Coisa julgada, limites e relativização: o caso Metabel e o RE nº 590.809 em face dos novos paradigmas processuais e filosóficos, por Bianor Arruda

(…) Em suma, se, para as normas postas pelo Poder Legislativo para reger o futuro, a regra geral é a não retroatividade, para as normas postas pelo Poder Judiciário para reger o passado, a regra é a não retroatividade dos critérios legais utilizados para a construção da norma jurídica de decisão. Para garantir a sustentação dessa estrutura, as normas oriundas do legislador somente podem ser alteradas por outras normas de igual hierarquia e competência provenientes desse mesmo legislador, enquanto as normas oriundas dos juízes e tribunais, por sua vez, somente podem ser alteradas por outros juízes e tribunais de maior hierarquia, através do sistema recursal. As primeiras apenas se tornam imutáveis pelo mecanismo de imunidades próprio do sistema ou ordenamento, de modo que norma vige até que outra a modifique ou a revogue (art. 2.º da Lei n.º 4.657/42). Segundo essa sistemática normas de menor hierarquia não alteram normas de maior hierarquia, normas gerais não alteram normas especiais e normas anteriores não alteram normas posteriores. Por sua vez, as segundas tornam-se imutáveis pelo fenômeno da coisa julgada. Posto nestes termos, o tema aparece claro e, acredito, não passível de teses contrárias, salvo mediante a defesa da quebra da segurança jurídica, do sacrifício da manutenção das expectativas, bem como da subversão da estrutura do ordenamento jurídico e também da estrutura dos poderes de Estado e, última análise, dos próprios direitos fundamentais. Entretanto, o CPC de 2015, em seu artigo 525, §15, ignorando toda essa estrutura logicamente construída, simplesmente autoriza que a coisa julgada seja dissolvida quando fundada em texto de lei considerado, posteriormente, inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, seja em sede de controle difuso ou controle concentrado de constitucionalidade: “Se a decisão referida no § 12 for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.” Por sua vez, o art. 525, §12, do CPC, que trata dos casos da inexigibilidade do título executivo judicial, deve ser analisado de maneira a que sua interpretação não gere o mesmo efeito deletério do §15 acima mencionado. Neste texto, tentaremos apresentar fundamentos jurídicos para demonstrar a inconstitucionalidade da referida norma constante do §15 acima citado, bem como sua incompatibilidade com o “desenho institucional do Poder Judiciário” e o “sistema de controle de constitucionalidade” adotado por nossa Constituição, o que será feito, especialmente, no contexto do universo do Direito Tributário.

Ganhos ou perdas de capital na determinação do lucro, por José Antonio Minatel

Ainda que o foco principal do presente estudo esteja direcionado para as questões tributárias, é preciso advertir para que não se deixe de lado a avaliação dos negócios jurídicos em que esses efeitos (“ganhos” ou “perdas” de capital) são experimentados. Essa mesma advertência precisa ecoar pelo universo coberto pela ciência contábil, pois não é concebível avançar na investigação dessa matéria sem que estejam presentes os critérios contábeis para a quantificação desses resultados, assim como os efeitos das mutações patrimoniais decorrentes desses negócios jurídicos e de suas condicionantes. Essas ponderações iniciais não buscam isolar o resultado das conclusões alcançadas em cada uma dessas análises. Pelo contrário, é preciso que essa avaliação seja integrada, conjugando-se a investigação do negócio jurídico praticado pela empresa tanto no plano da existência, como também no plano da eficácia dos atos que o formalizam. Isto porque, é da abstração desse conteúdo e da natureza dos fatos revelados em cada negócio jurídico que o intérprete deve revelar os comandos que vão nortear o adequado relato pela linguagem contábil, assim como dessa completa avaliação é que pode extrair a norma tributária pertinente para abarcar os seus efeitos.  Evidente que toda essa reflexão não pode descurar das peculiaridades que caracterizam o sistema tributário brasileiro como extremamente rígido, de estrutura ímpar, não comparável a qualquer outro sistema tributário que se tem conhecimento. 

A aplicabilidade do IRDR em matéria tributária, por Íris Vânia Santos Rosa

Proporcionar a uniformização do entendimento acerca de certa tese jurídica e agilizar a prestação jurisdicional de forma a diminuir a imensa quantidade de processos distribuídos perante o Poder Judiciário foram claramente os dois objetivos fundamentais do novo sistema processual inserido no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei 13.105/2015 – Código de Processo Civil.

