Hipóteses de fraudes à jurisdição do STF – análise de leis já revogadas (contribuições para uma analítica normativa), por Tárek Moysés Moussallem e Ricardo Álvares da Silva Campos Jr.

As conclusões normativas deste ensaio de um lado garantem a integridade da jurisdição constitucional do Supremo Tribunal Federal e de outro sinalizam, de maneira pedagógica, inviabilidade de se tentar uma fraude (assim jurídica como política) ao exercício do controle concentrado de constitucionalidade das normas.

Retórica como Metódica para Estudo do Direito, por João Maurício Adeodato

Para as filosofias ontológicas, essencialistas, claramente dominantes na tradição ocidental e na filosofia do direito atual, a linguagem é mero instrumento, um meio para a descoberta da verdade, que pode ser aparente, para umas, ou se esconder por trás das aparências, para outras, com todas as combinações e ecletismos. O comum é a ideia de que, com método, lógica, intuição, emoção e todo seu aparato cognoscitivo competentemente aplicado, é possível aos seres humanos chegar à verdade, assertiva que coagiria todos a aceitá-la (“racionalidade”). No campo ético, a verdade equivale a correto, justo e outros adjetivos laudatórios. Este artigo defende a tese de que isso é uma ilusão altamente funcional e que os precários acordos da linguagem não são apenas o máximo de garantia possível, são a única. E ainda que seja temporária, autopoiética, circunstancial e frequentemente rompida em suas promessas, é só o que se pode chamar de “racionalidade”.

A relação entre a lei complementar e a lei ordinária, por Gabriel Ivo

(…) Assim, a lei ordinária que invadir campo temático da lei complementar é inconstitucional. Inconstitucional formalmente, pois não poderia veicular aquela matéria. O vício formal não só decorre de vício no processo legislativo, mas também da matéria prevista na Constituição para cada instrumento introdutor de normas. Já quanto a lei complementar que tratar de assunto de lei ordinária, tolera-se a constitucionalidade. Uma análise formalmente mais rigorosa não poderia assentir com tal raciocínio, mas considerando-se que o quorum da lei ordinária foi até ultrapassado, permite-se. Entretanto, para que o legislador infraconstitucional não altere a norma de estrutura contida na Constituição Federal, convertendo matéria de lei ordinária em matéria de lei complementar, é pacificado, na doutrina e na jurisprudência, que não será inconstitucional a lei ordinária que dispuser em sentido diverso do que estatui um dispositivo de lei complementar que não trata de assunto próprio de lei complementar, e sim de lei ordinária. É que a lei complementar não altera, e nem poderia, a norma de estrutura contida na Constituição Federal, que situa no campo da lei ordinária determinado assunto. O enunciado-enunciado, mesmo contido numa lei complementar, conserva o regime de lei ordinária. Melhor, por não ter havido alteração da norma de estrutura contida na Constituição Federal, não está impedido o legislador ordinário de exercer a sua competência. Embora o legislador complementar tenha legislado sobre o assunto, ele permanece no campo da lei ordinária. O Supremo Tribunal Federal entende que em tal situação o dispositivo pode ser revogado por outro dispositivo contido numa lei ordinária.

Obrigação acessória e materialidade do crédito do contribuinte – efeitos da retificação das obrigações acessórias relativas ao crédito do contribuinte após a lavratura do auto de infração, por Eduardo Marcial Ferreira Jardim

Índice: 1. Aspecto conceptual de obrigação. Generalidades. 1.1. Classificação das obrigações em relação ao seu objeto e outras modalidades. 2. As obrigações segundo o art. 113 do CTN. Visão crítica e posicionamento adotado. 2.1. Síntese conclusiva. 3. Questões imersas no problema tematizado: correlação lógica entre a obrigação de fazer e o crédito tributário, quer da Fazenda, quer do contribuinte. 4. Teratologias em relação à obrigação de fazer na seara do IPVA e dos tributos federais. 5. Retificação da obrigação de fazer em relação ao crédito do contribuinte após a lavratura do auto de infração. 6. Conclusões.

