A “convalidação” de benefícios fiscais de ICMS, o convênio CONFAZ 190/2017 e seus reflexos após um ano da publicação da LC 160/17, por Osvaldo Santos de Carvalho e Luis Fernando dos Santos Martinelli

Sumário: Introdução. Rotina procedimental para a regularização dos benefícios. Procedimentos adotados pelo Estado de São Paulo. Contornos atuais e expectativas para o próximo ano. Introdução. Passado um ano da publicação da Lei Complementar nº 160/17, a chamada “convalidação” dos benefícios fiscais, o quadro que se tem, diferencia-se muito pouco daquele visto antes da aprovação da referida lei. Apenas para situar o leitor, a LC 160/17 teve como objetivo trazer regramento próprio a ser observado pelas unidades federadas para a remissão e a posterior reinstituição dos créditos tributários de imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS, decorrentes de isenções, incentivos e benefícios fiscais concedidos em desacordo com o disposto na Constituição Federal.  Sem querer nos alongar sobre o tema, conforme já detalhado em artigo escrito à época da publicação da LC 160/17, ela nasceu em virtude do que se convencionou chamar de guerra fiscal entre os Estados, e que consistiu na concessão de benefícios fiscais do ICMS sem a chancela do CONFAZ, órgão responsável por, dentre outras funções, deliberar sobre a concessão de benefícios fiscais no âmbito dos Estados e Distrito Federal.  No acirramento visto ao longo das últimas duas décadas e com a crescente judicialização das questões atinentes a guerra fiscal, seja por questionamento das unidades federadas prejudicadas via Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, seja não reconhecendo o benefício concedido pelas outras unidades federadas por meio de constituição de crédito tributário penalizando o seu próprio contribuinte com a glosa do ICMS destacado nos documentos fiscais escriturados por ele, ficou claro que era necessária uma normatização que devolvesse a segurança jurídica ao ambiente econômico e possibilitando que a celebração dos novos negócios jurídicos não fosse pautada tendo em vista questões fiscais, em detrimento de outras questões comerciais e concorrenciais que devem nortear os negócios empresariais. Ainda assim, à época questionou-se que a maneira como foi publicada a LC 160/17, sem a previsão de término dos benefícios fiscais originariamente concedidos de maneira irregular e que, uma vez regularizados com o procedimento da “convalidação”, tiveram a previsão de sua reinstituição por prazo que varia entre um a quinze anos, poderia fazer com que a guerra fiscal apenas se perpetuasse por igual período, chegando a novo impasse ao final do prazo de reinstituição previsto na lei. (…)

A aplicação da consunção no processo administrativo tributário, por Galderise Fernandes Teles

Sumário: 1. Introdução. 2. A construção do fato jurídico: definição de “gesto”, “conduta” e “movimento” – a importância do sistema de referência. 3. Das obrigações tributárias e dos deveres instrumentais: o status relacional como critério necessário para aplicação da absorção. 4. Do ilícito tributário e o princípio da consunção. 5. Do entendimento do Tribunal de Impostos e Taxas – TIT do estado de São Paulo. 6. A possível óbice para aplicação da consunção no contencioso administrativo tributário estadual: o artigo 85, §1º, da lei 6.374/89. Considerações finais. Bibliografia. 1. Introdução. O contencioso administrativo é por excelência o âmbito de configuração do fato jurídico tributário, nesse contexto, atua como ambiente responsável pela sua construção e determinação de alcance e dimensão. O processo administrativo atua como elemento garantidor do devido processo legal, sendo assegurado por força de norma constitucional. A existência dos Tribunais Administrativos Tributários, dentre outras motivações, dá-se em razão da necessidade de se estabelecer um conjunto de normas e procedimentos de administração, destinados a exercer o controle de qualidade sobre os lançamentos tributários e influenciados pelos princípios da publicidade, da economia, da motivação e da celeridade, garantindo ao contribuinte o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido, cumpre destacar a relevância do processo administrativo tributário para solução de conflitos e seu papel na implementação da segurança jurídica. Para tanto, a aplicação de princípios afetos à área tributária é medida de rigor, bem como, a observação de demais normas de caráter principiológico que possuam relação com à temática sob análise. A instauração do contencioso administrativo tributário dar-se-á em virtude de lançamento fiscal que consubstancia a aplicação de sanção. As normas sancionatórias têm como elemento de sua proposição-hipótese o descumprimento de outra norma – no caso sob análise, de norma instituidora de obrigação tributária ou de dever instrumental – sendo que a aplicabilidade deverá sempre estar correlacionada com aquele fato jurídico. Ganha proporção em diversos lançamentos tributários a verificação de descumprimento de diferentes comandos normativos relacionados entre si, especificamente: descumprimento de dever instrumental que implica em inobservância à obrigação tributária; havendo a aplicabilidade de sanções sobre as duas infrações. No caso em tela, atos de lançamentos fiscais, através da lavratura de autuações, de forma mais específica autuações, que contenham normas sancionatórias com necessário vínculo relacional e a possibilidade de absorção da punição mais branda pela sanção de maior gravidade. Buscando analisar situações dessa natureza o presente trabalho tecerá considerações acerca da aplicação da consunção no processo administrativo tributário.

