Obrigação acessória e materialidade do crédito do contribuinte – – efeitos da retificação das obrigações acessórias relativas ao crédito do contribuinte após a lavratura do auto de infração, por Eduardo Marcial Ferreira Jardim

Índice: 1. Aspecto conceptual de obrigação. Generalidades. 1.1. Classificação das obrigações em relação ao seu objeto e outras modalidades. 2. As obrigações segundo o art. 113 do CTN. Visão crítica e posicionamento adotado. 2.1. Síntese conclusiva. 3. Questões imersas no problema tematizado: correlação lógica entre a obrigação de fazer e o crédito tributário, quer da Fazenda, quer do contribuinte. 4. Teratologias em relação à obrigação de fazer na seara do IPVA e dos tributos federais. 5. Retificação da obrigação de fazer em relação ao crédito do contribuinte após a lavratura do auto de infração. 6. Conclusões.

Comunicação, Linguagem e Direito, por Paulo Ayres Barreto

A conjugação dos três signos que dão título ao presente artigo tem propiciado relevantes desdobramentos teóricos no âmbito da Ciência do Direito. Ao tomarmos o direito como um fato comunicacional, que pode e deve ser analisado como uma manifestação de linguagem, descortinam-se inúmeras perspectivas para o aprofundamento dos estudos jurídicos. Trata-se de concepção relativamente recente, em termos históricos, e que, como lembra Paulo de Barros Carvalho, situa-se “no marco da filosofia da linguagem, mas pressupõe interessante combinação entre o método analítico e a hermenêutica, fazendo avançar seu programa de estruturação de uma nova e instigante Teoria do Direito, que se ocupa das normas jurídicas enquanto mensagens produzidas pela autoridade competente e dirigidas aos integrantes da comunidade social. Tais mensagens vêm animadas pelo tom da juridicidade, isto é, são prescritivas de condutas, orientando o comportamento das pessoas de tal modo que se estabeleçam os valores presentes na consciência coletiva”. Tal concepção abre ensanchas a novos campos de investigação científica, potencializando o instrumental analítico à disposição do estudioso do Direito.

Tributação das novas tecnologias à luz do constructivismo lógico-semântico e da retórica realista – um estudo sobre a superposição de discursos vencedores, por Tatiana Aguiar

Vimos que os consensos acerca dos conceitos de serviço e mercadoria deram lugar a outros que parecem se ajustar melhor às novas realidades que se perfazem precipuamente no ambiente virtual, imaterial e, por isso de difícil descrição.  Assim, nos parece que o discurso a favor da simples oposição obrigação de dar versus obrigação de fazer, por muito tempo utilizada para determinar o campo de incidência dos Estados e Municípios, dirimindo os conflitos entre esses entes, foi vencido por aquele mais fluido, líquido que envolve a ideia de disponibilidade e que abarca operações mais complexas como as de streaming. Assim, a tese aqui defendida de que as realidades se alteram, conforme a linguagem construa cenários diferentes ao longo do tempo e do espaço, se confirma na análise aqui feita, demonstrando a superposição de discursos vencedores.

Princípio da Eficiência, Nulidade e o Processo Administrativo Federal, por Fábio Soares de Melo

O estudo que ora se apresenta tem por finalidade precípua abordar os aspectos relevantes atinentes ao processo administrativo tributário no âmbito federal. Tal processo, deve necessariamente pautar-se pelos princípios de natureza constitucional (legalidade, contraditório, ampla defesa, devido processo legal, duplo grau de jurisdição e segurança jurídica), pelos princípios gerais de natureza administrativa (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, interesse público, proporcionalidade e razoabilidade), e pelos princípios de natureza processual administrativa (motivação, verdade material, valoração das provas, celeridade e gratuidade). Revela-se extremamente corriqueira a identificação de vícios que maculam o processo administrativo tributário, comprometendo, por via de consequência jurídica, tanto a tramitação processual quanto os requisitos de liquidez e de certeza imprescindíveis à constituição do crédito tributário. Desta forma, considerando o tema proposto, discorreremos, sinteticamente, acerca do conceito, alcance e aplicabilidade do princípio da eficiência no âmbito do processo administrativo tributário federal, de maneira a identificar, possíveis vícios decorrentes de sua inobservância, maculando-o de nulidade ou anulabilidade.