Conflitos de jurisprudência entre STJ e STF, por Renato Lopes Becho

O tema conflitos entre a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal – está ligado ao princípio da segurança jurídica. Esse assunto indica que os contribuintes e operadores do direito esperam que a jurisprudência desses tribunais seja harmoniosa e se mantenha estável, componente fundamental para a realização do princípio da segurança jurídica. Deixamos registrado que acolhemos a consagrada lição da superioridade e da inafastabilidade dos princípios, nos termos como expostos por Pontes de Miranda, Geraldo Ataliba e Roque Antonio Carrazza. Para enfrentar o que nos foi proposto, partiremos de um dado conhecido: existem conflitos entre a jurisprudência entre os dois tribunais. Poderíamos até mesmo provar a assertiva. Não o faremos, pois as mostras estão disponíveis para a pesquisa de todos. Mais importante que saber que o conflito existe, vamos procurar opinar sobre alguns dos motivos pelo qual ele ocorre.

Justiça Fiscal como requisito inafastável do Estado de Direito: uma análise do caso brasileiro, por Tathiane Piscitelli

1.Introdução. 2. A formação do sistema tributário brasileiro: um breve histórico. 3. O Sistema Tributário Nacional na Constituição da República de 1988. 4. Afastando-se do sistema tributário ideal: a distribuição da carga tributária brasileira sobre as bases tributáveis. 5. Conclusão: para onde devemos ir? (…) O objetivo deste artigo é apresentar as fragilidades que sistema tributário brasileiro apresenta quando se trata de realizar a igualdade (e assim a justiça fiscal) pela via da tributação. Diante disso, o primeiro desafio que deve ser enfrentado é: essa temática é relevante? Ou seja, cogitar do uso do direito tributário como mecanismo de redução das desigualdades sociais faz sentido? A resposta a essas perguntas depende de compreender o papel do direito tributário em face da formação do Estado brasileiro e, mais ainda, do movimento de autonomização do direito tributário em face de outras disciplinas. Este último ponto será objeto da próxima seção para, após, nas seções seguintes, proceder à análise mais concreta do sistema tributário positivado na Constituição de 1988 e operacionalizado via legislação infraconstitucional. (…)

Semiótica Legal e o Ideal de Justiça, por Clarice von Oertzen de Araujo e Fernando Gomes Favacho

Sumário: 1. Semiótica legal e pragmatismo jurídico. 2. Ideal de justiça.

Neste artigo procuraremos relacionar aspectos das ciências normativas concebidas na obra do filósofo norte americano Charles Sanders Peirce com o valor da justiça, estabelecido como fundamento da República Federativa do Brasil, no preâmbulo da Constituição Federal de 19884. Estas correlações serão explicadas a fim de demonstrarmos quais são as implicações que elas trazem quando se trata de uma semiótica legal e um pragmatismo jurídico, como alternativas metodológicas de investigação do fenômeno normativo, o Direito Positivo, em todas as suas instâncias de manifestação; seja como texto legal, como conduta conforme ou desconforme às normas jurídicas, seja como fato, seja como um conjunto de ideias e valores. Ou seja, se assumirmos algumas premissas retiradas do conjunto da obra de Peirce, certos aspectos ontológicos estarão implicados. Com este viés, pretendemos examinar a proposta de uma semiótica legal e um pragmatismo jurídico.

Complexidade das obrigações tributárias incluindo a imposição de multa por seu descumprimento, por Elidie Palma Bifano

É certo que a complexidade do sistema tributário é um dos mais importantes elementos para afastar os contribuintes do cumprimento de suas obrigações, sendo certo, também, que a adoção de modelos de arrecadação mais simples conduzem ao cumprimento da obrigação tributária com maior facilidade. De outro lado, indispõe o cidadão ao cumprimento da obrigação tributária a não aplicação do fruto da arrecadação em utilidades essenciais à sua sobrevivência ou de seu negócio ou, ainda, a má utilização ou o desvio de recursos públicos.

