Responsabilidade tributária do administrador de fundos de investimento, por Renata Elaine Silva Ricetti Marques

Em termos pragmáticos o tema responsabilidade tributária está diretamente ligado à fiscalização e à arrecadação de tributos. Porém uma análise normativa nos permite observar a complexidade que envolve o instituto, uma vez que, se insere em um dos aspectos da obrigação tributária, como sujeito passivo que tem relação indireta, com a situação que constitua o respectivo fato gerador, e seu dever decorra de disposições legais. Isto porque, nos moldes do art. 121 do Código Tributário Nacional – CTN, o sujeito passivo da obrigação tributária é a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou a penalidade pecuniária, podendo ser classificado em (i) contribuinte: quando tem relação direta com o fato gerador; e (ii) responsável: quando a relação com o fato gerador é indireta e decorrente de lei. O assunto é bastante sensível e causa inquietação na comunidade acadêmica, pois dispõe sobre a imputação do dever jurídico de levar aos cofres públicos o montante devido à título de tributo. A Responsabilidade tributária de terceiros, atribuída aos administradores (diretores, gerentes e representes da pessoa jurídica de Direito Privado) encontra previsão nos art. 134 e 135 do CTN. Assim na subespécie de responsabilidade de terceiros a lei poderá atribuir essa responsabilidade após a ocorrência do fato tributário, transferindo em decorrência de um ato lícito ou ilícito a responsabilidade, por isso recebe o nome de “responsabilidade por transferência”, a qual o CTN classifica em três modalidades: responsabilidade dos sucessores, responsabilidade de terceiros e responsabilidade por infração. A norma de responsabilidade de terceiros confere a uma pessoa estranha, que não tenha praticado a hipótese tributária, o dever do pagamento do tributo em decorrência da prática de um ato ilícito comisso ou omissivo. Veja que não se trata de uma pessoa qualquer, deverá ser alguém que se relaciona com a hipótese tributária (fato gerador) de forma indireta, ou ainda, que se relaciona de forma direta ou indiretamente com a pessoa que o praticou (construção realizada por meio da interpretação dos arts. 121 e 128 ambos do CTN). O presente artigo analisará de forma objetiva a incidência da supracitada norma de responsabilidade no caso de administradores e gestores de fundos de investimento com o objetivo de fomentar o debate sobre o tema.

Tributação na economia digital: limites e desafios, por Paulo Ayres Barreto e Caio Augusto Takano

No âmbito do sistema tributário brasileiro, a complexidade da economia digital tem gerado inúmeras discussões acerca da adequada qualificação das novas realidades e modelos de negócios aos conceitos jurídicos positivados, bem como propostas radicalmente distintas para lidar com essa questão, que vão desde proposições hermenêuticas das normas de competência tributária mais elásticas até propostas de reformas tributárias amplas do direito posto. Não há soluções fáceis, únicas ou definitivas. A discussão, entretanto, dista de ser irrelevante ou infrutífera. Perquirir sobre os desafios da tributação na economia digital oferece, antes, um convite para refletir sobre a estrutura do próprio sistema tributário brasileiro e a suficiência de duas normas gerais a abstratas para lidar com as mudanças do mundo fenomênico.

Conceito de receita e CPC 47 para fins de PIS e COFINS, por José Antonio Minatel

Para aqueles não familiarizados com as siglas costumeiramente empregadas na seara tributária, é pertinente logo esclarecer que o tema sugerido pelo enunciado exige que se coloque em confronto diretrizes emanadas por diferentes ciências, a Contabilidade e o Direito, diretrizes essas que são veiculadas com distintos propósitos. Sim, nas turbulentas e interesseiras relações entre Contabilidade e o Direito Tributário, a proposta é para que sejam avaliados o alcance e os efeitos de específica diretriz produzida pela ciência contábil, que tem como primordial objetivo evidenciar a forma e o momento apropriado para mensurar e registrar, na escrituração contábil, o valor proveniente de “Receita de Contrato com Cliente”, colocando essa diretriz em confronto com as rígidas disposições constitucionais atinentes ao Direito Tributário, especialmente aquelas responsáveis pela demarcação do específico conteúdo material de incidência das contribuições destinadas ao custeio da seguridade social, como são as contribuições conhecidas como PIS (Programa de Integração Social) e COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social). Evidente que essa pretendida análise poderia soar como tarefa sem sentido, passível de ser abreviada ou até descartada, em razão da existência de expresso pronunciamento da administração tributária negando que as novas orientações contábeis, constantes do mencionado CPC nº 47, venham provocar qualquer efeito ou interferência na apuração das bases de cálculo dos tributos federais, ainda que seja certo que as demonstrações contábeis continuem a ser adotadas, por toda a legislação tributária federal, como ponto de partida para a apuração da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, e até mesmo das mencionadas contribuições do PIS e da COFINS, como indicam suas específicas regras de incidência. No entanto, a despeito da existência dessa expressa rejeição manifestada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, negando efeitos tributários para as novas diretrizes produzidas pelo Pronunciamento CPC nº 47, avança-se nessa breve reflexão para trazer a exame pontos sensíveis e até contraditórios, assim como outros que poderiam justificar esse interesseiro divórcio entre as regras tributárias e as específicas regras contábeis objeto desse confronto.

Hipóteses de fraudes à jurisdição do STF – análise de leis já revogadas (contribuições para uma analítica normativa), por Tárek Moysés Moussallem e Ricardo Álvares da Silva Campos Jr.

As conclusões normativas deste ensaio de um lado garantem a integridade da jurisdição constitucional do Supremo Tribunal Federal e de outro sinalizam, de maneira pedagógica, inviabilidade de se tentar uma fraude (assim jurídica como política) ao exercício do controle concentrado de constitucionalidade das normas.

