Relações jurídicas interpretadas diante de decisões do Supremo Tribunal Federal, por Daniela Braghetta

A assertiva de que o sistema jurídico pátrio, tal qual ocorre em grande parte dos países europeus, é codificado, facilita sobremaneira a identificação das relações. Não significa tal consideração admitir a mera aceitação de enunciados prescritivos, sem análise minuciosa do conteúdo descritivo das mensagens. A linguagem estabelecida no texto codificado apenas abre as portas para que se consiga vislumbrar relações nele intrínsecas. Mas apenas como um facilitador. De um lado, as regras criam fatos e criam efeitos, que são relações. De outro lado tem-se a relação jurídica.  Assim a relação jurídica ganha sentidos definidos: prestacional, processual, sendo assim diferente em termos lógicos: angular com um conjunto de relações. Com isso fica assegurada a impossibilidade de existir direito sem que haja relação jurídica. Vem explicada no capítulo da lógica denominado Teoria das Relações. Relação jurídica por ser dita como uma entidade lógica, do mundo ideal. A ideia, por mais forte que seja, não modifica o mundo ideal. Ninguém tem nome, identidade, se não estiver em relação. Então o direito pressupõe relação.  A conclusão exaltada por Ricardo Guibourg, de grande valia é de que, adotada uma decisão constitutiva sobre um determinado direito, não apenas determina o direito aplicável ao caso: também julga o conteúdo de normas processuais e sobre sua própria competência. Tudo pode ser considerado norma: a Constituição Federal em si, o artigo 1º, um inciso, parágrafo, tudo. Nessa linha, quando o objeto se perfaz em unidade textual desforme, fica difícil interpretar. Estatui-se, então, que o pretexto de cuidar de relação jurídica não basta para caracterizar, na prática, conjunturas tidas por jurídicas e que, com distorções, não passe por uma análise atenta do operador do direito, consideradas as estratagemas existentes.

Perspectivas do contencioso tributário, judicial e administrativo, em vista do novo Código de Processo Civil, por Paulo Cesar Conrado

2015 foi marcado por dois fatos de grande relevância para o cenário processual tributário brasileiro – o novo Código de Processo Civil, com vigência ajustada para março de 2016, e a “crise” instalada em relação ao contencioso administrativo federal, fruto de circunstâncias que implicaram a temporária desativação do CARF e a subsequente tentativa de reorganização do órgão.

A esses fatos, somam-se outros, tomados a priori como ordinários (infelizmente) e que permeiam a vida política e econômica nacional, implicativos de sensível debilitação das contas públicas.

A partir desses elementos (ou de sua combinação) – em especial os dois primeiros, tomado o natural impacto que o terceiro traz –, possível não só traçar um prognóstico dos desafios que encontraremos, mas principalmente expor as possibilidades (reais) de avanço extraíveis da grande “janela de oportunidade” que nos foi aberta.

O arrolamento fiscal como ato administrativo de múltiplos Efeitos: a garantia da garantia do crédito tributário, por Mantovanni Colares Cavalcanti

“O arrolamento de bens e direitos no âmbito fiscal tem despertado interesse em face da recente atitude da Receita Federal de recuperar elevados créditos tributários ainda não pagos e que, somente no ano passado, representavam a cifra de quase cento e cinquenta bilhões de reais. Por isso, o assunto ganhou relevo tanto em posicionamentos administrativos fiscais quanto na formação da jurisprudência decorrente de litígios judiciais, bastando citar como exemplos a orientação administrativa segundo a qual “o arrolamento de direitos decorrentes de contrato de compra e venda com alienação fiduciária deve subsistir ainda que a propriedade do bem venha a se consolidar na pessoa do credor fiduciário”, e o entendimento jurisprudencial no sentido de que “a suspensão da exigibilidade do crédito tributário superior a quinhentos mil reais para opção pelo Refis pressupõe a homologação expressa do comitê gestor e a constituição de garantia por meio do arrolamento de bens”.

