Ganhos ou perdas de capital na determinação do lucro, por José Antonio Minatel

Ainda que o foco principal do presente estudo esteja direcionado para as questões tributárias, é preciso advertir para que não se deixe de lado a avaliação dos negócios jurídicos em que esses efeitos (“ganhos” ou “perdas” de capital) são experimentados. Essa mesma advertência precisa ecoar pelo universo coberto pela ciência contábil, pois não é concebível avançar na investigação dessa matéria sem que estejam presentes os critérios contábeis para a quantificação desses resultados, assim como os efeitos das mutações patrimoniais decorrentes desses negócios jurídicos e de suas condicionantes. Essas ponderações iniciais não buscam isolar o resultado das conclusões alcançadas em cada uma dessas análises. Pelo contrário, é preciso que essa avaliação seja integrada, conjugando-se a investigação do negócio jurídico praticado pela empresa tanto no plano da existência, como também no plano da eficácia dos atos que o formalizam. Isto porque, é da abstração desse conteúdo e da natureza dos fatos revelados em cada negócio jurídico que o intérprete deve revelar os comandos que vão nortear o adequado relato pela linguagem contábil, assim como dessa completa avaliação é que pode extrair a norma tributária pertinente para abarcar os seus efeitos.  Evidente que toda essa reflexão não pode descurar das peculiaridades que caracterizam o sistema tributário brasileiro como extremamente rígido, de estrutura ímpar, não comparável a qualquer outro sistema tributário que se tem conhecimento. 

A aplicabilidade do IRDR em matéria tributária, por Íris Vânia Santos Rosa

Proporcionar a uniformização do entendimento acerca de certa tese jurídica e agilizar a prestação jurisdicional de forma a diminuir a imensa quantidade de processos distribuídos perante o Poder Judiciário foram claramente os dois objetivos fundamentais do novo sistema processual inserido no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei 13.105/2015 – Código de Processo Civil.

Prescrição intercorrente e o redirecionamento da execução fiscal para o administrador, por Maria Rita Ferragut

Entende-se por redirecionamento da execução fiscal a inclusão do administrador da pessoa jurídica no polo passivo da ação, passando ele a responder solidariamente pelos débitos tributários imputados pela Fazenda ao devedor contribuinte.  Faz-se possível nos casos em que ficar demonstrada a prática de ato eivado de excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatuto, ou de dissolução irregular da pessoa jurídica, conforme já assentado pelo STJ, em sede de recurso repetitivo (RESP 1.371.128/RS). Pode também ocorrer na inclusão de pessoas jurídicas na hipótese de sucessão tributária ou na formação de grupo econômico, hipótese última que, rigorosamente, trata somente de desconsideração da personalidade jurídica, tendo em vista a responsabilidade exclusivamente patrimonial do grupo, que não se confunde com sujeição passiva. Neste artigo não trataremos dos pressupostos legais que autorizam o redirecionamento, mas sim do prazo para que o credor o requeira.

Maria Rita Ferragut é Livre-docente pela USP. Mestre e Doutora pela PUC/SP. Autora dos livros “Responsabilidade tributária e o Código Civil de 2002”, “As provas e o direito tributário” e “Presunções no direito tributário”. Professora do IBET e da PUC/COGEAE. Advogada em São Paulo.

O IPVA e as polêmicas em torno da abrangência da expressão “veículos automotores” e da diferenciação de alíquotas em função dos “tipos” de veículos – Reflexões acerca da ADI Nº 5654, por Fabiana Del Padre Tomé e Fernanda Mara Macedo Pacobahyba

O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), de competência dos Estados e do Distrito Federal, revela baixa densidade normativa dispondo acerca das previsões contidas no art. 155, da Constituição Federal. Diferentemente de outros impostos contidos na CF, o IPVA não possui lei complementar que atenda ao disposto no art. 146 da CF, o que dificulta sobremaneira a pragmática do imposto, sempre envolta em alguns conflitos entre os entes federativos. A questão mais emblemática acerca do IPVA, e que vem sendo reiteradamente sustentada pelo STF, refere-se ao alcance da expressão “veículos automotores”. Sustentando-se em uma retórica “interpretação histórica”, o STF vem dando azo a uma diminuição da largueza que o texto normativo constitucional permitiria, o que parece contrariar a Ciência do Direito e, em especial, as valiosas contribuições que o estudo da linguagem tem permitido ao Direito, notadamente ao se partir do conceito de que direito é linguagem, nos moldes do Constructivismo Lógico-Semântico. Ainda mais, a tendência apontada na petição inicial da ADI nº 5654, parece colmatar-se com mais um amesquinhamento do imposto, por conta de se olvidar as múltiplas categorias tipológicas que podem ser estabelecidas para os diversos fenômenos e, dentre eles, para o fenômenos jurídico. Assim, o presente trabalho conjuga a análise da jurisprudência e da doutrina relativas a essas temáticas, estabelecendo o foco de uma interpretação a partir do texto constitucional e que prestigie o fenômeno da realidade como construtor das normas jurídicas. Sob tal ponto de vista, pretende-se lançar um novo olhar sob a forma de interpretar a Constituição Federal e que não desperdice tal documento documento normativo sob o pálio de uma hermenêutica que atenda à intenção do legislador ou mesmo à vontade da lei.

