Responsabilidade Tributária na Sucessão Empresarial, por Samuel Carvalho Gaudêncio

(…) Ainda, é importante esclarecermos que não podemos dizer que os critérios acima eleitos: (i) transferência de sede (imóvel); (ii) transferência da marca; (iii) identidade do quadro diretivo; (iv) transferência de equipamentos industriais; (v) compartilhamento de ativos, estratégia comercial e de investimentos só constituirão transferência de estabelecimento comercial ou fundo de comércio se ocorrerem simultaneamente.  Por outro lado, podemos afirmar que elementos como esses só serão considerados válidos para constituir uma relação jurídica tributária de responsabilidade empresarial por sucessão se tiverem sua ocorrência comprovada pelo aplicador do direito.

Samuel Carvalho Gaudêncio é Doutor em Direito Tributário pela USP. Mestre em Direito Tributário pela PUC-SP. Advogado.

Limites na aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao procedimento por adesão do mandado de segurança, por Mantovanni Colares Cavalcante

Por maior que tenha sido a evolução do mandado de segurança ao longo de seus mais de oitenta anos de existência, jamais poderá haver uma ruptura de sua razão primeira de existir, que foi a de exercer um controle dos atos da administração pública. Desde o advento da Constituição Federal de 1934, quando se consagrou o instituto do mandado de segurança, no instante em que ali se previa sua utilização “para a defesa de direito, certo e incontestável, ameaçado ou violado por ato manifestamente inconstitucional ou ilegal de qualquer autoridade”, passando por sistemas constitucionais e legislativos, o remédio permaneceu firme em sua trajetória, pois os textos constitucionais posteriores, com exceção da Constituição de 1937, trazem em suas disposições a figura do mandado de segurança como garantia individual contra atos ilegais e abusivos do Poder Público. Essa garantia, entretanto, há de se amoldar ao procedimento específico normatizado pela Lei 12.016/2009, e por isso mesmo a limitação quanto ao manejo subsidiário do CPC/2015 tem um objetivo muito relevante, e por vezes não percebido: ao se optar pelo uso do mandado de segurança, faz-se uma adesão ao seu procedimento, dele não se podendo tangenciar, diante das vantagens de tal ferramenta – como a brevidade de sua trajetória e a produção de prova exclusivamente documental – e certamente a mais relevante, que é a de um possível deslocamento de apreciação da causa, retirando-a de um juiz de primeiro grau e entregando-a originariamente a um tribunal, e por vezes até mesmo a um tribunal superior ou ao próprio Supremo Tribunal Federal, a depender da autoridade impetrada cujo ato se discute na via jurisdicional.

(Re)contextualizando a relação entre o direito tributário e o direito internacional para além da dicotomia direito internacional tributário e direito tributário internacional, por Jonathan Barros Vita

Antes de tudo, cabe aduzir que a relação entre o direito tributário e direito internacional (incluindo o direito comparado) é o futuro do direito tributário, vez que a harmonização (em suas mais variadas espécies) é a chave motriz da evolução dos sistemas tributários contemporâneos. Nesse sentido, a harmonização (tributária) realizada pelo Brasil é assimétrica, pois não se apropria nas intervenções positivas (incentivos) das boas práticas internacionais como IP box, por exemplo, apenas aquelas do campo elusivo e, ainda assim, destoa em vários aspectos da práxis internacional como no caso dos preços de transferência, o que dificultará a implementação do Report BEPS da OCDE. A partir dessas notas, já se revela fundamental o estudo que reflete a potencial relação entre direito tributário e direito internacional, mas não somente focalizada na clássica dicotomia direito tributário internacional e direito internacional tributário, a qual não capta, especialmente no DIT todas essas interações, sendo necessário estudar a relação da matéria tributária e o direito internacional. Uma (re)introdução a essa relação, portanto, é o objetivo deste trabalho, cujo tema que não foi estudado com profundidade ou com um prisma multifacetado como proposto pela doutrina nacional, a qual é episódica em relacionar direito tributário com outros campos didaticamente autônomos da ciência jurídica. É dizer, esse elemento central de especulações, amplia o escopo do direito tributário em suas relações com outros ramos didaticamente autônomos do direito, amplificando estudos que tem como fim uma unidade do direito em suas diversas acepções. Metodologicamente, para o estudo deste objeto nitidamente interacional, parte-se do método empírico dialético utilizado em um contexto de um novo sistema de referência que tem como fundamento a sobreposição entre a Teoria dos Sistemas de Niklas Luhmann, o Construtivismo Lógico-Semântico de Barros Carvalho e ferramentas específicas do Law and Economics. Mais especificamente, o roteiro de ação será baseado em algumas considerações teóricas a respeito das relações entre o direito tributário e o direito internacional, partindo de uma (re)definição do direito tributário internacional e direito internacional tributário. O segundo tópico, lida com a definição da matéria tributária em contraposição a mera classe tributo e, o terceiro e último tópico, com a correspondente denotação proposta para os textos do direito internacional em suas relações com a matéria tributária, finalizando assim este texto científico.

