Categoria: Doutrina

Imposto sobre serviços (ISS) e interpretação da lista de serviços, por José Renato Camilotti

(…) Assim, em uma Federação em que a autonomia dos Municípios, notadamente na questão fiscal, parece ser apenas de papel, a realidade requer um sistema de tributação diretivo e estável, com fixação de critérios que evitem dissensos e desestabilização, evitem conflitos entre entes que, como regra, não detêm autossuficiência arrecadatória e são dependentes de recursos dos Governos Estatais ou do Governo Central. A taxatividade da lista de serviços é interpretação que prestigia a interpretação contextual da Federação Fiscal em que vivemos, porque previne conflitos, estabiliza relações jurídicas e até vai ao encontro de muitos entes municipais cujos parlamentos não estão sequer preparados para moldar um sistema de tributação totalmente independente. A lista de serviços, como organizada hodiernamente, com a função que os itens e subitens hoje exercem, como tivemos oportunidades de aventar, como, por exemplo, de fixar critérios de bases territoriais de tributação, de fixar critérios de bases de cálculo para valoração de serviços quando, notadamente, haja multiplicidade territorial na prestação de serviços, prevenindo, assim, conflitos ISS x ISS, para além de prevenir outros (ISS x ICMS), se esvaziaria funcionalmente, com potencial geração de ruídos comunicativos desintegrada unidade da federação. Para longe de prestigiar a Federação, ela seria prejudicada pela fragmentação em mais de cinco mil territórios legislativos sem quaisquer elementos de aglutinação e racionalidade funcional. As consequências da liberdade total de estipulação dos serviços tributáveis em cada um dos municípios da Federação, de modo disforme e desagregado uns em relação aos outros, geraria, em nosso entendimento, consequências muito piores do que um reconhecimento de uma pretensa autonomia legislativa em relação ao ISS, a qual, na realidade, pouco representa para o fortalecimento do pacto federativo. A interpretação da norma de competência, com consequência em uma lista taxativa de serviços, considerando nosso contexto federativo concreto, não ficto, real, não meramente caligrafado no papel, é instrumento de organização e vetor de orientação normativa. (…) Quem sabe no futuro. Quem sabe possamos um dia dizer que a melhor interpretação para a função da lista de serviços do ISS é somente servir de exemplos para que os Municípios, verdadeiros entes federativos, fortes, autônomos e integrantes de um verdadeiro pacto federativo exerçam sua sagrada competência.

Reforma Tributária, por Ives Gandra da Silva Martins

O sistema tributário brasileiro é caótico, principalmente à luz das sucessivas emendas constitucionais, que o maltrataram, com superposições de incidências e elevado nível de complexidade. Gera um custo fantástico de administração para contribuintes e para os diversos Erários, facilitando a sonegação dolosa e impondo, para muitos setores, a inadimplência sobrevivencial, como forma de evitar a falência. A primeira revolução tributária no Brasil deu-se com a edição da E.C. n. 18/65, do Código Tributário Nacional, em 1966, e da Constituição de 1967. Sistematizou-se o novo ramo do direito, com normas hierarquizadas. Assim é que à maior explicitação do sistema pela Constituição (E.C. 18/65, CF 67 e EC n. 1/69) correspondeu a criação de uma lei – com eficácia de lei complementar – destinada a ordenar a legislação dos diversos entes federativos.

Tributação do Agronegócio – Contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizado Rural (Senar) – Questionamentos Jurídicos, por Fábio Soares de Melo

O presente estudo jurídico tem por finalidade o exame de específicas questões jurídicas versando sobre a contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizado Rural (SENAR), exação componente do intitulado “Sistema S”, de natureza social, que tem por finalidade, em síntese, a capacitação ao trabalho e assistência social de certo contingente de pessoas, de forma a integrá-las ao específico mercado de trabalho. A título de esclarecimento, observo que o termo “Sistema S” define o conjunto de organizações das entidades corporativas voltadas ao treinamento profissional, assistência social, consultoria, pesquisa e assistência técnica, que além de terem seu nome iniciado com a letra “S”, têm raízes comuns e características organizacionais similares, no qual fazem parte, além do SENAR, Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI); Serviço Social do Comércio (SESC); Serviço Social da Indústria (SESI); e Serviço Nacional de Aprendizagem do Comércio (SENAC); Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (SESCOOP); e Serviço Social de Transporte (SEST). As empresas pagam contribuições às instituições do “Sistema S” com base em alíquotas distintas, que variam em consonância às características do contribuinte, definidas pelo seu enquadramento no código do Fundo de Previdência e Assistência Social (FPAS).

