Prazo de decadência das contribuições previdenciárias executadas de ofício na justiça do trabalho, por Renata Elaine Silva Ricetti Marques

Sumário: Introdução. 1. Natureza tributária das contribuições previdenciárias.  2. Decadência em matéria tributária. 3. Autoridade competente para constituir o crédito tributário. 4. O marco inicial da aplicação da norma de decadência para os créditos previdenciários executados de ofício na Justiça do Trabalho. 5. Considerações finais. Referências. (…) Com base nessas premissas introdutórias é que analisaremos a aplicação da norma de decadência das contribuições previdenciárias executadas de ofício pela Justiça do Trabalho.  Isso porque se encontra pacificado no ordenamento jurídico brasileiro que essas contribuições são espécies tributárias e, uma vez assim definidas, devem se submeter ao regime jurídico tributário. Nesse regime, as contribuições previdenciárias são constituídas por meio de lançamento por homologação, entretanto, após a Emenda Constitucional 45, de 8 de dezembro de 2004, que acrescentou o inciso VIII do artigo 114 da Constituição Federal de 1988 (CF/88), elas passaram a ser executadas de ofício por meio de decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, sem que tenha havido prévio lançamento tributário.  Assim sendo, este artigo pretende discorrer de forma científica sobre as contribuições previdenciárias e interpretá-las com base na CF/88 e no Código Tributário Nacional (CTN), instituído pela Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966.

O ICMS sobre o transporte de carga intermunicipal e/ou interestadual até o porto para exportação e a posição do STF, por André Felix Ricotta de Oliveira

Sumário: 1. Introdução. 2. Do transporte de carga para exportação. 3. Da Isenção Heterônoma. 4. Do Transporte Internacional. 5. Conclusão. 6. Bibliografia. (…) A Constituição Federal ao estabelecer o arquétipo tributário do ICMS incidente sobre serviço de transporte intermunicipal e interestadual ainda que se iniciado no exterior, determina que o imposto somente poderá incidir sobre a prestação de serviço de transporte de carga, pessoas ou valores, a título oneroso sob o regime de direito privado, podendo ser executado por qualquer tipo de transporte tanto terrestre, aéreo, marinho ou fluvial. O artigo 155, § 2º, inciso X, alínea “a”, da Constituição Federal com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 42/2003 estabelece as operações mercantis e as prestações de serviços de transporte e de comunicação para o exterior são imunes ao ICMS. Além disso, se se interpretar que a norma constitucional supra não imunizou o serviço de transporte para o exterior, a Lei Complementar 87/96, em seu art. 3º, inc. II, fê-lo, desonerando a prestação do serviço de transporte com destinatário no exterior, não sendo devido o ICMS. Finalmente, a melhor doutrina entende que a prestação de serviço de transporte internacional para o exterior está fora da hipótese de incidência do ICMS por falta de previsão constitucional. Por qualquer interpretação e aplicação das normas que disciplinam o ICMS, somente poderá se concluir que não incide ICMS ou está desonerado de ICMS a prestação de serviço de transporte para destinatário no exterior, mesmo prestação de serviço de transporte internacional realizado por etapas, com transbordo da carga, pois há apenas um serviço de transporte que objetiva um fim, apenas é realizada em etapas e por pessoas jurídicas distintas em cada etapa.

Taxas do poder de polícia, seus limites e a ausência de conformidade da base de cálculo com atuação estatal, por Eduardo Marcial Ferreira Jardim

Sumário: 1. Introdução. 2. Taxas. Generalidades. 2.1. Regime jurídico tipificador. 2.2. Taxas no Direito brasileiro: Polícia-Serviço específico e divisível – Pedágio. 3. Breves comentos acerca da base de cálculo em relação à natureza jurídica específica das taxas. 3.1. Reflexões sobre algumas taxas de polícia. Taxa Ibama-TCFA. Estacionamento rotativo em vias públicas. Zona Azul ou Área Azul ou Parquímetro. 4. Conclusões. 1. Introdução. No mais das vezes, os vocábulos revestem um caráter polissêmico, pelo qual abrigam múltiplos significados. A expressão taxa não foge à regra, pois, oriunda do grego, passou pelo latim taxare, que lhe dera o sentido de fixar, estimar ou avaliar, segundo consta da obra clássica sobre o assunto de autoria de Bernardo Ribeiro de Moraes. No aspecto etimológico, por exemplo, a locução taxa pode ser sinônima do valor avençado pelo uso de alguma coisa, sendo empregada, por vezes, com a carga semântica de preço ou tarifa, podendo, também, ser utilizada como valor de moeda estrangeira – taxa de câmbio, ou, na Economia, como percentagem de um capital aplicado que gera taxa de juro por um determinado período, convindo observar, ainda, que, afora muitas outras significações, os léxicos registram também a sua dimensão tributária e assim avante.3 No presente Estudo, obviamente, a taxa será examinada sob o prisma do regime jurídico tributário, em face de representar uma das modalidades de tributo, não só em nosso Direito, como no cenário internacional. (…)

