IPTU, CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E CORRESPONSABILIZAÇÃO DO PROMITENTE VENDEDOR NO CONTEXTO DOS CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, por Frederico Araújo Seabra de Moura

IPTU, CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E CORRESPONSABILIZAÇÃO DO PROMITENTE VENDEDOR NO CONTEXTO DOS CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA: REFLEXÕES SOBRE OS PRECEDENTES VEICULADOS NOS RECURSOS ESPECIAIS Nº 1.110.551/SP E 1.111.202/SP E AS PRÁTICAS ADMINISTRATIVAS MUNICIPAIS, por Frederico Araújo Seabra de Moura

(i) O art. 32 do Código Tributário Nacional definiu o fato gerador do IPTU como sendo a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel; (ii) Regularmente instituída a regra-matriz de incidência do IPTU pela lei municipal, havendo previsão de que os contribuintes a serem possivelmente eleitos pela administração fazendária são o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor (na forma definida pelo art. 34 do CTN), a escolha administrativa de um deles necessariamente implica a exclusão dos demais, sendo inadmissível a responsabilização solidária, por exemplo, entre proprietário e possuidor, por ofensa não apenas à literalidade dos arts. 32 e 34 do CTN, mas ao próprio art. 128 do CTN e, consequentemente, ao art. 146, III, “a” e “b” da Constituição Federal; (iii) Como sucede com qualquer imposto, por força do princípio da capacidade contributiva, o IPTU só pode incidir sobre fatos que exteriorizem riqueza, o que, no contexto das promessas de compra e venda nas quais o promissário comprador já esteja na posse do bem, exige que estes sujeitos de direito respondam exclusivamente pelo tributo, tendo em vista exercerem a posse com animus domini: a nua-propriedade que ainda resta ao promitente vendedor é substancialmente vazia em termos econômicos, e, assim, rechaça a incidência da exação predial, até mesmo porque tais sujeitos não mais podem usar, gozar, dispor do bem e, estando as parcelas da promessa quitadas, sequer reavê-lo; (iv) os precedentes construídos nos Recursos Especiais nº 1.110.551/SP e 1.111.202/SP merecem ser superados pelo Superior Tribunal de Justiça (overruling), na medida em que, quanto ao IPTU, franqueiam às administrações municipais a escolha de sujeito passivo que não ostenta capacidade contributiva, por praticar fato desprovido de qualquer conteúdo econômico: o promitente vendedor de imóveis, cujos respectivos promissários compradores já detenham a posse do bem e, com maior razão, quando já tenham adimplido completamente as contraprestações devidas ao promitente vendedor; (v) a despeito de serem, em tese, “vinculantes”, os precedentes em referência podem ser afastados pelos magistrados de primeira e segunda instância, haja vista: v.1) seu dever de controlar difusamente não apenas a constitucionalidade das leis, mas também a higidez de sua aplicação; v.2) que, sindicando a (in)constitucionalidade da (má)aplicação dos arts. 32 e 34 do CTN e da legislação local, o magistrado distinguirá sua decisão (distinguishing) da tese fixada nos precedentes, haja vista a completa ausência de enfrentamento de matéria constitucional pelo STJ nos julgados: assim construída, a decisão judicial haverá de ser considerada adequadamente fundamentada, a teor do art. 489, § 1º, VI do Novo Código de Processo Civil.

Frederico Araújo Seabra de Moura é Mestre em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP). Pós-graduado em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET/São Paulo). Coordenador do Curso de Especialização em Direito Tributário do IBET/Natal. Membro-fundador e Diretor do Instituto Potiguar de Direito Tributário (IPDT). Advogado em Natal/RN.

Notas sobre a reiteração e as normas jurídicas tributárias sancionatórias, por Robson Maia Lins

A exposição dividir-se-á em três blocos: no primeiro deles, observaremos a ideia de conduta sob o prisma da semiótica, reconhecendo quais cortes podem ser feitos em sua estrutura e como se dá a interpretação dos gestos humanos. Num segundo momento, trataremos da reiteração como um problema de corte: como é possível dizer que algo é uma ou várias condutas? E no terceiro instante, procederemos a um cotejo das formas que a doutrina penalista trata da reiteração da conduta e de como o Conselho de Contribuintes e o STJ vem dando tratamento à matéria, apontando de forma crítica seus fundamentos. 

