Categoria: Doutrina

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) e seu cabimento na execução fiscal, por Rodrigo Dalla Pria 

Sumário: 1.Considerações iniciais. 2 . Partes e terceiros na ação de execução fiscal: as condições processuais de manejo do IDPJ nos executivos fiscais. 3. Obrigação tributária, sujeição passiva e responsabilidade patrimonial: fundamentos jurídico-materiais para a utilização do IDPJ nos processos executivos fiscais. 4. Considerações finais. (…) Diante de tudo disso, cremos que existem fortes razões, teóricas e pragmáticas, que justificam concluir que os sujeitos de direito a quem costumam ser dirigidos os atos de redirecionamento, independentemente dos fundamentos invocados para tanto (responsabilidade tributária ou grupo econômico), serão sempre terceiros estranhos à obrigação tributária exequenda, razão pela qual sempre haverá, nesses casos, oportunidade para instauração do IDPJ.

A prova emprestada na constituição do crédito tributário: cabimento e limites, por Maurício Pereira Faro e Mariana Arita Soares de Almeida

Sumário: 1. Introdução. 2. A prova emprestada na Constituição do Crédito Tributário – fundamento normativo. 3. Primeiro Limite da Prova Emprestada: Estrita Legalidade e Tipicidade. 4. Segundo Limite da Prova Emprestada: Due Process of Law. 5. Conclusões. (…) Tão importante quanto a formulação da norma jurídica geral e abstrata na consciência do intérprete, é o desenho dos fatos concretizados pelos sujeitos de direito. A prova é o meio competente a outorgar status de fato jurídico tributário a um evento submetido à apreciação do intérprete, sendo que o atual ordenamento jurídico brasileiro autoriza o emprego da prova emprestada na lavratura de Autos de Infração. Dois parâmetros são de fundamental respeito nessa empreitada: (i) a conexão entre a prova emprestada e o caso concreto, como desdobramento da estrita legalidade e a tipicidade tributária; e, (ii) o devido processo legal, devendo ser assegurada a oportunidade de o contribuinte se manifestar acerca da prova emprestada.

O estabelecimento permanente pós-BEPS e a economia digital: entre a retenção na fonte e novos tributos no plano da disputa entre OCDE E UE, por Jonathan Barros Vita

Sumário: Introdução. 1. Da contextualização e definição da Economia Digital/ disruptiva no âmbito da OCDE. 2. O Modelo OCDE e seus comentários e a definição do conceito de estabelecimento permanente; 2.1. A definição do estabelecimento permanente no campo do artigo 5º do Modelo da OCDE; 2.2. Comentários do Modelo OCDE de 2017 ao comércio eletrônico no plano dos estabelecimentos permanentes. 3. Retenção na fonte e fair share da digital economy: uma análise das propostas da UE. Conclusões. (…) 1. A Economia digital possui vários modelos de negócios que precisam ser estudados para determinar a tributabilidade dos mesmos e, caso seja possível, determinar o sujeito competente para tanto. 2. O conceito de residência do artigo 4º do Modelo OCDE não tem se preocupado tanto com a virtualidade, deixando espaço para que o artigo 5º do Modelo OCDE defina centros de imputação de rendas através do conceito estabelecimento permanente. 3. Uma das formas de solucionar o problema neste campo é a criação de um estabelecimento permanente virtual de maneira mais completa e não apenas com esparsas modificações nos comentários ao Modelo OCDE, o que deveria ser o objetivo final da Action 1 do BEPS, o qual foi inefetivo nesse desiderato. 4.         Na União Europeia, após a (não concluída) BIT TAX, dois são os grandes modelos de ação, um voltado para um tributo temporário de equalização (similar a uma retenção na fonte) e outro com uma mudança nas regras da CCTB, (contábeis-tributárias) as quais passariam a ter um padrão comum de reconhecimento de estabelecimento permanente virtual, permitindo que os estados tributem essas rendas diretamente.

