O in dubio pro reo e sua aplicabilidade às sanções tributárias, por Rafael Pandolfo

O presente trabalho tem por finalidade aborda a aplicabilidade do denominado princípio do in dubio pro reo às sanções tributárias. A análise realizada pretende: a) diferenciar estruturalmente as sanções (concebidas como normas primárias) dos demais gêneros de obrigações e deveres existentes no direito tributário, considerando seu regime jurídico específico – fundamento pelo qual se justifica qualquer diferenciação dogmática; b) analisar as origens do princípio do in dubio pro reo e sua aplicação ao longo da história; por fim, c) verificar as implicações atuais do princípio in dubio pro reo no direito tributário brasileiro. 

Infrações e Sanções Tributárias, por Angela Maria da Motta Pacheco

Se a liberdade não existe, Direito não haverá. Independentemente do questionamento sobre a natureza do comportamento humano, se fruto do determinismo ou do livre arbítrio, o Direito se funda na existência da liberdade e na possibilidade de aqueles a quem se dirige, em face das normas jurídicas, acatarem a ordem nelas expressa e, no caso de desobediência, sofrerem uma sanção. Cada prescrição, seja de obrigação, seja de proibição, seja de permissão é acompanhada de uma sanção, garantia que vem reforçar o cumprimento da ordem, o que normalmente ocorre. No caso de descumprimento, a sanção prevista será aplicada contra o infrator. Só pode haver direito onde seja possível a responsabilidade. E, só haverá responsabilidade, onde houver liberdade. Só o ser livre pode ser responsável.

Angela Maria da Motta Pacheco é Doutora e Mestre em Direito pela PUC/SP. Advogada em São Paulo.

Penhora na execução fiscal e o NCPC: equiparação de dinheiro à carta fiança/seguro garantia judicial, regras de substituição e regime de indisponibilidade de bens, por Íris Vânia Santos Rosa

Em matéria processual tributária, expressamente, a Lei de Execuções Fiscais n° 6.830/1980 prescreve que o Código de Processo Civil lhe será aplicado subsidiariamente. Essa subsidiariedade nos remete às novas disposições do Código de Processo Civil (CPC/2015), impondo a investigação, principalmente voltada às garantias, as regras de substituição dessas garantias e a orientação jurisprudencial quanto à indisponibilidade de bens e direitos.

Falso problema da discussão sobre a aplicação do art. 150, §4º ou do art. 173, I, ambos do CTN, na contagem de prazo de natureza decadencial para a constituição de crédito tributário, por Argos Campos Ribeiro Simões

Discutir sobre o tema da decadência abrange uma infindável rede de possibilidades factuais. Restringimo-nos ao que consideramos um “falso problema”: a contumaz discussão sobre a aplicação das normas atinentes aos prazos de natureza decadencial dos artigos 150, §4º e 173, I, ambos do CTN, em face das diferentes espécies tributárias postas à discussão, tanto na seara contenciosa judicial, como na administrativa. Afinal de contas, os prazos nos dispositivos normativos indicados, referem-se à mesma situação hipotética ou a diversas atividades enunciativas? São prazos de aplicação simultânea, portanto, obrigatoriamente passíveis de escolha imediata, ou seriam prazos de natureza enunciativa sequenciais?

Tributos incidentes sobre a importação: regime jurídico e carga tributária brasileira, por Liziane Angelotti Meira

Índice: 1. Introdução. 2. Tributos Incidentes sobre a Importação. 3. Imposto sobre a Importação. 4. Imposto sobre operações com produtos industrializados incidente sobre a operação de importação (IPI/importação). 5. Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação e serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre a importação (ICMS/importação). 6. Contribuição para os programas de integração social e de formação do patrimônio do servidor público e contribuição para o financiamento da seguridade social incidentes sobre a importação (Contribuição para o PIS/Pasep/importação e Cofins/importação). 7. Considerações Finais.

“Quando se analisa a tributação da importação brasileira e o regime jurídico desses tributos, a primeira impressão é de que a carga tributária seria consideravelmente alta – e deveria ser reduzida – e também que o regime jurídico seria complexo, esparso e não garantiria a segurança jurídica dos contribuintes – e, portanto, também mereceria revisão. Todavia, um estudioso do Direito deve resistir à comodidade de adotar, sem reflexões e pesquisa, a crítica perfunctória, a qual, inclusive pode desaguar em medidas contrárias aos interesses dos empresários e cidadãos brasileiros. Nesse contexto, o objetivo do presente artigo é justamente verificar os tributos que incidem sobre a importação, investigar o ônus econômico que carregam, seu regime jurídico, suas características constitucionais, suas relações com a tributação interna, bem como os aspectos relacionados aos efeitos extrafiscais ou regulatórios de alguns desses tributos.”

Relações jurídicas interpretadas diante de decisões do Supremo Tribunal Federal, por Daniela Braghetta

A assertiva de que o sistema jurídico pátrio, tal qual ocorre em grande parte dos países europeus, é codificado, facilita sobremaneira a identificação das relações. Não significa tal consideração admitir a mera aceitação de enunciados prescritivos, sem análise minuciosa do conteúdo descritivo das mensagens. A linguagem estabelecida no texto codificado apenas abre as portas para que se consiga vislumbrar relações nele intrínsecas. Mas apenas como um facilitador. De um lado, as regras criam fatos e criam efeitos, que são relações. De outro lado tem-se a relação jurídica.  Assim a relação jurídica ganha sentidos definidos: prestacional, processual, sendo assim diferente em termos lógicos: angular com um conjunto de relações. Com isso fica assegurada a impossibilidade de existir direito sem que haja relação jurídica. Vem explicada no capítulo da lógica denominado Teoria das Relações. Relação jurídica por ser dita como uma entidade lógica, do mundo ideal. A ideia, por mais forte que seja, não modifica o mundo ideal. Ninguém tem nome, identidade, se não estiver em relação. Então o direito pressupõe relação.  A conclusão exaltada por Ricardo Guibourg, de grande valia é de que, adotada uma decisão constitutiva sobre um determinado direito, não apenas determina o direito aplicável ao caso: também julga o conteúdo de normas processuais e sobre sua própria competência. Tudo pode ser considerado norma: a Constituição Federal em si, o artigo 1º, um inciso, parágrafo, tudo. Nessa linha, quando o objeto se perfaz em unidade textual desforme, fica difícil interpretar. Estatui-se, então, que o pretexto de cuidar de relação jurídica não basta para caracterizar, na prática, conjunturas tidas por jurídicas e que, com distorções, não passe por uma análise atenta do operador do direito, consideradas as estratagemas existentes.

Perspectivas do contencioso tributário, judicial e administrativo, em vista do novo Código de Processo Civil, por Paulo Cesar Conrado

2015 foi marcado por dois fatos de grande relevância para o cenário processual tributário brasileiro – o novo Código de Processo Civil, com vigência ajustada para março de 2016, e a “crise” instalada em relação ao contencioso administrativo federal, fruto de circunstâncias que implicaram a temporária desativação do CARF e a subsequente tentativa de reorganização do órgão.

A esses fatos, somam-se outros, tomados a priori como ordinários (infelizmente) e que permeiam a vida política e econômica nacional, implicativos de sensível debilitação das contas públicas.

A partir desses elementos (ou de sua combinação) – em especial os dois primeiros, tomado o natural impacto que o terceiro traz –, possível não só traçar um prognóstico dos desafios que encontraremos, mas principalmente expor as possibilidades (reais) de avanço extraíveis da grande “janela de oportunidade” que nos foi aberta.

O arrolamento fiscal como ato administrativo de múltiplos Efeitos: a garantia da garantia do crédito tributário, por Mantovanni Colares Cavalcanti

“O arrolamento de bens e direitos no âmbito fiscal tem despertado interesse em face da recente atitude da Receita Federal de recuperar elevados créditos tributários ainda não pagos e que, somente no ano passado, representavam a cifra de quase cento e cinquenta bilhões de reais. Por isso, o assunto ganhou relevo tanto em posicionamentos administrativos fiscais quanto na formação da jurisprudência decorrente de litígios judiciais, bastando citar como exemplos a orientação administrativa segundo a qual “o arrolamento de direitos decorrentes de contrato de compra e venda com alienação fiduciária deve subsistir ainda que a propriedade do bem venha a se consolidar na pessoa do credor fiduciário”, e o entendimento jurisprudencial no sentido de que “a suspensão da exigibilidade do crédito tributário superior a quinhentos mil reais para opção pelo Refis pressupõe a homologação expressa do comitê gestor e a constituição de garantia por meio do arrolamento de bens”.

Esse modo de proceder da Administração Fiscal indica uma provável tendência do uso mais intenso de dois apetrechos legais existentes há tempos, mas até então manejados com parcimônia, quais sejam, o arrolamento administrativo fiscal e a medida cautelar fiscal, ferramentas essas que trazem em suas engrenagens nítidos mecanismos de garantia do crédito tributário, e em maquinaria diversa da execução fiscal, eis que, tanto no arrolamento fiscal quanto na medida cautelar fiscal se tem uma espécie de preparação ou antecipação do momento em que a ordem jurídica impõe a imobilização de bens ou direitos do contribuinte ou do responsável tributário para a plena satisfação do crédito, e essa ocasião se dá justamente quando do ajuizamento da execução fiscal. É certo que o percurso entre o nascimento e a extinção da obrigação tributária, com os diversos momentos de exteriorização dessa relação jurídica – fato imponível, lançamento, constituição do crédito etc –, impõe a previsão de garantias para o pleno cumprimento dessa obrigação. Entretanto, nessa trajetória, existe um constante embate: de um lado, o Fisco, em busca de meios que assegurem a plena realização de atos visando a satisfação do crédito tributário; e de outro, o contribuinte, almejando uma espécie de imprecaução, ou seja, a não permissão de exagero na fixação dessas garantias.

Responsabilidade Tributária do Sócio Diretor: Lançamento, Execução Fiscal e Desconsideração da Personalidade Jurídica, por Júlio M. de Oliveira e Gabriel Caldiron Rezende

  1. INTRODUÇÃO

A atividade tributária se insere no contexto das atividades financeiras do Estado, caracterizando-se como importante fonte de arrecadação de recursos para o desenvolvimento de suas atividades e objetivos constitucionais em prol da sociedade.

Tamanha é a importância da captação de recursos para o desenvolvimento das atividades públicas que a legislação nacional – desde o nível constitucional até as diversas normas infralegais – prevê diversas prerrogativas e privilégios para assegurar a efetividade da arrecadação tributária.

Tutelas provisórias no CPC/2015 e as lides tributárias, por Camila Vergueiro Catunda

Sumário: 1. Introdução. 2. O CPC/2015 e as tutelas provisórias. 2.1 A tutela provisória de evidência. 2.2 A tutela provisória de urgência. 3. As ações antiexacionais e as tutelas provisórias. 4. Quadro sinótico da tutela provisória no CPC/2015. Neste trabalho será abordado o Livro V do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015 – Lei Federal nº 13.105, de 16/03/2015), no qual estão regulamentadas as tutelas provisórias, e sua afetação no processo tributário. O CPC/2015 inova a legislação processual civil ao reservar um Livro próprio para tratar das hipóteses em que as tutelas provisórias podem ser deferidas pelas autoridades judiciais, deixando clara a preocupação do legislador em superar a falta de coesão que se perpetrou no CPC/1973 por força das inúmeras alterações que sofreu desde sua edição. (…) O que significa que, neste texto, não serão confrontadas com as “novas” tutelas de urgência, muito embora possam ser “encaixadas” na classe das lides tributárias: (i) as ações exacionais do Fisco, já que o assunto demandaria um artigo só para ele em função de suas peculiaridades; (ii) questões relativas à expedição de certidão de regularidade fiscal ou à liberação de mercadorias apreendidas, pois, estas últimas, muito embora, estejam associadas a problemas fiscais, não são, em si, decorrentes da aplicação da regra-matriz de incidência tributária. Camila Vergueiro Catunda é Mestre em Direito Tributário pela PUC/SP. Advogada em São Paulo. Professora do IBET.