O uso do software no exercício da competência tributária municipal e o necessário respeito ao princípio da legalidade, por Francielli Honorato Alves

Sumário: 1. Considerações iniciais. 2. Os Municípios como entes federados. 3. A competência tributária dos Municípios. 4. O uso de software pelas Administrações Tributárias Municipais. 5. O princípio da legalidade tributária como limite ao exercício da competência tributária. 6. Considerações finais. 1. Considerações iniciais: Considerando a quantidade e a complexidade cada vez mais crescentes de…

Os parcelamentos, a confissão de débitos e a superveniente declaração de inconstitucionalidade pelo STF: consequências e limites, por Carla de Lourdes Gonçalves

Sumário: I. Considerações introdutórias. II. Dos efeitos da confissão e a possibilidade de sua revisão. III. Das decisões do STJ e pareceres da PGFN acerca da possibilidade de revisão da adesão ao refis. IV. Da ação anulatória de decisão judicial e o entendimento do STJ. V. Da superveniência da declaração de inconstitucionalidade: possibilidade de revisão do parcelamento; V.1. Pareceres da PGFN: 2021 e 396. VI. Conclusões. I. Considerações introdutórias: Nos últimos anos, diversos parcelamentos especiais foram instituídos em nossa legislação. O primeiro deles – denominado de REFIS – foi editado por intermédio da Lei 9.964/2000, sendo que, posteriormente, advieram outros contemplando condições mais favoráveis à quitação dos débitos. Dentre eles, destacamos aqueles veiculados pelas Leis 10.684/03, 11.941/09 e 12.865/13. possível identificar um traço característico aos parcelamentos instituídos por estas leis, qual seja: a confissão dos débitos, mediante a renúncia do direito no qual se funda a ação, bem como a necessidade de desistência de todas as impugnações, recursos e ações existentes sobre o tema. Contudo, é de relevo ressaltar, inicialmente, que a referida confissão não tem caráter absoluto. Em outras palavras, a confissão pode ser revista em algumas hipóteses específicas, bem como em decorrência da superveniência de declaração de inconstitucionalidade da norma na qual se funda a discussão judicial objeto do parcelamento.  

Fato Gerador: Pluralidade Semântica e Aplicação, por Argos Campos Ribeiro Simões

Sumário: Introdução. I. Da pluralidade semântica da expressão “fato gerador”. II. Aplicação em questão decadencial. Considerações finais. Referências. A expressão “fato gerador”, como tantas outras apresenta pluralidade significativa. Será que ela se refere à hipotética situação definida em lei? Ou será que se refere aos eventos do mundo social? Ou somente à sua descrição factual? Há relevância prática em termos jurídicos nesta “cirúrgica” pretensão interpretativa? É o que apresentamos neste breve ensaio.

