Precedentes judiciais e as razões de decidir: a importância do art. 489, § 1º, inciso V do NCPC, por Carla de Lourdes Gonçalves

(…) O novo Estatuto Processual, em matéria de recursos e precedentes, além de manter as sistemáticas constitucionalmente consagradas (Súmulas Vinculantes, Repercussão Geral), bem como a questão envolvendo o julgamento dos recursos repetitivos, inovou ao introduzir duas questões de fundamental relevo na sistemática processual: (i) o incidente de resolução de demandas repetitivas; e (ii) a vinculação das decisões proferidas em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas, recursos repetitivos, repercussão geral e súmulas vinculantes desde o início do processo. Desta forma, tínhamos, até 2004, um sistema de controle de constitucionalidade nitidamente dividido em controle difuso e concentrado; a partir desta data até o advento do novo CPC de 2015, um sistema de transição, com prevalência do controle concentrado; e, partir da promulgação do novo CPC um sistema de controle de constitucionalidade e legalidade concentrado e vinculativo das decisões proferidas pelos Tribunais. E o questionamento que se impõe é: como coadunar este sistema com o livre convencimento motivado do juiz e a necessidade de fundamentação das decisões, nos termos do artigo 489, parágrafo 1º do Novo CPC? Eis, então, o que analisaremos nos estreitos limites deste trabalho.

Criação de holding e proteção patrimonial, por José Henrique Longo

A reorganização e proteção patrimonial objetivam a salvaguarda, dentro dos limites legais, de bens e direitos ante as responsabilidades assumidas por seus titulares e as eventuais adversidades em diversos âmbitos, como o familiar por exemplo. Essa reorganização deve ter como causa a adequada e lícita separação de determinado patrimônio em relação à pessoa do sócio e em relação a outro patrimônio (inclusive de natureza operacional), com vistas a não permitir que circunstâncias adversas de um interfira na vida e valores de outro. Ou seja, proteção patrimonial corresponde à segregação dos bens e direitos em relação à pessoa, e não deve ser entendida como “blindagem” de patrimônio contra obrigações e responsabilidades assumidas ou atribuídas ao indivíduo. José Henrique Longo é Mestre em Direito Tributário pela PUC-SP e professor do IBET.

Princípio da Eficiência, Nulidade e o Processo Administrativo Federal, por Fábio Soares de Melo

O estudo que ora se apresenta tem por finalidade precípua abordar os aspectos relevantes atinentes ao processo administrativo tributário no âmbito federal. Tal processo, deve necessariamente pautar-se pelos princípios de natureza constitucional (legalidade, contraditório, ampla defesa, devido processo legal, duplo grau de jurisdição e segurança jurídica), pelos princípios gerais de natureza administrativa (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, interesse público, proporcionalidade e razoabilidade), e pelos princípios de natureza processual administrativa (motivação, verdade material, valoração das provas, celeridade e gratuidade). Revela-se extremamente corriqueira a identificação de vícios que maculam o processo administrativo tributário, comprometendo, por via de consequência jurídica, tanto a tramitação processual quanto os requisitos de liquidez e de certeza imprescindíveis à constituição do crédito tributário. Desta forma, considerando o tema proposto, discorreremos, sinteticamente, acerca do conceito, alcance e aplicabilidade do princípio da eficiência no âmbito do processo administrativo tributário federal, de maneira a identificar, possíveis vícios decorrentes de sua inobservância, maculando-o de nulidade ou anulabilidade.

Planejamento de negócios, o bom administrador e a governança tributária, por Elidie Palma Bifano

Na descrição que se acaba de fazer das tarefas de um administrador, no que tange à matéria tributária, é possível definir três importantes planos ou dimensões: (i) o planejamento de negócios com efeitos tributários; (ii) o pagamento dos tributos devidos e a observância de obrigações acessórias decorrentes e (iii) o contencioso tributário. Como mais adiante se verá esses três planos ou dimensões da atividade do administrador, em matéria tributária, também povoam a governança tributária, espécie do gênero governança corporativa.

Este estudo propõe examinar o valor da governança tributária, do ponto de vista da empresa, sem descuidar de sua importância como elemento de apoio para o Poder Público e para a sociedade civil, especialmente quando a inobservância da lei, em matéria tributária, dá azo a soluções que se podem perpetrar à margem do sistema jurídico, o que é absolutamente contraditório com o Estado de Direito.