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL: A vinculação dos órgãos julgadores administrativos à motivação contida no lançamento tributário, por André Felix Ricotta de Oliveira

1. Introdução

O procedimento administrativo fiscal ou tributário inicia-se com a defesa ou impugnação do contribuinte contra o lançamento de ofício realizado pela autoridade administrativa competente que introduz uma norma individual e concreta que exige determinado crédito tributário ou multa como se crédito tributário fosse, conforme dispõe o § 3º do art. 113 do CTN.

Desse modo, se instaura um conflito entre a administração pública e o contribuinte, através de um procedimento qualificado pela existência da litigiosidade, da ampla defesa e do contraditório. Poder-se-ia dizer que diante destas características surge o processo administrativo, pois surge uma relação jurídica conflituosa que caberá ao órgão administrativo decidir e aplicar o direito ao caso, até mesmo pela previsão e determinação constitucional utilizada nos artigos 5º, incisos LV e LVIII1.

Responsabilidade Tributária do Sócio Diretor: Lançamento, Execução Fiscal e Desconsideração da Personalidade Jurídica, por Júlio M. de Oliveira e Gabriel Caldiron Rezende

INTRODUÇÃO A atividade tributária se insere no contexto das atividades financeiras do Estado, caracterizando-se como importante fonte de arrecadação de recursos para o desenvolvimento de suas atividades e objetivos constitucionais em prol da sociedade. Tamanha é a importância da captação de recursos para o desenvolvimento das atividades públicas que a legislação nacional – desde o…

PIS e COFINS: não cumulatividade e créditos – limitações da lei e da SRFB ao creditamento, por José Antonio Minatel

  1. Introdução

Sempre que somos provocados para pronunciamento sobre o específico tema da não cumulatividade, insistimos para deixar registrado nosso inconformismo com as práticas legislativas que continuam desfigurando o nosso sistema tributário. O abusivo manejo do instituto da substituição tributária, como também da tributação dita monofásica, são comodidades adotadas pelas administrações tributárias que vão transformando em engodo o que se colocou no sistema como garantia constitucional.

Com efeito, não é necessário maior esforço para se antever que os objetivos de concentrar a arrecadação em poucos contribuintes, mediante a fixação de incidência em única etapa como acontece com os regimes de tributação monofásica e de substituição tributária, são práticas que se revelam incompatíveis com a diretriz constitucional da não cumulatividade, pois esta tem como pressuposto a distribuição da carga tributária pelas diferentes etapas da cadeia de produção e circulação da riqueza, assegurando a incidência plurifásica em detrimento da concentração monofásica.

Efetividade do direito e a “carga dinâmica da prova” prevista no NCPC, por Fabiana Del Padre Tomé

1. Considerações introdutórias

A prova, em sua acepção de base, indica algo que possa servir ao convencimento de outrem. Objeto da prova é o fato que se pretende provar, constante na alegação da parte, ao passo que o conteúdo corresponde ao que se conseguiu provar, ou seja, ao fato demonstrado no suporte físico documental. Para que se tenha algo por provado, há de estabelecer-se relação implicacional entre o conteúdo da prova e seu objeto, consistente no fato alegado. Tudo isso, por certo, com o ânimo de convencer o destinatário, na qualidade de julgador, para que se constitua o fato jurídico em sentido estrito, desencadeando o correspondente liame obrigacional.

Impactos do NCPC/15 no Processo Administrativo Fiscal, por Carla de Lourdes Gonçalves e Hendrick Pinheiro

O Novo Código de Processo Civil atribuiu aos tribunais o dever de manter a jurisprudência estável, íntegra e coerente. A compreensão desta diretriz em conjunto com a regra de aplicação supletiva e subsidiária das normas processuais ao contencioso administrativo evoca a responsabilidade dos Tribunais Administrativos em pensar com estas chaves a produção e a condução de sua jurisprudência. Parte-se da premissa que o reconhecimento da condição repetitiva de um conjunto de demandas e da repercussão geral de determinada matéria são ferramentas de uniformização de interpretações previstas pelo ordenamento jurídico.  Diante do dever de estabilidade, integralidade e coerência, os Tribunais Administrativos devem atuar para adequar seus posicionamentos, balizando-se pelos entendimentos consolidados nestes julgamentos emanados pelo Poder Judiciário. A inquietação que move este estudo circunda o momento em que devem atuar as cortes administrativas para adequar seus entendimentos. Deve esta atuação ser posterior, ou seja, o alinhamento deve ocorrer após a prolação de decisão em incidente de demandas repetitivas ou em julgamento de Recurso Especial ou em Recurso Extraordinário, cuja matéria teve a repercussão geral reconhecida, ou, em uma postura preventiva, podem os tribunais administrativos sobrestar o julgamento de demandas atinentes a temas que já matérias afetadas. Em face das inflexões provocadas pela vigência do Novo Código de Processo Civil, a adoção de uma postura conservadora e preventiva seria a mais compatível com a produção e manutenção de uma jurisprudência una, sólida e em consonância com os entendimentos vinculantes emanados pelo Poder Judiciário, sendo o que se prende demonstrar com o presente estudo.