TEORIA DA PROVA E O PROCESSO: ANÁLISE PELA PERSPECTIVA DO CONSTRUCTIVISMO LÓGICO-SEMÂNTICO, por Fabiana Del Padre Tomé

Sumário: 1. O Constructivismo Lógico-Semântico como instrumento para estudo do direito. 2. A importância da prova no âmbito processual. 3. Delimitando o conceito de “ônus da prova”; 3.1. Função e estrutura do ônus da prova; 3.2.  Distribuição do ônus da prova; 3.3. A atribuição do ônus da prova por decisão judicial. 4. A prova como suporte para a tomada de decisão. 6. Conclusões. Referências Bibliográficas. (…) No âmbito jurídico, a veracidade de um fato exige que este seja constituído mediante o emprego dos instrumentos indicados pelo próprio sistema do direito positivo. Desse modo, a linguagem das provas, prescrita pelo direito, não apenas diz que um evento ocorreu, mas atua na própria constituição do fato jurídico, e, por conseguinte da realidade jurídica.  O direito à produção probatória decorre da liberdade que tem a parte de argumentar e demonstrar a veracidade de suas alegações, objetivando convencer o julgador. Visto por outro ângulo, o direito à prova implica a existência de ônus, segundo o qual determinado sujeito do processo tem a incumbência de comprovar os fatos por ele alegados, sob pena de, não o fazendo, ver frustrada a pretendida aplicação do direito material.  Desse modo, a prova dos fatos constitutivos cabe a quem pretenda o nascimento da relação jurídica, enquanto a dos extintivos, impeditivos ou modificativos compete a quem os alega. A figura do ônus da prova decorre da necessidade de possibilitar a decisão em situações em que o conjunto probatório é insuficiente para convencer o julgador. Funciona como regra auxiliar na formação do convencimento do sujeito incumbido de compor conflitos, o que levou a Lei nº 13.105/2015 a estabelecer uma espécie de carga probatória dinâmica, possibilitando ao julgador atribuir o ônus da prova a quem tenha melhores condições de cumpri-lo (art. 373, §§ 1º e 2º do CPC de 2015). Observa-se que, se por um ângulo o ônus da prova corresponde ao encargo que têm as partes de produzir provas para demonstrar os fatos por elas alegados, por outro serve ao julgador como auxiliar na formação de seu convencimento, apresentando função dúplice. É, pois, importante elemento e suporte para a tomada de decisão. A apreciação da prova exige análise crítica do conjunto probatório, comparando-se todas as provas, estabelecendo-se as que aparentem ser essenciais para a solução da causa e desconsiderando-se as que pareçam impertinentes, insuficientes ou fracas perante outras provas. Desse modo, o julgador seleciona os enunciados que considera convincentes, construindo o fato jurídico em sentido estrito, mediante emissão de norma individual e concreta. Tudo devidamente explicitado na fundamentação decisória.

Da inconstitucionalidade da incidência do IPI na primeira saída, por Andréa Medrado Darzé Minatel

Sumário: 1. O objeto do presente estudo. 2. Da impossibilidade de incidência do IPI sobre a mera revenda de produto importado industrializado. (…) A despeito de não se tratar de matéria nova, o tema da invalidade da exigência do IPI nas saídas de produtos importados industrializados para o mercado interno, promovida por estabelecimento equiparado a industrial, mesmo quando essas mercadorias não tenham sofrido qualquer processo industrialização, se mantém atual, já que permanece pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal o Recurso Extraordinário nº 946.648, que afetou a presente matéria à sistemática da repercussão geral. A experiência profissional, enriquecida pela oportunidade de integrar o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, mostra que o entendimento do Fisco é firme em sentido contrário, razão pela qual vem sendo reiteradamente lavrados e, na absoluta maioria dos casos, mantidos, autos de infração que exigem IPI nessas circunstâncias. A proposta do presente trabalho é justamente enfrentar esta questão, identificando os limites estabelecidos pelo próprio ordenamento para a exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados.

