Categoria: Doutrina

Justiça Fiscal como requisito inafastável do Estado de Direito: uma análise do caso brasileiro, por Tathiane Piscitelli

1.Introdução. 2. A formação do sistema tributário brasileiro: um breve histórico. 3. O Sistema Tributário Nacional na Constituição da República de 1988. 4. Afastando-se do sistema tributário ideal: a distribuição da carga tributária brasileira sobre as bases tributáveis. 5. Conclusão: para onde devemos ir? (…) O objetivo deste artigo é apresentar as fragilidades que sistema tributário brasileiro apresenta quando se trata de realizar a igualdade (e assim a justiça fiscal) pela via da tributação. Diante disso, o primeiro desafio que deve ser enfrentado é: essa temática é relevante? Ou seja, cogitar do uso do direito tributário como mecanismo de redução das desigualdades sociais faz sentido? A resposta a essas perguntas depende de compreender o papel do direito tributário em face da formação do Estado brasileiro e, mais ainda, do movimento de autonomização do direito tributário em face de outras disciplinas. Este último ponto será objeto da próxima seção para, após, nas seções seguintes, proceder à análise mais concreta do sistema tributário positivado na Constituição de 1988 e operacionalizado via legislação infraconstitucional. (…)

Semiótica Legal e o Ideal de Justiça, por Clarice von Oertzen de Araujo e Fernando Gomes Favacho

Sumário: 1. Semiótica legal e pragmatismo jurídico. 2. Ideal de justiça.

Neste artigo procuraremos relacionar aspectos das ciências normativas concebidas na obra do filósofo norte americano Charles Sanders Peirce com o valor da justiça, estabelecido como fundamento da República Federativa do Brasil, no preâmbulo da Constituição Federal de 19884. Estas correlações serão explicadas a fim de demonstrarmos quais são as implicações que elas trazem quando se trata de uma semiótica legal e um pragmatismo jurídico, como alternativas metodológicas de investigação do fenômeno normativo, o Direito Positivo, em todas as suas instâncias de manifestação; seja como texto legal, como conduta conforme ou desconforme às normas jurídicas, seja como fato, seja como um conjunto de ideias e valores. Ou seja, se assumirmos algumas premissas retiradas do conjunto da obra de Peirce, certos aspectos ontológicos estarão implicados. Com este viés, pretendemos examinar a proposta de uma semiótica legal e um pragmatismo jurídico.

Complexidade das obrigações tributárias incluindo a imposição de multa por seu descumprimento, por Elidie Palma Bifano

É certo que a complexidade do sistema tributário é um dos mais importantes elementos para afastar os contribuintes do cumprimento de suas obrigações, sendo certo, também, que a adoção de modelos de arrecadação mais simples conduzem ao cumprimento da obrigação tributária com maior facilidade. De outro lado, indispõe o cidadão ao cumprimento da obrigação tributária a não aplicação do fruto da arrecadação em utilidades essenciais à sua sobrevivência ou de seu negócio ou, ainda, a má utilização ou o desvio de recursos públicos.

A despeito de tudo isso, é essencial que se inicie a reforma tributária de “pequenos ganhos”, como já comentado, sendo estes, a nosso ver, os passos iniciais: (i) revisão e consolidação das normas tributárias; (ii) revisão das obrigações acessórias simplificando-a e eliminando informações em duplicidade nelas contidas; (iii) distribuição da informação comum a diversos tributos, aportada pelo contribuinte, para que todos os entes tributantes dela conheçam.

Por fim e em resumo, racionalização do sistema tributário com os propósitos de torná-lo mais funcional, prático, eficaz e simples significa que: (i) a arrecadação se faça sobre bases coerentes, portanto suportada em tributos lastreados na realidade econômica do País, de tal sorte a dar maior folego em termos competitivos ao produto nacional; (ii) as obrigações acessórias sejam simplificadas de modo a não resultarem em ônus mais pesado do que a própria obrigação principal; (iii) as sanções pelo descumprimento de obrigações, sejam quais forem, estejam pautadas pelos limites constitucionais a elas aplicáveis, sob pena de esvaziarem a atividade produtiva; (iv) a empregabilidade, no País, aumente para dar lugar a pessoas ocupadas em produzir riqueza e não em controlar livros e obrigações tributárias; (v) o contribuinte possa determinar o quantum pagou e o quantum retornou em utilidades para si ou para o seu negócio; (vi) a lei, em matéria tributária, garanta segurança ao contribuinte e (vii) os tribunais interpretem a lei conforme a Constituição e os atos dos contribuintes conforme a lei e não conforme interesses arrecadatórios.

