurídica e o adequado tratamento contábil e tributário que lhes é conferido em face das diretrizes legais atualmente em vigor, especialmente pelas regras de incidência das contribuições do PIS e da COFINS que é o alvo do presente estudo.

Registre-se que a matéria a ser investigada ganha relevância na medida em que se tem conhecimento da controvérsia instaurada acerca da incidência dessas contribuições sobre os valores obtidos pelos adquirentes com os mencionados “descontos” e “bonificações”, uma vez que é sabido que o Fisco Federal tem firmado posição no sentido de que essas parcelas de benefício obtido pela redução dos preços deveriam ser escrituradas contabilmente como “receita” e, com esse entendimento, deveriam integrar a base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, pelo que a administração tributária tem formalizado autos de infração em face dos contribuintes para a exigência de PIS e COFINS sobre essas parcelas rotuladas como “receitas”.

A informatização da arrecadação e a racionalização do sistema tributário, por Daniela Cristina Ismael Floriano

Doutrina

(…) Capacitação profissional, organização e revisão de processos contábeis administrativos e logísticos, integração eletrônica de informações fiscais e logísticas e implementação de sistemas de apoio a gestão do negócio está sendo a conta paga pelos contribuintes na esperança de otimização do sistema tributário em especial no que concerne ao tempo despendido para o atendimento dos deveres instrumentais. Em contrapartida, a antecipação e a adaptação a esse novo sistema promete oferecer vantagem competitiva às empresas diminuindo a concorrência desleal. O uso de recursos tecnológicos agrega mais competitividade aos negócios e auxilia os clientes na tomada de decisões. A simplificação do processo e do armazenamento de informações, as quais agora não dependem mais de grandes arquivos, aliada à redução da burocracia com a entrega e registro eletrônico dos documentos por meio da certificação digital a longo prazo tendem a reduzir custos com transporte, armazenagem e autenticações. O aumento da arrecadação relacionado exclusivamente a estas medidas, aliado à redução da sonegação e informalidade, neste cenário, invariavelmente implicará no futuro o aumento da arrecadação tributária. É o que todos nós esperamos.

PIS e COFINS: créditos de insumos e ônus probatório, por Gustavo Froner Minatel e Guilherme Froner

Doutrina

(i) Construiu-se no âmbito da jurisprudência do CARF que a caracterização de um gasto como insumo, para fins de aproveitamento de créditos de PIS e COFINS, dependerá: (a) da sua integração no custo de produção do produto destinado à venda ou do custo do serviço prestado (assim compreendido o custo de aquisição de matérias-primas e quaisquer outros bens ou serviços aplicados ou consumidos na produção, conforme artigo 290 do RIR/99); e (b) que o bem ou serviço não seja passível de incorporação obrigatória ao ativo não circulante (nos termos do artigo 301 do RIR/99).  (ii) Não basta alegar o direito de crédito sobre insumos, sendo necessário produzir prova no sentido de que os gastos, de fato, se qualificam como insumos (objeto da prova) a partir de sua utilização na prestação de serviços ou no processo produtivo. (iii) São meios hábeis a comprovar o direito de crédito sobre insumos: laudos e descrições do processo produtivo ou de prestação de serviços. (iv) O conteúdo da prova não se resume a mera descrição do processo produtivo ou da prestação de serviços, a indicação das notas fiscais de aquisição de bens e serviços ou a descrição dos bens ou serviços adquiridos ou tomados, sendo essencial a demonstração da relação de pertinência/inerência entre o insumo e o processo produtivo (ou de prestação de serviços). (v) Na hipótese de lavratura de auto de infração, incumbe à autoridade fiscal instruir o ato de lançamento com as provas necessárias para desqualificar como insumo os gastos incorridos pelo contribuinte, enquanto que incumbe ao contribuinte produzir prova na primeira oportunidade de se manifestar no processo (por ocasião de sua impugnação) – tal obrigação do contribuinte também se aplica por ocasião da apresentação da manifestação de inconformidade, na hipótese de indeferimento de pedido de restituição/declaração de compensação. (vi) Se por ocasião do julgamento de processos oriundos de autos de infração ou de pedidos de restituição/declarações de compensação persistir dúvida do órgão julgador, quanto ao enquadramento do gasto no conceito funcional de insumo, devem ser realizadas diligências ou perícias para produção de provas complementares – ainda que reste caracterizada a preclusão do direito de produção de provas do contribuinte.