A “convalidação” de benefícios fiscais de ICMS, o convênio CONFAZ 190/2017 e seus reflexos após um ano da publicação da LC 160/17, por Osvaldo Santos de Carvalho e Luis Fernando dos Santos Martinelli

Sumário: Introdução. Rotina procedimental para a regularização dos benefícios. Procedimentos adotados pelo Estado de São Paulo. Contornos atuais e expectativas para o próximo ano. Introdução. Passado um ano da publicação da Lei Complementar nº 160/17, a chamada “convalidação” dos benefícios fiscais, o quadro que se tem, diferencia-se muito pouco daquele visto antes da aprovação da referida lei. Apenas para situar o leitor, a LC 160/17 teve como objetivo trazer regramento próprio a ser observado pelas unidades federadas para a remissão e a posterior reinstituição dos créditos tributários de imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS, decorrentes de isenções, incentivos e benefícios fiscais concedidos em desacordo com o disposto na Constituição Federal.  Sem querer nos alongar sobre o tema, conforme já detalhado em artigo escrito à época da publicação da LC 160/17, ela nasceu em virtude do que se convencionou chamar de guerra fiscal entre os Estados, e que consistiu na concessão de benefícios fiscais do ICMS sem a chancela do CONFAZ, órgão responsável por, dentre outras funções, deliberar sobre a concessão de benefícios fiscais no âmbito dos Estados e Distrito Federal.  No acirramento visto ao longo das últimas duas décadas e com a crescente judicialização das questões atinentes a guerra fiscal, seja por questionamento das unidades federadas prejudicadas via Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, seja não reconhecendo o benefício concedido pelas outras unidades federadas por meio de constituição de crédito tributário penalizando o seu próprio contribuinte com a glosa do ICMS destacado nos documentos fiscais escriturados por ele, ficou claro que era necessária uma normatização que devolvesse a segurança jurídica ao ambiente econômico e possibilitando que a celebração dos novos negócios jurídicos não fosse pautada tendo em vista questões fiscais, em detrimento de outras questões comerciais e concorrenciais que devem nortear os negócios empresariais. Ainda assim, à época questionou-se que a maneira como foi publicada a LC 160/17, sem a previsão de término dos benefícios fiscais originariamente concedidos de maneira irregular e que, uma vez regularizados com o procedimento da “convalidação”, tiveram a previsão de sua reinstituição por prazo que varia entre um a quinze anos, poderia fazer com que a guerra fiscal apenas se perpetuasse por igual período, chegando a novo impasse ao final do prazo de reinstituição previsto na lei. (…)

A aplicação da consunção no processo administrativo tributário, por Galderise Fernandes Teles