Antecipação de garantia tendente à satisfação do crédito tributário que esteja por ser executado, por Íris Vânia Santos Rosa

A apresentação, pelo contribuinte, de defesa ou impugnação administrativa instaura discussão sobre o crédito tributário inadimplido, e, durante esse período de acordo com o artigo 151, inciso III do Código Tributário Nacional a exigibilidade de referido crédito se manter suspensa, o que permite a emissão de Certidão Positiva com efeitos Negativos (CFEN), tão importante para o desenvolvimento de suas atividades. Com o fim do processo administrativo e decisão desfavorável ao contribuinte essa situação se converte e aquele crédito com exigibilidade suspensa passa a ser alvo de futura inscrição na Dívida Ativa, como pressuposto de existência da Execução Fiscal. O contribuinte pode propor ação anulatória de débito fiscal na tentativa de desconstituir esse crédito, mas, opta por aguardar a propositura da execução fiscal pela Fazenda Pública, para se defender, uma vez garantida a execução, por meio de embargos à execução fiscal. A inércia processual entre o final do processo administrativo que lhe foi desfavorável e o início da execução fiscal, ressalta o débito pendente e o contribuinte não consegue obter referida Certidão Positiva com efeitos negativos (CPEN), o que lhe causa inúmeros transtornos. Eis aqui o foco do presente trabalho.

Comentários à dação em pagamento prevista na Lei 13.259/16, por Eduardo Marcial Ferreira Jardim

A dação em pagamento, considerada modalidade extintiva da obrigação, não foi contemplada na versão original do Código Tributário Nacional contido na Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966. Deveras, ao cuidar da extinção da obrigação tributária por meio do art. 156, o aludido diploma enumerou dez hipóteses de extinção, dentre as quais não se encontrava a dação em pagamento. Com efeito, o instituto sob exame foi concebido por intermédio da Lei Complementar n. 104, de 10 de janeiro de 2001, que acrescentou o inciso XI ao comando inserto no art. 156 e seus dez incisos originais. A redação do mandamento encontra-se assim disposta, in verbis: “XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei”. Se no direito privado o instituto depende de estipulação, com mais razão se dá no direito público, em particular no tributário, pois neste hemisfério jurídico não basta a ausência de proibição, mas a função administrativa se realiza sob o manto de somente fazer o que a lei determina. Daí a necessidade de disposição legal específica no tangente à aplicação da dação em pagamento nas províncias do direito tributário, em exata conformidade com as disposições intersertas no art. 156, inciso XI, do Código Tributário Nacional e implementadas por meio da Lei n. 13.259/16. A Lei em apreço reveste-se de natureza federal e, obviamente, seu conteúdo encontra-se balizado no espectro competencial da União Federal, a qual, a bem ver, abraçou a regra do Código em relação ao objeto da dação em pagamento, na medida em que qualificou como tal tão-somente os bens imóveis. Decididamente, a dação em pagamento na ambitude do direito tributário tende a aprimorar a relação entre o Estado e o contribuinte, porquanto cria mais meios de evitar o inadimplemento da obrigação tributária, na medida em que exprime mais uma possibilidade do contribuinte solver o debitum do tributo.

Sobre a teoria da prova no procedimento administrativo tributário e o emprego de presunções, de Paulo de Barros Carvalho

Sumário: 1. Palavras introdutórias; 2. A prova no procedimento administrativo tributário; 3. O ônus da prova; 4. Os meios de prova como explicitação da linguagem competente exigida pelo legislador e os métodos presuntivos de constituição dos fatos jurídicos; 5. Presunções e a subsunção do fato à norma e a fenomenologia da incidência; 6. Presunções e infrações subjetivas; 7. Considerações finais.