O destino do produto da arrecadação como requisito constitucional para a instituição de contribuições, por Fabiana Del Padre Tomé

O objeto do presente estudo é o complexo normativo constante da Constituição, especialmente aquele relacionado à competência para a instituição de contribuições. Como as normas de competência tributária disciplinam a aptidão de que são portadoras as pessoas políticas, relativamente à criação, modificação e extinção de tributos, seu exame é imprescindível para a verificação da constitucionalidade das contribuições. Convém registrar, desde logo, que tomando como ponto de partida o estudo das normas constitucionais que atribuem competência para a instituição de tributos, concluímos serem cinco as espécies tributárias: impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições e empréstimos compulsórios. Para tanto, empregamos como critérios classificatórios não apenas a vinculação ou não da hipótese de incidência a uma atividade estatal, mas também a previsão normativa da destinação do produto arrecadado e sua restituibilidade. Nesse contexto, e na esteira do que decidiu o Supremo Tribunal Federal, entendemos que a destinação legal do produto da arrecadação é relevante para a classificação das espécies tributárias. Interessa-nos examinar, agora, se a destinação efetiva, no plano fático, também apresenta relevância jurídica, permitindo que nela se fundamente o controle de constitucionalidade do exercício das competências tributárias, principalmente no que tange às contribuições.

Medida Cautelar Fiscal, por Marcelo de Lima Castro Diniz e Marília do Amaral Felizardo

Sumário: 1. Introdução. 2. Premissas para a compreensão do tema: limites constitucionais e da lei complementar. 3. Diálogo das Fontes como método integrativo e interpretativo. Compreensão da tutela cautelar fiscal à luz de vários textos normativos.  4. Os requisitos da Medida Cautelar Fiscal. 5. Tutela cautelar no CPC/2015. 6. Medida cautelar fiscal antes da constituição (definitiva) do crédito tributário. 7.  Medida cautelar fiscal após a constituição do crédito tributário com exigibilidade suspensa. 8. Acionista controlador e dirigente. 9. Grupo de sociedades (grupo econômico). 10. Sócios e acionistas não dirigentes. 11. Desconsideração da personalidade jurídica. 12. Bens que compõem o ativo permanente. 13. Hipóteses inidôneas de proteção cautelar fiscal face à ausência de urgência. 14. Conclusões.

Licitude das operações de alienação de participação societária por pessoas físicas – uma análise de jurisprudência administrativa sobre o tema, por Maurício Bellucci e Susy Gomes Hoffmann

Esse trata artigo das operações de alienação de participação societária detida por sócio, pessoa física, mas para os casos em que, antes da alienação, houve uma operação de redução de capital por meio da qual houve a restituição da participação societária, que estava em uma pessoa jurídica, para seu sócio que, no cenário em análise, é a pessoa física alienante da participação societária. Especialmente na última década, essas operações foram inseridas no rol de verdadeira força tarefa empreendida pela fiscalização em operações de compra e venda de participações societárias. Nesses casos, o Fisco apresenta e aplica, quase que indistintamente, a partir de filtros de fiscalização eletrônica, a seguinte tese: as pessoas físicas que apuraram, declararam e pagaram imposto sobre a renda em razão de ganho de capital percebido na alienação de participação societária, o fizeram sem qualquer outra motivação econômica que não fosse a fuga de tributação mais onerosa que seria a verificada se a dita alienação tivesse ocorrido por meio da empresa holding que, em período anterior, detinha tais participações. O argumento fiscal escora-se na alegação de ausência de “propósito negocial” e no “abuso de direito”.

Planejamento de negócios, o bom administrador e a governança tributária, por Elidie Palma Bifano

Na descrição que se acaba de fazer das tarefas de um administrador, no que tange à matéria tributária, é possível definir três importantes planos ou dimensões: (i) o planejamento de negócios com efeitos tributários; (ii) o pagamento dos tributos devidos e a observância de obrigações acessórias decorrentes e (iii) o contencioso tributário. Como mais adiante se verá esses três planos ou dimensões da atividade do administrador, em matéria tributária, também povoam a governança tributária, espécie do gênero governança corporativa.

Este estudo propõe examinar o valor da governança tributária, do ponto de vista da empresa, sem descuidar de sua importância como elemento de apoio para o Poder Público e para a sociedade civil, especialmente quando a inobservância da lei, em matéria tributária, dá azo a soluções que se podem perpetrar à margem do sistema jurídico, o que é absolutamente contraditório com o Estado de Direito.

