Arquivo de Categoria: Doutrina

Taxas do poder de polícia, seus limites e a ausência de conformidade da base de cálculo com atuação estatal, por Eduardo Marcial Ferreira Jardim

Sumário: 1. Introdução. 2. Taxas. Generalidades. 2.1. Regime jurídico tipificador. 2.2. Taxas no Direito brasileiro: Polícia-Serviço específico e divisível – Pedágio. 3. Breves comentos acerca da base de cálculo em relação à natureza jurídica específica das taxas. 3.1. Reflexões sobre algumas taxas de polícia. Taxa Ibama-TCFA. Estacionamento rotativo em vias públicas. Zona Azul ou Área…

TEORIA DA PROVA E O PROCESSO: ANÁLISE PELA PERSPECTIVA DO CONSTRUCTIVISMO LÓGICO-SEMÂNTICO, por Fabiana Del Padre Tomé

Sumário: 1. O Constructivismo Lógico-Semântico como instrumento para estudo do direito. 2. A importância da prova no âmbito processual. 3. Delimitando o conceito de “ônus da prova”; 3.1. Função e estrutura do ônus da prova; 3.2.  Distribuição do ônus da prova; 3.3. A atribuição do ônus da prova por decisão judicial. 4. A prova como…

Da inconstitucionalidade da incidência do IPI na primeira saída, por Andréa Medrado Darzé Minatel

Sumário: 1. O objeto do presente estudo. 2. Da impossibilidade de incidência do IPI sobre a mera revenda de produto importado industrializado. (…) A despeito de não se tratar de matéria nova, o tema da invalidade da exigência do IPI nas saídas de produtos importados industrializados para o mercado interno, promovida por estabelecimento equiparado a…

A “convalidação” de benefícios fiscais de ICMS, o convênio CONFAZ 190/2017 e seus reflexos após um ano da publicação da LC 160/17, por Osvaldo Santos de Carvalho e Luis Fernando dos Santos Martinelli

Sumário: Introdução. Rotina procedimental para a regularização dos benefícios. Procedimentos adotados pelo Estado de São Paulo. Contornos atuais e expectativas para o próximo ano. Introdução. Passado um ano da publicação da Lei Complementar nº 160/17, a chamada “convalidação” dos benefícios fiscais, o quadro que se tem, diferencia-se muito pouco daquele visto antes da aprovação da referida…

A aplicação da consunção no processo administrativo tributário, por Galderise Fernandes Teles

Sumário: 1. Introdução. 2. A construção do fato jurídico: definição de “gesto”, “conduta” e “movimento” – a importância do sistema de referência. 3. Das obrigações tributárias e dos deveres instrumentais: o status relacional como critério necessário para aplicação da absorção. 4. Do ilícito tributário e o princípio da consunção. 5. Do entendimento do Tribunal de Impostos…

O uso do software no exercício da competência tributária municipal e o necessário respeito ao princípio da legalidade, por Francielli Honorato Alves

Sumário: 1. Considerações iniciais. 2. Os Municípios como entes federados. 3. A competência tributária dos Municípios. 4. O uso de software pelas Administrações Tributárias Municipais. 5. O princípio da legalidade tributária como limite ao exercício da competência tributária. 6. Considerações finais. 1. Considerações iniciais: Considerando a quantidade e a complexidade cada vez mais crescentes de…

Os parcelamentos, a confissão de débitos e a superveniente declaração de inconstitucionalidade pelo STF: consequências e limites, por Carla de Lourdes Gonçalves

Sumário: I. Considerações introdutórias. II. Dos efeitos da confissão e a possibilidade de sua revisão. III. Das decisões do STJ e pareceres da PGFN acerca da possibilidade de revisão da adesão ao refis. IV. Da ação anulatória de decisão judicial e o entendimento do STJ. V. Da superveniência da declaração de inconstitucionalidade: possibilidade de revisão…

Fato Gerador: Pluralidade Semântica e Aplicação, por Argos Campos Ribeiro Simões

Sumário: Introdução. I. Da pluralidade semântica da expressão “fato gerador”. II. Aplicação em questão decadencial. Considerações finais. Referências. A expressão “fato gerador”, como tantas outras apresenta pluralidade significativa. Será que ela se refere à hipotética situação definida em lei? Ou será que se refere aos eventos do mundo social? Ou somente à sua descrição factual? Há relevância…

A tributação conjunta de sociedades, por Elidie Palma Bifano e Ramon Tomazela Santos

Sumário: 1. Apresentação do tema. 2. Tributação conjunta de sociedade: razões de sua adoção; 2.1. Fundamentos; 2.2. Conceito de grupo econômico; 2.2.1. Generalidades; 2.2.2. No Brasil. 3. Tributação conjunta; 3.1. No Brasil: Decreto-Lei n. 1598; 3.1.1. Generalidades; 3.1.2. Requisitos da tributação conjunta: a opção pela tributação conjunta e seu término; 3.1.3. Responsabilidade e repartição do…

Os precedentes e a nova LINDB: novo patamar de segurança jurídica no processo administrativo tributário, por Rafael Pandolfo

Sumário: 1. (In) Segurança Jurídica 30 anos após a CF/88. 2. Entendendo os precedentes.  3. Os precedentes, a legalidade e as alterações trazidas pela lei nº 13.655/18: um novo paradigma. 4. Conclusão. Bibliografia. Resumo: O presente artigo examinará os efeitos do sistema de precedentes (introduzido pelo novo Código de Processo Civil) e as alterações na…