O ganho de capital na tributação do imóvel rural, por Robson Maia Lins

Sumário: 1. Breves Considerações Sobre o Ganho de Capital – Regra Geral. 2. Notas sobre o ITR. 3. Sobre o Ganho de capital na venda de Imóvel Rural; 3.1.  Impossibilidade de alargamento da base de cálculo pela Instrução Normativa nº 84/01. 4. Conclusões. No presente artigo abordaremos o ganho de capital nos casos de alienação de imóveis rurais, objetivando analisar suas peculiaridades, para tanto, necessário, mesmo que breve passarmos pelos conceitos trazidos nas legislações vigentes sobre o próprio ganho de capital bem como nota introdutórias do Imposto Territorial Rural tendo em vista que a forma estipulada para o cálculo do imposto acarreta inúmeros impactos nos montantes a serem pagos nos casos de alienação de imóvel rural.

Recuperação Judicial e Tributos, por Daniel Moreti

Sumário: 1. A recuperação judicial como meio de implementação do princípio da preservação da empresa. 2. O crédito tributário e a recuperação judicial. 2.1.  Não sujeição dos débitos tributários à recuperação judicial e a necessidade de apresentação de certidão negativa tributária como condição para a sua concessão.  2.2. O parcelamento especial de débitos tributários para empresas em recuperação judicial. 2.3. A continuidade das execuções fiscais durante o processamento da recuperação judicial. 3. A necessidade de adequação da legislação aos princípios que orientam a preservação da empesa. Considerações finais. (…) A recuperação judicial é meio de implementação do princípio da preservação da empresa, em razão da sua inegável função social. A legislação atual, contudo, é falha e ofende a Constituição ao prever regras que, além de não contribuírem com a recuperação das empresas, impõem obstáculos que podem até mesmo impedir a reestruturação e culminar na sua falência.  A jurisprudência, embora vasta e repetitiva, não trouxe soluções ao problema. Isso se dá, no nosso sentir, porque essas soluções dependem da criação de regras legais que respeitem a razoabilidade e que, iluminadas pelos princípios constitucionais que garantem o crédito da Fazenda Pública e a preservação da empresa em razão de sua função social, conjuguem essas duas diretrizes, tornando a recuperação judicial instrumento que comprometa todos os credores, inclusive o Fisco, com a reestruturação da empresa. As atuais propostas de reforma da legislação que disciplina a recuperação judicial, acaso sejam aprovadas, contribuirão ainda mais para a insegurança jurídica em relação ao tema “Recuperação judicial e tributos” e trarão regras manifestamente inconstitucionais, o que tenderá a agravar o problema.

Prazo de decadência das contribuições previdenciárias executadas de ofício na justiça do trabalho, por Renata Elaine Silva Ricetti Marques

Sumário: Introdução. 1. Natureza tributária das contribuições previdenciárias.  2. Decadência em matéria tributária. 3. Autoridade competente para constituir o crédito tributário. 4. O marco inicial da aplicação da norma de decadência para os créditos previdenciários executados de ofício na Justiça do Trabalho. 5. Considerações finais. Referências. (…) Com base nessas premissas introdutórias é que analisaremos a aplicação da norma de decadência das contribuições previdenciárias executadas de ofício pela Justiça do Trabalho.  Isso porque se encontra pacificado no ordenamento jurídico brasileiro que essas contribuições são espécies tributárias e, uma vez assim definidas, devem se submeter ao regime jurídico tributário. Nesse regime, as contribuições previdenciárias são constituídas por meio de lançamento por homologação, entretanto, após a Emenda Constitucional 45, de 8 de dezembro de 2004, que acrescentou o inciso VIII do artigo 114 da Constituição Federal de 1988 (CF/88), elas passaram a ser executadas de ofício por meio de decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, sem que tenha havido prévio lançamento tributário.  Assim sendo, este artigo pretende discorrer de forma científica sobre as contribuições previdenciárias e interpretá-las com base na CF/88 e no Código Tributário Nacional (CTN), instituído pela Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966.