Efeitos Jurídicos do Descumprimento do Drawback – Tributos e Penalidades, por Solon Sehn

O “drawback” constitui o mais relevante instrumento fiscal de estímulo à exportação. O seu efeito é potencializado na proporção direta da complexidade e do índice de valor agregado da atividade industrial. Daí a sua importância no desenvolvimento econômico nacional, fato que, já no Século XVIII, foi ressaltado por Adam Smith, na obra “Uma investigação sobre a Natureza e as Causas da Riqueza das Nações”. Entre nós, o instituto foi previsto na legislação no ano de 1934, com a edição do Decreto-Lei nº 994. Porém, a sua utilização foi intensificada apenas a partir de 1992. Atualmente, de acordo com dados da Secretaria da Receita Federal e do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, o “drawback” corresponde a cerca de 29% dos benefícios fiscais concedidos pelo Governo Federal e contempla mais de 25% do total das exportações brasileiras, notadamente nos segmentos automobilístico e de aviação. Não obstante, aspectos essenciais da aplicabilidade do “drawback” ainda não encontraram solução legislativa adequada. É o caso, por exemplo, dos limites da competência fiscalizatória da Receita Federal e do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; do termo inicial do prazo decadencial; da fungibilidade entre insumos nacionais e importados; e – o mais relevante de todos – os efeitos jurídicos do descumprimento do regime. Na falta de regras claras e objetivas, essas e outras questões ficam dependentes de interpretações administrativas inconstantes, em um clima de insegurança jurídica agravado pela ausência de interesse doutrinário no estudo do tema. Nesse contexto de dificuldades e de indefinições, seria apropriada uma revisão completa do regime jurídico do “drawback”. A natureza do presente estudo, no entanto, não comporta uma investigação com essa amplitude. Assim, dentre as inúmeras hipóteses de indagações suscitadas por esse regime aduaneiro especial, opta-se pelo exame dos efeitos jurídicos do descumprimento na modalidade suspensão, tema que, ao lado da fungibilidade, tem gerado as maiores controvérsias na atualidade.

A não-incidência do IOF-crédito sobre os contratos de conta corrente entre empresas do mesmo grupo econômico, por André Mendes Moreira e Patrícia Dantas Gaia

O presente estudo se propõe a analisar a incidência do IOF sobre operações de crédito realizadas entre empresas não-financeiras, com amparo no art. 13 da Lei nº 9.779/99. A legislação é precisa em definir a incidência do aludido imposto sobre operações de mútuo, espécie de contrato regulamentado no Código Civil. Por outro lado, é comum a celebração de contrato de conta corrente entre empresas do mesmo grupo, distinto do contrato de mútuo, sobre o qual não pode ser exigido o IOF. No artigo, busca-se diferenciar as espécies de contrato, apontando as semelhanças e distinções entre o mútuo e o conta corrente, fazendo-se também uma análise da jurisprudência administrativa e judicial sobre o tema.

Depreciação Acelerada na Agroindústria – Questões Controvertidas, por Misabel Abreu Machado Derzi e Fernando Daniel de Moura Fonseca

No contexto atual, de mecanização da agricultura, incremento tecnológico e agregação de valor à matéria prima, o incentivo à atividade rural passa pelo desenvolvimento de políticas públicas que concedem facilidades na aquisição de bens de capital voltados ao acréscimo da produtividade do campo. Assim é que foram criadas medidas como o crédito rural – programa de suprimento de recursos financeiros a produtores rurais –, introduzido pela Lei n° 4.829/1965, que objetivava estimular o incremento ordenado dos investimentos rurais, e a depreciação integral, que facilita a implantação, renovação e modernização de instalações e equipamentos necessários ao desenvolvimento da agroindústria nacional. Sob esta perspectiva histórica, verifica-se que a previsão normativa da depreciação acelerada assume caráter de continuidade das políticas de incentivo à atividade rural no Brasil. Daí se extrai a sua acepção visivelmente extrafiscal.