Aspectos tributários dos endowments, por Priscila Pasqualin

1.A recente Lei nº 13.800, de 4 de janeiro de 2019 (Lei 13.800/19), que autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais, instituiu o marco regulatório para os fundos patrimoniais filantrópicos no Brasil (internacionalmente conhecidos como “endowments”). 2. De acordo com a Lei 13.800/19, os fundos patrimoniais devem ser abrigados em associações (Código Civil – CC, arts. 53 a 61) ou fundações (CC, arts. 62 a 69), ambas privadas e sem fins lucrativos ou econômicos, que poderão ser constituídas para figurarem como Organizações Gestoras de Fundo Patrimonial (Lei 13.800/19, art. 2º, II). 2.1 O fundo patrimonial (filantrópico) trata-se de um conjunto de ativos, de natureza privada, cujo intuito é o de constituir fonte de recursos de longo prazo, a partir da preservação do principal e da aplicação de seus rendimentos, para o fomento e promoção das causas de interesse público, por meio de instrumentos de parceria e de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público, com instituições apoiadas, públicas ou privadas sem fins lucrativos, nos termos dos artigos 1º; 2º, incisos I, II e IV; 3º e 4º da Lei 13.800/19. 2.2 Não se trata, portanto, de um fundo de investimentos regulados pela Comissão de Valores Mobiliários, mas tão somente de uma universalidade de ativos que deverão servir a finalidades de interesse público. 2.3 A Lei 13.800/19 trouxe a estrutura jurídica necessária para que uma organização gestora de fundo patrimonial, de natureza privada sem fins lucrativos, seja constituída com o objetivo de arrecadar, gerir de forma a manter o patrimônio na perpetuidade e destinar doações de pessoas físicas e jurídicas privadas a instituições públicas – formando por exemplo o endowment de uma universidade pública, de um hospital público, de um museu público – ou a instituições privadas sem fins lucrativos que se dediquem à educação, à saúde ou à assistência social. 2.4 Como a Lei 13.800/19 é nova e deixa margem a dúvidas por se utilizar de expressões sem muito rigor técnico jurídico, é imprescindível que a Administração Pública procure proporcionar aos administrados segurança jurídica quanto à interpretação da legislação tributária federal, para atrair recursos filantrópicos privados para apoiar e fomentar instituições públicas e causas de interesse público executadas por instituições privadas sem fins lucrativos. 2.5 Como complemento ao que aqui se coloca, apresentam-se, em anexo, considerações mais detalhadas sobre o marco legal dos fundos patrimoniais (Anexo I).

Obrigação acessória e materialidade do crédito do contribuinte – – efeitos da retificação das obrigações acessórias relativas ao crédito do contribuinte após a lavratura do auto de infração, por Eduardo Marcial Ferreira Jardim

Índice: 1. Aspecto conceptual de obrigação. Generalidades. 1.1. Classificação das obrigações em relação ao seu objeto e outras modalidades. 2. As obrigações segundo o art. 113 do CTN. Visão crítica e posicionamento adotado. 2.1. Síntese conclusiva. 3. Questões imersas no problema tematizado: correlação lógica entre a obrigação de fazer e o crédito tributário, quer da Fazenda, quer do contribuinte. 4. Teratologias em relação à obrigação de fazer na seara do IPVA e dos tributos federais. 5. Retificação da obrigação de fazer em relação ao crédito do contribuinte após a lavratura do auto de infração. 6. Conclusões.

Comunicação, Linguagem e Direito, por Paulo Ayres Barreto

A conjugação dos três signos que dão título ao presente artigo tem propiciado relevantes desdobramentos teóricos no âmbito da Ciência do Direito. Ao tomarmos o direito como um fato comunicacional, que pode e deve ser analisado como uma manifestação de linguagem, descortinam-se inúmeras perspectivas para o aprofundamento dos estudos jurídicos. Trata-se de concepção relativamente recente, em termos históricos, e que, como lembra Paulo de Barros Carvalho, situa-se “no marco da filosofia da linguagem, mas pressupõe interessante combinação entre o método analítico e a hermenêutica, fazendo avançar seu programa de estruturação de uma nova e instigante Teoria do Direito, que se ocupa das normas jurídicas enquanto mensagens produzidas pela autoridade competente e dirigidas aos integrantes da comunidade social. Tais mensagens vêm animadas pelo tom da juridicidade, isto é, são prescritivas de condutas, orientando o comportamento das pessoas de tal modo que se estabeleçam os valores presentes na consciência coletiva”. Tal concepção abre ensanchas a novos campos de investigação científica, potencializando o instrumental analítico à disposição do estudioso do Direito.