O ICMS sobre o transporte de carga intermunicipal e/ou interestadual até o porto para exportação e a posição do STF, por André Felix Ricotta de Oliveira

Sumário: 1. Introdução. 2. Do transporte de carga para exportação. 3. Da Isenção Heterônoma. 4. Do Transporte Internacional. 5. Conclusão. 6. Bibliografia. (…) A Constituição Federal ao estabelecer o arquétipo tributário do ICMS incidente sobre serviço de transporte intermunicipal e interestadual ainda que se iniciado no exterior, determina que o imposto somente poderá incidir sobre a prestação de serviço de transporte de carga, pessoas ou valores, a título oneroso sob o regime de direito privado, podendo ser executado por qualquer tipo de transporte tanto terrestre, aéreo, marinho ou fluvial. O artigo 155, § 2º, inciso X, alínea “a”, da Constituição Federal com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 42/2003 estabelece as operações mercantis e as prestações de serviços de transporte e de comunicação para o exterior são imunes ao ICMS. Além disso, se se interpretar que a norma constitucional supra não imunizou o serviço de transporte para o exterior, a Lei Complementar 87/96, em seu art. 3º, inc. II, fê-lo, desonerando a prestação do serviço de transporte com destinatário no exterior, não sendo devido o ICMS. Finalmente, a melhor doutrina entende que a prestação de serviço de transporte internacional para o exterior está fora da hipótese de incidência do ICMS por falta de previsão constitucional. Por qualquer interpretação e aplicação das normas que disciplinam o ICMS, somente poderá se concluir que não incide ICMS ou está desonerado de ICMS a prestação de serviço de transporte para destinatário no exterior, mesmo prestação de serviço de transporte internacional realizado por etapas, com transbordo da carga, pois há apenas um serviço de transporte que objetiva um fim, apenas é realizada em etapas e por pessoas jurídicas distintas em cada etapa.

Taxas do poder de polícia, seus limites e a ausência de conformidade da base de cálculo com atuação estatal, por Eduardo Marcial Ferreira Jardim

Sumário: 1. Introdução. 2. Taxas. Generalidades. 2.1. Regime jurídico tipificador. 2.2. Taxas no Direito brasileiro: Polícia-Serviço específico e divisível – Pedágio. 3. Breves comentos acerca da base de cálculo em relação à natureza jurídica específica das taxas. 3.1. Reflexões sobre algumas taxas de polícia. Taxa Ibama-TCFA. Estacionamento rotativo em vias públicas. Zona Azul ou Área Azul ou Parquímetro. 4. Conclusões. 1. Introdução. No mais das vezes, os vocábulos revestem um caráter polissêmico, pelo qual abrigam múltiplos significados. A expressão taxa não foge à regra, pois, oriunda do grego, passou pelo latim taxare, que lhe dera o sentido de fixar, estimar ou avaliar, segundo consta da obra clássica sobre o assunto de autoria de Bernardo Ribeiro de Moraes. No aspecto etimológico, por exemplo, a locução taxa pode ser sinônima do valor avençado pelo uso de alguma coisa, sendo empregada, por vezes, com a carga semântica de preço ou tarifa, podendo, também, ser utilizada como valor de moeda estrangeira – taxa de câmbio, ou, na Economia, como percentagem de um capital aplicado que gera taxa de juro por um determinado período, convindo observar, ainda, que, afora muitas outras significações, os léxicos registram também a sua dimensão tributária e assim avante.3 No presente Estudo, obviamente, a taxa será examinada sob o prisma do regime jurídico tributário, em face de representar uma das modalidades de tributo, não só em nosso Direito, como no cenário internacional. (…)