A (in)sustentabilidade do atual modelo de incentivos fiscais com fins ambientais, por Denise Lucena Cavalcante

O fundamento do desenvolvimento sustentável visa à satisfação das necessidades das gerações atuais sem comprometer as gerações futuras, não admitindo, assim, estímulos a atividades de mercado meramente extrativista. É preciso checar os incentivos fiscais vigentes e avaliar se eles passam nos testes de sustentabilidade. Neste âmbito, pretende-se aqui fazer uma reflexão sobre o descontrole dos incentivos fiscais concedidos sob o argumento da proteção ambiental e alertar os gestores públicas e a sociedade sobre a necessidade de controle desse importante instrumento fiscal, de modo que este cumpra a função promotora e desenvolvimentista, não mais permitindo a continuidade da sua descaracterização pela má aplicação.

Decadência – Artigo 150, §4º X artigo 173, I na aplicação a dois casos relevantes: Creditamento indevido e ICMS-importação “por conta e ordem”, por Argos Campos Ribeiro Simões

Discussões envolvendo a aplicação de norma decadencial são corriqueiras tanto na seara administrativa tributária, como na judicial. A discussão persiste nos tribunais sobre o dever de considerar o prescrito pelo artigo 150, §4º do CTN ou pelo artigo 173, I do mesmo veículo normativo. Qual parâmetro a ser utilizado para a elucidação de tal dilema? Escolhemos duas situações críticas sobre o tema decadência em lançamento de ofício: (i) creditamento indevido e (ii) ICMS-importação “por conta e ordem” em que o particular recolhe ICMS ao Estado onde localizado o importador e não o adquirente do produto importado. Quais normas de natureza decadencial devemos aplicar nestas situações. Esta a discussão.

Adesão ao PERT e depósitos judiciais, por Maria Ângela Lopes Paulino Padilha, Marília Bezzan Rodrigues Alves e Rodrigo Domingues de Abreu Alvarenga

Interpretação da PGFN acerca da utilização dos depósitos judiciais vinculados a débitos incluídos no programa

A Lei n° 13.496/17, objeto da conversão da MP nº 783/17, instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) com o objetivo de oferecer ao contribuinte condições benéficas para saldar seus débitos junto à Secretaria da Receita Federal (SRF) e à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), mediante a aplicação de descontos na multa e nos juros.

Complexidade das obrigações tributárias incluindo a imposição de multa por seu descumprimento, por Elidie Palma Bifano

É certo que a complexidade do sistema tributário é um dos mais importantes elementos para afastar os contribuintes do cumprimento de suas obrigações, sendo certo, também, que a adoção de modelos de arrecadação mais simples conduzem ao cumprimento da obrigação tributária com maior facilidade. De outro lado, indispõe o cidadão ao cumprimento da obrigação tributária a não aplicação do fruto da arrecadação em utilidades essenciais à sua sobrevivência ou de seu negócio ou, ainda, a má utilização ou o desvio de recursos públicos.

A despeito de tudo isso, é essencial que se inicie a reforma tributária de “pequenos ganhos”, como já comentado, sendo estes, a nosso ver, os passos iniciais: (i) revisão e consolidação das normas tributárias; (ii) revisão das obrigações acessórias simplificando-a e eliminando informações em duplicidade nelas contidas; (iii) distribuição da informação comum a diversos tributos, aportada pelo contribuinte, para que todos os entes tributantes dela conheçam.

Por fim e em resumo, racionalização do sistema tributário com os propósitos de torná-lo mais funcional, prático, eficaz e simples significa que: (i) a arrecadação se faça sobre bases coerentes, portanto suportada em tributos lastreados na realidade econômica do País, de tal sorte a dar maior folego em termos competitivos ao produto nacional; (ii) as obrigações acessórias sejam simplificadas de modo a não resultarem em ônus mais pesado do que a própria obrigação principal; (iii) as sanções pelo descumprimento de obrigações, sejam quais forem, estejam pautadas pelos limites constitucionais a elas aplicáveis, sob pena de esvaziarem a atividade produtiva; (iv) a empregabilidade, no País, aumente para dar lugar a pessoas ocupadas em produzir riqueza e não em controlar livros e obrigações tributárias; (v) o contribuinte possa determinar o quantum pagou e o quantum retornou em utilidades para si ou para o seu negócio; (vi) a lei, em matéria tributária, garanta segurança ao contribuinte e (vii) os tribunais interpretem a lei conforme a Constituição e os atos dos contribuintes conforme a lei e não conforme interesses arrecadatórios.