Tributação das novas tecnologias à luz do constructivismo lógico-semântico e da retórica realista – um estudo sobre a superposição de discursos vencedores, por Tatiana Aguiar

Vimos que os consensos acerca dos conceitos de serviço e mercadoria deram lugar a outros que parecem se ajustar melhor às novas realidades que se perfazem precipuamente no ambiente virtual, imaterial e, por isso de difícil descrição.  Assim, nos parece que o discurso a favor da simples oposição obrigação de dar versus obrigação de fazer, por muito tempo utilizada para determinar o campo de incidência dos Estados e Municípios, dirimindo os conflitos entre esses entes, foi vencido por aquele mais fluido, líquido que envolve a ideia de disponibilidade e que abarca operações mais complexas como as de streaming. Assim, a tese aqui defendida de que as realidades se alteram, conforme a linguagem construa cenários diferentes ao longo do tempo e do espaço, se confirma na análise aqui feita, demonstrando a superposição de discursos vencedores.

Princípio da Eficiência, Nulidade e o Processo Administrativo Federal, por Fábio Soares de Melo

O estudo que ora se apresenta tem por finalidade precípua abordar os aspectos relevantes atinentes ao processo administrativo tributário no âmbito federal. Tal processo, deve necessariamente pautar-se pelos princípios de natureza constitucional (legalidade, contraditório, ampla defesa, devido processo legal, duplo grau de jurisdição e segurança jurídica), pelos princípios gerais de natureza administrativa (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, interesse público, proporcionalidade e razoabilidade), e pelos princípios de natureza processual administrativa (motivação, verdade material, valoração das provas, celeridade e gratuidade). Revela-se extremamente corriqueira a identificação de vícios que maculam o processo administrativo tributário, comprometendo, por via de consequência jurídica, tanto a tramitação processual quanto os requisitos de liquidez e de certeza imprescindíveis à constituição do crédito tributário. Desta forma, considerando o tema proposto, discorreremos, sinteticamente, acerca do conceito, alcance e aplicabilidade do princípio da eficiência no âmbito do processo administrativo tributário federal, de maneira a identificar, possíveis vícios decorrentes de sua inobservância, maculando-o de nulidade ou anulabilidade.

O destino do produto da arrecadação como requisito constitucional para a instituição de contribuições, por Fabiana Del Padre Tomé

O objeto do presente estudo é o complexo normativo constante da Constituição, especialmente aquele relacionado à competência para a instituição de contribuições. Como as normas de competência tributária disciplinam a aptidão de que são portadoras as pessoas políticas, relativamente à criação, modificação e extinção de tributos, seu exame é imprescindível para a verificação da constitucionalidade das contribuições. Convém registrar, desde logo, que tomando como ponto de partida o estudo das normas constitucionais que atribuem competência para a instituição de tributos, concluímos serem cinco as espécies tributárias: impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições e empréstimos compulsórios. Para tanto, empregamos como critérios classificatórios não apenas a vinculação ou não da hipótese de incidência a uma atividade estatal, mas também a previsão normativa da destinação do produto arrecadado e sua restituibilidade. Nesse contexto, e na esteira do que decidiu o Supremo Tribunal Federal, entendemos que a destinação legal do produto da arrecadação é relevante para a classificação das espécies tributárias. Interessa-nos examinar, agora, se a destinação efetiva, no plano fático, também apresenta relevância jurídica, permitindo que nela se fundamente o controle de constitucionalidade do exercício das competências tributárias, principalmente no que tange às contribuições.

Medida Cautelar Fiscal, por Marcelo de Lima Castro Diniz e Marília do Amaral Felizardo

Sumário: 1. Introdução. 2. Premissas para a compreensão do tema: limites constitucionais e da lei complementar. 3. Diálogo das Fontes como método integrativo e interpretativo. Compreensão da tutela cautelar fiscal à luz de vários textos normativos.  4. Os requisitos da Medida Cautelar Fiscal. 5. Tutela cautelar no CPC/2015. 6. Medida cautelar fiscal antes da constituição (definitiva) do crédito tributário. 7.  Medida cautelar fiscal após a constituição do crédito tributário com exigibilidade suspensa. 8. Acionista controlador e dirigente. 9. Grupo de sociedades (grupo econômico). 10. Sócios e acionistas não dirigentes. 11. Desconsideração da personalidade jurídica. 12. Bens que compõem o ativo permanente. 13. Hipóteses inidôneas de proteção cautelar fiscal face à ausência de urgência. 14. Conclusões.