UMA ANÁLISE DO LUCRO CONTÁBIL-SOCIETÁRIO E DO LUCRO TRIBUTÁRIO – aspectos fiscais sobre a distribuição de dividendos, por Fabrício Costa Resende de Campos

As regras de apuração de resultados societário/contábil espelham, muitas vezes, lucros não realizados financeiramente, mas passíveis de distribuição. A priori, os lucros distribuíveis e os lucros que as entidades têm disponibilidade financeira em distribuir não se igualam. No cenário acima narrado adiciona-se o contexto relativo à adoção das novas normas Contábeis, que alteraram diversos paradigmas das Ciências Contábeis com impactos diretos nos resultados das Entidades. Com o objetivo de adequar a elaboração dos balanços das Companhias abertas às normas internacionais de contabilidade editadas pela International Financial Reporting Standard – IFRS e tornar mais claro e acessível o conhecimento dos balanços das empresas brasileiras pelos investidores internacionais, ao apagar das luzes de 2007, foi sancionada a Lei n. 11.638. Para que as mudanças contábeis não representassem ajustes fiscais e servissem de obstáculo à pretendida harmonização, a Lei n. 11.638/07 aprimorou o §2º, do art. 177 da Lei n. 6.404/76, impondo a neutralidade tributária na nova forma de contabilização. Referido dispositivo da Lei 6.404/76 sofreu nova modificação pela Lei n. 11.941/09, apenas para clarificá-la. Diversas foram as alterações, as quais podemos exemplificar: (i) ajuste a valor de mercado ou a valor presente de determinadas contas do ativo e do passivo; (ii) atribuição de poderes à CVM para expedir normas regulamentares que visem a harmonização desejada com o mundo globalizado; (iii) mudança nos critérios de depreciação e amortização; (iv) mudanças na formação do dividendo obrigatório; (v) modificação da estrutura das contas do Ativo, Passivo e Patrimônio Líquido; (vi) modificações no art. 176 da Lei das SA para substituir a antiga demonstração das origens e aplicações de recursos pela DFC (Demonstração de Fluxo de Caixa) e pela DVA (Demonstração de Valor Adicionado, se a companhia for de capital aberto), etc. Em que pese a neutralidade tributária, foi elaborado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional o Parecer PGFN/CAT n. 202, de 07 de fevereiro de 2013, esclarecendo que o lucro a ser considerado para fins da isenção prevista no art. 10 da Lei n. 9.249/95, é o lucro fiscal obtido com a aplicação do Regime Tributário de Transição de que trata o art. 15 da Lei n. 11.941/09, e não o lucro societário obtido com base nas regras contábeis da Lei n. 6.404/76, com as alterações trazidas pela Lei n. 11.638/07. No mesmo sentido, a Instrução Normativa n. 1.397/13, com pretensões de regulamentar o Regime Tributário de Transição instituído pela citada Lei 11.941/09, trouxe em seu art. 28 a possibilidade de tributar lucros ou dividendos calculados com base nos novos normativos societários-contábeis. No ano de 2014, foi promulgada da Lei n. 12.973 regulando, sob a ótica tributária, todas as modificações contábeis introduzidas pelas Leis n. 11.638/07 e 11.941/09. O problema que se pretende resolver com o presente trabalho, portanto, pode ser sintetizado na seguinte pergunta: há sentido semântico e pragmático na tributação do lucro/renda excedente (lucro/renda calculado conforme as novas normas contábeis que superam o lucro/renda apurado conforme as normas fiscais) distribuído pela Entidade? Para tanto, fixar-se-á a o conceito de lucro/renda e a evolução histórica do termo, tendo como disciplinas as Ciências Econômicas, Contábeis e do Direito, fornecendo diferentes abordagens e a finalidade de cada conceito, além de demonstrar como ocorre a forma legalmente instituída para distribuição dos resultados.

Conflitos de jurisprudência entre STJ e STF, por Renato Lopes Becho

O tema conflitos entre a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal – está ligado ao princípio da segurança jurídica. Esse assunto indica que os contribuintes e operadores do direito esperam que a jurisprudência desses tribunais seja harmoniosa e se mantenha estável, componente fundamental para a realização do princípio da segurança jurídica. Deixamos registrado que acolhemos a consagrada lição da superioridade e da inafastabilidade dos princípios, nos termos como expostos por Pontes de Miranda, Geraldo Ataliba e Roque Antonio Carrazza.

Regras Técnicas ou Procedimentais no Direito Tributário, por Paulo de Barros Carvalho

Dentro de uma análise semiótica do sistema jurídico, o conhecimento de toda e qualquer manifestação de linguagem normativa pede a investigação de seus três planos fundamentais: a sintaxe, a semântica e a pragmática. O campo sintático é formado pelo relacionamento que as normas – símbolos linguísticos –mantêm entre si, sem qualquer alusão ao mundo exterior ao sistema. O semântico diz respeito às ligações dos símbolos com os objetos significados, as quais, tratando-se da linguagem jurídica, são os modos de referência à realidade: qualificar fatos para alterar normativamente a conduta. E o pragmático é tecido pelas formas segundo as quais os utentes da linguagem a empregam na comunidade do discurso e na comunidade social para motivar comportamentos.