A tributação conjunta de sociedades, por Elidie Palma Bifano e Ramon Tomazela Santos

Sumário: 1. Apresentação do tema. 2. Tributação conjunta de sociedade: razões de sua adoção; 2.1. Fundamentos; 2.2. Conceito de grupo econômico; 2.2.1. Generalidades; 2.2.2. No Brasil. 3. Tributação conjunta; 3.1. No Brasil: Decreto-Lei n. 1598; 3.1.1. Generalidades; 3.1.2. Requisitos da tributação conjunta: a opção pela tributação conjunta e seu término; 3.1.3. Responsabilidade e repartição do Imposto. 3.2. A tributação consolidada da renda no direito comparado. 4. Possibilidades de introdução da tributação conjunta no Brasil; 4.1. Necessidade e facilidades de adoção da tributação conjunta; 4.1.1. Necessidade de implantação; 4.1.2. Facilidades para implantação; 4.2. Principais dificuldades; 4.2.1.  Grupo econômico vs personalidade jurídica; 4.2 2. A consolidação de bases de cálculo tributáveis de diferentes sociedades. 5. Vantagens da tributação conjunta; 5.1. Neutralidade em matéria tributária; 5.2. Eficiência em matéria tributária; 5.3. Inserção na modernidade tributária; 5.4. Abandono do planejamento abusivo; 5.5. Permissão para compensar prejuízos fiscais intragrupo; 5.6. Redução dos impactos das regras de distribuição disfarçada de lucros (DDL); 5.7. Redução dos custos de conformidade e custos administrativos (“compliance”); 5.8. Mitigação dos problemas gerados pela adoção do IFRS nos balanços individuais. 6. Conclusão.

Os precedentes e a nova LINDB: novo patamar de segurança jurídica no processo administrativo tributário, por Rafael Pandolfo

Sumário: 1. (In) Segurança Jurídica 30 anos após a CF/88. 2. Entendendo os precedentes.  3. Os precedentes, a legalidade e as alterações trazidas pela lei nº 13.655/18: um novo paradigma. 4. Conclusão. Bibliografia. Resumo: O presente artigo examinará os efeitos do sistema de precedentes (introduzido pelo novo Código de Processo Civil) e as alterações na LINDB (Lei de Introdução às Normas no Direito Brasileiro) sobre o processo administrativo tributário. Na primeira parte, será elaborado um breve panorama da segurança jurídica em matéria tributária, nos trinta anos após a Constituição brasileira de 1988. A segunda parte abordará a doutrina de precedentes oriunda da tradição de common law. Na terceira parte, será analisado o novo patamar alcançado pela segurança jurídica a partir do advento dos precedentes no direito brasileiro e a partir das alterações promovidas na LINDB Lei nº 13.655/18. Nesse tópico, também serão identificados os efeitos dessas modificações no processo administrativo tributário.

O MODELO DE FEDERALISMO FISCAL BRASILEIRO, por André Mendes Moreira

Sumário: 1. Introdução. 2. Definição de Estado Federal. 2.1. Origens etimológicas. 2.2. Distinção entre Federação e Confederação. 2.2.1. A União como representante única dos Estados-membros no plano internacional. 2.2.2. A indissolubilidade do vínculo entre os Estados-membros. 2.2.3. Ordenamento jurídico vinculativo da União e dos Estados-membros e o postulado da simetria. 2.3.  Distinção entre Federação e Estado Unitário. 2.3.1. Lei da Participação. 2.3.2.  Lei da Autonomia. 2.3.2.1. Origem etimológica. 2.3.2.2. As faces da autonomia no Estado Federal: administrativa, judiciária, legislativa e política. 2.3.2.3. Autonomia financeira: independência, suficiência e eficiência na obtenção de recursos. 3.  A repartição do produto da arrecadação. 3.1. A necessidade de repartição das receitas auferidas para preservação da autonomia financeira dos entes federados. 3.2. As formas de repartição vertical de receitas: obrigatórias e voluntárias; vinculadas e não-vinculadas; diretas e indiretas. 3.3. O sistema de participação direta. 3.3.1. Participação dos Estados no produto da arrecadação de impostos federais. 3.3.2. Participação dos Municípios no produto da arrecadação de impostos federais e estaduais. 3.3.3. Conceito de valor adicionado fiscal: critérios para a partilha entre os Municípios do ICMS e do IPI repassados pelos Estados. 3.3.4. A repartição das receitas do IPI: O limitador de 20% por Estado. 3.3.5. A partilha da CIDE-Combustíveis: participação dos Estados e dos Municípios. 3.4. O sistema de participação indireta. 3.4.1. Características dos fundos. 3.4.2. Fundos não vinculados a despesas específicas. 3.4.2.1.  Fundo de Participação dos Estados e Distrito Federal. 3.4.2.2. Fundo de Participação dos Municípios. 3.4.3. Fundos vinculados a despesas específicas. 3.4.3.1. Fundos constitucionais de financiamento ao setor produtivo das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. 3.4.3.2. Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB. 3.4.3.3. Fundo da Saúde. 3.5. Previsões constitucionais de retenção de recursos. 4. Conclusões.