Esse modo de proceder da Administração Fiscal indica uma provável tendência do uso mais intenso de dois apetrechos legais existentes há tempos, mas até então manejados com parcimônia, quais sejam, o arrolamento administrativo fiscal e a medida cautelar fiscal, ferramentas essas que trazem em suas engrenagens nítidos mecanismos de garantia do crédito tributário, e em maquinaria diversa da execução fiscal, eis que, tanto no arrolamento fiscal quanto na medida cautelar fiscal se tem uma espécie de preparação ou antecipação do momento em que a ordem jurídica impõe a imobilização de bens ou direitos do contribuinte ou do responsável tributário para a plena satisfação do crédito, e essa ocasião se dá justamente quando do ajuizamento da execução fiscal. É certo que o percurso entre o nascimento e a extinção da obrigação tributária, com os diversos momentos de exteriorização dessa relação jurídica – fato imponível, lançamento, constituição do crédito etc –, impõe a previsão de garantias para o pleno cumprimento dessa obrigação. Entretanto, nessa trajetória, existe um constante embate: de um lado, o Fisco, em busca de meios que assegurem a plena realização de atos visando a satisfação do crédito tributário; e de outro, o contribuinte, almejando uma espécie de imprecaução, ou seja, a não permissão de exagero na fixação dessas garantias.

Responsabilidade Tributária do Sócio Diretor: Lançamento, Execução Fiscal e Desconsideração da Personalidade Jurídica, por Júlio M. de Oliveira e Gabriel Caldiron Rezende

  1. INTRODUÇÃO

A atividade tributária se insere no contexto das atividades financeiras do Estado, caracterizando-se como importante fonte de arrecadação de recursos para o desenvolvimento de suas atividades e objetivos constitucionais em prol da sociedade.

Tamanha é a importância da captação de recursos para o desenvolvimento das atividades públicas que a legislação nacional – desde o nível constitucional até as diversas normas infralegais – prevê diversas prerrogativas e privilégios para assegurar a efetividade da arrecadação tributária.

Tutelas provisórias no CPC/2015 e as lides tributárias, por Camila Vergueiro Catunda

Sumário: 1. Introdução. 2. O CPC/2015 e as tutelas provisórias. 2.1 A tutela provisória de evidência. 2.2 A tutela provisória de urgência. 3. As ações antiexacionais e as tutelas provisórias. 4. Quadro sinótico da tutela provisória no CPC/2015. Neste trabalho será abordado o Livro V do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015 – Lei Federal nº 13.105, de 16/03/2015), no qual estão regulamentadas as tutelas provisórias, e sua afetação no processo tributário. O CPC/2015 inova a legislação processual civil ao reservar um Livro próprio para tratar das hipóteses em que as tutelas provisórias podem ser deferidas pelas autoridades judiciais, deixando clara a preocupação do legislador em superar a falta de coesão que se perpetrou no CPC/1973 por força das inúmeras alterações que sofreu desde sua edição. (…) O que significa que, neste texto, não serão confrontadas com as “novas” tutelas de urgência, muito embora possam ser “encaixadas” na classe das lides tributárias: (i) as ações exacionais do Fisco, já que o assunto demandaria um artigo só para ele em função de suas peculiaridades; (ii) questões relativas à expedição de certidão de regularidade fiscal ou à liberação de mercadorias apreendidas, pois, estas últimas, muito embora, estejam associadas a problemas fiscais, não são, em si, decorrentes da aplicação da regra-matriz de incidência tributária. Camila Vergueiro Catunda é Mestre em Direito Tributário pela PUC/SP. Advogada em São Paulo. Professora do IBET.

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica no direito tributário, por Marcelo de Lima Castro Diniz

(…) O procedimento de desconsideração da personalidade jurídica, previsto pelos artigos 133 e seguintes, do NCPC, deve ser aplicado no âmbito do processo de execução fiscal e medida cautelar fiscal, por consubstanciar instrumento que viabiliza a concretização da responsabilidade patrimonial, prevista pelo CC, CPC, NCPC e CTN. Por não se confundir com a sujeição passiva tributária, que visa atribuir a um sujeito de direito (contribuinte ou responsável) o dever de satisfazer a prestação tributária, a desconsideração é instrumento antifraude contra credores. Isso fica evidente em razão da conexão efetuada pelo artigo 137 com o artigo 792, § 3º, o qual versa o instituto da fraude à execução. Por isso, é ilegal e inconstitucional a utilização da regra de desconsideração prevista pelo artigo 50, do CC, para o fim de atribuir sujeição passiva tributária. O artigo 50, do CC, é aplicável ao direito tributário, apenas no âmbito da execução fiscal e da medida cautelar fiscal, mediante o procedimento estatuído pelo NCPC, com o fito de concretizar a responsabilidade patrimonial. Conquanto o redirecionamento da execução fiscal ao responsável seja algo distinto da desconsideração da personalidade jurídica, as normas fundamentais do processo civil veiculadas pelo NCPC, aliadas aos princípios da legalidade, moralidade, eficiência, devido processo legal, direito de propriedade, justificam a aplicação das regras previstas pelos artigos 133 e seguintes, do NCPC, para requerimentos de redirecionamento formulados pela Fazenda Pública, quando ausente o nome do responsável da CDA.