Prescrição intercorrente e o redirecionamento da execução fiscal para o administrador, por Maria Rita Ferragut

Entende-se por redirecionamento da execução fiscal a inclusão do administrador da pessoa jurídica no polo passivo da ação, passando ele a responder solidariamente pelos débitos tributários imputados pela Fazenda ao devedor contribuinte.  Faz-se possível nos casos em que ficar demonstrada a prática de ato eivado de excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatuto, ou de dissolução irregular da pessoa jurídica, conforme já assentado pelo STJ, em sede de recurso repetitivo (RESP 1.371.128/RS). Pode também ocorrer na inclusão de pessoas jurídicas na hipótese de sucessão tributária ou na formação de grupo econômico, hipótese última que, rigorosamente, trata somente de desconsideração da personalidade jurídica, tendo em vista a responsabilidade exclusivamente patrimonial do grupo, que não se confunde com sujeição passiva. Neste artigo não trataremos dos pressupostos legais que autorizam o redirecionamento, mas sim do prazo para que o credor o requeira.

Maria Rita Ferragut é Livre-docente pela USP. Mestre e Doutora pela PUC/SP. Autora dos livros “Responsabilidade tributária e o Código Civil de 2002”, “As provas e o direito tributário” e “Presunções no direito tributário”. Professora do IBET e da PUC/COGEAE. Advogada em São Paulo.

O IPVA e as polêmicas em torno da abrangência da expressão “veículos automotores” e da diferenciação de alíquotas em função dos “tipos” de veículos – Reflexões acerca da ADI Nº 5654, por Fabiana Del Padre Tomé e Fernanda Mara Macedo Pacobahyba

O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), de competência dos Estados e do Distrito Federal, revela baixa densidade normativa dispondo acerca das previsões contidas no art. 155, da Constituição Federal. Diferentemente de outros impostos contidos na CF, o IPVA não possui lei complementar que atenda ao disposto no art. 146 da CF, o que dificulta sobremaneira a pragmática do imposto, sempre envolta em alguns conflitos entre os entes federativos. A questão mais emblemática acerca do IPVA, e que vem sendo reiteradamente sustentada pelo STF, refere-se ao alcance da expressão “veículos automotores”. Sustentando-se em uma retórica “interpretação histórica”, o STF vem dando azo a uma diminuição da largueza que o texto normativo constitucional permitiria, o que parece contrariar a Ciência do Direito e, em especial, as valiosas contribuições que o estudo da linguagem tem permitido ao Direito, notadamente ao se partir do conceito de que direito é linguagem, nos moldes do Constructivismo Lógico-Semântico. Ainda mais, a tendência apontada na petição inicial da ADI nº 5654, parece colmatar-se com mais um amesquinhamento do imposto, por conta de se olvidar as múltiplas categorias tipológicas que podem ser estabelecidas para os diversos fenômenos e, dentre eles, para o fenômenos jurídico. Assim, o presente trabalho conjuga a análise da jurisprudência e da doutrina relativas a essas temáticas, estabelecendo o foco de uma interpretação a partir do texto constitucional e que prestigie o fenômeno da realidade como construtor das normas jurídicas. Sob tal ponto de vista, pretende-se lançar um novo olhar sob a forma de interpretar a Constituição Federal e que não desperdice tal documento documento normativo sob o pálio de uma hermenêutica que atenda à intenção do legislador ou mesmo à vontade da lei.

A (in)sustentabilidade do atual modelo de incentivos fiscais com fins ambientais, por Denise Lucena Cavalcante

O fundamento do desenvolvimento sustentável visa à satisfação das necessidades das gerações atuais sem comprometer as gerações futuras, não admitindo, assim, estímulos a atividades de mercado meramente extrativista. É preciso checar os incentivos fiscais vigentes e avaliar se eles passam nos testes de sustentabilidade. Neste âmbito, pretende-se aqui fazer uma reflexão sobre o descontrole dos incentivos fiscais concedidos sob o argumento da proteção ambiental e alertar os gestores públicas e a sociedade sobre a necessidade de controle desse importante instrumento fiscal, de modo que este cumpra a função promotora e desenvolvimentista, não mais permitindo a continuidade da sua descaracterização pela má aplicação.

Decadência – Artigo 150, §4º X artigo 173, I na aplicação a dois casos relevantes: Creditamento indevido e ICMS-importação “por conta e ordem”, por Argos Campos Ribeiro Simões

Discussões envolvendo a aplicação de norma decadencial são corriqueiras tanto na seara administrativa tributária, como na judicial. A discussão persiste nos tribunais sobre o dever de considerar o prescrito pelo artigo 150, §4º do CTN ou pelo artigo 173, I do mesmo veículo normativo. Qual parâmetro a ser utilizado para a elucidação de tal dilema? Escolhemos duas situações críticas sobre o tema decadência em lançamento de ofício: (i) creditamento indevido e (ii) ICMS-importação “por conta e ordem” em que o particular recolhe ICMS ao Estado onde localizado o importador e não o adquirente do produto importado. Quais normas de natureza decadencial devemos aplicar nestas situações. Esta a discussão.