As Normas Jurídicas e o Tempo Jurídico, por Robson Maia Lins

Antes de mais nada, uma advertência: este texto não é um escrito de dogmática jurídica ou um ensaio filosófico. Não tem a objetividade do primeiro, nem a ambição generalista do segundo. Este é um texto de filosofia do direito ou, como preferiria o professor espanhol Gregorio Robles, de Teoría del Derecho. Com isso, anunciamos o objetivo de abordar uma questão do tempo sob o prisma jurídico, mas não de um ordenamento jurídico isolado, e sim de fenômeno jurídico no que ele tem de comum em todos os sistemas de direito positivo conhecidos. É este o nosso primeiro corte. Muito embora os exemplos trazidos sejam em sua maioria ligados ao direito positivo brasileiro, precisamente o direito tributário, o que com eles se faz é simples menção e não uso. Permanecem as ideias traças abertas à comprovação ante a realidade empírica de outros sistemas que não o apontado. O tema escolhido é dos mais desafiadores que se tem notícia na tradição das ciências jurídicas. Para abordá-lo nos limites de uma pequena publicação, com a ciência de que não se o esgotará, mas, ao mesmo tempo, com a atenção e o detalhe necessários para que se possa da leitura construir alguma utilidade, este texto será dividido em sete tópicos. Primeiramente, teceremos algumas palavras sobre a noção de tempo na tradição filosófica e, daí, cortaremos a noção que interessará a nosso trabalho; num segundo instante, trataremos da passagem das estruturas do tempo da linguagem natural para a linguagem jurídica; como terceiro item da agenda, será abordada a classificação das normas segundo a doutrina do professor Gregorio Robles; e os itens restantes tratarão do elemento temporal em cada uma das classes de normas jurídicas traçadas pelo professor espanhol. O tempo no direito ou o tempo jurídico é, assim, nosso foco temático.

Robson Maia Lins é Mestre e Doutor em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP. Professor do Curso de Especialização em Direito Tributário da PUC/SP (Cogeae/PUC-SP). Professor do Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET). Advogado.

Responsabilidade Tributária na Sucessão Empresarial, por Samuel Carvalho Gaudêncio

(…) Ainda, é importante esclarecermos que não podemos dizer que os critérios acima eleitos: (i) transferência de sede (imóvel); (ii) transferência da marca; (iii) identidade do quadro diretivo; (iv) transferência de equipamentos industriais; (v) compartilhamento de ativos, estratégia comercial e de investimentos só constituirão transferência de estabelecimento comercial ou fundo de comércio se ocorrerem simultaneamente.  Por outro lado, podemos afirmar que elementos como esses só serão considerados válidos para constituir uma relação jurídica tributária de responsabilidade empresarial por sucessão se tiverem sua ocorrência comprovada pelo aplicador do direito.

Samuel Carvalho Gaudêncio é Doutor em Direito Tributário pela USP. Mestre em Direito Tributário pela PUC-SP. Advogado.

Limites na aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao procedimento por adesão do mandado de segurança, por Mantovanni Colares Cavalcante

Por maior que tenha sido a evolução do mandado de segurança ao longo de seus mais de oitenta anos de existência, jamais poderá haver uma ruptura de sua razão primeira de existir, que foi a de exercer um controle dos atos da administração pública. Desde o advento da Constituição Federal de 1934, quando se consagrou o instituto do mandado de segurança, no instante em que ali se previa sua utilização “para a defesa de direito, certo e incontestável, ameaçado ou violado por ato manifestamente inconstitucional ou ilegal de qualquer autoridade”, passando por sistemas constitucionais e legislativos, o remédio permaneceu firme em sua trajetória, pois os textos constitucionais posteriores, com exceção da Constituição de 1937, trazem em suas disposições a figura do mandado de segurança como garantia individual contra atos ilegais e abusivos do Poder Público. Essa garantia, entretanto, há de se amoldar ao procedimento específico normatizado pela Lei 12.016/2009, e por isso mesmo a limitação quanto ao manejo subsidiário do CPC/2015 tem um objetivo muito relevante, e por vezes não percebido: ao se optar pelo uso do mandado de segurança, faz-se uma adesão ao seu procedimento, dele não se podendo tangenciar, diante das vantagens de tal ferramenta – como a brevidade de sua trajetória e a produção de prova exclusivamente documental – e certamente a mais relevante, que é a de um possível deslocamento de apreciação da causa, retirando-a de um juiz de primeiro grau e entregando-a originariamente a um tribunal, e por vezes até mesmo a um tribunal superior ou ao próprio Supremo Tribunal Federal, a depender da autoridade impetrada cujo ato se discute na via jurisdicional.