Sumário: 1. Introdução. 2. A construção do fato jurídico: definição de “gesto”, “conduta” e “movimento” – a importância do sistema de referência. 3. Das obrigações tributárias e dos deveres instrumentais: o status relacional como critério necessário para aplicação da absorção. 4. Do ilícito tributário e o princípio da consunção. 5. Do entendimento do Tribunal de Impostos e Taxas – TIT do estado de São Paulo. 6. A possível óbice para aplicação da consunção no contencioso administrativo tributário estadual: o artigo 85, §1º, da lei 6.374/89. Considerações finais. Bibliografia. 1. Introdução. O contencioso administrativo é por excelência o âmbito de configuração do fato jurídico tributário, nesse contexto, atua como ambiente responsável pela sua construção e determinação de alcance e dimensão. O processo administrativo atua como elemento garantidor do devido processo legal, sendo assegurado por força de norma constitucional. A existência dos Tribunais Administrativos Tributários, dentre outras motivações, dá-se em razão da necessidade de se estabelecer um conjunto de normas e procedimentos de administração, destinados a exercer o controle de qualidade sobre os lançamentos tributários e influenciados pelos princípios da publicidade, da economia, da motivação e da celeridade, garantindo ao contribuinte o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido, cumpre destacar a relevância do processo administrativo tributário para solução de conflitos e seu papel na implementação da segurança jurídica. Para tanto, a aplicação de princípios afetos à área tributária é medida de rigor, bem como, a observação de demais normas de caráter principiológico que possuam relação com à temática sob análise. A instauração do contencioso administrativo tributário dar-se-á em virtude de lançamento fiscal que consubstancia a aplicação de sanção. As normas sancionatórias têm como elemento de sua proposição-hipótese o descumprimento de outra norma – no caso sob análise, de norma instituidora de obrigação tributária ou de dever instrumental – sendo que a aplicabilidade deverá sempre estar correlacionada com aquele fato jurídico. Ganha proporção em diversos lançamentos tributários a verificação de descumprimento de diferentes comandos normativos relacionados entre si, especificamente: descumprimento de dever instrumental que implica em inobservância à obrigação tributária; havendo a aplicabilidade de sanções sobre as duas infrações. No caso em tela, atos de lançamentos fiscais, através da lavratura de autuações, de forma mais específica autuações, que contenham normas sancionatórias com necessário vínculo relacional e a possibilidade de absorção da punição mais branda pela sanção de maior gravidade. Buscando analisar situações dessa natureza o presente trabalho tecerá considerações acerca da aplicação da consunção no processo administrativo tributário.

O uso do software no exercício da competência tributária municipal e o necessário respeito ao princípio da legalidade, por Francielli Honorato Alves

Sumário: 1. Considerações iniciais. 2. Os Municípios como entes federados. 3. A competência tributária dos Municípios. 4. O uso de software pelas Administrações Tributárias Municipais. 5. O princípio da legalidade tributária como limite ao exercício da competência tributária. 6. Considerações finais. 1. Considerações iniciais: Considerando a quantidade e a complexidade cada vez mais crescentes de…

Os parcelamentos, a confissão de débitos e a superveniente declaração de inconstitucionalidade pelo STF: consequências e limites, por Carla de Lourdes Gonçalves

Sumário: I. Considerações introdutórias. II. Dos efeitos da confissão e a possibilidade de sua revisão. III. Das decisões do STJ e pareceres da PGFN acerca da possibilidade de revisão da adesão ao refis. IV. Da ação anulatória de decisão judicial e o entendimento do STJ. V. Da superveniência da declaração de inconstitucionalidade: possibilidade de revisão do parcelamento; V.1. Pareceres da PGFN: 2021 e 396. VI. Conclusões. I. Considerações introdutórias: Nos últimos anos, diversos parcelamentos especiais foram instituídos em nossa legislação. O primeiro deles – denominado de REFIS – foi editado por intermédio da Lei 9.964/2000, sendo que, posteriormente, advieram outros contemplando condições mais favoráveis à quitação dos débitos. Dentre eles, destacamos aqueles veiculados pelas Leis 10.684/03, 11.941/09 e 12.865/13. possível identificar um traço característico aos parcelamentos instituídos por estas leis, qual seja: a confissão dos débitos, mediante a renúncia do direito no qual se funda a ação, bem como a necessidade de desistência de todas as impugnações, recursos e ações existentes sobre o tema. Contudo, é de relevo ressaltar, inicialmente, que a referida confissão não tem caráter absoluto. Em outras palavras, a confissão pode ser revista em algumas hipóteses específicas, bem como em decorrência da superveniência de declaração de inconstitucionalidade da norma na qual se funda a discussão judicial objeto do parcelamento.  

Fato Gerador: Pluralidade Semântica e Aplicação, por Argos Campos Ribeiro Simões

Sumário: Introdução. I. Da pluralidade semântica da expressão “fato gerador”. II. Aplicação em questão decadencial. Considerações finais. Referências. A expressão “fato gerador”, como tantas outras apresenta pluralidade significativa. Será que ela se refere à hipotética situação definida em lei? Ou será que se refere aos eventos do mundo social? Ou somente à sua descrição factual? Há relevância prática em termos jurídicos nesta “cirúrgica” pretensão interpretativa? É o que apresentamos neste breve ensaio.