Ressarcimento ICMS-ST: Questões controversas decorrentes da decisão do STF no RE 593.849/MG e ADIN 2.777/SP e ADIN 2.675/PE, por Galderise Teles

(…) Desse modo considero: (i) a decisão do Supremo Tribunal Federal é hialina ao estabelecer ser devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida. Nesse sentido em que pese a referida decisão não ter enfrentado diretamente o enunciado do § 3º do artigo 66-b da Lei 6374/89 – inexistente à época – tratou do inciso II em que foi inserido o enunciado, conferindo contornos  de definitude à temática; (ii) – (iii) a participação do Estado nessa nova formatação de tabelamento de preço pode não ocorrer de forma direta, seria importante inclusive um maior aprofundamento e publicidade desses atos, contudo independente dessa nova formatação, penso que não teríamos hipótese de vedação ao direito de crédito; (iv) – (v) – (vi) com efeito, seja o tabelamento fixado por entidades representativas, seja feito diretamente pelo Estado, a repercussão do quantum tributado envolverá necessariamente Estado x Contribuinte, posto que se a arrecadação for a maior por ter adotado base de cálculo presumida superior à da efetiva operação terá o Estado arrecadado valores indevidos. Da mesma forma, se a base de cálculo presumida for inferior à da efetiva operação o sujeito político deixará de ter recebido a devida quantia à título de tributo ICMS-ST, tem-se que em ambos os casos a tributação não terá observado a proporção real do fato jurídico tributário – verdadeiro parâmetro delimitador para determinação do quantum devido, sendo, nesse aspecto, indiferente o responsável pela determinação do preço presumido.  (vii) Por fim, considero que submeter à nova análise judicial o enunciado do § 3º do artigo 66-b da Lei 6374/89 é medida que ainda se apresenta necessária para assegurar o direito, é contrária a racionalização do sistema tributário. Cabe notar que o enunciado em tela retira a possibilidade de creditamento a partir de 23 de dezembro de 2008, data em que houve a publicação do veículo normativo que inseriu o § 3º ao artigo 66-b da Lei 6374/89, esvaziando nessa medida a decisão do Supremo Tribunal Federal. Além do mais, ao garantir o direito a restituição com o reconhecimento da constitucionalidade das leis estaduais está a Suprema Corte vedando normas que inviabilize o direito ao crédito.

Galderise Teles é Especialista em Direito Tributário pela COGEAE – PUC-SP. Mestre e Doutorando em Direito Tributário na PUC-SP. Coordenador da Pós Graduação em Direito Tributário do IBET/SANTOS. Juiz do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo.

Ganhos ou perdas de capital na determinação do lucro, por José Antonio Minatel

(…) nesse contexto que aparecem as diretrizes constitucionais para a tributação da “renda” pelo legislador da União, vocábulo (“renda”) que, na perspectiva da pessoa jurídica, é traduzido pelo conceito lato de lucro. Ainda que não tenha o constituinte avançado para explicitar o que se deve entender por “renda”, é convergente o entendimento na doutrina e na jurisprudência no sentido de que há um conceito constitucional pressuposto para esse vocábulo, podendo ser anunciado como o acréscimo de riqueza nova, medido em determinado período de tempo, que assegure disponibilidade ao seu titular e beneficiário. Portanto, acréscimo, periodicidade e disponibilidade são notas qualificadoras do conceito constitucional pressuposto para “renda”, no seu sentido amplo. A anunciada rigidez constitucional impõe outras diretrizes que têm como primeiro destinatário o legislador da União, ao determinar que a lei voltada para criar a regra de incidência do imposto sobre a renda seja estruturada de forma a observar os critérios da generalidade2 (alcançar todas as pessoas dotadas de capacidade contributiva), da universalidade (incidir sobre todas as rendas do sujeito passivo, sendo irrelevante o lugar em que é exteriorizada), assim como da progressividade (alíquotas não podem ser proporcionais, e sim majoradas na medida em que aumenta a base de cálculo). É com olhos voltados para essas amarras de nosso sistema tributário que avançamos nessa breve reflexão sobre o tratamento da legislação tributária vigente para os “ganhos” e “perdas” de capital, na perspectiva da interferência desses resultados na determinação do lucro das pessoas jurídicas, sujeito à tributação pelo imposto de renda (IRPJ).