TEORIAS DA ARGUMENTAÇÃO: JUSTIFICAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL, por Bianor Arruda Bezerra Neto

Sumário: 1. Introdução. 2. A atividade argumentativa. 3. A teoria da argumentação. 4. Funcionalidades da teoria da argumentação. 5. Argumentação jurídica e atividade hermenêutica. 6. Conclusões. Quando se pensa na decisão judicial, é imperioso lembrar o dever constitucional que o juiz tem de fundamentá-la, sob pena de nulidade, nos termos do art. 93, IX, da Constituição da República. Mas, de que adianta fundamentá-la, se o juiz, com base na chamada “livre convicção motivada”, na sua experiência e, sobretudo, do alto de sua prudência e autoridade, pode dizer qualquer coisa para justificar suas conclusões? Em outras palavras, se o juiz pode julgar de acordo com sua vontade, de forma solipsista, ou pior, em nome de interesses inconfessáveis, e essa decisão vai valer, de que adianta falar em exigência constitucional de fundamentação das decisões? Por essa razão básica, que poderia ser ilustrada aqui com inúmeros exemplos, é que muitos pensadores brasileiros do direito colocaram o tema da decisão judicial em foco, expondo-a como campo de trabalho, com a finalidade de compreender, de um lado, como ela é construída e, de outro, descrever os vários modelos sobre como ela deveria ser construída. Alguns autores chegam a propor caminhos. No Brasil, como referência no tema, cito Paulo de Barros Carvalho, Tercio Sampaio Ferraz Júnior e Lenio Streck. Entendo que a decisão judicial envolve duas atividades separadas e bem definidas: a interpretação e a argumentação. Através delas, ocorre o que, com inspiração em Paulo de Barros Carvalho, chamo de construção da decisão judicial. Alinhado com os três citados professores, concluo que a realidade é linguagem, que a verdade depende do sistema de referência e que o direito será pouco entendido, a não ser que se alcance essa compreensão. A atividade hermenêutica ou interpretativa, nesse passo, é relacionada com a compreensão da linguagem com que trabalha o juiz: os textos das narrativas das partes, expressos nas petições e nas diversas formas de produção de provas, bem como os textos das normas jurídicas, expressos, principalmente, através das leis, da jurisprudência, dos precedentes e das súmulas. É a partir da maneira como o juiz compreende essa linguagem, totalmente condicionada e marcada pelo seu horizonte interpretativo, definido por suas pré-compreensões (limitações, crenças e, sobretudo, seus valores), é que lhe será possível chegar à sua própria narrativa do caso concreto e, consequentemente, ao fato jurídico a ele correspondente, à norma jurídica de decisão e, por fim, à decisão judicial. A atividade interpretativa, portanto, fornece os fundamentos para a decisão judicial. E a atividade argumentativa? Em que ela consiste? Qual sua importância para a construção da decisão judicial? Em que a atividade argumentativa se diferencia da atividade interpretativa? É o que tentarei mostrar nas páginas seguintes.

Tratamento tributário do ato cooperativo jurisprudência do STF e STJ, por Rodrigo Forcenette

Sumário: 1. Cooperativismo. 2. Tratamento tributário do ato cooperativo praticado pelas cooperativas. 3. Considerações finais. No entendimento do STF, o ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas, não recebeu da Constituição Federal qualquer tratamento tributário específico, cabendo referida tarefa à lei complementar, bem como aos entes tributantes, mediante medida de política fiscal, de acordo com o espírito deste instituto jurídico (cooperativas). Os conceitos constitucionais de ato cooperado, receita da atividade cooperativa e cooperado, são temas que se encontram sujeitos à repercussão geral nos REs 597.315 e 672215, tema 536, ainda pendentes de julgamento. Para os membros da Suprema Corte, o legislador ordinário de cada ente político poderá garantir benefícios, especificidades, neutralidade tributária, através de isenções, reduções de base de cálculo, dentre outros, às cooperativas, até que sobrevenha a lei complementar a que se refere o art. 146, III, c.  Cabe ao STJ, mediante a aplicação da Lei nº 5.764/71 e leis específicas de cada tributo, instituir o regime jurídico das sociedades cooperativas e do ato cooperativo, aferindo seus possíveis reflexos tributários. Este Superior Tribunal vem entendendo que a tributação da atividade praticada pelas cooperativas estará vinculada ao seu enquadramento como “ato cooperativo”. Tributados serão apenas os resultados provenientes de atos não cooperativos, os quais deverão ser contabilizados em separado, nos termos do que dispõe o art. 111 da Lei 5.764/71.