PRECEDENTES E DIREITO TRIBUTÁRIO: NOVA PERSPECTIVA DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA, por Renato Lopes Becho

Doutrina

(…) um dos grandes desafios dos pensadores do direito atual é estimular os julgadores, inclusive os componentes do egrégio Superior Tribunal de Justiça, a aplicarem a legislação tributária aprovada pelo Congresso, inclusive quando isso significa negar os apelos das fazendas públicas, cuja atuação é um componente poderoso, na nossa área, para o afastamento do Estado de Direito em nosso país. É nesse contexto que devemos ver a aplicação da doutrina do precedente judicial, de origem inglesa, trazida a nós pelo Código de Processo Civil, em seu art. 489, § 1º. Poderemos ver, nela, algum alento, ao estimular a previsibilidade das decisões judiciais. Mas há que se destacar uma importante ferramenta que permite aos juízes de graus inferiores não aplicar decisões judiciais consideradas per incuriam (descuidadas), ainda que de cortes superiores. Antecipando o principal efeito, uma decisão descuidada não gera precedentes e, portanto, não são de aplicação compulsória. É por esse motivo que será necessário estimular os julgadores a enfrentar todos os aspectos levantados no processo, prestigiando-se a Constituição Federal e as escolhas decididas pelo Poder Legislativo. Não é tarefa fácil, pois de um lado temos a crise política a solapar a crença nos políticos, e de outro o convite das fazendas públicas por decisões que lhes beneficiem, ainda que às custas do futuro do País.

PIS/COFINS: créditos e ônus probatório, por Solon Sehn

Doutrina

Inicialmente, cumpre esclarecer que o presente estudo – na linha do Construtivismo Lógico Semântico proposto por Paulo de Barros Carvalho – parte da premissa de que a realidade somente é perceptível por meio da linguagem. Esta, ao relatar os objetos da experiência, promove o seu resgate e, ao mesmo, tempo os constitui. O evento do mundo social somente é acessível por meio de seu relato em linguagem específica (linguagem competente), que, por sua vez, constitui o fato social. O mesmo ocorre no direito: a constituição do fato jurídico pressupõe o relato em linguagem competente do evento, segundo as provas admitidas pela ordem jurídica. Portanto, é por meio da prova que se opera o reconhecimento da veracidade dos fatos juridicamente relevantes. Por outro lado, como decorrência do princípio do devido processo legal, o direito à prova pressupõe a observância dos prazos, das formas específicas, das fases e das preclusões previstos no direito positivo, inclusive as regras relacionadas ao ônus das partes na sua produção. Assim, segundo ensina Fabiana Del Padre Tomé, falar em direito à prova é falar em direito à prova legítima, a ser exercido segundo os procedimentos regulados pela lei. No PIS/Pasep e na Cofins, a compreensão do ônus da prova do crédito depende não apenas do exame dos enunciados prescritivos de direito processual, mas também de direito material.  É necessário o estudo das modalidades de créditos e as respectivas dinâmicas de realização, bem como dos deveres instrumentais de conformação fática previstos na legislação, tais como a escrituração eletrônica dos documentos e da apuração do crédito no regime não cumulativo. Esses formam o corpo de linguagem que serve de base para a incidência da regra-matriz do direito ao crédito, constituindo o ponto de partida para a compreensão da forma como está distribuída entre as partes o ônus da prova do crédito do PIS/Pasep e da Cofins.

PIS/COFINS. Receitas decorrentes de exportação. Imunidade ou isenção? Por Luiz Roberto Domingo

Doutrina

Apesar de as receitas decorrentes de exportação estarem imunes das contribuições sociais desde 2001, ao que parece, há uma interpretação generalizada e equivocada por parte da Administração Tributária acerca de sua extensão e alcance, mantendo a aplicação dos conceitos e limites restritos da figura da isenção já derrogada pelas legislações, em face, inclusive, do limite do poder de tributar introduzido pela EC nº 33, o que tem trazido enorme insegurança jurídica para as empresas exportadoras e empresas comerciais exportadoras. Ademais, tal interpretação, pode gerar um efeito econômico diametralmente contrário ao que preconiza a imunidade do art. 149, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, ao impingir à operação de exportação uma bitributação ou até uma tritributação.

Voto de qualidade no processo administrativo tributário e o artigo 112 do Código Tributário Nacional, por Pedro Guilherme Accorsi Lunardelli

Doutrina

No presente trabalho passaremos em revista a regra relativa ao denominado voto de qualidade, tomando de suporte as normas constantes na legislação de regência do processo administrativo tributário federal, bem como acórdãos exemplificativos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF que aplicam este regime em determinados casos concretos, a fim de verificar o respectivo trato normativo em confronto com o previsto no art. 112 do Código Tributário Nacional.