Alcance da expressão folha de salários, por Eduardo Marcial Ferreira Jardim

Consoante noção cediça, a Folha de Salários hospeda uma tributação e encargos sociais sobremodo extensos e gravosos, pois, afora os optantes do Simples Nacional, em regra as pessoas jurídicas estão obrigadas aos seguintes pagamentos: Contribuição à Previdência Social-INSS = 20%; FGTS = 8%; Salário-educação = 2,5%; Senac/Sesc = 1,5%; Senai/Sesi, Sebrae = 0,6%; Incra = 0,2%; RAT = 1, 2 ou 3%, totalizando assim o montante de 35,80% a título de encargos.  Tal soma pode variar em uma unidade percentual em face da incidência do RAT, cuja alíquota é graduada para mais ou para menos em função do grau de risco acidentário inerente à atividade do contribuinte. Apesar da excessiva carga tributária ora assinalada, a legislação prevê outros dispêndios, a saber: 23,19% de Repouso Semanal Remunerado; 12,67% de Férias; 4,34% referente a Feriados; 10,86% de Aviso Prévio Indenizado; 1,90% de Auxílio-Doença; 10,86% de 13º Salário; e 0,02% de Licença- Paternidade. Afora a extensa enumeração já apontada, temos ainda a multa rescisória de 40% nas dispensas sem justa causa no percentual de 2,10% sobre a folha, mais o adicional de 10% previsto na Lei Complementar n. 110/2001 no percentual de 1,31%.  A soma dos encargos ora enunciados totaliza o impressionante número de 125,90% de gravames cobrados sobre a Folha de Salários. Ante esses dados, não é necessário um esforço de sobremão para reconhecer que a Folha de Salários no direito brasileiro é a mais onerada por tributos se cotejada com o cenário internacional. Posto isso, a elevada somatória das incidências demonstra, desde logo, a importância do assunto para a pessoa jurídica e para a cidadania, máxime porque o valor dos encargos é repassado no preço ao consumidor que, em última análise, é quem suporta o ônus econômico dos encargos de direito público. Ademais, não se pode olvidar que os valores in casu revestem uma inegável relevância sob o prisma da cidadania, porquanto deveriam ser destinados e aplicados na seguridade social e noutros desdobres que haveriam de exprimir a consecução do bem comum. Destarte, sopesando a dimensão financeira do binômio “Tributação e Folha de Salários”, o presente Estudo preordena-se a analisar o aspecto semântico da referida locução, bem assim o entendimento dos Tribunais e da Doutrina, apresentando, ao final, um posicionamento acerca do Tema, sobre suscitar a necessidade de Reformas.

Responsabilidade tributária das empresas que integram grupo econômico – breves considerações à luz da jurisprudência, por Andréa Medrado Darzé Minatel

Nos dias atuais, tem se tornado cada vez mais recorrente a lavratura de autos de infração com sujeição plúrima ou, mesmo, o manejo de cautelares fiscais, nas quais são bloqueados bens de inúmeras pessoas jurídicas para resguardar o adimplemento da obrigação tributária, relativa a fatos realizados isoladamente por apenas um dos sujeitos, com ou sem o concurso da prática de atos ilícitos. Isso sem falar na inclusão de pessoas jurídicas que integram grupo econômico no polo passivo de execuções fiscais, na grande maioria das vezes, muito após a citação da executada original e sem a apresentação de razões de fato ou mesmo de direito para tanto. Nesses casos, as principais perguntas que se colocam são as seguintes: quais são os requisitos para a efetiva configuração de um grupo econômico? Quais são os fundamentos – legais e fáticos – para se imputar responsabilidade a essas pessoas? E mais, é necessário ato de lançamento contra todos?  São justamente estas dúvidas que tentaremos enfrentar, ainda que de revista, neste artigo.

O STF, o FUNRURAL e seus desdobramentos na tributação das agroindústrias e das agropecuárias, por Leonardo Furtado Loubet

