Sumário: 1. Considerações iniciais. 2. Questão preliminar e fundamental. 3. Principais julgamentos do Pleno do STF após a Constituição de 1988 relaciona- dos ao conceito constitucional de renda. 3.1. RE 117887. 3.2. RE 172058. 3.3. RE 201465 e RE 201465 ED. 3.4. RE 388312. 3.5. ADI 2588. 3.6. RE 582525. 3.7. RE 208526. 3.8. RE…
… Assim, ao assentar-se a ausência de pedido de autofalên- cia pela sociedade limitada empresária, ou de requerimento falimentar promovido por seu sócio-administrador, quando inviável a prévia recuperação judicial, como marcos infra- cionais hábeis a legitimar a fixação da responsabilidade tri- butária do representante da pessoa jurídica, tem-se razoável marco jurídico para ruptura do primado…
1. Introdução; 2. Lançamento ou Processo Administrativo Tributário como espelho para a inscrição na Dívida Ativa; 3. A Certidão da Dívida Ativa; 3.1. Controle de legalidade de Certidão de Dívida Ativa e o pedido de revisão da dívida ativa (PRDI); 4. O Pedido de Revisão da Dívida Ativa como instrumento de ajustamento de cobrança; 5.…
Introdução. I. Breve panorama legislativo e jurisprudencial da tributação sobre lucros do exterior nos últimos anos. II. Análise semiótica do art. 7 do Acordos para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal. III. O art. 77 da Lei n. 12.973/14 está, efetivamente, determinando a tributação do resultado do MEP? IV. Palavras Finais. Referências…
… INTRODUÇÃO. As mudanças do mercado e as exigências do mundo con- temporâneo requerem modelos de negócios cada vez mais inovadores, com produção múltipla, variedade de canais de comercialização e disponibilização de vias ágeis, seja em rela- ção ao serviço prestado, seja em relação ao produto comercia- lizado. Como reflexo jurídico desse ímpeto trazido às…
SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. O ICMS e a sistemática da não cumulatividade. 3. Decisão do STF com efeito vinculante: exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. 3.1. Equívoco do RE 1.258.842 ao entender pela inexistência de matéria constitucional a ser enfrentada na análise da (não) inclusão do ICMS-ST na…
CONCLUSÕES A definição de dados vem passando por um processo de positivação nas legislações de proteção de dados e tem como pressuposto factual os chamados 5Vs de Collosa: Volume, Variedade, Velocidade, Veracidade e Valor. 2. O big data por si só não possui grande valor intrínseco e sua monetização e expansão de valor depende de…
… Considerando-se, então, a análise construída nos tópicos acima, é possível afirmar que, quando a partilha do patrimônio de um casal decorrente do seu divórcio for acordada entre as partes de tal forma que privilegie os interesses de ambos e, por isso, resulte na atribuição da totalidade de um bem imóvel a um dos divorciados…
… CONCLUSÃO Pode-se concluir, assim, que o tema da base de cálculo do ISS é, ainda, alvo de muitas discussões. A despeito da pre- missa incontroversa de que a base de cálculo do imposto é o preço do serviço, interpretações distintas são conferidas aos enunciados prescritivos, gerando controvérsias que, ao fim e ao cabo, são…
… Como salientado alhures, manter a literal aplicação do precedente posto no REsp 1.127.815/SP, principalmente sem contextualizá-lo com as orientações advindas no REsp 1.272.827/PE, fomentará o uso da Ação Anulatória para manter a litigiosidade em torno do crédito tributário em cobro e, assim, impedir a conversão em renda de valores constritos (e, por conseguinte,…