Adesão ao PERT e depósitos judiciais, por Maria Ângela Lopes Paulino Padilha, Marília Bezzan Rodrigues Alves e Rodrigo Domingues de Abreu Alvarenga

Interpretação da PGFN acerca da utilização dos depósitos judiciais vinculados a débitos incluídos no programa

A Lei n° 13.496/17, objeto da conversão da MP nº 783/17, instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) com o objetivo de oferecer ao contribuinte condições benéficas para saldar seus débitos junto à Secretaria da Receita Federal (SRF) e à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), mediante a aplicação de descontos na multa e nos juros.

Ressarcimento ICMS-ST: Questões controversas decorrentes da decisão do STF no RE 593.849/MG e ADIN 2.777/SP e ADIN 2.675/PE, por Galderise Teles

(…) Desse modo considero: (i) a decisão do Supremo Tribunal Federal é hialina ao estabelecer ser devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida. Nesse sentido em que pese a referida decisão não ter enfrentado diretamente o enunciado do § 3º do artigo 66-b da Lei 6374/89 – inexistente à época – tratou do inciso II em que foi inserido o enunciado, conferindo contornos  de definitude à temática; (ii) – (iii) a participação do Estado nessa nova formatação de tabelamento de preço pode não ocorrer de forma direta, seria importante inclusive um maior aprofundamento e publicidade desses atos, contudo independente dessa nova formatação, penso que não teríamos hipótese de vedação ao direito de crédito; (iv) – (v) – (vi) com efeito, seja o tabelamento fixado por entidades representativas, seja feito diretamente pelo Estado, a repercussão do quantum tributado envolverá necessariamente Estado x Contribuinte, posto que se a arrecadação for a maior por ter adotado base de cálculo presumida superior à da efetiva operação terá o Estado arrecadado valores indevidos. Da mesma forma, se a base de cálculo presumida for inferior à da efetiva operação o sujeito político deixará de ter recebido a devida quantia à título de tributo ICMS-ST, tem-se que em ambos os casos a tributação não terá observado a proporção real do fato jurídico tributário – verdadeiro parâmetro delimitador para determinação do quantum devido, sendo, nesse aspecto, indiferente o responsável pela determinação do preço presumido.  (vii) Por fim, considero que submeter à nova análise judicial o enunciado do § 3º do artigo 66-b da Lei 6374/89 é medida que ainda se apresenta necessária para assegurar o direito, é contrária a racionalização do sistema tributário. Cabe notar que o enunciado em tela retira a possibilidade de creditamento a partir de 23 de dezembro de 2008, data em que houve a publicação do veículo normativo que inseriu o § 3º ao artigo 66-b da Lei 6374/89, esvaziando nessa medida a decisão do Supremo Tribunal Federal. Além do mais, ao garantir o direito a restituição com o reconhecimento da constitucionalidade das leis estaduais está a Suprema Corte vedando normas que inviabilize o direito ao crédito.

Galderise Teles é Especialista em Direito Tributário pela COGEAE – PUC-SP. Mestre e Doutorando em Direito Tributário na PUC-SP. Coordenador da Pós Graduação em Direito Tributário do IBET/SANTOS. Juiz do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo.

Precedentes judiciais e as razões de decidir: a importância do art. 489, § 1º, inciso V do NCPC, por Carla de Lourdes Gonçalves

(…) O novo Estatuto Processual, em matéria de recursos e precedentes, além de manter as sistemáticas constitucionalmente consagradas (Súmulas Vinculantes, Repercussão Geral), bem como a questão envolvendo o julgamento dos recursos repetitivos, inovou ao introduzir duas questões de fundamental relevo na sistemática processual: (i) o incidente de resolução de demandas repetitivas; e (ii) a vinculação das decisões proferidas em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas, recursos repetitivos, repercussão geral e súmulas vinculantes desde o início do processo. Desta forma, tínhamos, até 2004, um sistema de controle de constitucionalidade nitidamente dividido em controle difuso e concentrado; a partir desta data até o advento do novo CPC de 2015, um sistema de transição, com prevalência do controle concentrado; e, partir da promulgação do novo CPC um sistema de controle de constitucionalidade e legalidade concentrado e vinculativo das decisões proferidas pelos Tribunais. E o questionamento que se impõe é: como coadunar este sistema com o livre convencimento motivado do juiz e a necessidade de fundamentação das decisões, nos termos do artigo 489, parágrafo 1º do Novo CPC? Eis, então, o que analisaremos nos estreitos limites deste trabalho.