Aqueles que estão ligados às questões do agronegócio acompanharam, com certa dose de surpresa, a conclusão do julgamento do caso “Funrural” neste ano de 2017 pelo Supremo Tribunal Federal. Evidentemente, quando se diz que o desfecho foi surpreendente não se está a afirmar que não havia fundamento jurídico algum para que a maioria apertada dos Ministros tomasse essa decisão, longe disso. Mas sim porque, antes da sessão de julgamento dos dias 29 e 30 de março de 2017, o próprio Supremo, em duas ocasiões anteriores, ao menos, havia pronunciado a invalidade dessa exação. O caso julgado foi o Recurso Extraordinário nº 718.874, que teve por Relator o Ministro Edson Fachin, mas cujo voto-condutor foi o proferido pelo Ministro Alexandre de Moraes, que ficou como Redator do acórdão. Esse caso foi julgado sob o regime de repercussão geral, tendo sido aprovada a seguinte tese: “É constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/01, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção”. Pois bem, o problema que se coloca é o seguinte: em que medida essa decisão pode trazer reflexos ao julgamento dos casos paradigmáticos das agropecuárias e das agroindústrias, ambos ainda pendentes de apreciação perante a Suprema Corte? Noutras palavras, o fato de o Supremo Tribunal Federal ter reconhecido a constitucionalidade da tributação das pessoas físicas levará, necessariamente, o Tribunal Superior a dizer o mesmo para as pessoas jurídicas? Não custa registrar que o caso “Funrural” (RE 718.874) envolveu a análise da tributação dos produtores rurais pessoas físicas especificamente. Há, no entanto, dois casos afetados sob a sistemática de repercussão geral no c. STF que dizem respeito às pessoas jurídicas: o RE 700.922, Relator o Ministro Marco Aurélio (para as agropecuárias); e o RE 611.601, Relator o Ministro Dias Toffoli (para as agroindústrias).  É esse cenário que este texto pretende abordar.

Taxas de fiscalização e o princípio da equivalência: o caso da TFI e da TFF, por André Mendes Moreira e César Vale Estanislau

A importância dos serviços de telecomunicação para a integração e para o desenvolvimento nacionais impõe ao Estado a manutenção de um olhar atento sobre a regularidade e a abrangência da prestação dessas atividades. De fato, o exercício do poder de polícia incidente sobre o setor se estriba no interesse público em serviços telecomunicativos eficientes, universais e de preços módicos. Diante da necessidade de fiscalização pelo Poder Público, tornou-se imperativa a previsão de receitas para o custeio dessa atividade. Nesse sentido, criou-se o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações – FISTEL, cujos recursos se prestam a “cobrir despesas feitas pelo Governo Federal na execução da fiscalização de serviços de telecomunicação, desenvolver os meios e aperfeiçoar a técnica necessária a essa execução” (Lei nº 5.077/66, art. 1º). Dentre as fontes constituintes do FISTEL, destacam-se a Taxa de Fiscalização de Instalação – TFI e a Taxa de Fiscalização de Funcionamento – TFF, suportadas pelas operadoras de telecomunicações, na proporção dos valores discriminados no Anexo da Lei nº 5.070/66. As modificações no modelo do setor de telecomunicações decorrentes das privatizações ocorridas nos anos 90 se refletiram nas normas que regem o FISTEL e os aludidos tributos. O Fundo passou à administração exclusiva da Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL (Lei nº 9.472/97, art. 50), a qual recebeu a competência de regulação e fiscalização do mercado de telecomunicações, sendo, consequentemente, a responsável pela cobrança das mencionadas taxas. Ademais, foram revistos os valores da TFI e da TFF pela Lei Geral das Telecomunicações, alterando-se o Anexo à Lei nº 5.077/66.  Desde então, a ANATEL tem desenvolvido suas competências fiscalizatórias em meio a um mercado em crescente expansão, que se dilata em usuários, infraestrutura e receitas. Em que pese o aumento dos custos advindos do exercício do poder de polícia pela Agência, a arrecadação da TFI e da TFF sempre superou, excessivamente, as despesas incorridas pela

entidade, o que aponta para a ausência de correspondência entre o valor cobrado a título das referidas taxas e o dispêndio do Poder Público em sua atividade fiscalizadora. Desenha-se, assim, o quadro da inconstitucionalidade dos referidos tributos, haja vista a desproporção entre o custo da atividade e o montante arrecadado com as taxas instituídas pela Lei nº 5.077/66. Em vista dessa premissa, o presente artigo dividir-se-á em duas partes: (i) a análise da constitucionalidade das taxas à luz da correspondência entre a despesa incorrida pelo Poder Público e o valor da exação tributária; e (ii) a apuração do volume arrecadado com a TFI e com a TFF nos últimos anos, confrontando a receita auferida com os gastos realizados pela ANATEL no exercício de sua competência de fiscalização dos serviços de telecomunicações. De início, é imprescindível compreender as características que marcam a espécie tributária “taxa”, especialmente os seus fatos geradores: prestação de serviço público específico e divisível e exercício do poder de polícia.

