Arquivo de Categoria: Doutrina

O absurdo da interpretação econômica do “fato gerador”. Direito e sua autonomia. O paradoxo da interdisciplinariedade, por Paulo de Barros Carvalho (À memória de Alfredo Augusto Becker)

O objetivo do presente texto é pôr em evidência, ainda que a breve trecho, a autonomia do direito em relação a outras matérias que lhe são próximas, firmando premissas no caráter sintaticamente homogêneo que o direito positivo apresenta enquanto sistema empírico, formado por unidades atômicas – as normas jurídicas – expressas verbalmente por meio de…

A (não) tributação das subvenções: Desdobramentos do entendimento firmado pelo STJ, por Gustavo Froner Minatel e Guilherme Froner

Sumário: 1. Introdução – 2. Subvenção: 2.1 Espécies de Subvenção; 2.2 Requisitos Gerais das Subvenções para Investimento – 3. A Lei Complementar nº 160/2017: 3.1 Requisitos Específicos das Subvenções de Investimento por Equiparação – 4. Evolução da jurisprudência do STJ sobre o tema – 5. Desdobramentos: 5.1 Solução de Consulta COSIT n.º 11/2020 – Vedação…

Sistema tributário: impactos no contexto da relevância e urgência, por Ives Gandra Martins

(…) a urgência e relevância, razoavelmente utilizadas como requisitos para minorar o peso dos tributos, não poderão ser utilizadas para aumentar a carga tributária pós-pandemia, a fim de não impedir a recuperação econômica, pois como dizia Marshall o poder de tributar implica, não poucas vezes, o poder de destruir.

As flagrantes inconstitucionalidades do “FUNDERSUL” e do “FETHAB”: o Supremo precisa pôr um freio nesses mecanismos paralelos de arrecadação, por Leonardo Furtado Loubet

Sumário: 1. O preocupante cenário de proliferação de “contribuições” a “fundos estaduais” incidentes sobre o agronegócio e o silêncio eloquente do Supremo Tribunal Federal a esse respeito – 2. Os veículos legislativos que criaram o FUNDERSUL (em MS) e o FETHAB (em MT) – 3. O precedente do FUNDERSUL no Supremo Tribunal Federal em 1999…

Transação tributária no Estado de São Paulo: a análise de seu cabimento no ciclo de positivação da obrigação tributária, por Luis Claudio Ferreira Cantanhêde, por Luis Claudio Ferreira Cantanhêde

Sumário: Introdução – 1. Transação tributária – aspectos gerais sobre a sua eficácia – instrumento viabilizador da extinção da obrigação tributária e do conflito entre Fisco e Contribuinte – 2. A transação tributária no Estado de São Paulo e o ciclo de positivação da obrigação tributária: 2.1 Breves noções sobre o ciclo de positivação da…

O Recurso Extraordinário n° 1.090.591 e a premência de autonomia do direito aduaneiro, por Daniela Cristina Ismael Floriano e Gustavo Rocco Corrêa

Sumário: Introdução – 1. O Julgamento do Tema 1042 e a (in)utilização da Súmula STF 323 – 2. O procedimento de conferência aduaneira e o lançamento tributário – 3. A necessidade de reconhecimento do Direito Aduaneiro como disciplina autônoma – Conclusão – Referências.

O princípio da menor onerosidade no contexto da pandemia (COVID-19): o direito subjetivo do executado de garantir o débito fiscal exequendo (art. 8º da LEF), por Íris Vânia Santos Rosa

Sumário: 1. Introdução – 2. Posicionamento jurisprudencial anterior à pandemia (COVID-19) – 3. Princípio da menor onerosidade e direito subjetivo de garantir o débito fiscal – 4. Tema 769 do STJ: penhora de faturamento no âmbito da execução fiscal – 5. Conclusões – 6. Referências.

Contribuição ao SEBRAE: reflexões sobre o RE Nº 603.624/SC e o consequencialismo jurídico, por Paulo Ayres Barreto e Caio Augusto Takano

Sumário: 1. Considerações propedêuticas – 2. A taxatividade do art. 149, § 2º, inc. III, “a” da CF/88 e o regime jurídico constitucional das contribuições no direito positivo – 3. A força da Exposição de Motivos nº 509 na interpretação do art. 149, § 2º, inc. III, “a” da CF/88 – 4. Argumentos consequencialistas e…

Aportes acerca das relações entre o direito tributário e o orçamento público (direito financeiro), por Gabriel Ivo

Sumário: 1. Introdução – 2. O direito e seu objeto de estudo – 3. Ainda o objeto de estudo – 4. O estudo do direito tributário ao lado do financeiro – 5. O caráter instrumental do direito tributário e financeiro – 6. Conclusão – Referências.

Formas de aplicação da consunção no processo administrativo fiscal: entre a permeabilidade e limites de comunicabilidade, por Galderise Fernandes Teles e Jade Thomaz Veloso

Sumário: 1. Introito – 2. Permeabilidade e limites de comunicabilidade: ilícito fiscal e ilícito penal – 3. Princípio ne bis in idem: 3.1 Consunção como técnica interpretativa para evitar bis in idem e a jurisdição desenvolvida no contencioso administrativo tributário – 4. Exemplificação de casos: 4.1 Falta de pagamento de tributo por descumprimento de dever…