Sumário: 1. Introdução – 2. Escrituração comercial: método e princípios estabelecidos pela ciência contábil elevados ao plano da lei – 3. Obrigatoriedade do regime de competência e método para sua observância – 4. Diretrizes fixadas pela legislação tributária – 5. Recuperações de créditos tributários: pressupostos para incidência do IRPJ e da CSLL: 5.1 Momento para…
Sumário: Introdução – 1. Contornos definitórios do abuso de tratados, elusão e evasão fiscais – 2. Da relação entre as regras antielusivas do Direito Tributário Internacional e o Direito Internacional Tributário – 3. Das Regras antiabuso no plano do Modelo OCDE: soft law, LOB e novo artigo 29 do Modelo OCDE: 3.1 Das Regras antiabuso…
Sumário: Introdução – 1. Transação tributária – aspectos gerais sobre a sua eficácia – instrumento viabilizador da extinção da obrigação tributária e do conflito entre Fisco e Contribuinte – 2. A transação tributária no Estado de São Paulo e o ciclo de positivação da obrigação tributária: 2.1 Breves noções sobre o ciclo de positivação da…
Sumário: 1. Introdução – 2. A metodologia mais adequada para pensar a competência tributária – 3. As normas constitucionais de competência são enunciados prescritivos – 3. Aviso relevante – 4. O modo de pensar por tipos e/ou por conceitos como metodologia: 4.1 O modo de pensar por conceitos (como essência das coisas); 4.2 O modo…
Sumário: 1. Introdução – 2. Um exemplo concreto – 3. Relações jurídicas, interpretação e argumentação – 4. Conclusão – 5. Referências. “Através das próximas linhas, pretende-se argumentar que o direito positivo permite que terceiros – administrados que não se confundem com contribuintes nem com responsáveis tributários – constituam relações tributárias alheias e, por isso, que…
Importância da lei complementar para regulamentação do ITCMD sobre heranças e doações oriundas do exterior e julgamento do STF ante as leis estaduais com repercussão geral e modulação dos efeitos, por Andréia Fogaça Rodrigues Maricato
O tema modulação dos efeitos da decisão ganhou mais visibilidade após a edição da Lei Federal n. 9.868 de 10 de novembro de 1999, que normatizou a possibilidade de modificar os efeitos de uma decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle de constitucionalidade. Considerando a regra geral do efeito ex tunc a possibilidade de…
Planejamento Tributário: a visão do CARF e do Judiciário sobre o ágio interno, por Leandro Artioli[1] e Raphael Furtado[2] A discussão sobre “planejamento tributário” envolve a dicotomia entre os princípios da livre iniciativa e não intervenção, pautado na autonomia e liberdade das pessoas físicas e jurídicas para buscar opções para redução de custo (conceito no…
Sumário: 1. Oralidade e leitura: da memorização à leitura silenciosa dos textos – 2. Os textos e as frases sem texto – 3. Os precedentes judiciais (teses vinculantes) como frases sem texto e a necessidade de recontextualização – 4. A recontextualização com deslizamento de sentidos, a partir da ementa (frase sem texto) – 5. Teses…