TEORIA DA PROVA E O PROCESSO: ANÁLISE PELA PERSPECTIVA DO CONSTRUCTIVISMO LÓGICO-SEMÂNTICO, por Fabiana Del Padre Tomé

Sumário: 1. O Constructivismo Lógico-Semântico como instrumento para estudo do direito. 2. A importância da prova no âmbito processual. 3. Delimitando o conceito de “ônus da prova”; 3.1. Função e estrutura do ônus da prova; 3.2.  Distribuição do ônus da prova; 3.3. A atribuição do ônus da prova por decisão judicial. 4. A prova como suporte para a tomada de decisão. 6. Conclusões. Referências Bibliográficas. (…) No âmbito jurídico, a veracidade de um fato exige que este seja constituído mediante o emprego dos instrumentos indicados pelo próprio sistema do direito positivo. Desse modo, a linguagem das provas, prescrita pelo direito, não apenas diz que um evento ocorreu, mas atua na própria constituição do fato jurídico, e, por conseguinte da realidade jurídica.  O direito à produção probatória decorre da liberdade que tem a parte de argumentar e demonstrar a veracidade de suas alegações, objetivando convencer o julgador. Visto por outro ângulo, o direito à prova implica a existência de ônus, segundo o qual determinado sujeito do processo tem a incumbência de comprovar os fatos por ele alegados, sob pena de, não o fazendo, ver frustrada a pretendida aplicação do direito material.  Desse modo, a prova dos fatos constitutivos cabe a quem pretenda o nascimento da relação jurídica, enquanto a dos extintivos, impeditivos ou modificativos compete a quem os alega. A figura do ônus da prova decorre da necessidade de possibilitar a decisão em situações em que o conjunto probatório é insuficiente para convencer o julgador. Funciona como regra auxiliar na formação do convencimento do sujeito incumbido de compor conflitos, o que levou a Lei nº 13.105/2015 a estabelecer uma espécie de carga probatória dinâmica, possibilitando ao julgador atribuir o ônus da prova a quem tenha melhores condições de cumpri-lo (art. 373, §§ 1º e 2º do CPC de 2015). Observa-se que, se por um ângulo o ônus da prova corresponde ao encargo que têm as partes de produzir provas para demonstrar os fatos por elas alegados, por outro serve ao julgador como auxiliar na formação de seu convencimento, apresentando função dúplice. É, pois, importante elemento e suporte para a tomada de decisão. A apreciação da prova exige análise crítica do conjunto probatório, comparando-se todas as provas, estabelecendo-se as que aparentem ser essenciais para a solução da causa e desconsiderando-se as que pareçam impertinentes, insuficientes ou fracas perante outras provas. Desse modo, o julgador seleciona os enunciados que considera convincentes, construindo o fato jurídico em sentido estrito, mediante emissão de norma individual e concreta. Tudo devidamente explicitado na fundamentação decisória.

Da inconstitucionalidade da incidência do IPI na primeira saída, por Andréa Medrado Darzé Minatel

Sumário: 1. O objeto do presente estudo. 2. Da impossibilidade de incidência do IPI sobre a mera revenda de produto importado industrializado. (…) A despeito de não se tratar de matéria nova, o tema da invalidade da exigência do IPI nas saídas de produtos importados industrializados para o mercado interno, promovida por estabelecimento equiparado a industrial, mesmo quando essas mercadorias não tenham sofrido qualquer processo industrialização, se mantém atual, já que permanece pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal o Recurso Extraordinário nº 946.648, que afetou a presente matéria à sistemática da repercussão geral. A experiência profissional, enriquecida pela oportunidade de integrar o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, mostra que o entendimento do Fisco é firme em sentido contrário, razão pela qual vem sendo reiteradamente lavrados e, na absoluta maioria dos casos, mantidos, autos de infração que exigem IPI nessas circunstâncias. A proposta do presente trabalho é justamente enfrentar esta questão, identificando os limites estabelecidos pelo próprio ordenamento para a exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados.