O consequencialismo é técnica de decisão. Toda decisão pressupõe escolha entre, pelo menos, duas possibilidades de ação. Esta escolha somente pode ser feita mediante a utilização de um critério. Não há outra forma de decidir. No consequencialismo, o critério de decisão a ser levado em conta é representado pela projeção das consequências que as possibilidades…
Este artigo busca enfrentar os seguintes problemas: (1) é legítimo o emprego de soluções não legisladas no controle do planejamento tributário abusivo no direito brasileiro? e (2) quais os limites para eventual solução legislada? Antecipa-se, de pronto, que se defende, como hipótese, que a resposta ao primeiro problema é negativa, isto é: não se legitima…
O tema que dá título a este pequeno trabalho é, hoje, um dos mais importantes no mercado de aquisições de empresas, visto que a dinâmica dos negócios exige que as entidades se reorganizem de variadas formas para melhor atender a seus fins. Na perseguição desses objetivos, além das metas de negócios e financeiras que toda…
(…) todos os custos essenciais e relevantes – cuja subtração impossibilita a perfectibilização da produção de bens e da prestação de serviços, afetando a excelência da atividade desempenhada pela pessoa jurídica – devem ser considerados insumos para fins de não-cumulatividade do PIS e da COFINS. Tal se aplica também aos gastos dispendidos com a mão-de-obra…
Sumário: 1. As Parábolas – 2. Uma Parábola: Sobre a Prioridade das Coisas – 3. Direitos Fundamentais Tributários – 4. Seleção de Princípios – 5. Princípio da Segurança Jurídica: 5.1 Princípio da Legalidade; 5.2 Princípio da Irretroatividade; 5.3 Princípio da Anterioridade – 6. Justiça: 6.1 Princípio da Igualdade; 6.2 Princípio da Capacidade Contributiva; 6.3 Princípio…
Sumário: Introdução – Da análise das normas jurídicas – Do conceito de sistema jurídico – Da disponibilidade do crédito tributário – Conclusão – Referências. (…) Dentro desse escopo entendi importante trazer os futuros (e possíveis) efeitos da aprovação do Projeto de Lei nº 4.257, de 2019, em trâmite no Senado Federal, que introduzirá a arbitragem tributária…
Sumário: 1. Introdução – 2. Plataforma teórica: 2.1 Contabilidade de Seguradoras; 2.2 Desenvolvimento da IFRS 17; 2.3 Reconhecimento à luz da IFRS 17; 2.4 Diferenças entre IFRS 4 e IFRS 17; 2.5 Mensuração do Contrato de Seguro: 2.5.1 Mensuração no Reconhecimento Inicial; 2.5.2 Estimativas de fluxos de caixa futuros; 2.5.3 Ajuste pelo risco não financeiro;…
Sumário: 1. Dados, fatos e contexto – 2. A transação tributária – 3. Os clubes de futebol – 4. A Lei 14.073/2020 – 5. Conclusão – Referências.
Sumário: 1. Introdução – 2. Federalismo no Brasil: 2.1. Evolução histórica; 2.2. Tipos de federalismo – 3. Federação no Brasil: 3.1. Características; 3.2. Princípio federativo – 4. Propostas de Reforma Tributária: 4.1. Principais aspectos: 4.1.1. Imposto Seletivo – IS; 4.2. Discussão em torno da necessidade de reformulação do sistema infraconstitucional – 5. Considerações finais –…
Sumário: 1. Introdução – 2. Considerações iniciais – 3. A tributação das atividades bancárias: IOF x ISS – 4. Operações com o BNDES e a Remuneração da Instituição Financeira Credenciada – 5. Etapas e natureza da operação – 6. Composição do financiamento – 7. A remuneração da Instituição Financeira Credenciada – 8. Conclusão – 9.…