A despeito de tudo isso, é essencial que se inicie a reforma tributária de “pequenos ganhos”, como já comentado, sendo estes, a nosso ver, os passos iniciais: (i) revisão e consolidação das normas tributárias; (ii) revisão das obrigações acessórias simplificando-a e eliminando informações em duplicidade nelas contidas; (iii) distribuição da informação comum a diversos tributos, aportada pelo contribuinte, para que todos os entes tributantes dela conheçam.

Por fim e em resumo, racionalização do sistema tributário com os propósitos de torná-lo mais funcional, prático, eficaz e simples significa que: (i) a arrecadação se faça sobre bases coerentes, portanto suportada em tributos lastreados na realidade econômica do País, de tal sorte a dar maior folego em termos competitivos ao produto nacional; (ii) as obrigações acessórias sejam simplificadas de modo a não resultarem em ônus mais pesado do que a própria obrigação principal; (iii) as sanções pelo descumprimento de obrigações, sejam quais forem, estejam pautadas pelos limites constitucionais a elas aplicáveis, sob pena de esvaziarem a atividade produtiva; (iv) a empregabilidade, no País, aumente para dar lugar a pessoas ocupadas em produzir riqueza e não em controlar livros e obrigações tributárias; (v) o contribuinte possa determinar o quantum pagou e o quantum retornou em utilidades para si ou para o seu negócio; (vi) a lei, em matéria tributária, garanta segurança ao contribuinte e (vii) os tribunais interpretem a lei conforme a Constituição e os atos dos contribuintes conforme a lei e não conforme interesses arrecadatórios.

Aspectos tributários dos endowments, por Priscila Pasqualin

1.A recente Lei nº 13.800, de 4 de janeiro de 2019 (Lei 13.800/19), que autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais, instituiu o marco regulatório para os fundos patrimoniais filantrópicos no Brasil (internacionalmente conhecidos como “endowments”). 2. De acordo com a Lei 13.800/19, os fundos patrimoniais devem ser abrigados em associações (Código Civil – CC, arts. 53 a 61) ou fundações (CC, arts. 62 a 69), ambas privadas e sem fins lucrativos ou econômicos, que poderão ser constituídas para figurarem como Organizações Gestoras de Fundo Patrimonial (Lei 13.800/19, art. 2º, II). 2.1 O fundo patrimonial (filantrópico) trata-se de um conjunto de ativos, de natureza privada, cujo intuito é o de constituir fonte de recursos de longo prazo, a partir da preservação do principal e da aplicação de seus rendimentos, para o fomento e promoção das causas de interesse público, por meio de instrumentos de parceria e de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público, com instituições apoiadas, públicas ou privadas sem fins lucrativos, nos termos dos artigos 1º; 2º, incisos I, II e IV; 3º e 4º da Lei 13.800/19. 2.2 Não se trata, portanto, de um fundo de investimentos regulados pela Comissão de Valores Mobiliários, mas tão somente de uma universalidade de ativos que deverão servir a finalidades de interesse público. 2.3 A Lei 13.800/19 trouxe a estrutura jurídica necessária para que uma organização gestora de fundo patrimonial, de natureza privada sem fins lucrativos, seja constituída com o objetivo de arrecadar, gerir de forma a manter o patrimônio na perpetuidade e destinar doações de pessoas físicas e jurídicas privadas a instituições públicas – formando por exemplo o endowment de uma universidade pública, de um hospital público, de um museu público – ou a instituições privadas sem fins lucrativos que se dediquem à educação, à saúde ou à assistência social. 2.4 Como a Lei 13.800/19 é nova e deixa margem a dúvidas por se utilizar de expressões sem muito rigor técnico jurídico, é imprescindível que a Administração Pública procure proporcionar aos administrados segurança jurídica quanto à interpretação da legislação tributária federal, para atrair recursos filantrópicos privados para apoiar e fomentar instituições públicas e causas de interesse público executadas por instituições privadas sem fins lucrativos. 2.5 Como complemento ao que aqui se coloca, apresentam-se, em anexo, considerações mais detalhadas sobre o marco legal dos fundos patrimoniais (Anexo I).