Princípio da Eficiência, Nulidade e o Processo Administrativo Federal, por Fábio Soares de Melo

O estudo que ora se apresenta tem por finalidade precípua abordar os aspectos relevantes atinentes ao processo administrativo tributário no âmbito federal. Tal processo, deve necessariamente pautar-se pelos princípios de natureza constitucional (legalidade, contraditório, ampla defesa, devido processo legal, duplo grau de jurisdição e segurança jurídica), pelos princípios gerais de natureza administrativa (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, interesse público, proporcionalidade e razoabilidade), e pelos princípios de natureza processual administrativa (motivação, verdade material, valoração das provas, celeridade e gratuidade). Revela-se extremamente corriqueira a identificação de vícios que maculam o processo administrativo tributário, comprometendo, por via de consequência jurídica, tanto a tramitação processual quanto os requisitos de liquidez e de certeza imprescindíveis à constituição do crédito tributário. Desta forma, considerando o tema proposto, discorreremos, sinteticamente, acerca do conceito, alcance e aplicabilidade do princípio da eficiência no âmbito do processo administrativo tributário federal, de maneira a identificar, possíveis vícios decorrentes de sua inobservância, maculando-o de nulidade ou anulabilidade.

Planejamento de negócios, o bom administrador e a governança tributária, por Elidie Palma Bifano

Na descrição que se acaba de fazer das tarefas de um administrador, no que tange à matéria tributária, é possível definir três importantes planos ou dimensões: (i) o planejamento de negócios com efeitos tributários; (ii) o pagamento dos tributos devidos e a observância de obrigações acessórias decorrentes e (iii) o contencioso tributário. Como mais adiante se verá esses três planos ou dimensões da atividade do administrador, em matéria tributária, também povoam a governança tributária, espécie do gênero governança corporativa.

Este estudo propõe examinar o valor da governança tributária, do ponto de vista da empresa, sem descuidar de sua importância como elemento de apoio para o Poder Público e para a sociedade civil, especialmente quando a inobservância da lei, em matéria tributária, dá azo a soluções que se podem perpetrar à margem do sistema jurídico, o que é absolutamente contraditório com o Estado de Direito.

UMA ANÁLISE DO LUCRO CONTÁBIL-SOCIETÁRIO E DO LUCRO TRIBUTÁRIO – aspectos fiscais sobre a distribuição de dividendos, por Fabrício Costa Resende de Campos

As regras de apuração de resultados societário/contábil espelham, muitas vezes, lucros não realizados financeiramente, mas passíveis de distribuição. A priori, os lucros distribuíveis e os lucros que as entidades têm disponibilidade financeira em distribuir não se igualam. No cenário acima narrado adiciona-se o contexto relativo à adoção das novas normas Contábeis, que alteraram diversos paradigmas das Ciências Contábeis com impactos diretos nos resultados das Entidades. Com o objetivo de adequar a elaboração dos balanços das Companhias abertas às normas internacionais de contabilidade editadas pela International Financial Reporting Standard – IFRS e tornar mais claro e acessível o conhecimento dos balanços das empresas brasileiras pelos investidores internacionais, ao apagar das luzes de 2007, foi sancionada a Lei n. 11.638. Para que as mudanças contábeis não representassem ajustes fiscais e servissem de obstáculo à pretendida harmonização, a Lei n. 11.638/07 aprimorou o §2º, do art. 177 da Lei n. 6.404/76, impondo a neutralidade tributária na nova forma de contabilização. Referido dispositivo da Lei 6.404/76 sofreu nova modificação pela Lei n. 11.941/09, apenas para clarificá-la. Diversas foram as alterações, as quais podemos exemplificar: (i) ajuste a valor de mercado ou a valor presente de determinadas contas do ativo e do passivo; (ii) atribuição de poderes à CVM para expedir normas regulamentares que visem a harmonização desejada com o mundo globalizado; (iii) mudança nos critérios de depreciação e amortização; (iv) mudanças na formação do dividendo obrigatório; (v) modificação da estrutura das contas do Ativo, Passivo e Patrimônio Líquido; (vi) modificações no art. 176 da Lei das SA para substituir a antiga demonstração das origens e aplicações de recursos pela DFC (Demonstração de Fluxo de Caixa) e pela DVA (Demonstração de Valor Adicionado, se a companhia for de capital aberto), etc. Em que pese a neutralidade tributária, foi elaborado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional o Parecer PGFN/CAT n. 202, de 07 de fevereiro de 2013, esclarecendo que o lucro a ser considerado para fins da isenção prevista no art. 10 da Lei n. 9.249/95, é o lucro fiscal obtido com a aplicação do Regime Tributário de Transição de que trata o art. 15 da Lei n. 11.941/09, e não o lucro societário obtido com base nas regras contábeis da Lei n. 6.404/76, com as alterações trazidas pela Lei n. 11.638/07. No mesmo sentido, a Instrução Normativa n. 1.397/13, com pretensões de regulamentar o Regime Tributário de Transição instituído pela citada Lei 11.941/09, trouxe em seu art. 28 a possibilidade de tributar lucros ou dividendos calculados com base nos novos normativos societários-contábeis. No ano de 2014, foi promulgada da Lei n. 12.973 regulando, sob a ótica tributária, todas as modificações contábeis introduzidas pelas Leis n. 11.638/07 e 11.941/09. O problema que se pretende resolver com o presente trabalho, portanto, pode ser sintetizado na seguinte pergunta: há sentido semântico e pragmático na tributação do lucro/renda excedente (lucro/renda calculado conforme as novas normas contábeis que superam o lucro/renda apurado conforme as normas fiscais) distribuído pela Entidade? Para tanto, fixar-se-á a o conceito de lucro/renda e a evolução histórica do termo, tendo como disciplinas as Ciências Econômicas, Contábeis e do Direito, fornecendo diferentes abordagens e a finalidade de cada conceito, além de demonstrar como ocorre a forma legalmente instituída para distribuição dos resultados.

Conflitos de jurisprudência entre STJ e STF, por Renato Lopes Becho

O tema conflitos entre a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal – está ligado ao princípio da segurança jurídica. Esse assunto indica que os contribuintes e operadores do direito esperam que a jurisprudência desses tribunais seja harmoniosa e se mantenha estável, componente fundamental para a realização do princípio da segurança jurídica. Deixamos registrado que acolhemos a consagrada lição da superioridade e da inafastabilidade dos princípios, nos termos como expostos por Pontes de Miranda, Geraldo Ataliba e Roque Antonio Carrazza.