Teoria da Decisão Judicial e Segurança Jurídica: hermenêutica e argumentação no novo CPC, por Bianor Arruda Bezerra Neto

O desafio dos intérpretes do novo CPC, especialmente, a academia, a advocacia, o Ministério Público e o Poder Judiciário, é contribuir para adequar e harmonizar, tanto quanto possível, o direito do ponto de vista epistemológico, hermenêutico e argumentativo, para que as decisões judiciais, algumas delas produtoras de normas com potencial de aplicação a toda sociedade, continuem cumprindo o projeto de Estado materializado na Constituição Federal, preservando a autonomia do direito e entregando ordem e segurança jurídica à sociedade, tudo sob permanente disputa axiológica e ideológica, base central e mais profunda da cultura humana e fundamento da democracia.

Limites Semânticos da Coisa Julgada, por Andréa Medrado Darzé Minatel

A despeito de não se tratar de matéria nova, o tema dos limites semânticos da coisa julgada se mantém atual. Muitos são os problemas que atormentam a comunidade jurídica, sobretudo os aplicadores do direito no momento da delimitação do conteúdo e alcance do comando normativo que, de fato, transitou em julgado. A experiência profissional, enriquecida pela oportunidade de integrar o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, mostra que na grande maioria das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, em especial naquelas emanadas pelos Tribunais Superiores, a parte dispositiva se limita a trazer expressões genéricas e um tanto sintéticas, como por exemplo, “julgo procedente o pedido”, “dou provimento ao recurso” etc., expressões que nada dizem a respeito das especificidades do litígio e que dificultam sobremodo a tarefa daqueles que têm por função executar o julgado. Nestes casos, a pergunta que fica é a seguinte: existem e, se positivo, quais são os critérios estabelecidos pelo sistema jurídico para aferir o efetivo conteúdo e alcance da decisão judicial, disciplinadora da conduta das partes? A proposta do presente trabalho é justamente enfrentar esta questão, identificando as balizas estabelecidas pelo próprio ordenamento para dar delimitação do conteúdo semântico da coisa julgada.

Bonificações e descontos obtidos nas compras: qualificação jurídica impede a incidência de PIS/COFINS, por José Antonio Minatel

(…) Para o adequado tratamento do tema não se pode prescindir da investigação sobre o contexto dos negócios jurídicos em que aparecem as questionadas “bonificações”, analisando-se a sua natureza jurídica e o adequado tratamento contábil e tributário que lhes é conferido em face das diretrizes legais atualmente em vigor, especialmente pelas regras de incidência das contribuições do PIS e da COFINS que é o alvo do presente estudo.

Registre-se que a matéria a ser investigada ganha relevância na medida em que se tem conhecimento da controvérsia instaurada acerca da incidência dessas contribuições sobre os valores obtidos pelos adquirentes com os mencionados “descontos” e “bonificações”, uma vez que é sabido que o Fisco Federal tem firmado posição no sentido de que essas parcelas de benefício obtido pela redução dos preços deveriam ser escrituradas contabilmente como “receita” e, com esse entendimento, deveriam integrar a base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, pelo que a administração tributária tem formalizado autos de infração em face dos contribuintes para a exigência de PIS e COFINS sobre essas parcelas rotuladas como “receitas”.

A informatização da arrecadação e a racionalização do sistema tributário, por Daniela Cristina Ismael Floriano

(…) Capacitação profissional, organização e revisão de processos contábeis administrativos e logísticos, integração eletrônica de informações fiscais e logísticas e implementação de sistemas de apoio a gestão do negócio está sendo a conta paga pelos contribuintes na esperança de otimização do sistema tributário em especial no que concerne ao tempo despendido para o atendimento dos deveres instrumentais. Em contrapartida, a antecipação e a adaptação a esse novo sistema promete oferecer vantagem competitiva às empresas diminuindo a concorrência desleal. O uso de recursos tecnológicos agrega mais competitividade aos negócios e auxilia os clientes na tomada de decisões. A simplificação do processo e do armazenamento de informações, as quais agora não dependem mais de grandes arquivos, aliada à redução da burocracia com a entrega e registro eletrônico dos documentos por meio da certificação digital a longo prazo tendem a reduzir custos com transporte, armazenagem e autenticações. O aumento da arrecadação relacionado exclusivamente a estas medidas, aliado à redução da sonegação e informalidade, neste cenário, invariavelmente implicará no futuro o aumento da arrecadação tributária. É o que todos nós esperamos.