BEPS 2.0, Digital Service TAX – DST e perspectivas no direito brasileiro, por Jonathan Barros Vita

De qualquer forma, elucidando o plano de trabalho deste artigo, inicialmente será declinado o modo de definição dos serviços no direito brasileiro e direito internacional correlato como GATS e como estes podem se sobrepor à economia digital, seguindo-se aos contornos do DST – Digital Service Tax – em suas diferentes versões e sua relação com…

Reflexões acerca da justa causa nos crimes de sonegação fiscal, por Robson Maia Lins e Pablo Gurgel Fernandes

Não é de hoje que o direito pátrio se ocupa de sancionar determinadas classes de ações ou omissões contrárias à ordem tributária, ora conotando-as como infrações fiscais, ora caracterizando-as como crimes tributários, neste último caso para cominar-lhes as mais severas penas previstas no ordenamento jurídico. No último século, experienciou-se uma vasta gama de inovações legislativas…

A regra-matriz de incidência do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, a tributação das estimativas. A Súmula CARF 135 e seus efeitos jurídicos, por Celia Maria de Souza Murphy

Em 3 de setembro de 2019, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF – realizou reunião do Pleno e das Turmas da Câmara Superior, na qual foram analisadas cinquenta propostas de novos enunciados de súmulas. Trinta e três delas foram aprovadas pelo colegiado, completando um total de 158 súmulas CARF. Os enunciados de súmulas…

Neutralidade vertical e o direito de deduzir o ICMS incidente na aquisição de bens intermediários, por André Mendes Moreira

A neutralidade tributária constitui um importante princípio da tributação moderna, traduzindo a noção de que os tributos não devem influenciar as tomadas de decisões negociais dos contribuintes. Dividindo-se em duas noções distintas, a neutralidade horizontal e a neutralidade vertical, essa última constitui-se como princípio regente dos tributos plurifásicos não cumulativos. Muito embora a neutralidade vertical…

PIS/COFINS – Conceito de receita para as instituições financeiras, por Carla de Lourdes Gonçalves e Abel Escórcio Filho

Sabe-se que a atividade intelectual da interpretação ocorre dentro de um processo de atribuição de valores aos signos, e que todo texto tem um plano de expressão e de conteúdo, por onde ingressa a subjetividade do agente para compor as significações da mensagem. Não por outra razão, o Professor Paulo de Barros afirma que “conhecer…

Responsabilidade tributária do administrador de fundos de investimento, por Renata Elaine Silva Ricetti Marques

Em termos pragmáticos o tema responsabilidade tributária está diretamente ligado à fiscalização e à arrecadação de tributos. Porém uma análise normativa nos permite observar a complexidade que envolve o instituto, uma vez que, se insere em um dos aspectos da obrigação tributária, como sujeito passivo que tem relação indireta, com a situação que constitua o…

Tributação na economia digital: limites e desafios, por Paulo Ayres Barreto e Caio Augusto Takano

No âmbito do sistema tributário brasileiro, a complexidade da economia digital tem gerado inúmeras discussões acerca da adequada qualificação das novas realidades e modelos de negócios aos conceitos jurídicos positivados, bem como propostas radicalmente distintas para lidar com essa questão, que vão desde proposições hermenêuticas das normas de competência tributária mais elásticas até propostas de…