TRATAMENTO FISCAL DE USUFRUTO DE AÇÕES, por Celia Murphy

Sumário: Considerações preliminares. 1. O destinatário dos rendimentos produzidos pelas ações de sociedade constituídas em usufruto e a quem se aplicam os efeitos tributários. 1.1. Dividendos. 1.2. Juros sobre o capital próprio (JCP). 2. Usufruto oneroso de ações. Conclusões.  (…) Trataremos, neste estudo, do usufruto convencional, sendo este o meio de constituir o usufruto de ações. O usufruto de ações de sociedade pode ser constituído de forma gratuita ou onerosa e, como explica Silvio de Salvo Venosa, admite três possibilidades: (i) aliena-se a nua-propriedade, reservando-se ao alienante o uso e gozo de usufrutuário; (ii) constitui-se o usufruto, ficando o alienante como nu-proprietário, ou então (iii) cede-se a um sujeito a nua-propriedade e a outro o usufruto.  A extinção do usufruto ocorre pela morte do usufrutuário, pelo advento do termo de sua duração, pela cessação do motivo do qual se origina, pela renúncia, entre outros motivos, previstos no artigo 1.410 do Código Civil. O usufruto de ações de sociedade tem sido utilizado em planejamento sucessório, nas situações em que o titular cede a nua-propriedade ao seu sucessor e mantém a reserva de usufruto.  O usufruto oneroso de ações tem sido utilizado como forma de investimento. O tema é complexo e não se encontra especificamente regulado na legislação tributária. Por essas razões, tem suscitado muitas dúvidas e controvérsias quanto ao efetivo destinatário dos rendimentos produzidos pelas ações constituídas em usufruto e quem deve suportar o ônus dos tributos sobre eles porventura incidentes. Questiona-se a quem aproveita a isenção dos dividendos produzidos pelas ações, quando constituídas em usufruto, e a sistemática de tributação dos juros sobre o capital próprio, uma vez que o Código Tributário Nacional não estabelece tratamento tributário específico para o usufruto de ações, assim como também não o faz a legislação do imposto sobre a renda.

Responsabilidade tributária do administrador e o dever de motivação do ato administrativo, por Maria Rita Ferragut

Sumário: Introdução. O dever de motivação dos atos jurídicos. O dever de motivação e a Lei 9.784/99. Motivação e responsabilidade tributária do administrador pelo passivo fiscal da pessoa jurídica. Introdução. Há muito defendemos que a responsabilidade das pessoas físicas é exceção à regra da separação patrimonial, e só pode ser adotada em casos excepcionais, consistentes na prática de atos dolosos devidamente comprovados. Por isso, requer-se cumulativamente que a lei autorize a responsabilidade pessoal e o credor prove o ilícito e a autoria. Provar o ilícito e a autoria, por sua vez, não significa apenas alegar por meio da linguagem competente: muito além disso, significa descrever de forma clara e minuciosa o pressuposto fático praticado pelo sujeito, ou seja, significa motivar o ato que requer ou autoriza a atribuição da responsabilidade. É sobre isso que passaremos a expor.