DESAFIOS DA TRIBUTAÇÃO DOS CRÉDITOS DE CARBONO, POR FRANCISCO LEOCÁDIO RIBEIRO COUTINHO NETO. INTRODUÇÃO Há muito se discute o impacto da atividade humana no clima da Terra. São inúmeras as evidências de que a poluição acelera o aquecimento global, que por sua vez causa o degelo, enchentes, seca, entre outros fenômenos climáticos adversos. Isto se…
ESCOLHA DO REGIME DE TRIBUTAÇÃO PARA PREVIDÊNCIA PRIVADA – POSSIBILIDADE DE NOVA OPÇÃO PELO ASSISTIDO, POR FABIO JUNQUEIRA DE CARVALHO E MARIA INÊS MURGEL INTRODUÇÃO A tributação para o sistema de previdência privada brasileiro sofreu uma mudança de grande impacto no ano de 2024, qual seja, a possibilidade de participantes e assistidos poderem realizar a…
Reforma Tributária, Split Payment e Teoria dos Sistemas, por Jonathan Barros Vita A reforma tributária do consumo no Brasil, com a Emenda Constitucional 132, vem sendo considerada um marco de modernização do sistema tributário nacional, trazendo o chamado sistema IVA – Imposto sobre Valor Agregado, para o direito brasileiro, ecoando sistemas estrangeiros, especialmente, o…
O SPLIT PAYMENT NO CONTEXTO DA REFORMA TRIBUTÁRIA, POR RICARDO ANDERLE E NAIARA VIANA DE MELO A Emenda Constitucional n. 132, de 20 de dezembro de 2023, trouxe, além de um novo modelo de imposto sobre o consumo no país, a previsão de diversos mecanismos disruptivos voltados à facilitação do cumprimento das obrigações e…
Estabilidade, integridade e coerência dos precedentes em matéria tributária, por Vanessa Damasceno Rosa Spina Introdução Sempre que há a oportunidade de abordar o tema dos precedentes fazemos iniciando o raciocínio com a afirmação de que, embora há algum tempo sejam verificadas alterações legislativas com o fim de melhorar a observância das decisões proferidas pelas…
A LEI COMPLEMENTAR COMO AGENTE NORMATIVO ORDENADOR DO SISTEMA TRIBUTÁRIO E DA REPARTIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS TRIBUTÁRIAS, POR SACHA CALMON NAVARRO COÊLHO 1. AS LEIS COMPLEMENTARES DA CONSTITUIÇÃO O art. 59 da Constituição Federal prescreve: Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de: I – emendas à Constituição; II – leis complementares; III –…
REFORMA TRIBUTÁRIA E VALOR ADUANEIRO, POR SOLON SEHN. Introdução e delimitação do tema A Emenda Constitucional nº 132/2023 (Emenda da Reforma Tributária) promoveu uma alteração significativa no sistema tributário brasileiro. Ao final do ano de 2032, após um período de transição com início em 2026, a tributação do consumo será constituída pelo IBS…
O PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO RURAL NO CONTEXTO PÓS-REFORMA TRIBUTÁRIA, POR RODRIGO FORCENETTE. O Estatuto da Terra (Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964) é uma das principais normas que regulam a atividade rural no Brasil. Ele estabelece diretrizes sobre a organização e utilização da terra no país, com foco na reforma agrária, na…
A inconstitucionalidade da incidência do IBS e da CBS sobre operações não onerosas de uso e consumo pessoal, por Rafael Pandolfo. O advento do novo sistema de tributação do consumo, ocorrido por intermédio da Emenda Constitucional nº 132, de 2023 (EC 132/2023), redesenhou o arquétipo constitucional tributário brasileiro. As novas competências tributárias precisam ser delineadas…
CRITÉRIO QUANTITATIVO DA REGRA-MATRIZ DO IPTU NA REFORMA: MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NA DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO? POR NICODEMOS VICTOR DANTAS DA CUNHA. CONCLUSÃO Para concluir, frisamos que o princípio da legalidade, fundamento do Estado de Direito, garante que a criação e a alteração de tributos dependam necessariamente, como regra, de…