Arquivo de Categoria: Doutrina

Terceiros como sujeitos habilitados a interpretar e argumentar na dinâmica do sistema tributário brasileiro, por Henrique Mello

Sumário: 1. Introdução – 2. Um exemplo concreto – 3. Relações jurídicas, interpretação e argumentação – 4. Conclusão – 5. Referências. “Através das próximas linhas, pretende-se argumentar que o direito positivo permite que terceiros – administrados que não se confundem com contribuintes nem com responsáveis tributários – constituam relações tributárias alheias e, por isso, que…

Importância da lei complementar para regulamentação do ITCMD sobre heranças e doações oriundas do exterior e julgamento do STF ante as leis estaduais com repercussão geral e modulação dos efeitos, por Andréia Fogaça Rodrigues Maricato

Importância da lei complementar para regulamentação do ITCMD sobre heranças e doações oriundas do exterior e julgamento do STF ante as leis estaduais com repercussão geral e modulação dos efeitos, por Andréia Fogaça Rodrigues Maricato

Modulação dos efeitos da decisão: razões de (in)segurança jurídica, por Renata Elaine Silva Ricetti Marques

O tema modulação dos efeitos da decisão ganhou mais visibilidade após a edição da Lei Federal n. 9.868 de 10 de novembro de 1999, que normatizou a possibilidade de modificar os efeitos de uma decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle de constitucionalidade. Considerando a regra geral do efeito ex tunc a possibilidade de…

Planejamento Tributário: a visão do CARF e do Judiciário sobre o ágio interno

Planejamento Tributário: a visão do CARF e do Judiciário sobre o ágio interno, por Leandro Artioli[1] e Raphael Furtado[2] A discussão sobre “planejamento tributário” envolve a dicotomia entre os princípios da livre iniciativa e não intervenção, pautado na autonomia e liberdade das pessoas físicas e jurídicas para buscar opções para redução de custo (conceito no…

Frases sem texto: a utilização de precedentes a partir de ementas, por Mantovanni Colares Cavalcante

Sumário: 1. Oralidade e leitura: da memorização à leitura silenciosa dos textos – 2. Os textos e as frases sem texto – 3. Os precedentes judiciais (teses vinculantes) como frases sem texto e a necessidade de recontextualização – 4. A recontextualização com deslizamento de sentidos, a partir da ementa (frase sem texto) – 5. Teses…

Repatriação de bens e a incidência do ITCMD, por José Henrique Longo

Sumário: 1. Introdução – 2. Impossibilidade de exigência do ITCMD: 2.1; Sigilo; 2.2 Decadência; 2.3 Ganho de capital; 2.4 Artigo 142 do Código Tributário Nacional; 2.5 Artigo 102 do Código Tributário Nacional; 2.6 Artigo 155, parágrafo 1º, III da Constituição Federal – 3. Conclusão.

Da liberdade negocial ao planejamento tributário, por Fabiana Del Padre Tomé e Adriano Luiz Batista Messias

Sumário: 1. Introdução – 2. Construção de signos jurídicos e a impropriedade do propósito negocial como qualificador do planejamento tributário – 3. Considerações sobre o planejamento tributário – 4. Características distintivas da elisão e evasão fiscal – 5. Fenomenologia da incidência e a importância das provas no processo de positivação do direito tributário: requisitos para…

Efeitos modulatórios em matéria tributária, por Rafael Pandolfo

Sumário: 1. Introdução – 2. Sistema brasileiro vigente: 2.1 Modulação no controle concentrado; 2.2 Modulação no controle difuso – 3. Modulação de efeitos de decisões em matéria tributária: 3.1 Premissas; 3.2 Ação rescisória, irretroatividade, coisa julgada e modulação de efeitos – Conclusões – Referências.

Inconstitucionalidades da Lei Complementar n.º 175/2020 na operacionalização da cobrança do ISS no local do domicílio do tomador de serviços, por Francielli Honorato Alves

Sumário: 1. Questões introdutórias – 2. Inconstitucionalidade da cobrança do ISS no local do domicílio do tomador – 3. Definição do tomador dos serviços pela Lei Complementar nº 175/2020 – 4. Padrão nacional de obrigação acessória do ISS em lei complementar nacional – 5. Regra de partilha de receitas prevista em lei complementar nacional –…

Tributação do streaming antes da Lei Complementar n° 157/2016 , por Luiz Roberto Peroba

O presente artigo tem por objetivo analisar a questão da incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (“ISS”) sobre a atividade de streaming, considerando o posicionamento das autoridades fiscais antes da edição da Lei Complementar n° 157, de 29.12.2016 (“LC n° 157/2016”), que adicionou à Lista de Serviços da Lei Complementar n° 116, de…