OS DESAFIOS DO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO INTERNACIONAL NA ERA PÓS-BEPS, por Paulo Ayres Barreto e Caio Augusto Takano

Nosso propósito, no presente estudo, é o de investigar os possíveis influxos das propostas do Plano de Ação da OCDE sobre a disciplina normativa aplicável aos planejamentos tributários internacionais. Inicialmente, será feita uma breve contextualização, no Tópico II, sobre as propostas e objetivos do Plano BEPS, frente ao complexo cenário internacional de tributação hodierno, pelo qual se identificará a tensão existente entre os interesses dos particulares – contribuintes e investidores – e dos Estados envolvidos no âmbito do BEPS. Também se constatará que os Estados, em vez de reconhecer sua parcela de responsabilidade para a ocorrência da erosão da base tributável, preferiram apontar as estruturações e planejamentos tributários das empresas transnacionais como sendo o principal motivo daquele fenômeno, resultando em uma aproximação no Plano de Ação que pouco contribui para o aprimoramento da relação entre fisco e contribuinte, conduta que inequivocamente merece incisivas críticas. No Tópico III, analisar-se-ão algumas medidas propostas no Projeto BEPS para combater práticas “abusivas” ou “agressivas” de planejamento tributário, com foco nas Ações 2, 6 e 12, investigando os principais desafios encontrados para a adoção das propostas da OCDE para combater aquelas práticas e, ainda, sua adequação ao nosso ordenamento jurídico. Por fim, no Tópico IV, verificar-se-á que a inserção dos novos standards tributários para o planejamento tributário propostos pela OCDE encontra limites no ordenamento jurídico brasileiro, que prestigia sobremodo valores como segurança jurídica e certeza do direito, superáveis apenas mediante substancial alteração legislativa em nosso sistema tributário, em caminho radicalmente oposto ao que tem sido trilhado pelo legislador nacional.

Majoração do Pis/Pasep e Cofins – Inconstitucionalidades, por Eduardo Marcial Ferreira Jardim

  1. Introdução

Como sabido e ressabido, o Governo Federal majorou as contribuições Pis/Pasep e Cofins incidentes sobre a importação e a comercialização de gasolina, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool.

Fê-lo por meio do Decreto nº 9.101, de 20 de julho de 2017 que, a seu turno, alterou   o Decreto nº 5.059 de 30 de abril de 2004 e o Decreto nº 6.573, de 19 de setembro de 2008. Ademais, o referido diploma normativo foi editado com fundamento no art. 23, § 5º, da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004 e no art.5º, § 8º, da Lei nº 9.718, de 27 de   novembro de 1998.

PIS/PASEP e COFINS – Tributação das receitas financeiras, por Fábio Pallaretti Calcini

A tributação das receitas financeiras pelo PIS/PASEP e COFINS, apesar de despertar diversas discussões e desdobramentos, é tema pouco sistematizado. Por esta razão, sem pretensão de esgotar todas as situações, buscaremos apresentar hipóteses onde encontramos o debate acerca da tributação de tais receitas. Aliás, o tema voltou a ser de extrema relevância diante das alterações produzidas para tais contribuições pela Lei n. 12.973/2014 e, principalmente, por força do Decreto n.8.426/2015, que ‘restabeleceu’ a alíquota de 0% (zero) para, respectivamente, 4% (quatro por cento) no caso da COFINS e 0,65% (zero virgula sessenta e cinco) em relação ao PIS, no tocante à tributação das receitas financeiras às pessoas jurídicas sujeitas ao regime não cumulativo.

PIS/COFINS: receita x faturamento. Não incidência, isenção e exclusões da base, por Elidie Palma Bifano

(…) Como se pode observar, o tema atinente tanto ao fato gerador das contribuições ao PIS e à COFINS (auferimento de receita/faturamento) como à composição de sua base de cálculo e correspondentes exclusões e isenções nasceram e seguem sob o signo da dúvida e da polêmica. A feição que, hoje, essas exações apresentam resulta, em grande parte, de construção jurisprudencial, afora o que ainda resta por fazer. O tema é tão complexo que, neste momento, a própria constitucionalidade do regime de apuração não cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS está sob exame do STF, em rito de repercussão geral, especialmente no que se refere ao conceito de não cumulatividade, RE n. 790.928, sob o fundamento de relevância da matéria e transcendência de interesses.