Arquivo de Categoria: Doutrina

A não cumulatividade do ICMS nas operações com diferimento (substituição tributária para trás), por Antônio Machado Guedes Alcoforado

Nas aquisições de mercadorias com tratamento tributário de diferimento, em que há substituição tributária para trás, o Supremo Tribunal Federal – STF pacificou a jurisprudência vedando o direito ao crédito do ICMS. Os contribuintes, com a anuência doutrinária dos maiores tributaristas do Brasil, vêm tentando mudar esse entendimento aproveitando-se do equívoco da jurisprudência do STF,…

CPC X sistema tributário nacional x lei de execuções fiscais situações de impossibilidade de substituição de depósito judicial por seguro-garantia ou fiança bancária, por Frana Elizabeth Mendes

Desde o advento do Código de Processo Civil de 2015 (Lei n. 13.105/2015), e, na tentativa de adequação do novo ordenamento processual instaurado, às regras de direito público e privado, inúmeros artigos têm sido escritos acerca das garantias de execuções fiscais e sobre os efeitos de penhora com equiparação às causas de suspensão de exigibilidade do…

Imposto sobre serviços (ISS) e interpretação da lista de serviços, por José Renato Camilotti

(…) Assim, em uma Federação em que a autonomia dos Municípios, notadamente na questão fiscal, parece ser apenas de papel, a realidade requer um sistema de tributação diretivo e estável, com fixação de critérios que evitem dissensos e desestabilização, evitem conflitos entre entes que, como regra, não detêm autossuficiência arrecadatória e são dependentes de recursos…

Reforma Tributária, por Ives Gandra da Silva Martins

O sistema tributário brasileiro é caótico, principalmente à luz das sucessivas emendas constitucionais, que o maltrataram, com superposições de incidências e elevado nível de complexidade. Gera um custo fantástico de administração para contribuintes e para os diversos Erários, facilitando a sonegação dolosa e impondo, para muitos setores, a inadimplência sobrevivencial, como forma de evitar a…

Tributação do Agronegócio – Contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizado Rural (Senar) – Questionamentos Jurídicos, por Fábio Soares de Melo

O presente estudo jurídico tem por finalidade o exame de específicas questões jurídicas versando sobre a contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizado Rural (SENAR), exação componente do intitulado “Sistema S”, de natureza social, que tem por finalidade, em síntese, a capacitação ao trabalho e assistência social de certo contingente de pessoas, de forma a integrá-las…

Alcance da expressão folha de salários, por Eduardo Marcial Ferreira Jardim

Consoante noção cediça, a Folha de Salários hospeda uma tributação e encargos sociais sobremodo extensos e gravosos, pois, afora os optantes do Simples Nacional, em regra as pessoas jurídicas estão obrigadas aos seguintes pagamentos: Contribuição à Previdência Social-INSS = 20%; FGTS = 8%; Salário-educação = 2,5%; Senac/Sesc = 1,5%; Senai/Sesi, Sebrae = 0,6%; Incra =…

Responsabilidade tributária das empresas que integram grupo econômico – breves considerações à luz da jurisprudência, por Andréa Medrado Darzé Minatel

Nos dias atuais, tem se tornado cada vez mais recorrente a lavratura de autos de infração com sujeição plúrima ou, mesmo, o manejo de cautelares fiscais, nas quais são bloqueados bens de inúmeras pessoas jurídicas para resguardar o adimplemento da obrigação tributária, relativa a fatos realizados isoladamente por apenas um dos sujeitos, com ou sem…

O STF, o FUNRURAL e seus desdobramentos na tributação das agroindústrias e das agropecuárias, por Leonardo Furtado Loubet

Aqueles que estão ligados às questões do agronegócio acompanharam, com certa dose de surpresa, a conclusão do julgamento do caso “Funrural” neste ano de 2017 pelo Supremo Tribunal Federal. Evidentemente, quando se diz que o desfecho foi surpreendente não se está a afirmar que não havia fundamento jurídico algum para que a maioria apertada dos…

Taxas de fiscalização e o princípio da equivalência: o caso da TFI e da TFF, por André Mendes Moreira e César Vale Estanislau

A importância dos serviços de telecomunicação para a integração e para o desenvolvimento nacionais impõe ao Estado a manutenção de um olhar atento sobre a regularidade e a abrangência da prestação dessas atividades. De fato, o exercício do poder de polícia incidente sobre o setor se estriba no interesse público em serviços telecomunicativos eficientes, universais…

Novas formas de cobrança do crédito tributário: call center, Serasa e protesto, por Fernando F. Castellani

O presente estudo tem por finalidade discutir o atual cenário de satisfação dos créditos tributários, assim como analisar, de forma direta e objetiva, os novos meios de cobrança de tais créditos, em especial as formas extrajudiciais de formalização da dívida e sua publicidade. Nesse contexto, ganha relevância a intensificação das figuras do protesto extrajudicial das…