PASSIVO FISCAL, A SUA CLASSIFICAÇÃO PARA TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA E A INOVAÇÃO CONTIDA NA PORTARIA NORMATIVA MF Nº 1.383/2024, POR MARY ELBE QUEIROZ E ANTONIO CARLOS DE SOUZA JR

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PASSIVO FISCAL, A SUA CLASSIFICAÇÃO PARA TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA E A INOVAÇÃO CONTIDA NA PORTARIA NORMATIVA MF Nº 1.383/2024, POR MARY ELBE QUEIROZ E ANTONIO CARLOS DE SOUZA JR   INTRODUÇÃO A transação tributária é um novo marco na relação tributária entre a Fazenda e o Pagador de Tributos, chamado de Contribuinte, na busca de maior…

DESAFIOS DA TRIBUTAÇÃO DOS CRÉDITOS DE CARBONO, POR FRANCISCO LEOCÁDIO RIBEIRO COUTINHO NETO.

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DESAFIOS DA TRIBUTAÇÃO DOS CRÉDITOS DE CARBONO, POR FRANCISCO LEOCÁDIO RIBEIRO COUTINHO NETO. INTRODUÇÃO Há muito se discute o impacto da atividade humana no clima da Terra. São inúmeras as evidências de que a poluição acelera o aquecimento global, que por sua vez causa o degelo, enchentes, seca, entre outros fenômenos climáticos adversos. Isto se…

ESCOLHA DO REGIME DE TRIBUTAÇÃO PARA PREVIDÊNCIA PRIVADA – POSSIBILIDADE DE NOVA OPÇÃO PELO ASSISTIDO, POR FABIO JUNQUEIRA DE CARVALHO E MARIA INÊS MURGEL

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ESCOLHA DO REGIME DE TRIBUTAÇÃO PARA PREVIDÊNCIA PRIVADA – POSSIBILIDADE DE NOVA OPÇÃO PELO ASSISTIDO, POR FABIO JUNQUEIRA DE CARVALHO E MARIA INÊS MURGEL INTRODUÇÃO A tributação para o sistema de previdência privada brasileiro sofreu uma mudança de grande impacto no ano de 2024, qual seja, a possibilidade de participantes e assistidos poderem realizar a…

 Reforma Tributária, Split Payment e Teoria dos Sistemas, por Jonathan Barros Vita

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Reforma Tributária, Split Payment e Teoria dos Sistemas, por Jonathan Barros Vita   A reforma tributária do consumo no Brasil, com a Emenda Constitucional 132, vem sendo considerada um marco de modernização do sistema tributário nacional, trazendo o chamado sistema IVA – Imposto sobre Valor Agregado, para o direito brasileiro, ecoando sistemas estrangeiros, especialmente, o…

Estabilidade, integridade e coerência dos precedentes em matéria tributária, por Vanessa Damasceno Rosa Spina

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Estabilidade, integridade e coerência dos precedentes em matéria tributária, por Vanessa Damasceno Rosa Spina   Introdução Sempre que há a oportunidade de abordar o tema dos precedentes fazemos iniciando o raciocínio com a afirmação de que, embora há algum tempo sejam verificadas alterações legislativas com o fim de melhorar a observância das decisões proferidas pelas…

A LEI COMPLEMENTAR COMO AGENTE NORMATIVO ORDENADOR DO SISTEMA TRIBUTÁRIO E DA REPARTIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS TRIBUTÁRIAS,  POR SACHA CALMON NAVARRO COÊLHO

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A LEI COMPLEMENTAR COMO AGENTE NORMATIVO ORDENADOR DO SISTEMA TRIBUTÁRIO E DA REPARTIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS TRIBUTÁRIAS,  POR SACHA CALMON NAVARRO COÊLHO   1. AS LEIS COMPLEMENTARES DA CONSTITUIÇÃO O art. 59 da Constituição Federal prescreve: Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de: I – emendas à Constituição; II – leis complementares; III –…

A inconstitucionalidade da incidência do IBS e da CBS sobre operações não onerosas de uso e consumo pessoal, por Rafael Pandolfo.

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A inconstitucionalidade da incidência do IBS e da CBS sobre operações não onerosas de uso e consumo pessoal, por Rafael Pandolfo. O advento do novo sistema de tributação do consumo, ocorrido por intermédio da Emenda Constitucional nº 132, de 2023 (EC 132/2023), redesenhou o arquétipo constitucional tributário brasileiro. As novas competências tributárias precisam ser delineadas…