Novas formas de cobrança do crédito tributário: call center, Serasa e protesto, por Fernando F. Castellani

O presente estudo tem por finalidade discutir o atual cenário de satisfação dos créditos tributários, assim como analisar, de forma direta e objetiva, os novos meios de cobrança de tais créditos, em especial as formas extrajudiciais de formalização da dívida e sua publicidade. Nesse contexto, ganha relevância a intensificação das figuras do protesto extrajudicial das CDAs, assim como sua inclusão nos cadastros de classificação de crédito (Serasa e SPC), levando à discussão acerca da configuração de eventual abuso e uso de sanções políticas, indevidas e ilegais. Serão analisadas, ainda, as diversas figuras legislativas e jurisprudências relacionadas ao tema, tentando, ao final, estabelecer algumas métricas possíveis para a construção de um entendimento possível sobre o tema.

Coisa julgada, limites e relativização: o caso Metabel e o RE nº 590.809 em face dos novos paradigmas processuais e filosóficos, por Bianor Arruda

(…) Em suma, se, para as normas postas pelo Poder Legislativo para reger o futuro, a regra geral é a não retroatividade, para as normas postas pelo Poder Judiciário para reger o passado, a regra é a não retroatividade dos critérios legais utilizados para a construção da norma jurídica de decisão. Para garantir a sustentação dessa estrutura, as normas oriundas do legislador somente podem ser alteradas por outras normas de igual hierarquia e competência provenientes desse mesmo legislador, enquanto as normas oriundas dos juízes e tribunais, por sua vez, somente podem ser alteradas por outros juízes e tribunais de maior hierarquia, através do sistema recursal. As primeiras apenas se tornam imutáveis pelo mecanismo de imunidades próprio do sistema ou ordenamento, de modo que norma vige até que outra a modifique ou a revogue (art. 2.º da Lei n.º 4.657/42). Segundo essa sistemática normas de menor hierarquia não alteram normas de maior hierarquia, normas gerais não alteram normas especiais e normas anteriores não alteram normas posteriores. Por sua vez, as segundas tornam-se imutáveis pelo fenômeno da coisa julgada. Posto nestes termos, o tema aparece claro e, acredito, não passível de teses contrárias, salvo mediante a defesa da quebra da segurança jurídica, do sacrifício da manutenção das expectativas, bem como da subversão da estrutura do ordenamento jurídico e também da estrutura dos poderes de Estado e, última análise, dos próprios direitos fundamentais. Entretanto, o CPC de 2015, em seu artigo 525, §15, ignorando toda essa estrutura logicamente construída, simplesmente autoriza que a coisa julgada seja dissolvida quando fundada em texto de lei considerado, posteriormente, inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, seja em sede de controle difuso ou controle concentrado de constitucionalidade: “Se a decisão referida no § 12 for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.” Por sua vez, o art. 525, §12, do CPC, que trata dos casos da inexigibilidade do título executivo judicial, deve ser analisado de maneira a que sua interpretação não gere o mesmo efeito deletério do §15 acima mencionado. Neste texto, tentaremos apresentar fundamentos jurídicos para demonstrar a inconstitucionalidade da referida norma constante do §15 acima citado, bem como sua incompatibilidade com o “desenho institucional do Poder Judiciário” e o “sistema de controle de constitucionalidade” adotado por nossa Constituição, o que será feito, especialmente, no contexto do universo do Direito Tributário.

Ganhos ou perdas de capital na determinação do lucro, por José Antonio Minatel

Ainda que o foco principal do presente estudo esteja direcionado para as questões tributárias, é preciso advertir para que não se deixe de lado a avaliação dos negócios jurídicos em que esses efeitos (“ganhos” ou “perdas” de capital) são experimentados. Essa mesma advertência precisa ecoar pelo universo coberto pela ciência contábil, pois não é concebível avançar na investigação dessa matéria sem que estejam presentes os critérios contábeis para a quantificação desses resultados, assim como os efeitos das mutações patrimoniais decorrentes desses negócios jurídicos e de suas condicionantes. Essas ponderações iniciais não buscam isolar o resultado das conclusões alcançadas em cada uma dessas análises. Pelo contrário, é preciso que essa avaliação seja integrada, conjugando-se a investigação do negócio jurídico praticado pela empresa tanto no plano da existência, como também no plano da eficácia dos atos que o formalizam. Isto porque, é da abstração desse conteúdo e da natureza dos fatos revelados em cada negócio jurídico que o intérprete deve revelar os comandos que vão nortear o adequado relato pela linguagem contábil, assim como dessa completa avaliação é que pode extrair a norma tributária pertinente para abarcar os seus efeitos.  Evidente que toda essa reflexão não pode descurar das peculiaridades que caracterizam o sistema tributário brasileiro como extremamente rígido, de estrutura ímpar, não comparável a qualquer outro sistema tributário que se tem conhecimento.