Retórica como Metódica para Estudo do Direito, por João Maurício Adeodato

Para as filosofias ontológicas, essencialistas, claramente dominantes na tradição ocidental e na filosofia do direito atual, a linguagem é mero instrumento, um meio para a descoberta da verdade, que pode ser aparente, para umas, ou se esconder por trás das aparências, para outras, com todas as combinações e ecletismos. O comum é a ideia de que, com método, lógica, intuição, emoção e todo seu aparato cognoscitivo competentemente aplicado, é possível aos seres humanos chegar à verdade, assertiva que coagiria todos a aceitá-la (“racionalidade”). No campo ético, a verdade equivale a correto, justo e outros adjetivos laudatórios. Este artigo defende a tese de que isso é uma ilusão altamente funcional e que os precários acordos da linguagem não são apenas o máximo de garantia possível, são a única. E ainda que seja temporária, autopoiética, circunstancial e frequentemente rompida em suas promessas, é só o que se pode chamar de “racionalidade”.

A relação entre a lei complementar e a lei ordinária, por Gabriel Ivo

(…) Assim, a lei ordinária que invadir campo temático da lei complementar é inconstitucional. Inconstitucional formalmente, pois não poderia veicular aquela matéria. O vício formal não só decorre de vício no processo legislativo, mas também da matéria prevista na Constituição para cada instrumento introdutor de normas. Já quanto a lei complementar que tratar de assunto de lei ordinária, tolera-se a constitucionalidade. Uma análise formalmente mais rigorosa não poderia assentir com tal raciocínio, mas considerando-se que o quorum da lei ordinária foi até ultrapassado, permite-se. Entretanto, para que o legislador infraconstitucional não altere a norma de estrutura contida na Constituição Federal, convertendo matéria de lei ordinária em matéria de lei complementar, é pacificado, na doutrina e na jurisprudência, que não será inconstitucional a lei ordinária que dispuser em sentido diverso do que estatui um dispositivo de lei complementar que não trata de assunto próprio de lei complementar, e sim de lei ordinária. É que a lei complementar não altera, e nem poderia, a norma de estrutura contida na Constituição Federal, que situa no campo da lei ordinária determinado assunto. O enunciado-enunciado, mesmo contido numa lei complementar, conserva o regime de lei ordinária. Melhor, por não ter havido alteração da norma de estrutura contida na Constituição Federal, não está impedido o legislador ordinário de exercer a sua competência. Embora o legislador complementar tenha legislado sobre o assunto, ele permanece no campo da lei ordinária. O Supremo Tribunal Federal entende que em tal situação o dispositivo pode ser revogado por outro dispositivo contido numa lei ordinária.

Obrigação acessória e materialidade do crédito do contribuinte – efeitos da retificação das obrigações acessórias relativas ao crédito do contribuinte após a lavratura do auto de infração, por Eduardo Marcial Ferreira Jardim

Índice: 1. Aspecto conceptual de obrigação. Generalidades. 1.1. Classificação das obrigações em relação ao seu objeto e outras modalidades. 2. As obrigações segundo o art. 113 do CTN. Visão crítica e posicionamento adotado. 2.1. Síntese conclusiva. 3. Questões imersas no problema tematizado: correlação lógica entre a obrigação de fazer e o crédito tributário, quer da Fazenda, quer do contribuinte. 4. Teratologias em relação à obrigação de fazer na seara do IPVA e dos tributos federais. 5. Retificação da obrigação de fazer em relação ao crédito do contribuinte após a lavratura do auto de infração. 6. Conclusões.

Conflitos de jurisprudência entre STJ e STF, por Renato Lopes Becho

O tema conflitos entre a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal – está ligado ao princípio da segurança jurídica. Esse assunto indica que os contribuintes e operadores do direito esperam que a jurisprudência desses tribunais seja harmoniosa e se mantenha estável, componente fundamental para a realização do princípio da segurança jurídica. Deixamos registrado que acolhemos a consagrada lição da superioridade e da inafastabilidade dos princípios, nos termos como expostos por Pontes de Miranda, Geraldo Ataliba e Roque Antonio Carrazza. Para enfrentar o que nos foi proposto, partiremos de um dado conhecido: existem conflitos entre a jurisprudência entre os dois tribunais. Poderíamos até mesmo provar a assertiva. Não o faremos, pois as mostras estão disponíveis para a pesquisa de todos. Mais importante que saber que o conflito existe, vamos procurar opinar sobre alguns dos motivos pelo qual ele ocorre.

Justiça Fiscal como requisito inafastável do Estado de Direito: uma análise do caso brasileiro, por Tathiane Piscitelli

1.Introdução. 2. A formação do sistema tributário brasileiro: um breve histórico. 3. O Sistema Tributário Nacional na Constituição da República de 1988. 4. Afastando-se do sistema tributário ideal: a distribuição da carga tributária brasileira sobre as bases tributáveis. 5. Conclusão: para onde devemos ir? (…) O objetivo deste artigo é apresentar as fragilidades que sistema tributário brasileiro apresenta quando se trata de realizar a igualdade (e assim a justiça fiscal) pela via da tributação. Diante disso, o primeiro desafio que deve ser enfrentado é: essa temática é relevante? Ou seja, cogitar do uso do direito tributário como mecanismo de redução das desigualdades sociais faz sentido? A resposta a essas perguntas depende de compreender o papel do direito tributário em face da formação do Estado brasileiro e, mais ainda, do movimento de autonomização do direito tributário em face de outras disciplinas. Este último ponto será objeto da próxima seção para, após, nas seções seguintes, proceder à análise mais concreta do sistema tributário positivado na Constituição de 1988 e operacionalizado via legislação infraconstitucional. (…)