Processo administrativo fiscal como Instrumento necessário de controle de legalidade do lançamento tributário e da verificação da subsunção do fato à hipótese legal, por Daniela de Andrade Braghetta

Em Direito Tributário podemos encontrar a relação entre o poder de tributar – lançar – e o poder de administrativamente, perceber se o conteúdo existente na exigência tem o condão de, vislumbrando condições necessárias, promover a sua manutenção ou não, para casos de máculas. Fulcral a importância do Processo Administrativo no Direito Tributário. Serve ele,…

Os limites temporais da coisa julgada incidente sobre as tutelas preventivas e as mutações na orientação jurisprudencial firmada no âmbito dos tribunais superiores: os temas 881 e 885 do STF, por Fernanda Donnabella Camano de Souza

O objeto deste estudo concerne aos limites, no tempo, da coisa julgada incidente sobre as decisões judiciais proferidas em ações individuais ajuizadas pelos contribuintes (de regra, tutelas jurisdicionais preventivas), reconhecendo-lhes o direito de não se submeterem ao pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro (CSL), tal como instituída pela Lei 7.689/88, em face do ulterior…

O devedor contumaz e a livre-concorrência, por Daniel Moreti

Neste artigo abordaremos as sanções aplicadas pela Administração Pública como meio coercitivo para a cobrança de tributos (sanções políticas) e exporemos a estrutura básica do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, para, ao final, analisarmos a (i) legitimidade das sanções políticas, como meio de repressão ao devedor contumaz de tributos, o que tem sido praticado…

Reflexões acerca da justa causa nos crimes de sonegação fiscal, por Robson Maia Lins e Pablo Gurgel Fernandes

Não é de hoje que o direito pátrio se ocupa de sancionar determinadas classes de ações ou omissões contrárias à ordem tributária, ora conotando-as como infrações fiscais, ora caracterizando-as como crimes tributários, neste último caso para cominar-lhes as mais severas penas previstas no ordenamento jurídico. No último século, experienciou-se uma vasta gama de inovações legislativas…

A regra-matriz de incidência do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, a tributação das estimativas. A Súmula CARF 135 e seus efeitos jurídicos, por Celia Maria de Souza Murphy

Em 3 de setembro de 2019, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF – realizou reunião do Pleno e das Turmas da Câmara Superior, na qual foram analisadas cinquenta propostas de novos enunciados de súmulas. Trinta e três delas foram aprovadas pelo colegiado, completando um total de 158 súmulas CARF. Os enunciados de súmulas…

Neutralidade vertical e o direito de deduzir o ICMS incidente na aquisição de bens intermediários, por André Mendes Moreira

A neutralidade tributária constitui um importante princípio da tributação moderna, traduzindo a noção de que os tributos não devem influenciar as tomadas de decisões negociais dos contribuintes. Dividindo-se em duas noções distintas, a neutralidade horizontal e a neutralidade vertical, essa última constitui-se como princípio regente dos tributos plurifásicos não cumulativos. Muito embora a neutralidade vertical…

PIS/COFINS – Conceito de receita para as instituições financeiras, por Carla de Lourdes Gonçalves e Abel Escórcio Filho

Sabe-se que a atividade intelectual da interpretação ocorre dentro de um processo de atribuição de valores aos signos, e que todo texto tem um plano de expressão e de conteúdo, por onde ingressa a subjetividade do agente para compor as significações da mensagem. Não por outra razão, o Professor Paulo de Barros afirma que “conhecer…